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N.° 24.

Cessão em 51

1845.

Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.

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hamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Offcios:—l.° Do presidente da Junta do Credito Publico, Conde de Porto Còvo, acompanhando as contas da mesma junta pertencentes á gerência do anno económico de 1843—1844. — A" Commissão de Fazenda.

Q.° Do Sr. Deputado Bernardo Miguel d'Olivei-ra Borges, participando que por moléstia não tein podido comparecer ás Sessões ultimas da Camará, nem poderá comparecer a mais algumas, o que fará logo que esteja restabelecido. — Inteirada.

3.° Do Sr. Deputado António Felisberto da Silva Cunha Leite, pedindo licença até ao fim de Março para tractar da sua saúde.— Foi-lhe concedida.

4." Do Sr. Deputado António Fortunato Alvares Fortuna, pedindo licença paia ir tomar «ares pátrios pelo resto do tempo das Sessões. — Concedida.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — O Sr. Lacerda incumbiu-me de participar á Camará, que não pôde comparecer ás suas Sessões por falta de saúde.

O Sr. Ribeiro Vieira: — Mando para a Mesa urn requerimento de Anselmo José da Cruz, enviado á Commissão de Petições em que pede, que em atten-cão aos serviços que prestou no assedio do Porto, como director d'uma das enfermarias do hospital militar, se lhe approve a verba de 12$000 réis men-saes, e que esta seja igualmente addicionada no or-çarnenlo. — A' Commissão de Petições.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Entrou em discussão o projecto n." 150.°,

que é o seguinte

PARECER. — A Commissão de Guerra, foi presente o projecto de lei, apresentado pelo Sr. Deputado Barão de Leiria, com o fim, de se contar dobrada-mente o ternpo de serviço, desde o 1." de Junho de 1832 até 31 Maio de 1834, para o caso de reforma, e condecoração de ordem de S. Bento d'Âviz, aos militares que serviram no exercito libertador, ou foram perseguidos, c postos ern ferros pelo usurpador. A Commissão, que pôde reputar-se composta de in-clividuos interessados nesta proposta, pediria á Camará a dispensasse de emittir a sua opinião acerca deste assumpto, se.não se desse a circumstancia, de que quasi todos os seus membros, ou lêem já o máximo numero de annos para obterem a reforma mais vantajosa, ou estão tão próximos, que se consideram insuspeitosos neste negocio, e por isso, não duvida a Commissão declarar, que acha a referida proposto, sensata e justa, mas demasiadamente restricta : sensata, porque proporciona occasiào aos Representantes da Nação de darern uma demonstração do apreço, em que teern os relevantes serviços prestados pelos militares, que com inimitável constância, á for-VOL. 1.°—JANEIRO —1845.

ca de soffri mento e valor, souberam triumfar dos inimigos da Rainha, e da constituição do Estado ; justa, porque confere uma recompensa devida a quem tanto a mereceu; restricta em demasia, porque não contempla duas épocas as mais importantes e memoráveis em tão porfiada lucta; aquelia, em que as tropas fieis reunidas na invicta cidade do Porto levantaram o grito contra a usurpação, a que deu ori-gem á serie de brilhantes successos, que restauraram a liberdade no nosso Paiz ; e aquelia, em que uma porção de valentes, respirando patriotismo e bravura, encerrados dentro de uma Ilha, e praticando gentilezas, defenderam esse baluarte da lealdade contra os esforços do usurpador, e formaram o núcleo da famosa expedição, que resgatou a pátria do juo-o da tyrannia.

Entende pois a Commissão, que a mencionada proposta se deve ampliar, quanto ao tempo, comprehen-dendo o que decorreu desde 16 de Maio de 1828 até á concessão d'Evora Monte; porém, attendendo á impeiiosa necessidade de não se promover prejudicialmente o augmento das despezas publica?, convém, que esta medida só aproveite aos que, com as armas na mão, estiveram em serviço effectivo durante a citada época. Em consequência a Commissão, de accôrdo com o auclor da proposta, tem a honra de submetter á consideração da Camará o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° O tempo de serviço effeclivo, desde 16 de Maio de 1838 até 31 de Maio de 1834, será contado dobradamenle, para o caso de reforma, e para se obter a condecoração da ordem de S. Bento d'Aviz, a todos os militares, que sempre fieis ao Governo legitimo, serviram nas tropas, qvie combateram a usurpação, seja nos estados maiores, seja em commissões. depósitos, em território portuguez, ou corpos de-qualquer denominação.

