o segundo parece-me que não pôde proceder em consequência da declaração dos membros da Commissão, de que a despeza deste projecto quando a houver, é muitíssimo insignificante; e então entendo, que não pôde haver duvida em se votar, sobre todo tendo nós conhecimento já, que no orçamento ha um excesso de receita, e estou persuadido, que esta despeza não absorve esse excesso.

São muito menos do que se pensa 03 indivíduos que hão de s«r compreliendidos neste projecto, porque desgraçadamente a maior parte destes bravos lêem morrido. Disse-se —«que outras classes lêem também direito a serem contempladas»—reatou de accordo completamenle, mas porque não podemos desde já fazer justiça a todas, não devemos deixar de a fazer a alguma. Ha muito tempo que eu tinha notado o não ter a Commissão de Guerra apresentado o seu parecer sobre este projecto, porque elle na minha opinião e' de toda a justiça ; a maior parte destes bravos estão reformados em consequência de moléstias que adquiriram no serviço; e a concessão que se faz neste projecto, no meu entender, e' um fraco testemunho da gratidão pelos serviços que el-les fizeram. Disse-se também — «que estes militares estavam recompensados com 05 postos que ganharam : v — da maneira porque elles foram ganhos, estou persuadido, que a maior parte delles não os queriam ganhar, (apoiados) Talvez o illuslre De^ putado mesmo não saiba, que na Ilha Terceira não houve promoção senão de officiaes subalternos, de officiaes superiores não houve nenh«:na. Por todas estas razões eu voto conHa o adiamento.

O Sr. Barão de Leiria: — Sr. Presidente, eu não sei que se possa fallar contra o adiamento, sem se tocar ma matéria do projecto, que se perttínde adiar. O illustre Deputado o Sr. Ávila, insiste em que se augmenlará a despeza do Thesouro, e que virá a destruir-se a combinação do orçamento apresentado. Já mostrei qual seria esse augmento de despeza, se o houvesse, o que e incerto, porque pôde haver anno em que nenhuma reforma tenha logar. .Mas admiltindo que sejam reformados alguns offi-ciaes, por exemplo, dois capitães, dois majores, dois tenentes coronéis, e dois coronéis, gosando todos do beneficio deste projecto de lei, o aiigmenlo

Ao illustre Deputado, o Sr. Miranda, direi eu, que c verdade que alguns officiaes ha que sendo niiidu capitães em 1833 estão hoje coronais, e ate' brigadeiros : mas já têem pelo menos cada um 34 ânuos de serviço (e eu sou urn desses) ; fizeram as campanhas da guerra Peninsular, as de Monteviden, e todas as da luta cojitra o Usurpador. (O Sr. Miranda : — Mas nem todos estão nas circumstancias de V. Ex.a) Temos seguido a carreira dos postos militares segundo as nossas antiguidades, e preen-chidoos daquelles que menos felizes do que nós, suc-curnbirarn nos differentes combates. Mas saiba o illustre Deputado que temos ainda maior ambição ; (apoiados) aspiramos aos últimos poslos, exercendo dignamente o nosso offtcio (segundo a frase do Sr. SESSÃO N." 9A.

)

Aviía) e não como soissos, ou mercenários, (apoáq-dos) porque nenhum official do exercito o é, e lodo s se ufanam de ter muitas VGZQS pelejado pela ind ependervcia nacional, pela legitimidade do Thron causa da liberdade, (apoiados)

no

D isse-se que o projecto é insufficienle porque nãoí abrange o$ voluntários, e outras classes de empregados. Quanto aos voluntários respondo, qite sobre a Mesa deve estar uma proposta que considera a juellos que são hoje officiaes do Exercito. Os que eram praças de pret passaram á classe de reforma* dos veteranos em virtude de uma lei especial ; e os que tinham na sociedade uma posição diversa, estão sendo hoje juizes, etc., etc. ; e senão os com-prehendem as disposições deste projecto de lei, faça-se um outro nesse sentido; sigamos ospreceden* tes que lemos, e desde já asseguro que votarei por essa proposta; mas não se queira (pela approvação do adiamento) negar desde já ao exercito um in-significantissimo beneficio; não se falte á consideração que desde certo tempo parece negar-se aos militares, que tanto merecem da Pátria. Acabarei repetindo que o augmento da despeza (se o houvesse) seria insignificantissimo ; menor ainda se passasse a proposta N." 2, a que se refere o relatório do Sr. Ministro da Fazenda, a qual espero que não passará; e ainda menor, (ou talvez nenhum) se se attender á mortalidade, que annualmente \>ai diminuindo o numero das pessoas pertencentes ás classes inactivas; e com particularidade dos velhos officiaes reformados, reduzidos a òQ por c«nto do soldo da tarifa de 1790, entretanto que ainda ha pou* co se aposentou um empregado publico com todo o seu ordenado, (uma voz: — Não podia sê-lo.) (apoiado) Ao apoiado do Sr. Roma tenho a dizef, que não sei se podia ou devia sè-lo; é possível que o fosse em attenção a 30 0n 40 nnnos de bons serviços ao Estado; mas rernunerem-se igualmente 35 ou 40 annos de bons serviços dos militares, e não se lhes dê^m 50 ou 70 por cento do soldo da tarifa de 1790! Não, não o consentirei eu; e pela ultima vez no Parlamento levantarei a minha voz, e empregarei os meus esforços contra tal medida,

Voto ainda contra o adiamento sentindo não poder conformar-me nesta parte com a opinião doSr. Ministro do Reino.

O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V, Ex.m que h n j a de consultar a Camará sobre se a matéria está discutida. *

Decidindo-se afirmativamente^ foi logo approva-do o adiamento.

SEGUNDA PARTK DA ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.° 1 36, O Sr. Presidente:^— Passa- se á segunda parte da ordom do dia, que e a continuação da discussão da substituição offerecida aos art."3 4.* e 5.° do projçi-cto de pesos e medidas, por parte da Cx>inmissão, Votou-se o art. 1.° dessa substituição, que esiá debaixo da numeração de 4.°, ou as ide'as cofiapre-hendidas no art. 5.° da substituição do Sr. Agostinho Albano, para a Commissão coordenar de ambos elles um só arUgo. Passa-se ao art. 5/ da substituição.