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o Parecer deve ser approvadp; e sobre tudo julgo ta ilibem que os Srs, Deputados, que já votaram nas eleições de 38 e 39 seriam altamente inconsequentes se'votasso-m etn sentido contrario.
O Sr. .Sintas : — Requeiro que a matéria sé jul* gúe discutida. , -
O Sr. Lacerda:-—Roqueiro que se contem os Srs. Deputados presentes-para verificar se estão 72..
( f^ozcs'.— Não são precisos ; bastam 37). .
O Sr. Presidente : —-Creio que não são precisos os 72 Srs. Deputados para haver votação.
O Sr. .Lacerda : — Peço a palavra sobre isso.
O Sr, Presidente:—Tem a palavra.
O Sr» Corrêa, de'Lacerda:—- Essa votação que lere logat na Sessão Extraordinária não pôde ré* gulatr hoje, porque então foi fundada na necessidade, «visto que só existiam em Lisboa 72 Deputados,' mas essa necessidade não sé dá hoje ,.-pois estão ern Lisboa mais de iÒO Deputados.... (Sumir r o prolongado).
O Sr. Presidente : •—Peço attenção. Não pôde haver discussão sobre isto. Ha uma resolução da
Camará , que não foi revogada , e que' consta "da Acta NiB 457 de Setembro passado, para que as votações se eífectuein , logo que esteja presenie una numero de Srs. Deputados, que constitua maiòrifi relativamente áquclle com que se abriu a Sessão. O Sr. Secretario vai verificar se ha ou não maioria.
O Sr. :Secretdrio Peixoto:—A Sessão abri'u-se com 73 Srs. Deputados, logo são precisos 38 que approvem , ou rejeitem :• estão.presentes 65.
Julgada a matéria discutida, foi approvada, quasi unanimemente, a primeira parte, dó .Carecer.
O Sr. Presidente : —~ A ordem do dia para a Sessão seguinte é — a 2,a parte do mesmo Parecer-— o Projecto'sobre as habilitações dos Alurnnos das Escolas de .Lisboa e; Porio —•. e leitura de Pareceres de CoYn missões. Está levantada u Sessâ. — Eram cinco horas e. meia da tarde.
O 1.° REDACTOR, ...
JT. B. '
, Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.
Chamada — Presentes 87 sSrs. Deputados.
Abertura — A meia hora'depois do meio dia.
Acta-^— Sobre ella disse. .
O Sr. Felgueiras '—^Sr. Presidente, quando -se approvou o Parecer sobre a eleição de Goa, parece-me que o Sr. Secretario disse que se achavam - ,na •Sala 68 Srs., Deputados, e \. Ex.a disse «está ap-: provado.quasi unanimemente ».e parece-me que não ouvi ler na Acta esta reflexão; .pedia por tanto que se restabelecesse a verdade histórica, -declarando-se na Acta,>que o Parecer foi approvado quasi miam-mèmente; porque effectivamente.tres ou quatro Srs. e que ficaram assentados de-68 que se achavam presentes: creio que esta circumstancia e muito notável.
< O Sr. 'Presidente: — O facto é tal e qual; eu. notei á Camará que a cippfovação tinha sido quasijuna-nime. Ora o Regimento determina que em matérias graves, 'seja dito na Acta o numero dos que votam a favor, e contra; ainda que hoje senão possa fazer esta declaração com to:da .a exactidão, corntudo adoptando-se a Proposta do Sr. Deputado, para que -se declare que foi approvado quasi unanimemente,-diz-se a verdade, e cumpre-se o Regimento. (Apoiados).
Jlpprovou-se a Acta com cata emenda. Foram mandadas para a Meão.,' e mandadas lançar na *.4cia as seguintes:
DECLARAÇÕES DEVOTO. — l.a Declaro, que se estivesse presente" na Sessão passada, votaria pela ap-provação do Parecer da Commissão de Poderes sobre a nomeação de Goa. Sala da Camará, 30 de Janeito de 1B13. José Pimentei Freire, dlnnes de Carvalho, Cosia (Júnior.}
2.a Declaramos que, se estivéssemos presentes, votaríamos contra a eleição da índia. Sala dasSes--sões, 30 de Janeiro de 1843. Silva Cabral, Joa-
1843.
Bento Pereira , António Dias d' A%evedo, D, M9 Pereioa de Barros, A. X. da Silva, Fonseca Castello Branco, e Pereira dos- Reis,
- CoRRTiSPONDENClA.
Ministério da Justiça:—-JJm Officio$ declarando ler expedido as ordens necessárias para haver um quadro demonstrativo dos indivíduos indiciados e-eondeinnados por crime de contrabando de sabão desde o l.° de Janeiro de 1836 ate 31 dê Janeiro de 184S. — A Cornara ficou inteirada. • . '
Ministério da Marinha e Ultramar: — Uni QííU cio respondendo .à um Requerimento do Sr. Silva Sanches, em que declara que ,naq»ella Secretaria não ha informações de Chefes de Repartições, que digam respeito ás medidas extraordinaris ou Legislativas, que 0,Gòyérno'to;noti ha ausência das Cortes.—'A Camará ficou 'inteirada. • • '
Oito -Representações: — Dos Pliarmaceúticos do Fundão-, d« Chaves, deÀlèinquer, do Gavião, de Vianna do Aleintejo, da Torre de Moncorvo, do Porto, e de Vai de Passos, todas contra a pertençãò, que 'dizem téf o Cohselho de Saúde Publica, a_res-peito do~ preço, pôr que hão de ser satisfeitas as visitas das Boticas. —- A"1 Commissão de Saúde Publica.
Outro.: —r Apresentada pelo Sr. Pessauha ^ crri qne os, moradores das Freguezias de.Babe-é S.-Ju-liào, do Concelho de Bragança, pede m "ser allivia-dos do pagamento de imprimas aos seiis Parochos. —../í' Commissão Ecclesiastica.
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^as, em contravenção do A r t. 1-3 da Carta Constitucional.
Foi approvnda sem discussão,
- O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, mando -paro a Mesa utr>a Reprosenta-çâo.^dti vários Empregados Re-fonuados , que-linham pertencido á Reparti-ção d-o Cormnissariado da- Cidade do Porto, em que pedem ser p;i£o-i pela" mesma Repartição, como eram antos da L»"i que os separou delia.
O Sr. P-erc-s da Silva-: —S.1'. .Presidente, mando para a JVJosa o Diploma do Sr., Manoel- da Silva -Passos, Eieho Deputado pelos Estados da índiu ; e por cata occasiào poço .a V. Ex.a qoa quando estiver presente o Sr. Min-is-lro dos Negócios dn-Marinha e Ultramar, me conceda.a palavra, para lhe fazer 'uma iivlerpellaçâo , purn-.a «qual já preveni S. Ex.a ' '-.' ......•:•'..:
O Sr. BqpUsta Lopes:—Sr. Presidente, pelo Ministério do Reino já foram niandados a esta Camará os papéis relativos aos pesos e medidas, que eu tinha pedido, por um Requerimento, que tive a honra de mandar ,para a Mesa no dia 12, e agora só falta que a Camará nomeie a Commissão Especial que ha de Ira ciar dessa matéria , para ficar satisfeito todo o meu.Requerimento.
O Sr. Presidente: —-Eu creio que a Camará já annuiu a esse pedido. .
O Orador1:—-Já arinuiu no mesmo dia em que apresentei o meu Requerimento, porque nisto con'--sistia :a segunda parle do mesmo Requerimento ; quanto á primeira parle já está -satisfeito-, segundo acabei de expor; e quanto á segunda parte, falta verificar-se a nomeação da Commissão.
O Sr. «Ser r ao f^elloso .----Sr. -Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Mu-iiiripal da Figueira, em que pede a confocção de s;rn;s Lei declaraloria ao Decreto de 13 de Agosto 11 r- í 832. . •
O Sr. Darão de Leiria: — Sr. Presidente,.mando para a Mesa dífferentes Pareceres dá Com missão de Guerra, dos quaes só um-e' que vai acorn-j-anhado de um Projecto de Lei; os mais são skn-; pies Pareceres.
Delles se dará conta quando entrarem em dis' cussão.
•< O Sr. Beirão: — Sr. Presidente , mando para a Mesa uma Representação de 40 e tantos Egressos, do Concelho de Guimarães, em que pedem .provi* dencias á respeito do seu estado de miséria : parece-me ser de toda a justiça esta pertençâo, ^porque contados os mezes que se jhes d«vem ^ são 77.
Por esla occasião peço a. V. Ex.a queira convidar a illoslre Commissão a dar o seu Parecer *oi>re o Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Alves Martins ; porque julgo, que com aquella -medida se sua-visará a miséria destes .perténdenles.
Aproveito esta occasião .para tnand^r também para a Mesa uma Representação do Corpo Ca-thedratico da Escola Medico-Cirurgica^e Lisboa , em que pede que se faça um odditamento ao Projecto, apresentado pelo SP. José Maria Grande, a fim de se lhe conceder o grão de Bacharel, assim como é concedido aos Estudantes que tiverem o Curso completo da Escola Medico-Cirurgíca de -Lisboa e Porto. Aproveito igualmente esla occasião para pedir ~a -V. Ex.a -queira :tornar a recomr mendar ao Governo ^a remessa dos escl.a.recimeni0s
pedidos no meu Requerimento, feito na Sessão do dia 1,3 de .Setembro do anno passado, os quaes ainda não v i-/r a m-. .
O Sr. Corte 'Real: — Mando pára a Mesa o Diploma do Sr. Deputado pelo Minho, Luiz Tavares de Azevedo e Lemos; peço a V. Ex.a que seja enviado á Cofnmissão para dar o seu Parecer.
O. Sr. Silva Cunha: — Sr. Presidente, mando para a Mesa três Representações, urna da Camará Municipal de Sabroso , outra da Camará Municipal-de Mezão-Frio, e outra da Camará Municipal de Santa Martha de Penaguião, pedindo qu& quanto antes se discuta o Projecto dos Vinhos.
-Aproveito esta occasião para declarar á Camará e-á Nação, que a Commissão se occupa incessantemente deste trabalho, e'por'consequência que se podem desvanecer os receios, que principiam a girar no Douro de qtie nós não nos occuparnos deste importante negocio: a Commissão trabalha incessantemente neste objecto; o Governo deseja felicitar o Douro; e tenho conhecido que a Camará Ioda deseja o mesmo; toda a nossa demora só te.rn em -vista o apresentarmos uru trabalho mais "completo e perfeito (Apoiados).
O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente le-'nho a honra''3c mandar para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Monsâo, Districlo Administrativo" de Vianna, em que pede a extinc-çào do Contracto do Sabão.
Depois âe recebida na Mesa disse:
O Sr. Prcsidenle:—Esta representação parece que se dirige ao.Governo,, e não a Camará ?
O Sr. Fonseca .Magalhães:— E* verdade; mas a direcçã© do-pap'el, ésuma equivocação da Catnara t porque na missiva, ou antes—ofticio — que me dirige, ppde-rne que^-^omo Deputado da Nação, lhe, o presente; esse r^querirnento á Camará : islo explica o f)en?^ínento e o desejo d.i Camará, e isso explica a sua falta de pratica. — Para desengano, eu mando para a .Mesa a missiva, officio, ou corno quer quese chama,.que me mandaram, e então á vista delia está tirada a quivocação.
O Sr. Presidente: — Dar-se-ha o competente destino.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede, que se Ilie conceda a palavra para dar urna explicação sobre a referencia que 6 Sr. Ministra do Reino fez no seu discurso, ao Decreto de. 7 de Maio de; í835, quando filiou por occàsião da discussão do (tiU'de indenniiila te. Eu vou cônsul ta r a Camará ria fornia do Regimento. .
A Camará resolveu que se desse a palavra ao Sr, Duarte Leitão. ' .
O Sr. Xavier da Silva: — (Sobre n ordem) S. Ex.a perlende responder agora a algumas expressões do discurso-do'Sr.'Ministro do Reino; mas parecia-me mais conven ente S. Ex.a reservar a palavra que a Camará lhe acaba de conceder, para quando estí-,vesse presenle o Sr. Ministro do Reino; porque talvez o Sr. Ministro tenha algumas considerações a apresentar sobre o que disser o Sr. Deputado,, e pôde responder-lhe logo, evitando-se assim o vir ò Sr. Ministro n*ouiru Sessão pedir a palavra para-ornes-" mo fim.— Não quero com isto tolher a palavra que tem agora o Sr. Deputado, uias"parece-me que, se S. Ex.a-convief8e nislo, os trabalhos marchariam coin melhor ordem.
O Sr. Duarte Leitão: — Sr. Presidente, eu agra-.deço á Camará a benevolência com que me tracta, e declaro que a explicação que eu quero dar, não ,se refere em tiada á pesspa .do Sr. Ministro do Reino; e unicamente sobre a matéria do Decreto ;• mas, se a Cansara assenta que será uiuis próprio que el-la tenha logar estando presente o Sr. Ministro do Reino, eu .convenho nisso.
O Sr. Sintas:—- Tinha pedido a palavra sobre a ordem, mas pela conclusão do Sr. Deputado, qua-si que podia ceder delta., li u levantei-me para apoiar a consideração que fez o illuslre Deputado da^uel-le lado da Camará. — O Sr. D-pulado, quer explica r-se sobre uma passagem que houve no discurso .do Sr. Ministro do Reino; S. Kx.a disse que o Sr. Ministro ,do Reino tinha tachado um acto da sua .Administração, como de t
O Sr. Presidente : — O illustre Deputado que re-quereu a palavra para dar uma explicação, não duvida reserya-Ia , para quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino:, creio por tanto que este incidente está terminado. (dpmado.)
.ORDEM DO DIA.. '
Continuação da discussão doParecer da Commis-são de Poderes sobre a eleição de Goa.
O Sr. Presidente : —• Está em discussão a segunda parte do Parecer, relativa aos Diplomas dos Srs. Deputados eleitos. , . ' - • ,
, O S.r. Silva Cabral:-— Eu já disse Voutra Sessão que não desejava entrar nesta discussão; entretanto sobre .a ordem direi aquillo que me parece pedir não somente a justiça, nias o decoro da Camará, e sobre tudo ainda , a posição especial1 da pessoa a quem porventura possam dizer respeito as .reflexões que vou fazer.
"VoL. 1.°—-JANEIBO—1843.
Sr. Presidente, parece-me fjite por ora só há â tractar unicamente dos três illuslres Deputados tlri-tos, e cujos Diplomas foram apresentados á Com*
~ missão; porque a respeito do quarto Sr. Deputado, vi eu que o seu Diploma foi unicamente mandado para a Mesa na presente Sessão : por tanto está claro que este quarto caso relativo ao Sr. Deputa» do eleito, Manoel da Silva Passos, não pôde por ora traclar-se ; porque primeiro ha de a Commis-são dar o seu Parecer sobre o objecto, para que possa ser. proclamado Deputado da Nação, e como não e-ítá pn-senle nenhuru dos Membros desta Cornmissão, está claro que não pôde por ora tractar-se desse objecto. Vamos por tanto apor a questão nos termos em que elja deve ser collocada. A respeito dos dois Senhores Deputados sobre-que não se apresentou duvida alguma na eleição, parece-me que também não a pôde haver para que a Camará desde já Moine a resolução de lhes approvar os seus Diplomas, e serem proclamados Deputados, e em virtude disso fazer o processo do costume , que e prestarem juramento , e tomarem assento; mas a respeito do terceiro , sobre que ha duvida , ern consequência do processo que está presente ira. Camará , , parece-me que não é possível desde já entrar em discussão, sem que a Cprnmissào dê o seu Parecer sobre esse objeçtOi O que é verdade e que a Carta no § 3.° do Artigo 67 diz que ficain exceptuados dVEleitores e de Deputados «os criminosos pronunciados em querella, ou devassa » ' Por tanto não e' possível que este objecto deixe de ir á CoinmUsão , para dar o sei» Parecer, porque
• assim o pede o decoro do Sr. Deputado e da Camará. Como havemos nós, apresentando-se-nog uin processo que iracta .nem menos de três crimes, tal-ve/ os mais «rãvês, e que .eu não digo, que o Sr. Deputado eleito seja o atictor, ou innocente , porque isso pertence ao Poder Judiciário; mas como havemos nós decidir esta questão, sem que haja um thema da parte da Cornmissão, para nós podermos discutir, e votar? Parece-me que o decoro da Camará, e do tnesmo Sr. Deputad-o eleito exige, que o Diploma volte á Cotnmissâo, para ella dar o seu Parecer, e a Camará depois poder discutir, e ;votar coin conhecimento de cansa. Eu declaro que faço isto só, para que se não diga, que apparécendo um processo de um Sr. Deputado eleito , contendo três crimes tão graves, a Camará o pôz de parte, e approvoti a eleição do Sr. Deputado, o que não interessa á Camará, nem ao Sr. Deputado.