§ único. O disposto neste artigo será applicavel aos militares, que lendo abandonado as fileiras do exercito do usurpador, se apresentaram ásauctorida-des do Governo legitimo, até ao dia 23 de Julho de 1833 inclusive.

Art. 2.° Será considerado como tempo de serviço effectivo aquelle, em que qualquer militarestives-se fora das "fileiras do exercito libertador, em conse-quencia de ferimento em combate, durante o cerco da cidade do Porto pelas tropas do usurpador.

Art. 3.° Fica revogada para os effeitos" desta lei, qualquer disposição em contrario.

Casa da Commissão 20 de Janeiro de 1815. — l^asconcellos de Sá, Barão de Leiria, Visconde de (Campanhã, Barão de Fornos d* slIgudreS) Adriano Maurício Guilherme Ferreri, José Joaquim de Q,uei-rogcij F. Marcelly Pereira, Pereira Pinto, Domingas Manoel Pereira de fínrros, Fernando da Fonseca Mesquita e Só lia, Joaquim Bento Pereira.

O Sr. Ávila: — (Sobre a ordem). Sr. Presidente, eu faço toda a justiça ao illustre auctor do projecto, sobre o qual foi elaborado este parecer: faço também completa justiça ás intenções dos nobres cavalheiros que compõem a Commissão de Guerra: estou convencido que, se os illustres Deputados que

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compõem esta Com missão lucrassem com a adopção deste parecer, o não teriam por certo redigido; mas não se pôde negar, que esta matéria é mais grave, do que parece á primeira vista; pelo menos importa um augmento de despeza para o Thesouro; e não devia por consequência ser aqui tractada sem a presença do Ministério. Este projecto e' eminentemente ministerial, e peço á Camará que attenda, que todas as vezes que emprego a palavra ministerial, não e' com relação ás pessoas dos Sr*. Ministros, nem ao seu systema; quando chamo a um projecto ministerial, é porque é um projecto d'ufna alta importância para o Paiz, e a respeilo do qual o Governo deve ter necessariamente urna opinião: tal é o projecto que se váe discutir, (apoiado?,) K u poderia pois propor o seu adiamento até que estivessem presentes os Srs. Ministros, se eu não quizesse propor ainda um adiamento tirais largo. A Camará deve ser coheren-te com as suas decisões: ainda não ha muito tempo que se apresentou nesta Camará um projecto para se dar uma tcnue pensão á viuva de um benemérito empregado, que linha servido o Estado por largos anrios corn zelo, e honra, e a Camará resolveu, que esta pertenção fosse, enviada á Commissâo de Fazenda, e que senão tomasse conhecimento delia, senão quando se discutisse o orçamento: o caso é o mesmo agora, deve-se adoptar a mesma decisão, (apoiados) O Governo apresentou o seu orçamento a esta Camará, neste orçamento diz o Governo que ha um excedente entre a receita e a despeza: pergunto, to-inou o Governo em attenção o augmento da nova despeza, que por este projecto se vai fazer! E necessário conhecer-se isto. Por estas considerações, que depois melhor desenvolverei, quando se tractar da matéria, eu proponho o adiamento do projecto, e espero que alguns dos meus collegas o apoiarão, is-lo até se discutir o orçamento.

