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33S )

que tinha sido apresentado dm Projecto por uma Commissão, e tarnbem a essa Commissâo pertencia a maior parte dos membros, que compõem a Commissâo actual, todos menos um; então o Projecto se não era originariamente apresentado pelo Ministério, tinha sido comtudo approvado por elle, a discussão d'esse Projecto tinha sido exijida pelos votos tanto d'aquelle, como d'este lado da Camará, esse Projecto tinha merecido na sua generalidade a ap-provação da Camará, tinha merecido mesmo em relação a essa base. principal, de que fallou o primeiro membro da Commissâo, que tomou a palavra, quasi uma approvação ; e o Governo, sollicito porque o Projecto se discutisse quanto antes, nos tinha assegurado que cogitava dos nieios de substi* tuir os 150 contos de re'is por outra receita, se bem que n'.esta Camará houve mesmo opiniões, de que i s t,oj|e rã desnecessário, porque os 150 contos de réis não eram diminuição de despeza, mas augmento de re-

ceita pelas consequências quê deviam seguir-se para o Douro., e para o Kstado; e eis-aqui as considera" coes pelas quaes lembrei estenegocio^ menos á Com* missão que á Mesa mesma , porque pensei que a Commissâo devia apresentar já o seu Parecer a este respeito, e que se reduzia a uma mera formalidade, quero dizer a esta formalidade de rebabilitar os Projectos , que estavam em discussão em uma Sessão para poderem continuar na Sessão seguinte. Eis-aqui está como eu entendia o facto, não foi para censu-rar a Commissâo.

O Sr. Presidente: — A Ordem ,do dia para ámn-nhâo e' a que já está dada-^-trabalhos em Coinmis-sões. — Está levantada a Sessão.

Eram 4 haras e um quarto da tarde*

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO

C,

25.

Presidência do Sr. Gorjãò Henrique^.

31 to Janeiro

1843.

'hamada -r- Presentes 77 Srs. DeputadosV Abertura — A meia hora depois do meio dia. , dela-—Sobre ella disse. .

f O Sr. Cardoso Castel-Brancõ:—- Parece-me, que ouvi'ao Sr. Secretario, quando leu a Acta, que a Proposta do Sr. Ávila tinha sido rejeitada por 37 votos contra ,33... Eu desejava, que a Mesa me informasse, ;qual era o número de Srs* Deputados corn que'se abriu a Sessão?

O Sr. Secretario Peixoto:—87 Senhores Deputados. . ;

' O Oracfor:—Portanto a maioria necessária para decidir da votação era a de 44. A resolução da Camará da Sessão passada, e que ainda está em vigor, exige para a abertura da Sessão 72 Srs. Deputados, porem para decidir as votações basta metade e mais um do numero dos Deputados presen* tes á a.bertura da Sessão; portanto, se a Sessão se /abriu corn 87,-a votação não podia ser valida não havendo 44 Deputados, que rejeitassem a Proposta. Desejava pois, que V. Ex.a me informasse a res-. peilo; c\ã resolução, que a Cardara tomou na Sessão passada; porque á vista delia poderei fundamentar o Requerimento, que tenho a fazer. ~- Q S.r. Secretario Peixoto: — A Mesa , quando contou os votos, limitou-se unicamente a verifica-los ; ninguém reclamou, nem mesmo a Mesa se recordou, da resolução, que se tomou o anno passado, e procedeu unicamente á sua contagem, e verificação ; pore'm á vista da observação que oillustre Deputado acaba de fazer, effectivamente se deve proceder'a. nova votação.

O Sr. Cardoso Custei-Branco: — O meu requerimento e', que se rectifique a votação, visto achar-se aquella nulla , segundo o meu entender.

O Sr. Presidente: — O Sr. CardosoCastel-Brancõ acaba de propor, que se rectificasse a votação de «ontem :< porque reconheceu gue não há.via .numero íegáí na Sala relativamente ao que esteve presente-á abertura dá:Sessão. ; : ~ .~ ,

Vou 1.° — JANEIRO —1843. ','"

O Sr. Silva Cabral: —- Peço a V. Ex.a queira ter a bondade de.mandar ler a Proposta feita pelo Sr* Fonseca Magalhães, assim como a decisão da Camará; porque eu tenho uma ide'a muito diversa da decisão tomada n'urna occasião, e para não marcharmos de uma base menos segura torna-se absolutamente necessário, que1 nós nos ratifiquemos sobre essa base, porque eu não estou certo 5 e a minha intelligençia é inteiramente differente: pois que eu estava persuadido , que era metade e mais utn de 72 e nessa hypothese se votou mui* Ias vezes ria Sessão passada; mas pôde ser que eu esteja enganado.

Ò Sr. Cardoso Castel-Brancõ:—»Eu peço a V. Ex.a queira mandar ler a Acta, onde se acha a resolução da Camará a este respeito.

(O Sr. Secretario Peixoto leu na Mesa tanto a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães, como a respectiva Acta.)