O Sr. Moura Coutinho:-—Sr. Presidente, se o requerimento do Sr. Deputado que acaba de sentar-se , tende só a dar conhecimento á respectiva Coipniiasâo-de Verificação de Podeiesf ou a outra, que esta Camará julgar mais apropriada para tra-ctar este negocio, do processo que está sobre a Mesa , mas que não foi presente á Commissão, que deu o seu Parecer, ,como a resolução da Camará, .tomada neste sentido, não impede o Sr. Deputado de continuar a tornar assento nesta Casa, nem prejudica o seu direito á nova eleição ; eu não posso deixar de o considerar muito justo 0 coherente, porque na verdade a Commissão dê Verificação de Poderes deu um Parecer contendo duas partes; a primeira relativa ao processo geral, ou.acto da eleição, e a segunda á elegibilidade das pessoas eleitas,
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«'; Foi. só depois deite ^Parecer apresentado -que appa-T-eeèu..«ma. oylra cousa, que pôde tornar duvidosa a íeifígiHiHdade- do- Sr, Deputado eleito-, a quem essa •noVa.JT)ivferia respeita j • parece-me pois conveniente xj"He---'p negocio volte á'COTO missa Q , porque e-n tendo •cple'. a-Camará não deverá .querer decidi-lo, sem quq s-e tive npr.
- O .-Sr. -Jv»é '.Estevão : —• S. N P residente •,. eu não 'im.p|)g'nd «o. r.eqoeriírie-Mto, nem ning-uern o pôde :iin-
jHsgii.af:; d-este lado da Camará nun-ca" sahiram-, 'jiciu hão de s-a-hir vozes, que •conlf-afio-m'-as tenções daCatíumt, quando ella quizer ji-ilgar qualquer fíia» teria--com-p.erfeito. conheci-mento-xle/ea-osa ^ com tudo ,devo leujbrsf á-C8'1135'3? (]ue a pratrca constante" e -não sé mandar negocio algum, íiovaiírente a wna Coiwniss-âo, sem que apparrçá uma opposiçâo fcpría,- e até aqtri ainda não apparecetí essa opposi--çâo.; rí-oie-se -bem qiur eu . não; m e oppuYtho ao TC> ,qt)CTÍ.nie-nto do Sr. /Deputado ;'• -noto isto. só para urostrár, 'qiíê" o costume e mandar os negócios á Cocnmiçsâo, quando appurece uma opposição, seria, para "ella os meditar rtòvánvent-e.; ora 'esta-'op" pôsi-yão iião^appareceu , nem 'era pó??ivel apparecer, porque esse- processo ainda que e-xister' e todos sa-hem-qné exiète,. e q'ue appareeeu •aiqqi trxí-ra-offic-i-al'-nienlíí, com tudo nào veiii para h Oarnara, n ao foi cípTPSfnfadp á Ca-mara , andou pelas Cadeiras de «Iguns.Srs. Deputados, rnas a Catíiara nào tem c&-iibecinrénlQ delle; eu betn sei que não se foi buscar ao ;Cartnrio do Escrivão, sei quê estava oá, mas a s na:-appariçào' aqui .foi ofificiosa ; e sabido que esta 'cpreítâo e an.li^a, e que existe ha/quairo- annos no P^fíriaiBtíTitp. Estas • reflexões1 Ilinilarn-se só a lem-braí' que com 'este"' negocio' s'e não-seguem exacta-. •il>eí)tè-'os-'cost!!R''es da Gasa » qú« isto e -um osiilo íinvo., que se não tein seguido eiiJ' outros negócios; «Mvíre tanto acho conveniente o requerimento-do- Sr. iH.ado ,- para que .vá o negocio novainente. "á Tiissno, • a fim 3e ser tomado por ella em cosi-s i 3^ração. • .
- -.'O Srv &~ecretário 'Peixoto; — Devo declarar á Ca-' KtàraY è' ao i Ilustre Deputado,'que os papeis de que
'.-ialiou-.,não apparecerám aqui ío.ffi.oiosiunente , appn-re'cerà'O). Officitiímeríté por '«.ma recSrn.uacãij níiíiísa, Quatido a Sr. Kelaíor da Coinmissão ti e' verificação de Poderes apresentou o seu Parecer-sobre, a KÍei-•Ciio'' de Goa . di^se que qtióndo 'exarara aqweHe Pa-Tf-cer•," não sabirt como, soube depois qírè ex'iVtia i»m iProfes^o Císnírií mi) dos 8r<_. n.='n.' por='por' qn-f-lia='qn-f-lia' fallnn-='fallnn-' e='e' _..provincia='_..provincia' isso='isso' lieile='lieile' não='não' tileilus='tileilus' put='put' _-='_-'> eàituiío
' -' :Logo -••depois disto se. ouVndou pedir á Secretaria x> P;«cí'pso: que devia -ai i i; estar • i mis -tinha sido "r.e-'q c es h arfo pelo Govertiu,'qiiiuído a Sès-ão estava en--cevvrtda/ -••••.'- ' ' - •...-'•''•-- "Ora- estando este Processo'aflfectò á Camará, e gendo-me pedido, eu não porlia 'deixar de -o'-mandar -buscar. Eis o ooé efreciivíunente se fe,'é'donde sé eoRclne, que não ouve officiosidàde da minha parte, -lAtm "da Secreiavia.-' - - - '-'.''•' _'\ O -Sn••-Mircwdà;•*— Eu também não combato de maneira alguma a idéa dê os papeis irem á Contam i s» são de Poderes, porque jamais combaterei cousa alguma, que possa concorrer para a Camará votar com conhecimento de causa.. Parece-me corntudo, ^què a Camará, decidi.nd.o-o assim, seaffasla dos se«s 'precedestes, e nem cnesmej eu sei, para que lia cie voltar á Com missão um Parecer, que não é -com-•batido. Quando èlle o fosse-y e que se produzisse»! razoes eni contrario é que râe parece, que lá deviam voltar, porq ÍÍO. ' - '• f • '' ' -..<_. p='p' _-.='_-.' _-='_-' _='_'> •G'Sr.-Silva Cabral': —- Sr. Presidente, a. conclu» são da minha Proposta não tem sido combatida, por •tanto parece-me; qãe dê tudo quanto disse o Sr. Deputado, nada vinha para o caso, porque se e!ie n|io combateu a minha Proposta, e antes principiou por demonstrar que achava justo que o negocio fosse á /Comrnissão,. para que trouxe o Sr. Deputado á discussão reflexões,- que por'ora não valem de nada ! Sf. Presidente, o meu Requerimento, foi feito com toda a boa íé; nós não sabeinos se o negocio aconteceu assim, ou não; nào sabemos de que parte está a razão, o que sabemos é que é muito difíicil; e se o Sr. Deputado o acha muito fácil, eir declaro que o acho muito difficil» e quando vier á discussão se verá. Por eu o achar difficil é que eu pedi que fosse á Coinmissão de Poderes, para eiia dar o seu Parecer á vista- do Processo, e quando se apresentai rsse Parecer, então veremos os princípios que apre~ ^enía o Sr. Deputado. Insto pelo meu Kequeri* iwenfo. '-.'-, " - . •
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O Sr'. 'Miranda:— Sr. Presidente, o nobre De- ' pulado que se assenta no banco superior a este , disse T r;; ferindo-se ao que eu tinha dito.) que.não vinha a propósito nada do que expuz , è eu digo que'''menos a-propósito , me parece, veiu. o que S, Ex.a disse ; porque 'não se pôde dizer qije nãp vinha a propósito" o. que eu disse, quando eu ^ó que períendia^ era ver se com as minhas considerações fazia retirar aquelle requerimento de adiamento, e enUar-se logo na questão, econornisándo-se por isso tempo; aias esta minha opinião não foi do agrado de S. Ex4a, e disso não tenho et) culpa ; mas o que é certo e, que cem opiniões differentes podemos todos estar de boa fé, e sem duvida o estamos, e Iodos podemos achar razões com que sustentar -as nossas opiniões, "--^ Sr. Presidente, eu não chamarei a questão, nem , fácil, nem difficil, porque eu não quero prevenir a Camará, mas desde já declaro que eutpraso os Srs. Deputados, para essa questão, quero entrar neila juridicamente com as peças do Processo n*i mão , e então mostrarei como ella se deve avaliar. Concluo fazendo «ma única consideração, e e que não à acho facillima , nem difficillirna, e que também i i to estamos todos de boa fé ; mas que com isto ò mais que se prova é que estamos discordes é'm opinião, « que ha de ser a Camará que ha de resolver esta questão, co-ino entender melhor. '.•O.Sr» Presidente••:"— A questão está ,em um es-lado que eu não sei, como deva'propô-la á Camará. Ainda nenhuma dás idéas que se'leni apresentado se fixou por escripto, logo nada posso propor, senão o Parecer que diz , que sejam proclamados Deputados três Senhores, que aqui já tenrassentò ; 11 ao lía duvida que as opiniões ermttidas tendem á proposição de um adiamento de parte do Parecer; mas não se designou ainda explicitamente, qual é a parte deste Parecer, que se quer adiar,... . Ò 3r.'-Silva Cabral: — V. Ex:a, e toda'a Camará sabe o nome do Deputado, a quem nos devemos referir, e se.acaso se não qirifc fazer a aliu-sào nomeadamente , essa urbanidade não é censurável, porque desde o momento', que se tinha'no-'meado .-uru Deputado, que era o Sr^ Manoel da Silva Passos, de quern por ora se não -tractava ; desde que se disse que a respeito de dous não 'havia questão, alguma, e desde'que-se linha nomeado «m'Processo-,, não podia deixar de ter relação^ se" iiòo para corn o terceiro, e está claro que V. Ex.* sabia já o modo, ao menos para ninguém era duvidoso ,o. «iodo porque se devia propor ;_por'consequência .a quesião que eu propuz , tem appíicaçâo ao Deputado eleito.a que diz respeito'o Processo , que eslá-sobre 'a Mesa, e feito isto não ha necessidade cie referir o -indivíduo. ; O Sr. Presidente::'— Mas como quer o; Sr. Depu- -t-ado que sem-se fazer essa referencia, eu'proponha '« vo.lHçào ? Quer que proponha o» Diploíiias "dos . Depulados que não tem processo? : ^ O Sr. Silva Cabral:—O Deputado de que falia a conclusão do Parecer, e sobre o qual pesa'um processo qr.e.^stá sobre a Mesa, o Sr. Joaquim PV:- rfro'-Celestino1 Soares.....(Foies;-*- Ahi t-siá, ahi €3tá).;-O Orador í-i'Ahi está! I Mas V. Ex.a per-: muito bera. • ''"--.. 'O Sr. ,Presidente: — Eu não podia fazer proposta concebida vagamente ; era necessário pré* cisa-la. ;'•.,'• " . O Sr.-Simas.: — Eu ia requerer,que se declaras-; se o nome.-. ... , • O Sr. Presidente:-**-Desgraçadamente ou a Mesa, ou a Camará haviam de", fazer essa declaração, como a Proposta sahiu da Camará, á Camará cOra-pefia fa-ze-la. - _ ' ' -O Sr. Sirnas :—Proponha: V. Ex.a á Gamara., se a parte do;Parecer que diz respeito á eleição do Sr, Deputado Celestino, deve vokar á Commissão., Q Sr* Presidente : —~ Depois da questão ' chegar aos termos, em'que' está, eu sei como devo propor. A primeira cousa que vou propor e' se;a Camará approva os Diplomas dos Srs. Deputados Bernardo Peies da Silva, é 'António Caetano Pacheco, eleitos pela índia; depois consultarei a Camará se a parte do Parecer que diz respeito ao Sr.. Deputado-'eleito-Joaquim Pedro Celestino Soares deve ir novamente á Cornmissão, para reco'nsid;e-, ra-lo novamente. ' inibas estas proposições foram seguidamente ap« provadas. . . O Sr,. Presidente proclamou Deputados da Na* çao Portugue%a, pelo Collegio eleitoral db Goa, os Srs. Bernardo P,erès_ da Silva , e ^António Caetano Pacheco., que foram convidados a irem- á Mesa prestar juramento , o que assim fizeram. O Sr..-Presidente: —Passamos á discussão do Projecto N.° 13. .. ' . :, ' ' , (: Depois de lido na Mesa este Projecto pelo Sr* Secretário Peixoto') '''''."• O Sr. J. M. Grande; — Eu pedi.a palavra sobra a ordem, mas não era sobre es.te Projecto; eu queria fazer, títn-a reflexão que agora já não tem logar, porque era relativamente ao Parecer da Commissão de Poderes, no qual ba espécies que não foram yo-íadàs, e que e' preciso votar, como'são O restabelecimento dos eleitores das Assernbléas de Damão, 'AUòni,, e Ucassàim, e a annullação do eleitor de Seolinij entretanto não pôde ter isto agora logar, «e. pôr isso fique para outra occasiâo, O Sr. Presidente: •— É verdade que falta a vota^ cão sobre aqueíla parte do Parecer que o Sr. Deputado notou ; o tempo que mediou entre a vota-, cão dó Parecer e a proclamação dos Srs". Deputados deu causa a isto; ,mas eu enterido , que convém acabarmos agora esta parte do Parecer; (f^o* %és—-amanhã, amanha) tuas e' cousa que póde.fi-! car-conciuida agora..... (Silencio). Eu consulto. a'Cainara. - . '•" ' ' ' , - -' •'•-•Resolveu-se q.uè se concluísse o Parecer da Com-* missão de Poderes sobre a eleição de Goa. • • O Sr. Presidente: —.Vai. ler-se a ultima parle do Parecer," para se submetter á approyáção da Camará. < A parte dó Parecer e a seguinte': a Devendo considerar-se -validas as eleições pri- e4 tilarias dê Damão, Aitona e Ucassaim 3 e roan- •tí.dar-se proceder á eleição de um eleitor pela As- •'« sembléa de Seolim, que se deve reputar illègitima^ cc para assim ficar completo õ1 numero de eleitores '« que competem ao Collegio eleitoral de Goa^ pelas «Províncias das Velhas Conquistas ; e devendo adop- u tà/.-se as medidas conducentes para que os Povos «das 'Novas Conquistas sejam devidamente, repre*.
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(•'320")
Não havendo qnem pedisse a -palavra , foi posta é. votação esta, par ledo Parecer," e foi approvada.
O .Sr. Presidente: —Contínua a discussão ao Projecto N.° 13.
E o seguinte :
Á Com missão .de Inslrucçãò Publica foi presente um Projecto, de Lei, apresentado pelo Sr. Deputado José Maria Grande, para se haverem de completar os estudos das Escholas jYJedico-Cirurgieas de Lisboa e Porto com- os accessOrios indispensáveis. '.....