O Sr. Barão de Leiria: — Eu não esperava que o il-lustre Deputado, que acaba de falSar, se deliberas-se a propor o adiamento deste projecto ; o ainda menos pelo fundamento da sua proposta. S, líx.a imaginou, ou teve receios deque adespeza publica viesse a angmenlar, e que fosse necessário impor mais tributos; e declarou que era indispensável ouvir a opinião do Governo. Traeíarei pois de demonstrar que o augmento declespezo, go o houvesse, seria tão insignificante, que não valeria o pena de rojeitar por isso o projecto. Eu o provarei com alguns exemplos, e em referencia ás classes mais elevadas dos corpos do Exercito. Um major, que, sern o favor deste projecto, titc&se d(; ser reformado com o soldo de 38$ réis, poderia sê-Io, segundo o mesmo projecto, e completando trinta e cinco annos de serviço, com -osoldo de 40(1000 réis, isto c, com maisf/000 reis por m«Zj dos q unes, deduzida a decima, ficariam somente l$800 réis. Um Tenente Coronel com o favor deste projecto poderia vir a ter por mez um augmento de 5^000 re'is, que ficariam reduzidos a 4^500 réis, tirada adecima. Um.Coronel em logar de 45/000 réis, teria 4Í5/COO réis, que lambem se reduziriam a 47"j$500 réis, deduzida a decima dos 3$000 réis de augmento. Ora eis-aqui a quanto montaria o augmento da despeza para cada indivi-dtio destas classes mais elevadas; e não fallo nas superiores, porque para essas regulam outras leis, e qaasi que não pôde dar-se caso para reforma, sem que passem muitos annos. Veja pois o illustre De-SESSÃO N/ 24.

pulado, e a Camará, se será justo negar-se aos offi-ciaes dos corpos do Exercito este pequeno testemunho de consideração pelos seus serviços relevantes. Em tod-as as nações conta-se sempre pelo dobro o tempo de serviço effectivo ern campanha, e no reino visinho fez-se urna lei especial ern 1841 para assim se contar também o que fizeram as tropas consti-tucionaes em 1822, quando um exercito francez invadiu a Hespanha para restabelecer o governo absoluto de Fernando 7.° Nada direi quanto á condecoração do habito d'Aviz, que pelo btmefi-eio deste projecto pôde obler-sc mais brevemente; porquanto também nbbrevía o tempo em que, os que tiverem direito a essa condecoração, entrarão no tbesouro com o pagamento do sello. Voto portanto contra o adiamento.

.O Sr. Ávila: — O illuslre Deputado, qt*e acabou de fallar, entre muitas asserções que avançou, disse que eu desconsiderava os serviços dos militares: eu não traclei de semilhanle questão: reconheço a importância dos serviços dos militares na campanha contra a usurpação ; mas também hei de dizer que não foi só aos militares que se deveu a restauração do Throno da Rainha, e da liberdade na nossa Pátria : (apoiados) é necessário que sejamos justo* para todos: os voluntários que se armnrarn, e que combateram no Porto, Lisboa, e outros pontos de Portugal, e que no fim da campanha largaram as armas, não receberam recompensa alguma : muitos ahi andam n'uma situação, que não honra por cerlo o Paiz, por quem tanto soffreram. (apoiados) Eu, Sr. Presidente, tractei unicamente da questão do adiamento por considerações financeiras, e peço aos nobres Deputados que não saiam desse campo, que não chamem para aqui o Exercito, para nos não forçarem a considerações, que podem não agradar; mas que são irrespondiveis.

Corn que coragem ha de a Camará, depois deter approvado a reducção das pensões das classes inactivas á arnetade ; com que coragem ha de o Governo (e estimo muito que esteja presente um membro do gabinete) approvar esle projecto depois de ter adoptado aquella medida, e proposto mais duas decidias para os Officiaes Generaes reformados, para os professores jubilados, para os empregados aposentados, que consumiram o melhor da sua vida no serviço do Estado? Dir-se-ha, que a situação do Thesouro exigiu esses sacrifícios: não dêmos pois a uns o que tiramos aos outros.

O nobre Deputado obriga-me a dizer o que eu entendo sobre o negocio, e e quo o projecto se reduz a lançar uma contribuição sobre todo o Paiz, unicamente em proveito de un*a classe.

Diz o nobre Deputado que o augmento de despeza é pequeno, e isto se o houver; mas a Com-missão diz precisamente o contrario, por que confessa, «{«e não alargou as disposições do projecto para não augmentar a despeza: agora diz-se, que esse augmento não existe!

