compõem esta Com missão lucrassem com a adopção deste parecer, o não teriam por certo redigido; mas não se pôde negar, que esta matéria é mais grave, do que parece á primeira vista; pelo menos importa um augmento de despeza para o Thesouro; e não devia por consequência ser aqui tractada sem a presença do Ministério. Este projecto e' eminentemente ministerial, e peço á Camará que attenda, que todas as vezes que emprego a palavra ministerial, não e' com relação ás pessoas dos Sr*. Ministros, nem ao seu systema; quando chamo a um projecto ministerial, é porque é um projecto d'ufna alta importância para o Paiz, e a respeilo do qual o Governo deve ter necessariamente urna opinião: tal é o projecto que se váe discutir, (apoiado?,) K u poderia pois propor o seu adiamento até que estivessem presentes os Srs. Ministros, se eu não quizesse propor ainda um adiamento tirais largo. A Camará deve ser coheren-te com as suas decisões: ainda não ha muito tempo que se apresentou nesta Camará um projecto para se dar uma tcnue pensão á viuva de um benemérito empregado, que linha servido o Estado por largos anrios corn zelo, e honra, e a Camará resolveu, que esta pertenção fosse, enviada á Commissâo de Fazenda, e que senão tomasse conhecimento delia, senão quando se discutisse o orçamento: o caso é o mesmo agora, deve-se adoptar a mesma decisão, (apoiados) O Governo apresentou o seu orçamento a esta Camará, neste orçamento diz o Governo que ha um excedente entre a receita e a despeza: pergunto, to-inou o Governo em attenção o augmento da nova despeza, que por este projecto se vai fazer! E necessário conhecer-se isto. Por estas considerações, que depois melhor desenvolverei, quando se tractar da matéria, eu proponho o adiamento do projecto, e espero que alguns dos meus collegas o apoiarão, is-lo até se discutir o orçamento.

O Sr. Barão de Leiria: — Eu não esperava que o il-lustre Deputado, que acaba de falSar, se deliberas-se a propor o adiamento deste projecto ; o ainda menos pelo fundamento da sua proposta. S, líx.a imaginou, ou teve receios deque adespeza publica viesse a angmenlar, e que fosse necessário impor mais tributos; e declarou que era indispensável ouvir a opinião do Governo. Traeíarei pois de demonstrar que o augmento declespezo, go o houvesse, seria tão insignificante, que não valeria o pena de rojeitar por isso o projecto. Eu o provarei com alguns exemplos, e em referencia ás classes mais elevadas dos corpos do Exercito. Um major, que, sern o favor deste projecto, titc&se d(; ser reformado com o soldo de 38$ réis, poderia sê-Io, segundo o mesmo projecto, e completando trinta e cinco annos de serviço, com -osoldo de 40(1000 réis, isto c, com maisf/000 reis por m«Zj dos q unes, deduzida a decima, ficariam somente l$800 réis. Um Tenente Coronel com o favor deste projecto poderia vir a ter por mez um augmento de 5^000 re'is, que ficariam reduzidos a 4^500 réis, tirada adecima. Um.Coronel em logar de 45/000 réis, teria 4Í5/COO réis, que lambem se reduziriam a 47"j$500 réis, deduzida a decima dos 3$000 réis de augmento. Ora eis-aqui a quanto montaria o augmento da despeza para cada indivi-dtio destas classes mais elevadas; e não fallo nas superiores, porque para essas regulam outras leis, e qaasi que não pôde dar-se caso para reforma, sem que passem muitos annos. Veja pois o illustre De-SESSÃO N/ 24.

pulado, e a Camará, se será justo negar-se aos offi-ciaes dos corpos do Exercito este pequeno testemunho de consideração pelos seus serviços relevantes. Em tod-as as nações conta-se sempre pelo dobro o tempo de serviço effectivo ern campanha, e no reino visinho fez-se urna lei especial ern 1841 para assim se contar também o que fizeram as tropas consti-tucionaes em 1822, quando um exercito francez invadiu a Hespanha para restabelecer o governo absoluto de Fernando 7.° Nada direi quanto á condecoração do habito d'Aviz, que pelo btmefi-eio deste projecto pôde obler-sc mais brevemente; porquanto também nbbrevía o tempo em que, os que tiverem direito a essa condecoração, entrarão no tbesouro com o pagamento do sello. Voto portanto contra o adiamento.

.O Sr. Ávila: — O illuslre Deputado, qt*e acabou de fallar, entre muitas asserções que avançou, disse que eu desconsiderava os serviços dos militares: eu não traclei de semilhanle questão: reconheço a importância dos serviços dos militares na campanha contra a usurpação ; mas também hei de dizer que não foi só aos militares que se deveu a restauração do Throno da Rainha, e da liberdade na nossa Pátria : (apoiados) é necessário que sejamos justo* para todos: os voluntários que se armnrarn, e que combateram no Porto, Lisboa, e outros pontos de Portugal, e que no fim da campanha largaram as armas, não receberam recompensa alguma : muitos ahi andam n'uma situação, que não honra por cerlo o Paiz, por quem tanto soffreram. (apoiados) Eu, Sr. Presidente, tractei unicamente da questão do adiamento por considerações financeiras, e peço aos nobres Deputados que não saiam desse campo, que não chamem para aqui o Exercito, para nos não forçarem a considerações, que podem não agradar; mas que são irrespondiveis.

Corn que coragem ha de a Camará, depois deter approvado a reducção das pensões das classes inactivas á arnetade ; com que coragem ha de o Governo (e estimo muito que esteja presente um membro do gabinete) approvar esle projecto depois de ter adoptado aquella medida, e proposto mais duas decidias para os Officiaes Generaes reformados, para os professores jubilados, para os empregados aposentados, que consumiram o melhor da sua vida no serviço do Estado? Dir-se-ha, que a situação do Thesouro exigiu esses sacrifícios: não dêmos pois a uns o que tiramos aos outros.

O nobre Deputado obriga-me a dizer o que eu entendo sobre o negocio, e e quo o projecto se reduz a lançar uma contribuição sobre todo o Paiz, unicamente em proveito de un*a classe.

Diz o nobre Deputado que o augmento de despeza é pequeno, e isto se o houver; mas a Com-missão diz precisamente o contrario, por que confessa, «{«e não alargou as disposições do projecto para não augmentar a despeza: agora diz-se, que esse augmento não existe!