A Commissão considerou que , no grau de aperfeiçoamento a qne tem chegado aquèlles estabele-, cimentos, era m.ister tornar o ensino tão completo "quanto o requer a actualidade da Sciencia; -que não era possível esperar que-aquellas Escholas produzissem sábios Facultativos, setrrque a.esles'fosse r-n familiares.as bases de todas as Sciencias natu-raes; que importava harmonisar o ensino, d'estas Escholas com o das Faculdades Estrangeiras, e da •Universidade de Coimbra, onde se exigem-exterí-soi estudos preparatórios; que.os rudimentos das Mathematica»,. a Chyrnica, Physica , Botânica e' Zoologia, são as-, disciplinas mais intimamente ligadas com" a arte de curar; que, apesar de serem estas Sciencias professadas nas Escholas Polytech-nicas de Lisboa e Porto, sem referencia directa á Medicina (o qne faria desejar o estabelecimento pelo rnenos de uma cadeira especial de Phvsica e Chyrnica'Medica) , todavia o .são com superioridade, e de forma que preencherão o fim que se "tem em vista ; e ultimamente que, pe[o meio proposto,-diminuirá a demasiada afluência de ahimnos , com vantagem para a humanidade, para o Reino, e para-a própria classe Medico-Cirurgica.
- Por todas estas considerações, e outras que menciona o recomrnendavel Relatório que precede â Proposta, é a Còuímissão de parecer que as suas disposições são dignas de acolhimento; e apresenta portanto o. seguinte
PROJECTO DE LEI. —íArtigo 1.° Nenhum .estudante, da data desta Lei em diante, se poderá raa-tiicular no primeiro anno da Eschola Medico-Ci-rtirgica de Lisboa e Porto, sem-.apresentar, ale'in das mais habilitações legaes, certidão de approva-çâo das Disciplinas ensinada» no primeiro e segundo anno da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra , ou igual certidão das Disciplinas do primeiro anno do primeiro curso, da quinta, e da sexta cadeira da Eschola_Polytechnica. .
Art. 2.° Nenhum estudante se poderá matricular no segundo anno das Escholas Medico-Cirur-gicas de Lisboa e Porto, sem apresentar, ale'm das mais habilitações legaes, certidão de approvaçâo de Anatomia, P-hysiologia comparada, e Zoologia ensinada ou na qu.inla cadeira da Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra, ou na oitava da Eschola Polytechnica.
- Art. 3.° Nenhum estudante se poderá matricular no terceiro anno das Escholas Medico-Cirurgi-cas de Lisboa e Porto sem apresentar, a.le'm das mais habilitações legaes, certidão de approvação. das Disciplinas da quarta cadeira da F.aculdade de .Filosofia da Universidade de Coimbra, -ou i^ual certidão .das da nona -cadeira da Eschola Poíyte-•ehnica. _ '•-•..'
Art. 4;° Aos estudantes, que cursarem os estu-
dos na Eschola Mè.dico-Cirurgica do Porto, ser-Ihes-hào também admittiaas, em vez das certidões declaradas nos artigos antecedentes , e para os et-feitos nelles designados, certidões da l.a, 8.a, 9.% 7.% e 10.a cadeiras da Academia Polytechnica do Porto.
Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. -
Sala da Commissão aos 13 de Setembro de 1842. •— Rodrigo da Fonseca Magalhães, José Maria. Grande, Agostinho Albano da Silveira Pinto 9 José Feliciano de Castilho, Marcos Pinto Soares f^az Prelo.
O Sri Pèssanha • — (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, o Projecto que acaba de lêr-sê , e se declarou em discussão,, é connexo com a matéria de algumas representações, 'que tem sido rernettidas a esta Camará, e entre estas existe uma que eu á poucos dias apresentei dos estudantes da Eschola Medico-Cirurgica do Porto, que pedern no caso de ser approvadò este Projecto, se lhe conceda o Grão de Bacharel ; outras tem sido apresentadas no mesmo sentido, e ainda na actual Sessão foi uma apre-se'ntáda pelo Sr. Beirão por parte do Corpo Ca-lhedratico du Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa ; ora sendo à doutrina deste Projecto connexa corn o que se tracta naquellas representações, eu entendo,que a Commissão devia primeiramente exa-rnina-las", antes de se entrar na discussão do Projecto ; e por isso eu proponho o adiamento d . Projecto até que a Coíiunissão examine as representações ,a que me refiro.
Sendo apoiado na f armando Regimento, entrou em dificussío o adiamento.
O Sr. Beirão: — Eu fui prevenido pelo Sr. Deputado , que acaba de falíar ; eu também queria propor o adiamento deste Projecto, porque elle imporia cornsigo uma equiparação em. estudo? e conhecimentos dos estudantes das Escholas Medico-Cirurgica de Lisboa e Porto, com os da Universidade, e desta equiparação resulta o ficarem no Paiz existindo 3 Escholas de Cirurgia e Medicina. A representação que eu tive hoje a honra de aprp-senlar nesta Camará do Corpo Cathedralico da Eschola de Lisboa, traz 7 artigos, nos quaes se envolve a concessão do Gráo de Bacharel aòsalum-nos da Eschola , quando este Projecto estiver em vigor. Eu não entro no merecimento deste Projecto, porque isso carecia de muitas considerações, e não e agora occasião própria para as fazer; mas eu queria como disse, propor o adiamento, é agora sustento-o, mesmo porque elle não prejudica em cousa alguma os interessados, porque elle só pode vigorar no anno lectivo futuro, que só começa em Outubro, e daqui até então pôde tractar-se de um plano completo de instrucção sobre este objecto.
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íksle objecto; por tanto voto que seja 'adiado até então.
O Sr. Moura Continha: — Sr. Presidente, eu parecia-me que o adiamento era-intempestivo, porque tendo este Projecto por fim organisar de urn modo mais perfeito e completo o Curso de estudos das Es-cholas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, e sendo as Representações, a que alludiu o nobre Deputado que primeiro fallou , tendentes todas ú concessão de G ráos Académicos aos seus Aluiu nos, não pôde deixar de se reconhecer que a matéria do mesmo Projecto não está por tal modo ligada e presa ádesi sãs'Representações, que para se tractar daqueUa seja preciso esperar um Parecer sobre esta. Creio pois, Sr. Presidente, que podemos entrar-na discussão do Projecto sern inconveniente algum, visto q^e se acha dado para ordem do dia; e ate'mesmo porque não deixando de ser o objecto, das representações mais próprio para um additamento ao mesmo Projecto, quando haja quem o proponha, então.se verá o que convém fazer. K u assim o entendo; e desde já declaro, que quando pedi a palavra sobre a ordem, era para offereccr em additamento ao Projecto vários Artigos, sobre a concessão e conferencia de G'ráos aos estudantes das Escolas de que se tracla; e parecia-me que quando se visse o seu objecto", é que seria occasião oppovtuna de conhecer e decidir, se el-le podia desde logo ser resolvido, ou se necessitava de um exame mais profundo e circumspecto para então se enviar ao conhecimento da respectiva Com-missão".
O Sr. José Marta Grande : —Sr. Presidente?, não me opponho ao adiamento deste Projecto, não por algumas razões, que aqui se apresentaram , porque a doutrina do Projecto podia discutir-se independentemente das considerações, que foram offereci-das a esta Camará por algumas Corporações e mesmo alguns particulares; mas, visto que eu tive à honra de fazer parte d.'uma Commissão especial, qne elaborou alguns trabalhos sobre Instrução Publica, que me parece serão adoptados pelo Gover-^no, e porque a matéria deste Projecto faz parle dessa grande Proposta, que o Governo tem a apre-s"entar sobres Inslrucçâb Primaria, Intermédia, Industriai e ainda Superior, julgo que e' muito conveniente que o Projecto seja adiado , para se tractar simultaneamente cora todos os outros objectos de Instrucção Publica , que então se hão de tractar nesta Camará, quando entrar' em discussão essa Proposta. Parece-me por tanto que o adiamento deve ser adoptado.
O Sr. Beirão:—Sr. Presidente, pedi a palavra simplesmente para rectificar alguns factos e doutrinas; porque'é precizo ser versado nisto, para poder responder cabalmente sobre o assumpto!
A doutrina deste Projecto, apresentado pelo Sr. José Maria Grande, augmenta, em rigor, o numero de disciplinas dos estudantes da Eschola Medicó-Cirurgica , regularisando a maneira de elles passarem de úrn anno para outro, e os axttestados que devem levar. Declara alem disso a» Escholas em que devem aprender algumas dessas disciplinas : por exemplo, os estudantes da Eschola Medico-Ci-r urgi ca de Lisboa, no segundo anno, são obrigados a seguir o Curso da Zoologia, e então queriam frequentar a Aula da Academia Real dasScioncias, quando, pelo Projecto, não podem frequentar se-VOL. ••!.'— JANEIRO —1843.
não a da Universidade, ern Coimbra,'ou a da Escbo» Ia Polylechnica , em Lisboa. O que daqui se segue é que os estudantes das Escholas Medico-Cirurgicas de Lisboa /; Porto, ficam equiparados oos -estudantes de Medicina em Coimbra. Ora o nosso Paia não pôde passar sem outra cathegoria de Facultativos menores em.Gráo do que estes, que possam supprir a Saúde Publica .nas terras pobres, hás Freguezias ruraes. Isto e' tanto assim, que nessa Proposta, que ainda agora mandei para a Mesa, offerecida pela Eschola Medicó-Cirurgic.a de Lisboa propõe-se que os Bacharéis fVrrnaclos em Cirurgia;, em Lisboa e Por'to, o sejam; porque effeclivamente alguma cousa mais completa do que existe actual* mente, se torna necessária ; mas reconhece esta imperiosa necessidade c pede um curso de quatro an-nos para esses Cirurgiões de menor Grão. Por consequência este Projecto, approvado assim, vai ni-vellar os estudantes das differentes Academias, e por" consequência não suppre essa necessidade do Píiiz. Entendo pois que 'é precizo reconsiderar esta mnteria n*um Plano Geral de Estudos, tendo-se em vísía as necessidades do Paiz , e as exigências das difíWenles .Escholas e Estudos.
Não havendo quem mais pediste a palavra, foi. posto á votação o adiamento, e foi approvado até se apresentar um Plano Geral de estudos,
O Srt Ribeiro.'Fieira : — Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão de Poderes.
PARECER—-A Commissão de Verificação de Poderes foi presente o Diploma do Sr. Deputado eleito pela Província do Minho, João Tavares d'Azevedo e Lemos, cuja eleição foi approvada por esta Camará em Sessão de 19 cie Julho do anno passa*-do, sem que o mosrno Senhor fosse então proclamado , por não ser presente o seu Diploma./
A Commissão achando lego! e em devida forma este Diploma é de parecer que o referido Sr. seja proclamado Deputado cia IVaçâo na presente Lê* gislatura, eadmillido aprestar o devido juramento, possa toniar assento nesta Camará. — Sala daCprn-missão em 30de Janeiro de 18Í<_3. de='de' depois='depois' peln='peln' do='do' posto='posto' mor='mor' approvado='approvado' ia='ia' presidente='presidente' por-lugueúa='por-lugueúa' io='io' em='em' ribeiro='ribeiro' barão='barão' sr.='sr.' _.='_.' na='na' vares='vares' nação='nação' tilhei-rãs='tilhei-rãs' joão='joão' foi='foi' seguida='seguida' discussão='discussão' mesa='mesa' sem='sem' maria='maria' _='_' ern='ern' á='á' d='d' e='e' minho='minho' josé='josé' l='l' deputado='deputado' grande='grande' tc='tc' o='o' provinda='provinda' p='p' proclamado='proclamado' fieira.='fieira.' azevedo='azevedo' ti='ti' votação='votação' pé='pé' lido='lido' dá='dá'>
O Sr. Pre&idenle:— Passamos á discussão do Projecto N.° 18.
E' o seguinte : ,
A Commissão de Guerra, tendo examinado a.
- Proposta apresentada, pelo Sr. Deputado Ferreri ,
ern 10 do corrente mez , e achando no Relatório
que a precede, sólidos fundamentos para se adoptar
uma providencia que à justiça reclama, ainda mai.s
do que a equidade, é de parecer que a mesma Pro-
prota deve ser approvádíi, e para isso tem a honra
-de subrnetter á Camará o seguinte
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Ar, 2.° O» seií"s yencimentos séíao processados e 'pagos pelas Repartições dopendenies dos respectivos Ministérios, e na "conformidade, da Tarifado 1814.
Art. -3.° "Fica revogada a Legislação o qtiaes-'quer-disposições, fia parte-em- que forem contrarias •#s desta Lei.—*-Casa da Commissão em. W de Janeiro de 1843.—João úe l^as-.únceílos e l$a , F-, MarceUij Pereira, Liarão de Fior-nos d'/Jlgodres..' sldriano Maurício G'uil/Vernte Ferreri, Domingos Jltfanocl Pereira d~& Barres , Fernando da Fonseca 'Mesquita e'Sola i Joaquim Bento Pereira , Barão de Leiria j- Barão de Campanha.
O Sr. Cardoso Caslei- Branco: —Proponho o adia-inento'deste Projecto. Pareceu-me que ouvi !êr ao Sr. Ministro da Fazenda uma Proposta de Lei para regular a consideração das Classes não áoliv-as;. jcreip portanto que quando ,se discutir essa Propôs tá é que se deve considerar o objecto deste Projecto. Eu creio qne se faria uma grande injusliça, ao menos relativa, se hoje se traetasse de beneficiar esta Classe, e se deixassem sem igual beneficio outras; que existem na sociedade, dignas do nre.srao favor. Existem muitos reformados., e a.po-sénlados em muitas Repartições j quê não sei como hão de ser excluídas do mesmo favor. Por isso proponho que, quando se traetar da Proposta em geral , em que se deve regular a sorte de todas as Classes inactivas, então se tracte do objecto deste Projecto. Proponho'o adiamento pára essa oceasião, e para esse fim nsando para a Mesa a segui.'!»lê :
PROPOSTA.-—Proponho o- adiamento do Projecto N.° 18- até que se discuta a Proposta do Governo acerca das Ciasses não activas, apresentada na. Sessão passada.—- Cardoso Ca s Lê l-U ranço. >] .Sendo apoiado o ndtameritoy entrou, cm discussão,
Q Sr. Jlvila:—Sr. Presidente, quando aqui se traclou da questão do bill, esperava eu que se discutisse .o Art. 2.° , e por consequência quando to-.níei parte na discussão do Art. 1.* não -fiz sobre elje algumas ponderações que reservava para a discussão do Q.° Pretendia eu perguntar á Com-missão'Especial o que ella entendia que estava
Agora não posso deixar de notar que vamos en-
irar nesta discussão seín tíslar preseníe, ao menos, .uni Ministro, que nos explique o que õ Governo entendeu por aquelie Decreto, -se esta'Classe está neíle conipreliendida ou não.; e, não o estando, que qu<í.r cioverno='cioverno' no='no' _-classes='_-classes' faer='faer' decreto.='decreto.' o='o' p='p' _-a='_-a' comprehendidas='comprehendidas' oulras='oulras' das='das' não='não' respeito='respeito'>
Dir-se-ha ; 'o Governo, já disse no Parlamento qual-^era o seu' pensamento, lançar niais quatro Decimas ás Classes inactivas".. Mas quaes são essas Ciasses? Qtmes são as que por viritide do Decreto de 19 de DL-ze.mb.ro (içam isentas dessa pesadíssima -.contribuição..? Podemos com justiça tomar uma deliberação a respeito de uma parte das Classes ina* • clivas'.sem ,cornprehender a todas? Não se passa u.rn correio seui que eu. receba carta de algum indivíduo dás Classes inactivas, queixando«s'e da sua situação deplorável ; e. eu acredito-os,, sobre tudo depois da informação que nos deu o. Sr. Ministro dos N.egocios Estrangeiros. Não e' pois da sabedoria do Corpo Legislativo que uma questão desta gravidade possa tractar-se sem estar presenle um só Miriislro. • Nós traciamos de reor-ganisar a Fazenda Publica; .e-eila não..se reorganisa com Projectos ^destacados, couio cate. • .