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1845—1846, para ofíiciaes em diversas cormmssões, 104:000^000 de reis; para officiaes en> disponibilidade 74:000^000 de reis; e 104:000$000 de reis para despezas diversas; isío e, roais 107:000^000 de reis do que o votado na ultima lei do orçamento.

É preciso, que nos desenganemos de que precisamos entrar n'um caminho de severas e reaes reformas. Estamos a gastar com o exercito quasi me-lade da nossa receita ; e não ternos exercito. Não devemos exigir sacrifícios do Paiz em proveito d'uma classe, nem onerar os vencimentos de todos os outros funccionarios, considerando, que só os militares preslam serviços. JNão e assim. O illustre Deputado achou conveniente eximir do pagamento de emolumentos as condecorações dadas aos militares. E os outros empregados? Pois não são serviços feitos ao estado os prestados por elles l Alguns ha, que precisai!) muitas vezes d'uma coragem superior á do militar ; porque a coragem civil e'virtude muito mais difficil do que a coragem militar.

Este terreno é escorregadio; n>as eu não tenho medo de entrar nelle; e e preciso, que nelle entremos leal e francamente. A Commissâo de guerra não pôde vir aqui todos os dias propor augmentos de despeza sem ser ouvida a Commissâo de Fazenda, nefji o Governo. Como está presente o Sr. Ministro do Reino, espero, que não deixará passar esla questão sem dizer qual e a sua opinião a este respeito: se desposa a doutrina deste projecto, e*já tomou em consideração oaugmento dedespeza, que elle occasionará ; e, n'uma palavra, se entende, que na occasiâo em que se tira 30 por cento ás classes inactivas, nas quaes ha officiaes generaes reformados, se ha de conlar aos nobres militares, que fizeram a campanha da restauração, o tempo de serviço pelo dobro.

O Sr. Ferreri:— Sr. Presidente, vejo pela discussão, que eu estava em ume perfeita illusão: tinha a persuasão de que os serviços do exercito eram tantos e tão transcendentes, que qualquer proposta rasoavel, que viesse a esta Camará, fosse para os remunerar, fosse paia dar urna demonstração do apreço em que eram tidos, (que como tal eu só considero a proposta de que se tracta) seria não só acolhida com benevolência, mas apoiada eapplau-dida espontaneamente; não aconteceu pore'm assim : esses sentimentos já estão esquecidos, o que não admira, porque a ingratidão e desgraçadamente uai sentimento predominante. Eu não posso deixar de me oppôr com todas as minhas forças ao adiamento proposto; o augrnento de despeza de que se tracta, e tão mesquinho, tão miserável, que na realidade não vale a pena fazer disto uma questão. Qual será o official, que quererá passar para essas infelizes classes inactivas? Nome que, quando escri-pto, devia ser cercado de uma tarja de Judo, como se costuma fazer nos artigos necrologicos, porque depois de se relatarem serviços e virtudes termina com a morte ; e assim acontece ás referidas a quem a fome leva áquelle termo. E certo , que a concorrência de muitos meios elevou a Raiaha ao Throno , donde felizmente reina sobre os portugue-zes ; é cerio , que a concorrência de muitos meios trouxe a liberdade ao nosso Paiz; porém e certo, que o exercito foi o principal agente para obtermos estes dous grandes bens. Negar-se-ha , que foi o

S.KSSÃO N.° 24.

