« Humèro dos Contínuos designados no Regimento Interno. —Sala daCommissao de Policia em §6 de Janeiro de 1843. — Bernardo Gorjdo H enriques , António Vicente Peixoto, António Pereira dos líeis,

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, a minha intenção era primeiramente pedir a impressão deste Parecer: pensando depois pareceu-me, que o logar competente de tractaf esta questão é na reforma doRegimen-td Interno, que é quem fixa o numero dos Empregados desta Casa. Se porem a Mesa julga que este objecto seja urgente, pedirei tão somente a impressão, porque o. Parecer tracta da creação de logares, e nós nasactualidade das circ u instancias do Thesouro, devemos ser muito parcos nestas creações, devemos ser os primeiros a dar ao Paiz o exemplo de.severidade naapplicaçâo dosdinheiros públicos: e eu mesmo no caso que se vença a creação dos logares, que-rO propor algumas restricçôes, para que a despeza publica senão augmentc.

O Sr. Secretario Peixoto: — A Mesa-reconheceu que este objecto era de urgência, e por isso entende que senão deve esperar pela reforma"do Regimento, e sirn tractar-se já a questão, porque sendo a resolução affirmaliva, depois se insere no Regimento. Agora quanto á impressão, a Mesa não duvida que ella tenha logar, mas repito o serviço urge, e por isso entendo que senão deve esperar pela reforma do Regimento. . ,

O Sr. Presidente: — Eu desejo fallar nesta questão, mas não estando presente nenhum dos Srs. Deputados, que me devem supprir neste logar, eu peço á Camará que consinta que eu faíle daqui. ( Po-z-es: ^- Sirn , sim).

•O Sr. Ávila: — Eu suponho que V. Ex.s queria fallav agora , porque eu faltaria depois. ...

O Sr. Presidente: — Eu fallarei depois do Sr. Deputado. • - '

O Orador: — O Sr. Secretario não se oppõe á impressão, por tanto prescindirei da minha moção para que a discussão se reserve para a reforma do Regimento, mesmo porque eu não quero contrariar, o pedido da Mesa, por isso que entendo que quando "ella pede mais Empregados de Policia, e. por que reputa indispensável esse augmerito; mas o que eu pertendo é fazer algumas considerações para demonstrar que sem preterição do serviço se pócle combinar o não aug'mento de despe/a; porque effectiva-mente-ternos nas Repartições do Estado Empregados de mais fora dos quadros. Mas como o Parecer tem de imprimir-se, depois se discutirá.,

O Sr. Presidente:—A Mesa não só oppõe a toda e qualquer Proposta que parta da Camará para melhor se regular neste.objecto; a Mesa acei-lará sempre nos termos de justiça combinada com o exercício de seus direitos, todas as Propostas que vierem da Camará ; entre tanto devo ponderar á Camará que se a impressão da Proposta é unica-inenie para se fazerem essas observações já apontadas por alguns dos Srs. Deputados, ellas se podiam fazer agora ; a urgência do negocio e grande , por quanto não havendo na Sala se não urn Continuo e o Continue Mor , sendo o edifício tão exteríso, e não havendo^Empregados externos da Sala que façam o serviço nas distancias que ha d'el|a á Secretaria, á Camura dos Dignos Pares, e á J^ibliolheca j é forçoso que estes dois lá vão',

e fique a Camará sem ter quem faça o serviço interno da Sala, como se está verificando a cada hora (/Ipoiados): alem disto está deslocado e fazendo serviço na galeria um Empregado d'outra Repartição da Carnara; estão-as sentinellas fazendo na galeria publica as'obrigações dos Contínuos: por todas estas razões não se duvidará que o negocio e de urgência; com tudo se a Camará entender que a impressão e necessária, a Mesa convém ; mas logo que passem os dias do Regimento, eu o darei para, ordem do dia.

A Camará resolveu que senão mandasse imprimir.

O Sr. Ávila: —Sr. Presidente, tenho plena confiança na Me*a , e estou convencido de que ella não havia dê propor augmento de Empregados sem o julgar necessário. Eu entendo que a economia não consiste em se não fazer o serviço, mas em não se fazer o desnecessário; portanto eu convenho na crfcoçào dos logares , que a Mesa pede. O que entendo porém, é que estes logares só se devem prover em pessoas, que vençam subsidio doEs'ado. V. Ex.a não ignora a situação desgraçada (*dpoia-

dos) em que nos achamos.....

Fozes: — Não se cance: estamos todos de ac-cordo.

O Orador: — Bem. Eu queria provar a necessidade e a conveniência d'uma moção, que ia mandar para a Mesa, mas visto que a Camará fstá de accordo , prescindirei de mais considerações , nein mando para a Mesa moção alguma, e peço que se considere o que disse como uma simples recôtti-tnendaçâo.

' O Sr; Presidente: — Votada que seja a creação dos dois logares que a Mesa propoz , a Mesa não duvida era pedir ao Governo uma relação dos Empregados em disponibilidade para entre elles escolher os dois, que possam servir esses logares, ou os que forem necessários nomear em vista de?ta decisão e creação de novos logares, pore'm a Mesa não pôde deixar de representar á Camará que estes empregos-são de inteira confiança da Mesa, são de mera Cornmisáão , e que pôde a Mesa confiar hoje em um Elmpregado e amanhã não, riomea-Io hoje e demitti-lo amanhã; pore'rn como disse a Mesa ha "de empregar todas as diligencias de secundar as vistas da Camará , entre tanto a Mesa lambem espera que a Camará confiará na imparcialidade da Mesa e que isto se regulará pelas devidas conveniências na nomeação dos novos logares (Apoiados. )

O Sr. Mousinho d1 Albuquerque : — Sr. Presidente , eu não duvido que os Empregados de policia da Camará são Empregados de confiança da Mesa, mas também me parece que em tantos Empregados, como os que existem fora dos Quadros das Repartições Publicas não será difíicil achar dois homens, que mereçam esta confiança, e corno isto seja eminentemente justo, entendo que se deve consignar essa moção na Acta, e para isto parece-me que a Propo&ia do Sr. Ávila deve ser mandada por escripto para a Mesa.