Além disso, a Carta de Lei de *16 de Novembro, comprehend.ia um grande pensamento ,,pelo qual eu hei .de pugnar,'-e este pensamento era o cta separar as pessoas que não prestam ser.viços , mas recebem recompensas por serviços prestados, das que prestam serviços efíectivos: não era o pensamento desta Lei a-ban.donar os primeiros, para somente dar as rendas do listado aos segundos: pelo contrario ,, quetia-se pagar regularraente a todos.
O que-é verdade é que é indispensável que, em todo o listado bem orgánisado, sê conheça qual a despeza necessária para, o .serviço e.ffectivo e para, a recompensa dos serviços prestados ; e que haja relação entre uma e outra. E impossível que continue no nosso Orçamento a verba monstruosa de 1:300 contos para'recompensar serviços prestados. Ora esta -verba não se pôde bem conhecer senão estando n'uma só Repartição todas as Classes inactivas. ' ' ' ;...'.
Este Projecto.iende a destacar parte delias; de modo que, passados annos, não se ha de-saber o que são as recompensas por serviços prestados, e o que é paga cie serviço activo. A"poio por consequência, o adiamento,- pelo menos até que esteja presente algum dos-Srs. Ministros; porque é preciso que SS. EE.as nos digam se esta Classe está corn-prehendida no Decreto de 19 de Dezembro, ou à razão porq.ne.-o não está.
•Mando para a Mesa a minha Substituição ao adiamento proposto pelo Sr. Cardoso Castel-Branco.
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• . í
'.boi i yH? excepção a .respeito desta Classe; entende-se que um Officiaj '.desta graduação, quando se lhe chega ã dar. a. sua reforma, e um homem que está 'absolutamente impossibilitado ' de poder .ler ' meios <_1e vejo='vejo' sr...ferreri='sr...ferreri' alguma='alguma' oíficiaes='oíficiaes' otilra='otilra' pelo='pelo' _-deputados='_-deputados' poderem='poderem' sorte='sorte' projecto='projecto' fome='fome' apresentado='apresentado' basta='basta' menos='menos' amigos='amigos' esta.do='esta.do' tem='tem' presidente='presidente' pedir='pedir' males='males' ao='ao' diga='diga' remedeie='remedeie' clíisse='clíisse' as='as' e..a='e..a' maneira.='maneira.' pôde='pôde' _.urn='_.urn' altendendíi='altendendíi' ministro='ministro' está='está' abandonados='abandonados' estão='estão' reformado='reformado' desgraçados='desgraçados' pedia='pedia' apresentou='apresentou' seus='seus' delles='delles' morreram='morreram' desta='desta' illustres='illustres' adie='adie' se='se' por='por' escândalo='escândalo' providencias='providencias' tag0:_='esmola:_' outro='outro' generaes='generaes' respeito='respeito' ire='ire' ca='ca' _='_' a='a' seu='seu' contemplação='contemplação' e='e' mendiga='mendiga' março='março' fevereiro='fevereiro' l='l' o='o' p='p' todo='todo' prestar='prestar' discuta='discuta' v='v' w='w' v.='v.' absolutismo='absolutismo' todos='todos' da='da' mesma='mesma' de='de' recebido...='recebido...' official='official' do='do' dirão='dirão' seusx='seusx' srs.='srs.' meio='meio' attnos='attnos' entende-que='entende-que' sysíerna='sysíerna' mesmo='mesmo' ate='ate' _1843='_1843' único='único' um='um' acon.-tece='acon.-tece' contemplação.='contemplação.' _4puiados-.lo='_4puiados-.lo' esmola='esmola' embota='embota' em='em' negocio='negocio' fazenda='fazenda' eubsis-cia='eubsis-cia' eu='eu' offici.aes='offici.aes' hoje='hoje' mios='mios' desapparecía='desapparecía' quizer='quizer' que='que' voto='voto' classes='classes' oíticiaí='oíticiaí' reformados='reformados' _....-.='_....-.' devem='devem' fazendaos='fazendaos' adiar='adiar' teve='teve' paiz='paiz' camará='camará' não='não' deve='deve' hontêiií='hontêiií' á='á' classe='classe' ã='ã' com.='com.' qualquer='qualquer' presente='presente' quando='quando' amigo='amigo' inara='inara' _-eu='_-eu' nobre='nobre' ha='ha' ú='ú' esquecidos='esquecidos' ministros='ministros' porque='porque' quanto='quanto' cardoso='cardoso' tove-se='tove-se' receberam='receberam' depois='depois' ofíi='ofíi' tempos='tempos' até='até' ia='ia' nioclo='nioclo' espaço='espaço' torna-se='torna-se' desgraçado='desgraçado' unicamente='unicamente' nos..tempos='nos..tempos' chegarem='chegarem' serviços='serviços' adiamento='adiamento' vê='vê' isso='isso' seja='seja' accom-rnodar-mo='accom-rnodar-mo' questão='questão' respeitável='respeitável' ande='ande' desprezados='desprezados' portugal='portugal' entende='entende' dos='dos' esperar='esperar' vergonhoso='vergonhoso' tanto='tanto' carece='carece' poís='poís' estdo='estdo' muitos='muitos' dias='dias' meios='meios' pois='pois' mas='mas' morram='morram' janeiro='janeiro' alferes='alferes' estava='estava' pelos='pelos' embora='embora' camaia='camaia' estive='estive' m.ui.lo='m.ui.lo' resta='resta' dalgum='dalgum' nenhum='nenhum' com='com' estado='estado' nossos='nossos' castel-branco.='castel-branco.' dignos='dignos' proposto='proposto' importa='importa' dar='dar' tomar='tomar' dell.es='dell.es' sempre='sempre' sou='sou' oapilão='oapilão' me='me' ale='ale' subsistência='subsistência' são='são' etn='etn' qute='qute' _-mas='_-mas' ver='ver' geral='geral' ain.da='ain.da' miséria='miséria' todas='todas' _-='_-' sr.='sr.' outra='outra' desgraçadissirno='desgraçadissirno' esse='esse' _.='_.' apoiadosg='apoiadosg' dizer='dizer' este='este' çsta='çsta' esta='esta' aquelles='aquelles' já='já' que.='que.' _.-.='_.-.' precisão='precisão' no='no' considerados='considerados' confesso='confesso' saiam='saiam' tinha='tinha' muito='muito' situação='situação' simples='simples' remédio='remédio' reservado='reservado' elles='elles' general='general' tag1:_='generaes:_' então='então' para='para' maior='maior' lenente='lenente' remediar='remediar' systema-de-fazenda.='systema-de-fazenda.' continuar='continuar' meu='meu' contra='contra' mex='mex' os='os' subsistir='subsistir' ou='ou' ndo-='ndo-' maneira='maneira' poder='poder' haver='haver' posso='posso' realmente='realmente' antro='antro' esteja='esteja' desgraçndissima='desgraçndissima' no-nhurn='no-nhurn' tracte='tracte' procurar='procurar' queueram='queueram' morrido='morrido' officiaes='officiaes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:esmola' xmlns:tag1='urn:x-prefix:generaes'>
O Sr. José Estevão: -r- Sr; Presidente, eu voto por um adiamento, que talvez .não seja nenhum tios propostos, porque me parece, que se nos alean* ç-armos.do Governo as explicações necessárias» para resolver a questão, podemos -o.ccupar-nos delia, tendo'satisfeito-ás indicações do illustre Deputado,
que propoz o adiamento até á presença do Govera tio, -e do illastce Deputado que o propoz, aíé que, se reâolvesse a questão de fazenda. Fia duas espécies neaífe Projecto quetohiarn a questão.complexa.; pôde tractar-5'e do modo, porque ha de ser paga esta classe, e aojnésmo tempo da quantia, que se lhe ha de dar; aqui não está esta espécie, mas depois da apresoniacão- do Projecto do Sr. Ministro-da Fasse,nda/sobre -as classes inactivas, estas duas espécies não podem c-eparar^se j uma reíeiC-se á outra, e não podem deixar de se apresentar ao espi-rito eonjunetamente. Mas ha uma divida, sein se resolver a- qual eu não posso entrar na questão. As classes • inactivas esía vá m iodas reunidas n/uina só estação; agoia separaram-se para as diversas estacões , que lêem analogia com o serviço que lhes estava designado, e o Sr. Ministro da Fazend.a apre-, senta um Projecto, para que ellas recebatn só 00 por cento; pergunto eu, as ciasses inactivas que passarem a receber com as activas ,;,ficam por isso activas, e-ficando activas ficam livres do rateio que se quer íázer sobre o vencimento das classes inactivas í fim quanto esta questão se nã'0 resolr ver, eu não posso voihr sobre o. Projecto-, Paia resolver esta questão terminante eia precizo que os: vogasse o Projecto sobre as classes inactivas j mas como este negocio é ingente, e n.ós não podem/os esperar pela discussão desse Projecto, podemos nós resolve-lo, se o Governo declarar que esta classe fica sendo inactiva, porque então applica-se-lhe a medida que se votar; porque ?e nós por um Projecto vamoís.- considerar uma classe inactiva como activa , passando o seu assentamento para uma repartição particular, vamos entrar. n'um sistema de patronato, hão de vir depois outras classes-, e havemos de ser anastrados a acabar com a folha tias Classes inactivas 5 é útil, é necessário que^çorhprebenda alguém a medida "que apresentou o G-ovarno , alias votar o principio, e o principio não comprehender ninguém, e-ra uma-estultícia.. Por tanto o que eii peço'é que se adie esta questão até que o Ministro, falle, mas que falle neste sentido ^ porque se elle não responde cathegoricamentej para mim é ornes-mo que cá não viesse»
Agora desejo eu que a Comtnissão me diga, se neste Projecto ,se comprehendem. também os Officiaes Generaes da Convenção de Evora-Monte .. . (O Sr, Ferreri: — IS7ão Senhor) não comprehende ! í Pois eu peço á Commissão que considere, se acha justo, rasoavel, político, equitativo, caridoso, e racional semiihanteexclusão n*uma medida destas...
O Sr. Presidente : —Isso pertence á discussão da matéria. „ . • ' -
O Orador: — Eu fiz esta interpePacão á Commissão, para que como os seus Membros têem de fallar sobre o assumpto,' se eucarréguéin delia; eu entendo que os Officiaes Getieiaes daConvenção de Evo.ra-Monie devem ser comprehendidos, corno to» dos os. outros, o mais é absurdo , é atrocidade.
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q-nalquer outra-; c. vem a ser, q.ue .das-d-UTereníes Secretarias d'Estado ;tem ido para o Thesouro varias Portarias, em que se declara, qtíe laes e-iaes empregados, taes e t-aes militares eni virtude do Decreto de 19 de Dezembro, passem a ser pagos com as classes activas, e por consequência, devem ser el niinados das .folhas das c!asses -inactivas. Parece-me pois absoititair.eiHe -necess-srio íjue o Ministério esteja piesente para que se fixe cotnpie-tainen-te a inteiiigencia do De ré to de ]9 de Dezembro, porque vejo que a sua execução não tem sido rés-tricta a esta ou aqueila classe. Por tanto entendo que o adiamento proposto peio Sr. Ávila, até que esteja presente algum Membro do Ministério, é-•preferível ao proposto pelo Sr. Castel-Branco.
O Sr. Presidente : *— Ha três Srs- inscriptos sobro a ordem , eu vou-lhes dar a palavra, mas peco-lhes que não entrem na questão, do adiamento, porque aliás é tirarem ologar áquellcs Srs. Deputados, -que estão inscriptos sobre o adiamento,
O Sr. Simas:—Sr. Presidente, eu lambera concordo em que o objecto não se deve tractor, s ern que. esteja presente o Governo;, e então pedia ao illustre Deputado, que mandou para a Mesa uma Substituição ao adiamento, a quizesse- converter, ou que me permittisse a convertesse em emenda ou' 'addiiamento; ella é mais rcstric.ta do que o adiamento proposto por outro Sr. Deputado, e «orno eu sou da opinião de que o adiamento só tenha Jogar ale estar presente algum Membro do Governo, por isso peço a V. Ex.a que a converta em emenda, ou que rno permilta que eu a offereça como minha, para se votar,, e acabarmos esla questão, no que me parece que todos estamos 'concordes, porque 0,11 de uma maneira ou.de outra- a .Camará-eslá inclinada ao adiamento.
O -Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer que se-converta em emenda, mas a Camará podeiá considera-la na hypolhe.se que o Sr. Deputado apresentou ; porque se nós havemos de.attender unicamente aos nomes, e não á substancia das cousas, então não fazemos nada; e preciso altender se isto pôde ser considerado como adiamento , ou se e' verdadeiramente uma substituição. O adiamento do Sr. Castel-Branco é concebido nestes lermos',"(leu-sc) o que foi offerecido como substituição, e agora se pretendo converter em emenda , e o seguinte (leu se). Portanto ambas elias importam o adiamento com a differença que a do Sr. Ávila só o propõe , que esteja presente o Ministério.
O Sr. */lmla: — Sr. Presidente, a questão parece que e de pouca importância ; entretanto o Sr. Situas tem razão: a minha Substituição e' rigorosamente uma Emenda, porque restringe o adiamento proposto pelo meu nobre amigo o Sr. Cardoso Cas-tel-B.ranco. Eu desejaria que a Camará ou chamando-lhe Emenda, ou chamando-lhe Substituição, preferisse o meu adiamento ao adiamento do Sr. Cas-tel-Bra-nco, porque ine parece que o meu adiamento vem a produzir precisamente os mesmos fins. O Sr. Castel-Branco quer que não haja'distincção entre as Ciasses inactivas, e que se não dê a umas o que não se dá a outras , e eu desejo que este Projecto não se discuta senão em presença do Governo: elle virá, dará as suas razões, nós daremos as nossas ., e desta maneira a Camará tomará uma reso-
loção, e estou persuadido que tomará a mais justa,, . Desejo que este adiamento seja preferido-, porque desejo, como o Sr. Cezar, que quanto antes se faça justiça aos Officiaes Generaes, desejo que ás outras Classes, que estão ria situação delíes, também se lhes faça justiça. O.Sr. César-permiltir-me-ha que lembre urna circutnstancia, sobre que rne parece elle já chamou a attençao da Camará ou pertendeu chamar; creio que fazia tenção de apresentar aqui um Projecto a favor dos Officiaes Reformados da Guarda Municipal ?'(O Sr. Ce.sar de F~a$concél~ los : — Já apresentei.) O Orador : — Já apresentou ; bem ; por consequência aqui estão umas poucas de espécies Iodas da mesma natureza, da que está no Projecto em discussão, e então eu pela minha parle desejo-que o mais depressa possível se chame a attençao sobre isto, e o meio é que o adiamento se converta em Emenda , rnas eu accrescento mais que seja convidado o Ministério para vir quanto antes assistir a esta discussão; porque effectivamente é-necessario que nós dêmos de comer a quem está á morrer de fome; assim, tv pede a justiça, e que se tire da miséria ura grande numero de infelizes, que .andam por meio da rua a esmolar, comendo o pão da amargura. Por tanto eu accrescentarei ainda a essa emenda; que o Ministério seja convidado para vir quanto-antes assistir a esta discussão.
O Sr. Presidente:—A Proposta para se converter ern emenda a Substituição e' do Sr. Simas.
O Sr. Simas: — Mas o Sr. Aviia annue, e ainda accrescenta mais algumas palavras.
O Sr. Presidente: — Par consequência e! necessário que se faça um additarnento á mesma emenda. '
O Sr. Ávila:—V. Ex.a falia da ultima parte do adiamento; eu o mando para a Mesa.
O Sr. Simas:—Permitta-me V. Ex.° uma pequena explicação. Eu peço ã palavra , e sustento a Emenda, que está em discussão com o addità-mento, quê lhe fez o seu auclor, porque é Emenda; eu pedi ao Sr. Ávila que tivesse a bondade de converter a sua Substituição em Emenda, o Sr. Ávila converteu-a, está acabado, e Emenda.
