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tjuaes se façam referencias;» me.di4a$. ^tóigas, serão estas reduzidas ás do. UOVIQ, sys.teua^; e* cpusasquer contractos, que se fizerem dentro dos dois; ânuos. que. medear-em entre* a data da-, publicação desta le-i, e o dia ern que ella comece a ter execução, qvçajido síS> refiram a pesos e medidas legalmente usadas, devem logo estabelecer a devida correspondência com as do novo systema.»

O Sr.,--Ro-naeset Magalhães: — Eu julgo que este parágrafo contém o mesmo que estava no art. 6.* Desejo accrescentar uma espécie que me parece ser precisa. Tracla-se neste parágrafo de contractos com referencia aos géneros, e estes comprehendem pelo art; 8:° Os que se pagam de contribuições: não está aqui declarado o subsidio litterario; e ale'rn deste ha de haver outros em iguaes circuinstancias. Para não se estar pois a especificar este ou aquelle tributo, será melhor dizer = u todos os tributos que em géneros se pagam ao Estado. y>-=zn, isto que eu peço se introduza no parágrafo.

O Sr* F. M. da Costa:—-Parece-me que o artigo tracta dos tributos pagos em géneros, e não dos tributos pagos em dinheiro com referencia ás medidas, como é o subsidio litterario. Esta lei como aqui se tem dicto é de grande utilidade, mas também ha de trazer, e ler graves inconvenientes; porque ao systema antigo das medidas dizem relação algumas disposições da nossa legislação: abolido pois o sys-lema antigo, e substituído por o novo, estas disposições legaes ficam sem base, e muitas se tornarão injustas. Eu rne explico: uma vara do systema moderno não e' o mesmo que a do systema actual; a vara actual tem mais um decimo: portanto, se a vara do systema moderno pagar o mesmo que a actual, vem a pagar mais. Por isso mando para a Alesa o seguinte

ADDITAMENTO. — «Os tributos lançados aos ce-reaes, líquidos, e outros géneros ou objectos, pelas medidas e pesos actuaes, continuarão a ser percebidos com relação ás mesmas medidas e pesos, feitas as reducçòes pelas competentes tabeliãs, em quanto que uma lei não fixar a igualdade dclles em relação aos differentes valores dos objectos colleclados. 55 — F. M. da Conta.

'O Sr. A- Albano: — Parece-me que islo já está votado. O imposto que se ha de pagar, e em relação ao systema moderno, e não ao antigo: por exemplo, se nas alfândegas um arrátel de qualquer fazenda pagar tanto, é evidente que não ha de pagar o mesmo depois do novo systema, e que a tabeliã de re-ducção ha de marcar o que lhe corresponde. Pois podia acreditar-se que a lei determinasse que os impostos continuariam a pagar-se em relação aos pesos anteriores, e não aos de hoje ? Não podia ser. Se o arrátel moderno differe do antigo rTurna certa quantidade, essa quantidade ha de ser descontada. Se uma peça de panno, pelo antigo systema, pesava 32 arráteis, e pelo novo pesar 4i, não paga o imposto de 42 arráteis, mas sim o que corresponde ao d'uma arroba actual, de 32 arráteis. Portanto, as pautas hão de ser necessariamente reformadas: é a coribe-quencia necessária da lei.

Agora, quanto ao additamenlo que fez o Sr. Fonseca Magalhães, creio que nenhum tributo se paga em géneros; o subsidio litterario paga-se em dinheiro, 316 r i1 i s por cada pipa.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Lembro ao Sr. De-SESSÃO N.° 24

q-ue oas Ilhas se pagam os diurnos em géneros, . .

O Orado.?:•**•-& vterdade>; 1& ain4a: ha- dizim-pa.. mas, pôde haver um artigo Ecl.ativ.an.ie. n t;e ás JÍr^a^ s,u.f>,p.onrmuiQ$,, pois, que se paga; em géneros: gê, até aqui um moio eram 6Q.a;lqtt§irfs,, ago^a sa,pí \Qty\ Me?m a pagar o mesjno. A única espécie qu-e- pôde fazer ajgutu* escrúpulo ao.% Sjs,, Deputados, e tasm» bem a mim , corno Deputado do Minrvg^ ye-ipi a %«£ o subsidio litterario. Sobre esse ponto parece-me que não haverá hoje muito tempo para entrar em discussão ; mas, sendo a lei muito positiva relativamente á quantidade e qualidade de medidas para pagar o subsidio litterario , qnalquer que tenha sido o uso que se haja feito da lei, legal ou não legal, convencional ou não, hoje hade pagar-se o imposto estipulado segunda a medida actual redusida á do sistema novo: embora lenha havido alteração na lei, etn qualquer parte do Reino; porque isso só se pôde reputar abusivo, são corruptelas que nunca podem ser estabelecidas em ponto de direito. Eis o que eu entendo a respeito do subsidio litterario: maa os Srs. Deputados da Província poderão dar taes esclarecimentos sobre a matéria que me façam mudar de opinião; porque não quero sobrecarregar os povos com mais do que pagam , ou do que a lei lhes manda pagar. Se, porém, em relação á lei, que estabeleceu o subsidio litterario, algum abuso se tem introduzido, ou em beneficio dos pensionados, ou dos senhorios , isso não pôde dar direito algutu. (O Sr. Fonseca Magalhães t— Mas renovamos essa diffi-culdade). Pois bem; estou prompi" a annuir a isso, para que o povo não pague rnais do que deve pá-

Sar- ...

Entendo, por tanto, que não são prectzas novas

declarações; porque no que está votadr), jáse acha comprehendida a observação do Sr. Deputado, e satisfeita a sua duvida.

O Sr. F. M. da Costa;-* Com esta explicação tirei uma vantagem, e é que o publico ficará dando ao artigo uma intelligencia que eu lhe não dava até agora: porque emendia que só se referia ao caso de ser o pagamento feito por pezos ou medidas, e não em dinheiro. Por consequência , retiro tudo quanto disse.

Quanto ao mais tenho a declarar que no tributo sobre o vinho verde aitendeu-se a que a medida do Douro era maior; e ficando hoje a medida uniforme e redusida a menos, é ce.rto que se augmenta o tributo. Peço, por consequência, que se tome em consideração esta cireumstancia ; e para esse effeito deixo subsistente o meu adclitamento para ir á Coni-missão.

Foi appr ovado o parágrafo, e que o additamento fosse à Commissão.

O Sr. Presidente: — A segunda parte é relativa aos dois annos; para os contractos que se fizerem durante este espaço (leu).