( 261 )

N.° 24.

«n 51

1844.

C

Presidência do Sr. Agostinho

' hamada -7- Presente» 66 Srs. Deputados»

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acla-^— Approvada.

O Sr. Vice-Presidente: —* O Sr. Presidente en» Carregou-rnc de participar á Camará, que ainda hoje não pôde comparecer á Sessão por motivos de doença*

CORRESPONDÊNCIA.

Officios: — 1.* Do Sr. Deputado Bernardo Gor-jâo Hemiques participando^ que por incommodo de saúde não tem comparecido ás duas ultitnas Sessões ; nem poderá comparecer a mais algumas.—Intei* rada.

S.° Do Ministério da Guerra acompanhando uma relação dos Officiaes Subalternos do Corpo do Estado Maior do Exercito, como foi pedida pelo Sr. Mousinho de Albuquerque; assegurando enviar a outra relação lambem pedida pelo mesmo Sr. Deputado. — Para a Secretaria.

3.* Do Ministério da Fazenda, accusando a recepção do que por esta Camará lhe foi dirigido a requerimento do Sr. Júlio Gomes da Silva Sanches, pedindo certos esclarecimentos, dizendo que estes se exigiram ao Tribunal do Thesouro Publico, e serão logo remetttdos a esta Camará, quando recebidos do dicto Tribunal. -*—Inteirada.

4.° Do mesmo Ministério, assegurando a prom* ta remessa dos esclarecimentos pedidos a requerimento do Sr. J. D. de Azevedo, relativos aos rendimentos da decima e outros impostos nos Districtos mencionados no mesmo Requerimento. *-Inteirada» SEGUNÍU LEITURA.

REQUERIMENTO. — Requeiro, que se peça ao Go* verno um Mappa demonstrativo das avaliações das Cercas dos extinctos Conventos dos Congregados e Carmelitas da Cidade de Braga. -*. Gavião.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Faro e Noronha: — O Sr. Deputado Silva e Cunha encarregou-me de participar a V. Ex.* e á Camará que por incommodo de saúde uão podia comparecer na Sessão de hoje.

O Sr. Pauslino da Gama: — Sr. Presidente, ain-» da o Projecto, chamado das Misericórdias, não passou desta Camará, já algurcas Auctoridades se vão intromettendo nestes negócios, oppondo-se a que as Misericórdias obrem segundo os seus Compromissos, e isto já deu logar ao caso seguinte. Sr. Presidente, a Mesa da Misericórdia de Cascaes entendeu que não estava bem servida com o Boticário que tinha dentro do seu edificio, despediu-o» pôz em tempo competente os annuncios para outro tomar esse Io* gar, e com e fie i to davam o logar a outro: para o novo tomar posse era preciso, que o que saía entregasse todas aá drogas, e mais utensílios por meio de inventario; quando estava para se praticar este acto veiu o Administrador do Concelho com força, com os seus Officiaes e Cabos de Policia para impedir este mesmo acto, que se devia effectuar em virtude do Compromisso daquella Irmandade: o Adminis-YOL. l.e—JANBIRO —1844.

trador ameaçou com a força que levava, disse que já faria e aconteceria se tal acto tivesse logar, sem primeiro elle para isso ser ouvido: este facto póz a Mesa da Misericórdia em coacção a ponto de querer, mas não poder dar posse ao novo Boticário: osdoen* tes que se acham na Enfermada estão por consequência privados de remédios, porque o Boticário que estava, retirou-se, o novo não pôde entrar* Este facto foi-me asseverado por pessoas daquelie sitio que me merecem muito conceito; dois dos Membros da Mesa se acham em Lisboa, e elles o attestam também t por consequência eu vou mandar para a Mesa um Requerimento, pedindo ao Governo informe deste acontecimento, a fim de dar as providencias conve» nientes.

É o seguinte

REQUERIMENTO. — «Requeiro que o Governo ín» forme pela Repartição competente do abuso de au* ctoridade escandaloso ao que parece, praticado em 26 do corrente pelo Administrador do Concelho de Cascaes, impedindo com força deOfficiaes, e Cabos de Policia que a Mesa da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da mesma Villa, toma-se ao Boticário que despediu, conta dentro do seu próprio edi* ficio, das drogas, e mais utensílios pertencentes adi-* cta sua Botica, ameaçando violências, senão fosse obedecido, deste modo pondo em coacção a Mesa da dieta Irmandade que quer, mas não pôde fazer entre* ga da Botica ao novo Boticário que tinha legalmente provido, e que achando-se ser verdade que o dicto Administrador praticou os actos acima referidos, pró* ceda contra elle com todo o rigor da Leu Camará dos Deputados em 31 de Janeiro de 1844. (Assigna* do) O Deputado, Faustino da Gama.w

(Continuando):—Este negocio é urgente, porque os enfermos que se acham na Enfermaria daquella Misericórdia, estão privados dos remédios necessários para a sua cura; peço pois a urgência do Requerimento.