O Sr. Presidente:-—Está em discus.são o adiamento juntamente com a Emenda, porque esta d a natureza das Emendas,' por tanto escusamos de fazer distincção de palavras.
O Sr. Ferrcri: — Sr. Presidente, eu não posso de maneira alguma impugnar que o Projecto se adie a!e' que esteja presente algum Membro dòMi-.nisterio ;• todavia a respeito do Decreto que tenho na mão de li) de Dezembro de 43, a fallar a verdade, não sei o que delle se deprehenda ; mas em fim não descanço de insistir no meu Projecto: porque o meu desejo e que fique expressa e terminantemente declarado .por Lei que os Officiaes Generaes Reformados sejam pagos juntamente com os Officiaes Generaes em effectividade.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pôde • fallar senão sobre a opporlunidade ou não oppor-tunidade do adiamento.
O Orador: — Então reservo-me para quando se Iractar da matéria.
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conformidade do Decreto que acaba de apontar o Sr. Ferre r i st- determina que certas Clames inactivas voltem á consideração que antes tinham , etn conformidade da Lei , em que gomavam da mesma consideração de activas. .Eu posso informar á Camará qvie esle Decreto baixou por unia l"orlaria ao Tribunal do Thesouro, e que na Portaria especificamente se determina que se veja , se acaso o Decreto compreliende ou não os Officiaes Generaes ; este processo seguiu os seus termos, e assentou-se que comprehendia ; as ordens que su expediramuao sei, mas este Decreto está em plena execução. Por tanto eu proponho como questão preliminar, sse deve continuar esta discussão, porque é inteiramente inútil, visto que.o objecto se acha já providenciado. Aqui davam-se as mesmas razões para a Portaria de 12 de Janeiro de 41 , que para o etfeito da ca-pitalisação mandou cornprehender estas e outras Classes como Classes effectivas, e urna:das princi-paes considerações era por sor constante è pratica seguida serem os Olficiaes Generaes Reformados contemplados com o Exercito. Por consequência comprehendendo o Decreto de 13 de Janeiro acertas Classes, que recebiam com o Exercito as suas pensões, e outras que gosavarn da mesma consideração, entende-se que era especificamente para com-prehender osUfficiaes Generaes; eu assim o enten-.do, porque não sei que outras Classes gosassetn desta consideração a não serem os UtTiciaes Generaes. Por tanto eu proponho islo como questão preliminar, ~~~e para o efTeito de apoiar ou não o adia-' mento na forma que propoz o Sr. Ávila, conforme se decidir.
, O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado creio que quer estabelecer unia questão preliminar ; é preciso que a mande por .escripto para a Me.sa. .
O Orador: —- E' para apoiar o adiamen.to, ou prejudica-lo conforme se decidir: pari>ce-ti;e quejé uma questão preliminai, se o Decreto que se votou, e approvou ainda ha poucos dias nesta Camará , e no qual se comprehendem estas expressões: eou-trns que gosarem da mesma consideração, pôde ser objecto de uma interpretação authentica , mas não necessidade de uma nova Lei.
O Sr. César de Fasconcellos: — Pelo modo porque se propõe o adiamento na emenda do Sr. Ávila , isto é que não se discuta este Projecto, sem estar presente o Ministério, e que se convide para vir quanto antes assistir á discussão, convenho*
Quanto ás observações que fez o illustre Deputado , que acaba de fallar, direi que eu entendo que aão mudam de certo as minhas convicções a respeito da necessidade, que eu entendo haver de que a Camará approve este Projecto, e pelo dito de S. Ex.a'mesmo eu me convenço cada v^z mais da urgência e da necessidade da discussão deste Projectou porque já se vê que a respeito mesmo da declaração , que se .acha consignada no Decreto de 19 de Dezembro houve duvida , se com effeito as disposições deste Decreto abrangiam ou não os Of-ficiaes Generaes; ora era para isso que o meu nobre amigo ..apresentou este Projecto, porque passando elle, acabam todas as duvidas; se. hoje se entende que as disposições daqulle Decreto eram applicaveis aos Oíficiaes Generaes, amanhã pôde-se entender o contrario disto, e deixar de se entender, que estas disposições lhes sào applicaveis, e -' VOL. 1.°—JANÍHUO —1843.
assim os Officiaes Generaes Reformados continuarão a estar na desgraçada situação, em que tem vivido ate hoje. Portanto eu entendo, Sr. Presidente, que a discussão deste Projecto é a única que pôde explicar o Decreto a que se referiu o Sr. Deputado, e que para a discussão devem estar presentes os S.s. Ministros; rnas entendo também que ellês devem ser -chamados para quanto antes virem a esta Casa assistir á discussão desle Projecto, e neste sentido eu approvo o adiamento, como se acha proposto pelo Sr. Ávila, e não como o apresentou o Sr. Castel-Branco, e>eel|e vir que esle satisfaz os seus desejos, naturalmente retirará o seu adiamento.
O Sr. Barão de Leiria:—( Para um Requeri» mento). Sr. Presidente, eu linha pedido a palavra para fallar contra o adiamento indefinido, como me parece ser o do Sr. Castel-Branco.- ( J^oses: — Ha outro). Então propõe-se urn outro, adiamento, ma» que nào é indefinido, como me parece ser o do Sr. Deputado Gastei-Branco; é só até qiie esteja pré-sente o Ministério, e convidar-se para vir assistir á discussão: bem, convenho, e por is»o não digo mais nada; peço só a V. Ex.* que consulte a Camará, se acaso a matéria do adiamento está discutida. -
Julgou-se discutida^ e approvou-se o adiamento proposto pela forma, que o propoz o Sr. Ávila.
V O Sr. Presidente : — Passa-se a ler alguns Pareceres de Cornmissões. O Sr. Secretario Peixoto :•— (Leu o seguinte Parecer.) PARECER. — A Commissâo de Administração Publica examinou a inclusa Representação, em que a Cornara Municipal da Cidade de Penafiel pede ser auf:l'»risada a estabelecer, na mesma C'dade, uma Companhia de Incêndios, com as isempçòes e pr«rogativas concedidas por Lei ás Companhias de ínccridios das Cidades de Lisboa e Porto. A Cominissão entende que esta Representação deve ser enviada ao Governo para informar, -ouvindo o parecer do respectivo Conselho de Dislri-cto, e Governador Civil, sobre a'necessidade ou conveniência dajnedida proposta: a fim'de'que a Corninisião possa deliberar o que lhe parecer mais útil, ern vista da opinião do Governo e das Aucto-ridades locaes. — Sala da Comrnissâo, em 23 de Janeiro de 1843. — Silvestre Pinheiro Ferreira , Lui% d>t Sit vá Mousinho de Albuquerque, José Bernar» do da Silva Cabral, /Intonio Luiz da Costa Pé» reira de Pilhéria, D. João de -Azevedo., J. M» Grande, J. M. Ribeiro Pieira* Foi approvado sem discussão. . O Sr. Ribeiro frieira:—Pedi a palavra pára mandar para a Mesa o seguinte PAIIECER. —A Commissâo de Verificação de Po» deres foi presente o Diploma do Sr. Deputado eleito por Goa, Manoel da Silva Passos, cuja eleição foi approvada por esta Camará em Sessão de 28 do corrente. A Commissào confrontando o dito Diploma com a respectiva Acta do apuramento da eleição, a achou legal e em devida forma , e por isso é de parecer, que o referido Senhor seja proclamado Deputado dá Nação por aquclle. Collegio, e admittido
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fl ."presta t or cpmpplenle juramento, "possa 'tomar asse,n.lo iiesja. Camará. Sala c|g GQriisnissão , em •SÍVde V-jtnpite dj? -.184.3. — Bqmo- de T'Hheira&, J.
dkí.-ifèpçnde i 'Jt.. M. Ribeiro .fieira,. ., 'Ç>Hçj!(U£ (%ã lido •ri.a "Mçw-t foi pos$o á votação , & ^/->£rríH-"'MÍQ. acm disçuçsa&y; & -proçlanada l$eputaâo •••(ísiíi .(Y«f4o o • -•SV-,. Mano.e'1-da Silva, :P<_> • '• f;ft?3^f/z.W|j);w'(^''leitwn /l/^.^fíCgife-. ~r:'KpÍ,p,r.«£en|e- á Gçuí) fíi Í-;,b;ãn (lê GtHír*. £§.9 R-.çqupfimen£.o do (Ja-pitUQ íio -"jictlnUv.iin • FM Q^pwvfííio sçm, d,ÍKc,ussâf^' . . • . _ •FARÍÍCE'^.-r-A C/oçn-çnissrio de Guerra foi:-presente o .Requerimento de D. Maria-Rita do Caríao d,aj S^U^aj Asaup,, e s-oa;^ Tçrn,â;s , '.pedindo-, a li-lulo de .p;em,s^o ua. ••po.Hfí>T-u>itia-de,'da -i-ei de 24) de Feve-re:ir --Ç. <_>!! %t-a dos doe u'm c n tos-, «fne :íscó'mpaTvl)ara'm' o Iveqiicri-nipuío , que este Officjali entro.u não só na - Gaier-ra. ^^eui^ti/Jiíir,'m-as,fez;Co.ti-iiafj)tetó.e.B:le a guefr'a a favor dá Liberdade'da sua PíUria desde 1826 ale' ití^/e-Opj f|u.e •falii.ereu , emigrando peia Gailiza em. l?V~8->. apres^i^Uukdors.e pá ilha r|-e,rceira; em J829 , ••9,11,4*? serviu aie ac"o,iíjpar . ^oítns 04 dociiU),eD,l;os de 'Era.cu5ilaIsK-vo5 da maior fH^tUíc^ão^e pro.bidadp des.ta CopiUil,- de Generaes, 1 Ç.^f^fjrJarjjtífrctat-e^ de Qorpçxs , -e d« -'OifBctae-s. a«us C/a--. •íi)á£ÇMr!.a&,s, avfftrm^ai^q.iití. -uiiie ríi.o.íír-í'1'i- de,- nsoi^j.íia- d-e =p,^it.ft ei^. «o^soq-^encia, do&'-t'ral>a.l4ios,,; fadigas-'., e |yá;vaí£0í>s po,li cjpii-e passou na .g-ii-e^rría, ecxutra a usur-:p'í,çã;>. ;\ Çomuússão 5 exarei n a n do. a-s informações cl'?. Go^ertjO. %0'bre es-te .ol^Vclo.-, KV q:ue o..Governo te t n tonuído ;por base para a.-coíicessao.. dfeèias- .pen-s-òes, -serem ella-s coníerid;as ••ás/v.iuv.a.s^ e> mai-s fa-ffcijias -doá- Mi!ila»-vs.? q-ue fo.Hecer-atu atn .p-ri-&oes, d-egredos,-, emigração, liomisios-, e e;m cosseqiiencia d,(í- desastre s, acora.tecid-o-s. no ca BÍ pó da bafai Í! a , o-u qiis pçífííTíí.ra!»• nas Cidades., "Praças,, ou ou.iros-logai;es^ suwtdos, pelo i-niaiigo.; pore?n "o Cínvenso dj^s, c^e.eiiUa-(MH dáíida , se a.q. M;ajo.r Airaujo se jróde. -appl-k-ar a expressão da pe.ferid-a Lei '-por tj;UAl,qiM!r, rm>4"ó r vÍ€í-ín>a da biberdade.% •• •->•... A Cofn-'í)-,i=s.í"i''>, n:a presença do q;M*i fica asclwia Pe= ft-Tjifh,), e. pr,í,),vndo • pé 105, doci.i-nienioí , estií» pwr-s.ua-dj.de,,qri,te. d;7. Ki.sloria: do Major. Araújo se/con-clue, q^e <_5âMí> Qffi-ci-al lii-o.rrtHi em co:t3íeq.us,vacia. dos:ira- mensos trabalhos da ert!Ígraç«io; e se elle liv^esse morrido oiguns mezes antes, e manifesto que devendo açbnr-se no Porto, Cidade então sitiada , o Governo não teria a dúvida que apresenta em consequência das bases que tomou, e-suas Irmãs seriam ííèste caso «lais folize* eíir&eu Requerimento: daqui se fira o Mianífesto absurdo dos mesmos serviços se» Ttro) ou não galardoados segundo o logar , em que • •morren- quem os prestou. O exemplo que asSuppM-cantes àliegam- de "Gertudes do Carmo^ agraciada .por esta tnesreiá Lei etn consequência de seu Marido ter riKirtido no -tíospKta-t -do Castello -de S. Jorge, -por cau&a de uma queda dada sobre o peito -na oceasíào ern que tnarchava para a descoberla -do inimigo'em frente de Santarém, é realmente bern trazido, por qna.nto se á circurnslancia de'ín&rt-o no Hospital do Cástelío de S. Jorge substituirmos a de morto no Hospital de S.-José'; e se a da queda dada no 'campo-, causa da'tnorle do primeira, cc»n.si-ckíraFíí^os as fadigas, trabalhos, e privações.;,, que durante a guerra entre a usurpação, soffreu -o Major Áraiijo, e que foram causa da sua morte, veremos ej-tie -as cirícumstancias deste são mais alten-•diveis. Sente por tanto a Commissão 'não concordar também com o Governo, o qual não julga o exemplo allegado sem;i!'han!e ao do Major Araújo. A Cornrnisãão , na presença das Tasôès expostas, e de parecer que as Supplicantes estão no caso do Governo 'lhes ;af»píicar a Lei de 'âO de Fevereiro de-1-834.' ! ' • ' . - Sala da CõoTinissâo, em 30 de Janeiro de 1843. •**«- Domingos $1anoei Pereira de fíarr&s, Juaquitn tâento Pereira, José Joaquim de GLueiroga , Barâ& ée Leiria? -J^asconcellos de Sá, fiarão de Fornos de Algndres-, 'Filipp-e Marcelly Pereira, Barão de •Campanha. . O Sr. Silva 'CabraL: — Requeko á Gamara queira mandar imprimir esse Parecer, visto que o objecto., que el;!«e conte'm, e' gravisàimo, e comprehende •fíujitas circumstancias, que não podem de ^maneira •a l-g u MI a -ser consideradas de repente. 'O'Sr. Presidente•: —-- O Requerimento do-Sr. D(e-•.p u lado equivaí-e a >um adiatnento.. "O Sr. Silva Cabral: — Nunca se co.nsiderou co--ííM adiamento, um RequerirnenSo para. impressão. CA Sr-, f?'re$id&iitè : —- Não sei que-seja outra cousa, mas ei* e:o!!so.ifti> a Camará , se-q-ue-r que se irnpri- • -loa -es'1-c 'Parecer. Maii'dou-K& imprimir. '^^ --'& Sr-, 'Cardoso- Casteí- Branco : — Peço que se CB3e diga, se p Q Sr. §'ccrekirio Peixoto: — Aqui eslá um O'ffi-•Í.MO que --veiu do Governo respondendo a outro, que "da* Camará Ilu: foi .rerrteUido (Leu). -- O Sr. 'Cardono Casfel-Branco: — Pelo que vejo o-'-Governo entendeu O Sr. Secretario Peixoto,-—(Continuou na lei-.'fatra dos seguintes Pareceres).
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de Crouvêa^ pedindo a está Câmara fossem todos os papeis de sua pertenção devolvidos ao Governo, :e de parecer á Commissão que se lhe defira corno pede. Sala da Coín missão em 30 de Janeiro de 1843. — f^asconcetíos de Sá, F. Marcellg Pereira , Ba* râo de Campanhã, Domingos Manoel Pereira de JBurros, Joaquim Bento Pereira, José ^Joaquim de, Queiroga, Êarão de Leiria. Foi appKOvado sem discussão*
PARECER.-—.Foi presente á Corel missão de Administração Publica a Representação da Camará Municipal d'Amarante, em que, pela falta dos neces»-sarios recursos, para occorref á despeza da factura de uma novaCadea, concertos de estradas publicas, e reparos na Ponte da mesma Villa , pede para isso s,e lhe conceda ali um tributo de Barreira por tempo de seis annos.
Parece á Commissão que esta Representação seja sremettida ao Governo para a tornar na devida consideração , e propor a esta Camará as medidas Lê» gislativas, que julgar convenientes. Sala da. Commissão ern 27 de Janeiro de 1843. -»- Silvestre Pinheiro Ferreira , José Bernardo da Silva Cabral, António Lui% da Cosia Pereira de Pilhéria, J. M» Grande ~~~7. M. Ribeiro Fieira, D. João d* Azevedo, Luiz da Silva Mousinho d' Albuquerque» Foi approvado sem discrts.são. ' •
O Sr. Secretario Peixoto-.—Por parte da Secretaria se me ponderou, que ha urn-a resolução da Camará transacta, para que as Representações'das dif-ferentes auctoridades, em que se pedissem bens na-eionae , fossem remettidas ao Governo, para que julgando do merecimento desses pedidos, proponha á Camará aquelles que julgasse em caso de se deverem conceder. Em virtude desta deliberação foram muitas remettidas ao Governo, mas existem algumas mais, iguaes áquellas ; pergunta-se, se se deve considerar subsistente esta resolução, a fim de serem rerneltidas ao Governo,
A Gamara resolveu que continuassem a ser remettidas pela Secretaria ao Governo aà /Representações d'fs-(a natureza.
PARECEU. — Foi presente á Mesa uma Represeni. tacão em que a Junta Administrativa desta Camará participa, que o terceiro Redactor do Diário da mesma Camará 5 Damaso Joaquim Luiz de Sousa Monteiro, fallecera no dia ^6 do mez próximo passado, e que o Amanuense Francisco Alfredo-Xavier Gaioso , desamparando a mesma Repartição debaixo de pretextos que não provou, como lhe cumpria, desde I0.de Agosto de 1842, tem ate' hoje deixado d« comparecer, aggravando a sua falta com'outra não menos censurável, a de não participar quaes são os motivos que determinam a sua ausência. Accres-centa a Junta que á sua noticia chegou ultimamente, que o Amanuense Gaioso está servindo na Administração da exploração das Minas, donde não pôde nem quer dispensar-se.
A Junla considera, que o logar de terceiro Reda-cior, pôde supprirnir se sem inconveniente do serviço uma vez que e!!a seja compensada com a quantia de 100^000 réisannuaes, para gratificar aquém nas occasiôes de apuro, Ou pelo grande numero de Sessões, ou pela sua extensão, suppra a falta daquel-le Redactor.
Em um additamento a esta Representação diz a Junta, que por participação do primeiro Tachygra-
pho, sabe que o Praticante da Repartição Tadby* grapkhica António Gonçalves da Silva Ferraz, abandonando, sem por algum modo o,fazer constar, o serviço da mesma Repartição, não tem vindo a ella ha Sessão actual, sendo aliás notório que o dito Praticante embarcara, para o Brasil,
A Mesa, depois de considerar esta Representação, depois de conhecer que a actual E m p reza do Diário nenhuns lucros tem: tirado, pois que a venda-avulsa com que contava, não correspondeu nem remotamente á sua expectação, tem a honra de propor-vos .
1.° A suppressão do logar do terceiro Redactor. 24° Que á~Empreza se dê annualmente a quan* tia, de 100J000, além do subsidio que lhe está votado, para com elles gratificar a pessoa que houver de fazer o trabalho, ate agora incumbido a um terceiro Redactor.
Daqui resulta incontestavelmente uma.economia de 400^000 re'is annuaes para o Thesouro.
A Mesa não hesita finalmente em propor que sejam dernittidos o Amanuense Francisco Alfredo. Xá* vier Gaioso, e "b Praticante António Gonçalves da Silva Ferraz, visto que elles por facto voluntário e próprio desampararam os seus logares; devendo-estes, verificada a demissão,, ser providos em quem se mostrar mais apto para o seu desempenho. Sala da Commissão de Policia em de Janeiro de 1843. — Bernardo Gorjão H'enriques, António Ficcnte Peixoto , sintonia Pereira dos Reis* Foi approvado sem ditâussâo, PROPOSTA.—Senhores: o Art. 96 do Regimento Interno o seguinte
« Haverá na Camará dos Deputados os seguintes « OíFiciaes de Policia : dous Guardas-Portões , do u s <_ p='p' com='com' continuo='continuo' mor='mor' continuos_subalternos.='continuos_subalternos.' qua-tro='qua-tro' um='um' camará='camará' da='da' porteiros='porteiros'>
Esta disposição foi tomada no anno de 18Í1Í7, para occorrer ao serviço que se fazia n'um edifício muito mais circumscripLo do que o presente, edifício em que as Repartições da Camará se acharam por assim dizer unidas, e d'uma. galleria, que nem era tão vasta nem tão dividida como a de hoje.
A Mesa, conciliando a necessidade do serviço com os preceitos da mais severa economia, entende que o numero de Contínuos, fixado no Regimento, deve ser elevado a seis; isto e', dous para a Sala das Sessões, um para' a Galleria dos Dignos Pares, é das. Damas, um para a Galleria reservada, e dous-par.a a'Galleria Publica.
A!e'm da consideração geral de que a Mesa já se fez cargo, e que lhe parece attendivel, a saber — a differença de casa pa-ra casa,—Cumpre observar? 1.* que hoje existe a Galleria reservada com que não contou o citado Regimento, e por tanto a necessidade de nomear quem a guarde ; 2.° que a Camará nunca esteve tão numerosa como está actual-mente<_ com='com' de='de' insufficientes='insufficientes' art.='art.' verificando-se='verificando-se' do='do' toda='toda' espécie='espécie' compadece='compadece' nem='nem' _40='_40' natureza='natureza' galleria='galleria' modo='modo' são='são' assembleas='assembleas' accudir='accudir' força='força' na='na' vezes='vezes' supprido='supprido' estranha='estranha' seja='seja' que='que' dous='dous' logar='logar' regimento='regimento' se='se' por='por' para='para' tit.='tit.' armada.='armada.' deve='deve' contínuos='contínuos' publica='publica' ser='ser' a='a' seu='seu' muitas='muitas' soldados='soldados' o='o' p='p' três='três' falta='falta' sala='sala' _-ao='_-ao' x='x' serviço='serviço' deitas='deitas' _3.='_3.' dá='dá' da='da' nenhum='nenhum'>
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« Humèro dos Contínuos designados no Regimento Interno. —Sala daCommissao de Policia em §6 de Janeiro de 1843. — Bernardo Gorjdo H enriques , António Vicente Peixoto, António Pereira dos líeis,
O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, a minha intenção era primeiramente pedir a impressão deste Parecer: pensando depois pareceu-me, que o logar competente de tractaf esta questão é na reforma doRegimen-td Interno, que é quem fixa o numero dos Empregados desta Casa. Se porem a Mesa julga que este objecto seja urgente, pedirei tão somente a impressão, porque o. Parecer tracta da creação de logares, e nós nasactualidade das circ u instancias do Thesouro, devemos ser muito parcos nestas creações, devemos ser os primeiros a dar ao Paiz o exemplo de.severidade naapplicaçâo dosdinheiros públicos: e eu mesmo no caso que se vença a creação dos logares, que-rO propor algumas restricçôes, para que a despeza publica senão augmentc.
O Sr. Secretario Peixoto: — A Mesa-reconheceu que este objecto era de urgência, e por isso entende que senão deve esperar pela reforma"do Regimento, e sirn tractar-se já a questão, porque sendo a resolução affirmaliva, depois se insere no Regimento. Agora quanto á impressão, a Mesa não duvida que ella tenha logar, mas repito o serviço urge, e por isso entendo que senão deve esperar pela reforma do Regimento. . ,
O Sr. Presidente: — Eu desejo fallar nesta questão, mas não estando presente nenhum dos Srs. Deputados, que me devem supprir neste logar, eu peço á Camará que consinta que eu faíle daqui. ( Po-z-es: ^- Sirn , sim).
•O Sr. Ávila: — Eu suponho que V. Ex.s queria fallav agora , porque eu faltaria depois. ...
O Sr. Presidente: — Eu fallarei depois do Sr. Deputado. • - '
O Orador: — O Sr. Secretario não se oppõe á impressão, por tanto prescindirei da minha moção para que a discussão se reserve para a reforma do Regimento, mesmo porque eu não quero contrariar, o pedido da Mesa, por isso que entendo que quando "ella pede mais Empregados de Policia, e. por que reputa indispensável esse augmerito; mas o que eu pertendo é fazer algumas considerações para demonstrar que sem preterição do serviço se pócle combinar o não aug'mento de despe/a; porque effectiva-mente-ternos nas Repartições do Estado Empregados de mais fora dos quadros. Mas como o Parecer tem de imprimir-se, depois se discutirá.,
O Sr. Presidente:—A Mesa não só oppõe a toda e qualquer Proposta que parta da Camará para melhor se regular neste.objecto; a Mesa acei-lará sempre nos termos de justiça combinada com o exercício de seus direitos, todas as Propostas que vierem da Camará ; entre tanto devo ponderar á Camará que se a impressão da Proposta é unica-inenie para se fazerem essas observações já apontadas por alguns dos Srs. Deputados, ellas se podiam fazer agora ; a urgência do negocio e grande , por quanto não havendo na Sala se não urn Continuo e o Continue Mor , sendo o edifício tão exteríso, e não havendo^Empregados externos da Sala que façam o serviço nas distancias que ha d'el|a á Secretaria, á Camura dos Dignos Pares, e á J^ibliolheca j é forçoso que estes dois lá vão',
e fique a Camará sem ter quem faça o serviço interno da Sala, como se está verificando a cada hora (/Ipoiados): alem disto está deslocado e fazendo serviço na galeria um Empregado d'outra Repartição da Carnara; estão-as sentinellas fazendo na galeria publica as'obrigações dos Contínuos: por todas estas razões não se duvidará que o negocio e de urgência; com tudo se a Camará entender que a impressão e necessária, a Mesa convém ; mas logo que passem os dias do Regimento, eu o darei para, ordem do dia.
A Camará resolveu que senão mandasse imprimir.
O Sr. Ávila: —Sr. Presidente, tenho plena confiança na Me*a , e estou convencido de que ella não havia dê propor augmento de Empregados sem o julgar necessário. Eu entendo que a economia não consiste em se não fazer o serviço, mas em não se fazer o desnecessário; portanto eu convenho na crfcoçào dos logares , que a Mesa pede. O que entendo porém, é que estes logares só se devem prover em pessoas, que vençam subsidio doEs'ado. V. Ex.a não ignora a situação desgraçada (*dpoia-
dos) em que nos achamos.....
Fozes: — Não se cance: estamos todos de ac-cordo.
O Orador: — Bem. Eu queria provar a necessidade e a conveniência d'uma moção, que ia mandar para a Mesa, mas visto que a Camará fstá de accordo , prescindirei de mais considerações , nein mando para a Mesa moção alguma, e peço que se considere o que disse como uma simples recôtti-tnendaçâo.
' O Sr; Presidente: — Votada que seja a creação dos dois logares que a Mesa propoz , a Mesa não duvida era pedir ao Governo uma relação dos Empregados em disponibilidade para entre elles escolher os dois, que possam servir esses logares, ou os que forem necessários nomear em vista de?ta decisão e creação de novos logares, pore'm a Mesa não pôde deixar de representar á Camará que estes empregos-são de inteira confiança da Mesa, são de mera Cornmisáão , e que pôde a Mesa confiar hoje em um Elmpregado e amanhã não, riomea-Io hoje e demitti-lo amanhã; pore'rn como disse a Mesa ha "de empregar todas as diligencias de secundar as vistas da Camará , entre tanto a Mesa lambem espera que a Camará confiará na imparcialidade da Mesa e que isto se regulará pelas devidas conveniências na nomeação dos novos logares (Apoiados. )
O Sr. Mousinho d1 Albuquerque : — Sr. Presidente , eu não duvido que os Empregados de policia da Camará são Empregados de confiança da Mesa, mas também me parece que em tantos Empregados, como os que existem fora dos Quadros das Repartições Publicas não será difíicil achar dois homens, que mereçam esta confiança, e corno isto seja eminentemente justo, entendo que se deve consignar essa moção na Acta, e para isto parece-me que a Propo&ia do Sr. Ávila deve ser mandada por escripto para a Mesa.
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w, digo^- e não aos homens que aqui hoje occu-pátn seus lugares. Os empregados de policia são pelo Regimento da nomeação da Mesa , porque são empregados da sua confiança, mas a Mesa considera devidamente a Proposta do Sr. Ávila, e.não se nega a pedir ao Governo urna relação dos empregados que estão nas circumstancias de exercerem estes Jogares , mas isto não importa renuncia dos direhos, que o Regimento lhe consigna, e de que a l e'm da-aplidâo se requer nesta Casa, a confiança da Mesa. (Apoiados.)
O Sr. Simas:—Sr. Presidenle, e' ião grande a confiança que eu tenho nas pessoas, que compõem a Mesa , e principalmente depois da declaração explicita e cathegorica que acaba de fazer o Sr. Secretario, que eu não duvido confiar-me inteiramente delia , na certeza de que não lia de" faltar á declaração, que acaba de fazer tão solemnetnente , e que ha de preferir para esses empregos as pessoas subsidiadas pelo Thesouro. Parece-me que depois desta declaração, nada mais lia a fazer; e acho desnecessária a declaração na acta.
O Sr. Moura Coulinho: ~—P.arece-me que a discussão vai muito fora dn.oidem; porque o que está para discutir-se é uma Proposta da Mesa , para se crearem certos logares. A necessidade, e ainda a conveniência desta creação é que deve fazer objecto do debate ; porque a maneira de prover esses . Jogares e cousa muito difterente, e tanto não prende essencialmente com o objecto de que primeiro se deve tractar, que só no caso de ser approvada a Proposta e que-poderá ter cabimento otractar-se de st-miibanle mataria: todas as reflexões pois que liajào de fa/er-se sobre o modo de prover os logares cujo creação a Meia propõe, são para depois de resolvida a questão principal, isto é, para depois da Camará ter resolvido, que hajãó esses logares.-Pedia por tanto a V. Ex.a, que chamasse a questão ao ponto principal.
O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, não me parece que estejam fora da ordem os Deputados, que querem estabelecer certas condições, segundo as quaes esses logares devam ser providos. A Proposta da. Mesa e para se crearem mais dous logares; mas se esta Proposta se veiu sugeitar á Camará, ha de reconhecer-se lam-bem que a Camará, que pôde consentir ou não na creação desses lugares, pôde tarnbem estabelecer regras, segundo as quaes, esses lugares devam ser providos. Mas será esla occasião opportuna para o fazer ? Eu digo que e esta, e que tem intima ligação; porque eu mesmo não terei duvida em. cansecxUc ua Proposta da Mesa, no caso de se admittirem e^las regras para o provimento desses empregos; porque todos OS dias ouço dizer que ha empregados fora dos quadros: ainda ba pouco, em consequência das eco--nomias que o Governo fez, ficaram talvez centos de empregados fora dos quadros, e esses podem ser empregados nestes lugares. E* pois neste'sentido, e não por duvidar da 'Mesa, que eu desejo se vote a condição sobre o modo de prover esses dous logares; porque nós não estamos aqui a legislar só a respeito dá Mesa, que ahi está'neste momenlo ;<_--nós pura='pura' que='que' de='de' lamhern='lamhern' lugar='lugar' provimentos='provimentos' estabeleça='estabeleça' momento='momento' se='se' para='para' isto='isto' mesa='mesa' modifica='modifica' dajviesn.='dajviesn.' não='não' pois='pois' mas='mas' ter='ter' só='só' a='a' actual='actual' os='os' proposta='proposta' mundo='mundo' o='o' p='p' queremos='queremos' seguinte='seguinte' possam='possam' futuro.='futuro.'>
PROPOSTA: — Os Empregados, que a Mesa julga VOL. 1.°— JANEIRO —ltJ43.
necessários, alem do numero actual serão escòlliidoã d'entre os Empregados, que excederem os quadros das differentes Repartições, ou lem vencimento pelo Thesouro. — J. A. de Aguiar.
O Sr. Aviln: — Convenho com o illuslre Deputada daquelle lado na divisão desta questão em duas partes, e não lenho duvida ern concordar que se vote a primeira, e depois se discuta a segunda. Também redigi um additamento quasi nos termos daquelle que mandou para a Mesa o meu Amigo o Sr. Aguiar, mns parece-me que com mais clareza. Se a Camará annuir a que se vote a primeira parte, darei depois a razão do meu additamenlo. E em quan.ln ao que disse o i Ilustre Deputado daquelle lado, direi que me limitava a uma simples recom-mendaçâo á Mesa, quando rne pareceu ouvir um apoiado geral na Camará, e pareceu-rne ser esla a doutrina de toda a Camará. Entretanto, pela explicação dada pelo Sr. Secretario , vejo que a Mesa não entende a questão como eu a entendo; e ejitâo peço < que se discuta o meu additamenlo, que mando para a Mesa. \
ADDITAMENTO : — Requeiro que os lugaree de Continuo», que a Mesa pede, que se criem nesta Casa, sejam só providos em Empregados fora dos Quadros4, ou em pessoBs, que por qualquer titulo recebam subsídios do Estado. — António José d' Ávila..
O Sr. Moura Coutinhn:— Ainda insisto em requerer a divisão da Proposta; porque, quanto áaie-cessidade desses empregos não pôde haver duvida, e quanto ao modo de os prover, é cousa inteiramente separada, podem estabelecer-se differentes arbítrios, e a Camará vota-los.
O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, concordo com o que disse o Sr. Coutinho, que a questão abrange duas partes; a alteração do Art. 98 dov Regimento que fixa o numero dos contínuos em quatro, e que a Mesa propõe se augrnenle, pela conveniência do serviço. Parece-me que nenhum Deputado duvidará de approvar a Proposta1 feita pela Mesa, depois das razões dadas pelo Sr. Secretario. Em quanto á segunda parte, lenho a dizer que as reflexões apresentadas pelo Sr. Ávila são certamente muito económicas, muito louva-, veis; mas S. Ex.a ha de concordar que nem por isso são sempre exequíveis.
O Sr. Presidente: — Isso já e' sobre a segunda parte. .
O Orador: — Então peço a palavra- sobre essa questão.
O-Sv. Presidente:— Parece-me que o melhor é divjdir este negocio (Apoiados), e depois terão lo-gar as considerações sobre o melhor modo de prover esses empregos. (' dfpotfidosj.
O Sr. Simas: — Sr. Presidente, eu declaro que heide votar que os dous logares se provam em pessoas que sejam Subsidiadas; esses mesmos são os desejos da Mesa, a'o' menos, tanto quanta pude perceber , e* parece-rne que não interpreto mal a vontade da Camará, dizendo, que essa é a sua vontade ; e a Camará mesmo n'*isso faz serviço a dous Subsidiados,' collocando-os na posição de Classes activas....
O Sr. Presidente: — Isso e' sobre a segunda parte do Parecer....
O Orador: — V.. Ex.a-verá que en estou na ordem. Eu entendo que a ordem n a tufa l e lógica é
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?m divisão 8a§ mateijfa.s, mas eu não quero., dividi r, as
^u.e^l.pes,, paca y. . «eg.uud^y,'.íisXo.y convencido, que tampem ninguém o' quer fazer, mas entçn,dj 'nacesí.arip fíu«/ esta de-•'Clp(;iç.Q "'*:O^^'Presidenta: — f)i,v,idi.ndo as Apartes da-Propostajvoii^propp;; áC«'na>'a? se a^pro-va a 'Pró? i-nosla da Mfaa ;pa,i;a a erearào dos ' log.ar-es, que i ^ - -• » c^: .- c - & * ,. r. *; • • ií.rupÇU1.; :....,-• : .// "(\iinara^qppr.Qvõu a+cf-eaç&o d^ 'lugares y>r,o*> •gppjífjS;,. , , • . " - • O, !"Í3>.r>r 'Prési^aúíei TT Ag ' Jj/Sr,-.' J4cila:: ~~ %• 'Prestdeirte,, não to^maria -a palavra, se não ti.v.esse observado, qu.e ajguns. Sr-s* P.^pu.Vidos^ s,e tltíbaiç T-ouvenc-ido; de. que o ••proyj-. yifi.r!tcs.d/>íi/io^);res na fó.rrna, -p/yrqtie. está -consigna-, da no additamento-do Sr-. Aguiar, 'ofíerece difíieu.K d tffl-í f\'í-i- <_> ; (« 7 'i - -' '- ••'-•• l--.-- -- -- « ^ . l^.vernfx, ^ q.ue, ha po.ti.co tohmi a.pp.roy.ado.s po=r> •«•ala. Co^a.r.a , hão. de ve-r q.ue f^>.çaíi^.,s;u-p,pri«ndo;s. lí.^fri^ix,;^? q.u-e-estes '!og.ares íp^a.?^ síi})p'ri'f-n'i;do-s setn c cmí^fi^x tl§ Í-S íijC/.' n-sr d e e,x i & t i i, :a s p ess, o as q u e. -o s o ç c i r-_ pavanv: se os iNustres •Depníad.os, s<í. reríii='reríii' de='de' leíiibrare.m='leíiibrare.m' qse='qse' pedm='pedm' atre='atre' porgií.='porgií.' tísmoia='tísmoia' tag2:i='a-h:i' das='das' lhes='lhes' um='um' esta.do='esta.do' afsiuas='afsiuas' seiião='seiião' li-a='li-a' jnjo='jnjo' gtaíi-vie.='gtaíi-vie.' e.ncqitrarão='e.ncqitrarão' que='que' foi='foi' militares='militares' repartfçã.o='repartfçã.o' unica-rsnl='unica-rsnl' subsidiados='subsidiados' e-rnpre.gciclos='e-rnpre.gciclos' pagaaj='pagaaj' se='se' l.h.e='l.h.e' ntiç='ntiç' vot='vot' não='não' _-sobejo='_-sobejo' _..='_..' f.f='f.f' _='_' pede.='pede.' a='a' sendo='sendo' _.que='_.que' d.o='d.o' cç='cç' e='e' hão.='hão.' daapilal='daapilal' obra='obra' peísoas='peísoas' nuiirero='nuiirero' v='v' _.euact-a='_.euact-a' esinola='esinola' xmlns:tag2='urn:x-prefix:a-h'>i'ar, co.n!.ra. o rnç.w addh-atíi^nlo, ou contra o, djp; S/*. Aguiar., Sr. Pre.side.nte , os logates de C!pn> iHnnos, djeslí^.pa^g, -sâologares decentes "pela çoaside-; r^.ãg q.uç\se, !ijes;-dá , e pelo, ord^raadí) que, perçe.-, bfc:i!!,,V p.odem occ-upa'-l.(?s Çgressos, • o-u Qffi-ciaes perjfnccj}!^ ,á..'Cop-Yensão dç, Evçra.-Mon.le ; . èii; qúan-do Ministrt) da Fazenda nomeei Egressos.; pa;= rã-, a l £f.sins loíta/es , que -GOTO, , m u i to, gosto acçeiía- ^ - .!• •' li T* »i ."' l^w*f í r a m. Por cor/sequência lelnos ' u-ma/rnargem ivn^s.e.!!-, s.»,^ on^de,. pçdíjmqs ir prxxvurar, pes.âoas. e.ni/queín pr"o'vér estes legares ; lemos os Empregados ÍOTa, d-o^. • (^iiadros; tçm.os o\S1ubs:i;diado.s.. das. R-epartiçõ.es e.x-tínf l.a_s,;., t,eftn,os. o.st Offj.cia.es. da Co.^ve.nçãp .de Evo-; ra^Mor^tè,^.. tei-Qos a g^an^,•li:sf;a dos E"gresso^,, te^ n)os rrmilos Pensio-nh-tas.^ {;qmos_ Kíp-p^e^ad-os.^}wt&,~: ií)Or.d^a.s, llepartjçôfa qtie, iv-ca/ba^ d^t. sç.r. s.títp-p4ri;m'i-das, er t^i pr.ea.c-Dça líf^tudo 'isl-o , .e quand^j nós' é>/v 'tamõ^. aq.uis a, aço/iseihar o Gjove.rno , que faça e<_--o-_. que='que' dç='dç' noniçar='noniçar' p.argi='p.argi' jísuíd.íí='jísuíd.íí' pc.ssrxqs='pc.ssrxqs' ju='ju' seri.o='seri.o' do='do' iãi='iãi' sa='sa' rigoíosa='rigoíosa' _-ço.rii='_-ço.rii' njui.-i4s='njui.-i4s' vemos.q-.i1.='vemos.q-.i1.' íçlíi='íçlíi' _101='_101' tag2:_.rn='yainlriff-x:_.rn' p.es.-.='p.es.-.' siía='siía' _='_' dtyrlro='dtyrlro' qsre='qsre' e='e' cqjns='cqjns' ir='ir' sp.as='sp.as' vemos='vemos' _.eíilimido='_.eíilimido' ecoji='ecoji' ta='ta' s.j='s.j' o='o' quand0='quand0' p='p' ç-lj.a-rríidis='ç-lj.a-rríidis' io.serviço='io.serviço' podf-ín='podf-ín' tw.ia='tw.ia' sfr-='sfr-' evera.s='evera.s' xmlns:tag2='urn:x-prefix:yainlriff-x'> qvóde c&on ven'jente-; inenlevconibater o addilamc-nlo ; n'e m ' s.e. tn.e ...diga. . que, e^ke^, !^^;i!,e^ 5;ãp_djivÇ()rnji!íss.;tJoí,1: «j p.or .eoúâe-quen-nia-de confuinça ;- porque, eoir.i^esj^, a/^íim.enk). (f\$f)r^ da. M^-Í.OJ a,ciual que'X\u: faWo,, «5as.,é. "neÇes-s^ri,or q^jp ^Sil^jjeçamp^.rp^ -gariam.qs- um só1 ín-drviduo nas^Ciass:es, qive fé n li o '•designado. Os 'loga-res de Contínuos dòsla Casa rnão. sãol;o.gare.s-que exijaus (amanha confiança, qae :s,e, não -po.wa ICT cm tantos bornens pioijos e de» . '-centes;, q.i te. lêem feito: serviços em outras Reparti* !'-çõe.s.. • • " ' .. líaerntpiido q.ti-e aíJamara sem comnietler um acté *d;e injustiça relativa, e sem se inhibir de poder censurar -o :Cjo;verffo quando, pratique 'actos deita -nato* reza. , -e déâgraçaâiiarenle njuitos 'tern pra't cado , 'não pôde de fórhia ne.iih.uma rejeitar o adclHadren-to, E'. neees3fí'r:p que sejamos consequenle-s ; '-esta" TOòs-a-qui ;íodos;c;s dias'a foliar nos trabalhos de uma 'Cprífííiiss.ão-, que propoz medidas para acabar com certos, arbitf.ios"na distribuição dt>s feridos d.o Eíla-^ do ; -u-nra >da-s '-rr-ífedida's dessa Co'{nmi'Sí-ão era q-ue em quanto houvessem Empregados fora dos quadros do serviço, não se chamasse ninguém para preberícher as v'agaturas. N-ão'estejamos"aqui a hevatitaT um pró-» gr,a rnma que não preenchemos; a CamaTíi -deve ser essencialrne.nto :econo:mica , porque a Camará deve reconhecer a situação apurada em que e*lâo as finanças do Paiz, e as finanças do Pa i x; não se podem organisar violando 'todos os dias . o. principio d,as .economias: esta despeza conivenho que é pequena, mas-é ivecessaTio^ que ama ve£ eètubelecido o principio , o sigamos com íidelidade. (Apoiados). •: Esse additamenta não e mais do que a repetição, de. trai priftcipio^ que -o^'Governo e a Gamara dever;) .ter sempre, diante dos olhos-; não tenha a Mesa receio de qtie não haja de ter centos de pessoas ap-pnopriadas para esses logareA-:., eiixuguetnos pois as. la^rjimas de d.ois Hífelizes que andam por essas ruas pedindo esmoja 5 e-demos unia esperança aos outros que= eslào nas mesmas circumstancias , de'que -6'n havendo vagaLirras- hão de ser einpregados. Mas sã fiíiermos-OTònt.ratio, 1iavemo5x" de destruir inteira-me,f>t;e est;a§. esperanças, hav&mo» de mostrar que não conhecemos a nossa posição, e que estamos muito abaixo da missão q'ue nos foi confiada. •-••• "O. Sr. P-resi.den.tei-^O Sr. Deputado ha de per-: ijjittir que lhe., diga , q-u ç parece que está já entrando na& intenções da Mes-a , quando e!la ainda ha pouco aca.bo.is de dizer quaes erato as suas vistas, e 9.,ÍB.da.'.ha po'iico ara-bou de fazer unia pconomiá.nes-ta, Ças.a (Apoiados.) Pe-rmilta-me o-illustre Deputado, que. ;íhe. observe lambem , que não são só' os ÍMa-p.^gados tias Lteparl-ições extinctas que hão de íy.erçcçr a çoníiunça ,. e .a contemplação da Mesa; .ost Ejapregádos",desta. Caça , que dcila forem di--gn.osV;tam.be,m. lhe devem tuerecer attenção, ( Apoia,-dm:), iVai agora dizer-se , que ' se ha de infállivel-ryçole l«r,- -CQ.D fiança .nas pessoas que "se proporem, dês-) ...-••.,.-'•
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o direito Consignado no Regime.nto ainda não está tirado ( sí/>,oiadns). - ~ ,- .-
Se é, permiitido" usar dê argumentos de analogia, dirt1! íj-ue ainda'ha poucos diias a outra Camará reconheceu esla verdade-'-, votando quesómente a Mesa foça as tíM-s nomeações, e que só se exija a a p provação da Camará pari» as dimissôes (Apoiados).
Nada mais direi «obre a-questão, e a Camará com esta pequena 'explicação decidirá corno entender. •.•'•'
O Sr. Ávila: — Peço a V; Ex.a licença para lhe dizer,que se enganou, dizendo, que eu fallava.de.-intenções da Mesa; eu pelo contrario di.sse, que não me referia á Mesa actual, risas que era neces-'gario , que se estabelecessem -principios: da .Mesa nrão fallei ;. acredito que assoas intenções são boas. ()• Sr. P-er-eir.fi de Mello : — Sé estivesse ao ^pé do nobre Deputado, que acabou de fallar^ ter-lhe-hia pedido, que não consumisse tanto .tempo, nem gastasse o eslro da sua eloquência em nos querer lê-" var ao coração a convicção do principio das economias, que acabou de estabelecer; não e' esse o campo, onde eu vou ter com S. Ex.a; com quanto lhe podesse contradiclar alguns dos princípios, que avançou sobre a idoneidade dos Empregados das Repar-tiçõe% exinictas, porque 8. Ex.a nào .pôde*negar, que mortos, dos. que chamou para o serviço, se viu obiigado a desistir'delles , uns pela stja idade, outro* pela sua incapacidade, e outros mesmo porque, e.;u razão dos distinctos Jogares, que tinham exercido nos'extinetos TribuUcíes , julgavam, que não estavam nas circumstancias de serem .chamados para escrever «o The-souro como simplices Amanuenses; mas não e'este o campo, onde eu vou ter com o nobre Deputado.
O addilarnenlo do nobre Deputado não pôde ser tomado-corno urna decisão da Camará, sem a M,aio-ria filhar á confiança, que deu á Mesa; porque, sempre que esla Camará, não digo privar," mas restringir a escolha dos Empregados, que são. da no-l!j«ac,ão da Mesa., vai coarctar-lhe -a liberdade; e se a Maioria der nrh verdict desta-qualidade , importa nada menos que unia censura á Mesa. Qisse o nobre Deputado ttco-mo poderemos nós então censurar o Governo por não fazer-eeonoYnias ?« E pergunto eu,, como pôde o nobre Deputado, ou a Ca-inara". censurar o procedimento da Mesa, se lhe n.ão der illimitada confiança na escolhei, dos Empregados? Sern que a escolha seja pura e exclusivamente da JVÍe»a, esta Gamara não pôde depois censurai a conducla , que teve nes.^a escolha. Portanto concluo, que a opinião do nobre Deputado e' mui.-|'o boa; e devia de ser tomada eai consideração, peia Mesa ; .nias d'ahi por clianie .nada wais; tudo quanto for a Caiuaru sancci.onar por uma de-, cisão sua, que a Mesa deve escolher d'enlre os !íni-pregados das Repartições extinctas, importa nada menos do que \\m_verdict contra o voto de oonlia'h-ca, que ontr'ora a Maioria da Camará deu á Mesa. O-Sr. .R-isques : -—Sr. Presidente, parece-me q.ue se tem '('aliado demasiadamente sobre o objectoqué o não merece. A Camará esla toda concorde em declarai' de immensa necessidade,' que se noniêern esses dois Empregados; a Camará concorda também , que elles devem ser tirados d',e,níre os Empregados, que estão fora do quadro effectivo do Ser-viço Publico ; por consequência parece-me que es-
tamos a perder tempo inutilmente; e reqúeiroa VY Ex.aj que pergunte'á Camará se este incidente está discutido. - , • ' •
Julgon-se discutido, e foi rejeitada a Pr oposta do Sr, Ávila por 37 valos contra 33.
O Sr. Ávila.:—(Para explicação). Sr-. Presidente, eu queria unicamente dizer, que segundo o, caminho que vão levando as discussões, não devo.abíir mais aboca nesta casa: porque logo que aqui fallo, longe de se responder aos meus argumentos, dirigem-se-me ataquespessoaes adulterando actos da minha Administração! .. Quantas vezes hei de eu explicar aqui a razão porque chamei os Empregados das Repartições extinctas para o.Thesouro ? O nobre Deputado enganou-se completamente ; referiu-se inexactamente a um acto da .minha Administração : o que elle disse não tem nada co.ntra as economias que eu fiz; porque se alguns Subsidiados foram chamados que não podiam ser empregados, muitos outros havia qu,e podiam ser empregados no. serviço activo, e algims destes effectivarnenle o foram.
O Sr. Situas: — C Para explicação). Sr. Presidente, eu queria dizer a V. Ex.% c aos illustres Cavalheiros que compõem a Mesa, que eu, fallando, como fallei, e votando corno votei, não quiz retirar a minha confiança á Mesa, nem fazer-lhe n menor, censura. Eu tenho tanta confiança em V. Ex.% e na Mesa, corno o Sr. Deputado, que, qiiiz deduzir-daqui urna censura, e uma retirada de confiança ; mas eu entendo, Sr. Presidente, que desejando que os Empregados que se vão prover, fossem .tirados do circulo dos Subsidiados do Estado, entendia que interpretava bem os desejos, e as declarações explicitas que o Sr. Primeiro Secretario fez, que V. Ex.* fez, e que n(io podem deixar de estar nos desejos de todos os bons Portuguezes. (Muitos apoiados J. Eu alem disso quiz contribuir com o meu voto para'fa-zer um serviço a dous desgraçados, que andam mendigando o pão, que vinham receber aqui em dia, e .entendo xque dando-se á Mesa a ampla faculdade para escolher estes dous indivíduos na immensa multidão dos Subsidiados, não lhe coarctava a sua 1U-berdade, porque lhe deixava um campo vasto, onde por força havja de ir- procurar-esses dous subsidiados, e entendo, Sr. Presidente, que sendo esta ide'a consignada nas Leis para o Governo executar, nós dávamos um testimunho de-moral publica, e de respeito á Lei, se seguíssemos o mesmo principio (tipóia-di)s). Foram estas as razões que eu tive; era,o quê queria explicar a V. Êx.% e á Gamara , e que de maneira alguma tinhavsido o meu modo de fallar corno urna censura ou retirada de confiança, porque .-eu continuo na rnesma.' ''.--'
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nisto mesmo mostrei que ^slon intima^ tade ; essa base é uma base de meios, foram 150
mente convencido de que a Mesa ha de fazer jus- conlos, que eram precbt>s para a compensação dos
liça; porque a razão é que no irfesmo momento, em encargos de uma Companhia, que era creada ou
que dei 'confiança á Mesa, acreditei na sua pró- rehabilitada pelo Projecto que esteve em discussão,
bidade e imparcialidade ,• estou certo que ella h.a e como nós tínhamos um Orçamento, que se nos
d-e querer observar osses mesmos princípios econo- apresenta com um dejicit.considerável. .. Eu creio,
micos, qu« se estabeleceram. (Apoiados), Esta foi Sr. Presidente, que não é esta a occasião de dar
á razão, e creio que o Si% Deputado ficará satis- a explicação á Camará,
feito. O Sr. Presidente:-—O Sr. Deputado Aguiar só
0 Sr. Presidente;—Está acabado este inciden- recommendou á Commissão a promplidão.
te; quinta feira e' dia sancto f e não ha trabalhos O Orador: — Mas a Commissão não pôde dei-
• a-Iguns preparados. (O Sr, Aguiar:— Peço a pa~ xár de dar urna explicação sobre este objecto, por-
' Por tanto a Ordem do Dia para amanhã que mesmo do silencio que se tem guardado sobre
jar de ser na isto , e de não entrar ern discussão se tem seguido rnuito timos effeitos para o Commercio, e faltando-,
O Sr. 'Aguiar: —Eu queria lembrar a V. Ex,a! se nisto, se a Commissão ficasse silenciosa, em ver-
que na Sessão passada começou a discutir-se um dade era-uma grandíssima injuria á Commissão e
Projecto, que foi considerado comg de grande in- á Camará; porque daria Jogar a dizer-se que não
tfresse publico, e corno necessário para tirar uma tem sido tornado na devida consideração urn ob-
Província da ,situação desgraçada, a qu« se achava jecto de tanta importância. Eu, Sr. Presidente',
reduzida; não sei que as circunstancias, em que. quando se folia sobre^ este .objecto tenho a elle
1 Província se achava situada, tenham, mudado,
é trabalhos de Com missões em quinta feira.
creio que não •_( Apoiados) j e então espero que V.:Ex.% se a Comrnissâo ainda não apresentar novamente, ou não fez seu esse Projecto, oii o não substitue por outro, que é o Projecto sobre a Companhia dos Vinhos do Douro, que a convide a apresentar os seus trabalhos: não, sei se já os apresentou, ,não me lembro, porque não tenho estado al-gnmas vezes na Camará, e e''possível que o lenha apresentado, è nesse caso peço que ò dê para a Ordem do Dia; no caso contrario reeommendo it'Com missão a major brevidade, para que se pos-.-sit continuar sobrc-..este objeclo tão .importante.;
."Ò ,Sr, Dias d'Azevedo; — Sr, Presidente, em Tefé ré t KM" á «o que S. Ex.a acaba de apresentar, peço a V. Ex.a e á Camará em gera! alguns momentos", para responder como um dos Membros da Còmrriissão dos Vinhos, Cumpre-me dizer a S. Ex.a que a Cofnmissão não tem urn dia só deixado de
Miais atlenção que quantas políticas ha ; porque eu presto muito pouca attenção a urna qiresião política , e esta chama-me o meu coração para ei!a.....
O Sr. Presidente:^— Mas ninguém se oppoz ao Sr.. Deputado continuar o seu discurso. (Apoiados.)
O Orador:— Esla questão, Sr. Presidente, tem uma base; 100 conlos foram,offerecidos pelo Governo para uma compensação a esla Companhia, e a Commissão não pôde volar sem vir a ijm-nc-cordo sobre este objecto; portanto não tem podi:io trabalhar, mas está trabalhando sobre elle , e tra-lo-ha a esta Camará na primeira occasião.
O Sr. Xavier .da Silvai • — Eu cedo da palavra, porque um digno Membro da Couimissão de Vinhos explicou os motivos que havia a este respeito; segue-se depois de m i m o Sr. Fonseca Magnlhãee^ que , creio, e agora o Presidente da Commissâo, e por isso poderá explicar muito bern as razões, que tem a Commissão para não poder apresenlar
trabalhar neste importante objecto, convencida co-' os trabalhos; mas a Commissão tem trabalhado ino está da urgentíssima-necessidade, do dever im- incessantemente para os apresentar; a difficuldade periòso que incumbe a esla Camará , de resolver está cm achar o meio de poder trazer os trabalhos
apurados e prompíos para aqui virem ter urna discussão fácil e expedita.
O Sr. Fonseca Magalhães; — Sr. Presidente, creio
quanto antes essa questão, hão só porque essa questão e de vida ou morte para o Pau , não digo só para aquella Província, digo para o Pai-z em "geral , irias tnèsmo porque a suspensão da decisão que está diclo tudo, e ale de rnais. O nobre Depu-desla 'questão tem o Comrriercio desie ramo eui tado, e meu amigo o Sr. Joaquim António d'Aguiar, contínua vacilla-ção, é; faz com que uma "vacillação com o-zeMo que o caracterisa pelo bem do seu Paiz, g«-ra1'se tenha estendido a Iodos os pó vos, não'digo Itmhroií-se de que seria justo trazer á reminiscência
só ao Douro, mas a todas as-Provincias vinícolas ; por estas considerações, digo, todos os Membros tia Commiss-ão, de que tenho a honra de .fazer par-
da ConVfnissão a necessidade urgente que ha de apresentar trabalhos: a Commissào tinha tido a felicidade de prevenir o rneip nobre amigo nos seus dese-
te, lêenirse occupado assiduamente etivvêr o modo jos, e declarar pela boca mesmo da Commissão quo de combinar, como poderão continuar com expedição o Projecto, cuja discussão se encetou, e levou a certo ponto o ahno passado, o" de confeccionar um outro que trouxessem a esta Camará.
Sr. P residente , visto qite S. E\a. : rné deu esla occasião, cumpre-me declarar á Calhara a difficul-t.oszi- situação , em que a Cotnmissão se tem encontrado. Este objecto, que é de tahla' transcender)-"
' sido incessante nos seus trabalhos: tudo quanto d'a >ui passa não pertence á presente questão, e quando vie'r a. publico a discussão, se verá , se ainda houver alguém que nos não faça justiça, que sem razão senos faz injustiça,Nque nós trabalhámos, e com o zello com que devem trabalhar Deputados da "Nação sobre objecto de tamanha monta.
•O Sr. Aguiar: — Queria dizer que a minha intenção não foi censurar a Commissão, foi sitnples-
cia , este objecto que nós desejaríamos apresentar
já hoje, paia entror em-discussão , está incluído mente lembrar e*le objecto, recominenclar-lhes á sua
n'uií) Projecto, e esse Projecto tem -uma base, essa allenção, porque entendo que é delicadíssimo; eu
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que tinha sido apresentado dm Projecto por uma Commissão, e tarnbem a essa Commissâo pertencia a maior parte dos membros, que compõem a Commissâo actual, todos menos um; então o Projecto se não era originariamente apresentado pelo Ministério, tinha sido comtudo approvado por elle, a discussão d'esse Projecto tinha sido exijida pelos votos tanto d'aquelle, como d'este lado da Camará, esse Projecto tinha merecido na sua generalidade a ap-provação da Camará, tinha merecido mesmo em relação a essa base. principal, de que fallou o primeiro membro da Commissâo, que tomou a palavra, quasi uma approvação ; e o Governo, sollicito porque o Projecto se discutisse quanto antes, nos tinha assegurado que cogitava dos nieios de substi* tuir os 150 contos de re'is por outra receita, se bem que n'.esta Camará houve mesmo opiniões, de que i s t,oj|e rã desnecessário, porque os 150 contos de réis não eram diminuição de despeza, mas augmento de re-
ceita pelas consequências quê deviam seguir-se para o Douro., e para o Kstado; e eis-aqui as considera" coes pelas quaes lembrei estenegocio^ menos á Com* missão que á Mesa mesma , porque pensei que a Commissâo devia apresentar já o seu Parecer a este respeito, e que se reduzia a uma mera formalidade, quero dizer a esta formalidade de rebabilitar os Projectos , que estavam em discussão em uma Sessão para poderem continuar na Sessão seguinte. Eis-aqui está como eu entendia o facto, não foi para censu-rar a Commissâo.
O Sr. Presidente: — A Ordem ,do dia para ámn-nhâo e' a que já está dada-^-trabalhos em Coinmis-sões. — Está levantada a Sessão.
Eram 4 haras e um quarto da tarde*
O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO
C,
25.
Presidência do Sr. Gorjãò Henrique^.
31 to Janeiro
1843.
'hamada -r- Presentes 77 Srs. DeputadosV Abertura — A meia hora depois do meio dia. , dela-—Sobre ella disse. .
f O Sr. Cardoso Castel-Brancõ:—- Parece-me, que ouvi'ao Sr. Secretario, quando leu a Acta, que a Proposta do Sr. Ávila tinha sido rejeitada por 37 votos contra ,33... Eu desejava, que a Mesa me informasse, ;qual era o número de Srs* Deputados corn que'se abriu a Sessão?
O Sr. Secretario Peixoto:—87 Senhores Deputados. . ;
' O Oracfor:—Portanto a maioria necessária para decidir da votação era a de 44. A resolução da Camará da Sessão passada, e que ainda está em vigor, exige para a abertura da Sessão 72 Srs. Deputados, porem para decidir as votações basta metade e mais um do numero dos Deputados presen* tes á a.bertura da Sessão; portanto, se a Sessão se /abriu corn 87,-a votação não podia ser valida não havendo 44 Deputados, que rejeitassem a Proposta. Desejava pois, que V. Ex.a me informasse a res-. peilo; c\ã resolução, que a Cardara tomou na Sessão passada; porque á vista delia poderei fundamentar o Requerimento, que tenho a fazer. ~- Q S.r. Secretario Peixoto: — A Mesa , quando contou os votos, limitou-se unicamente a verifica-los ; ninguém reclamou, nem mesmo a Mesa se recordou, da resolução, que se tomou o anno passado, e procedeu unicamente á sua contagem, e verificação ; pore'm á vista da observação que oillustre Deputado acaba de fazer, effectivamente se deve proceder'a. nova votação.
O Sr. Cardoso Custei-Branco: — O meu requerimento e', que se rectifique a votação, visto achar-se aquella nulla , segundo o meu entender.
O Sr. Presidente: — O Sr. CardosoCastel-Brancõ acaba de propor, que se rectificasse a votação de «ontem :< porque reconheceu gue não há.via .numero íegáí na Sala relativamente ao que esteve presente-á abertura dá:Sessão. ; : ~ .~ ,
Vou 1.° — JANEIRO —1843. ','"
O Sr. Silva Cabral: —- Peço a V. Ex.a queira ter a bondade de.mandar ler a Proposta feita pelo Sr* Fonseca Magalhães, assim como a decisão da Camará; porque eu tenho uma ide'a muito diversa da decisão tomada n'urna occasião, e para não marcharmos de uma base menos segura torna-se absolutamente necessário, que1 nós nos ratifiquemos sobre essa base, porque eu não estou certo 5 e a minha intelligençia é inteiramente differente: pois que eu estava persuadido , que era metade e mais utn de 72 e nessa hypothese se votou mui* Ias vezes ria Sessão passada; mas pôde ser que eu esteja enganado.
Ò Sr. Cardoso Castel-Brancõ:—»Eu peço a V. Ex.a queira mandar ler a Acta, onde se acha a resolução da Camará a este respeito.
(O Sr. Secretario Peixoto leu na Mesa tanto a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães, como a respectiva Acta.)