exercito, e o exercito s<_5 com='com' luctas='luctas' bravos='bravos' do='do' exercito='exercito' acompanharam='acompanharam' dade='dade' deu='deu' forro='forro' estaríamos='estaríamos' portanto='portanto' reunida='reunida' nas='nas' interesses='interesses' zelando='zelando' duvidar-ge-ha='duvidar-ge-ha' ao='ao' usurpação='usurpação' dizer='dizer' hoje='hoje' ás='ás' famosa='famosa' na='na' cora='cora' acha='acha' núcleo='núcleo' grito='grito' aanar-chia='aanar-chia' nação='nação' terceira='terceira' que='que' actualmente='actualmente' dos='dos' ainda='ainda' duvida='duvida' fosse='fosse' mãos='mãos' praias='praias' nós='nós' mim='mim' porto='porto' adiamento.='adiamento.' se='se' expedição='expedição' rejeito='rejeito' para='para' sê='sê' camará='camará' conservaste='conservaste' domincíeio='domincíeio' não='não' contra='contra' _='_' a='a' desembarcou='desembarcou' os='os' é='é' ilha='ilha' partidos='partidos' juntamente='juntamente' o='o' p='p' hidifferente='hidifferente' cu='cu' devido.='devido.' ha='ha' possível='possível' quem='quem' passivo='passivo' da='da'>

O Sr. Presidente: — A questão vai tomando uaia direcção differente da que deve ser; vejo que se vão excitando susceptibilidades. (O Sr. Ferreri: — Houve provocação.) Não ouvi, que o Sr. Ávila produzisse uma só asserção provocadora. Desejo pois, que a questão se limite ao adiamento; porque algumas conclusões se teem tirado muito forçadas.

O Sr. A vi la:-~» Agradeço a V. Ex.a a justiça , que acaba de fazer-rne; e sinto ver»me forçado a entrar em algumas explicações, que farei com moderação.

Argumentou-se debaixo da hypothese de que eu fora ingrato e falto de consideração para com o exercito. Eu não soltei uma expressão pela qual se podesse entender, que desconhecia os eminentes serviços do exercito: o que fiz foi exigir, que fossemos eoherentes com os princípios aqui estabelecidos ; que cotn a mesma coragem com que havíamos recusado uma ténue pensão á viuva d'um empregado, que prestou serviços ao Paiz, por ser no orçamento o logar próprio para Irartar essa questão, com a mesma obrássemos agora; porque devemos sor justos para todos. Esle foi o fundamento do meu adiamento; e os Srs. Deputados, combatendo-o, soltaram proposições, que não podem passar sem correctivo; principalmente o Sr; Ferreri, que tinha, e tenho por homem eminentemente sensato e moderado. Este Sr. Deputado avançou uma proposição, que não posso deixar de censurar altamente. Pois um membro do parlamento vem dizer, que se o exercito se tivesse mantido indiffe-rcnte ás nossas questões políticas, a anarchia reinaria no Paiz ?

O Sr. Ferreri;— Eu disse: se fosse possível o exercito ser indifferenle.. ..

O Orador: — Não só e possível; é necessário e indispensável; o exercito e' uma força passiva, só para fazer respeitar as leis; (apoiados) esta e' que e' a doutrina. (O Sr. Ferreri: — Estou d'accordo ; já rectifiquei a minha expressão). E preciso que estas proposições não saiam sem o mais completo correctivo.

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lados, Empregados aposentados; são muitos homens que tem servido o Paiz com zelo e dedicação, a quem , por causa das nossas apuradas circums-tancias se entende, que e necessário cortar ainda alguma cousa nos seus vencimentos, para que o pouco que ha se possa repartir com igualdade. Não c por consequência nesta situação de penúria, n'u-ma situação de sacrifício, que se hão-de conceder vantagens a uma só classe.

Disse o Sr. Deputado, que as reformas são um castigo, não são um castigo, Sr. Presidente, porque quando eu vejo a importância da verba de des-peza que ha pouco notei e os Srs. Deputados sabem muito bem, que a razão doaugmenlo é por os muitos officiaes reformados que tem sido nomeados para commissôes, addídos a praças e nenhum ha, que não esteja n'um destes casos, não posso reputar as reformas um castigo. Não direi mais a respeito do adiamento. Agora quando eu pedi a palavra foi unicamente para repeliir a nódoa d'ingratidão que se quiz lançar sobre mim, e da qual me pareço, que estou complelamente justificado, e repito que eu reconheço que o exercito tem feito grandes serviços ao seu Paiz, eu fui testemunha occular d'uma grande parte desses serviços. Mas sejamos justos, não foi só o exercito, que fez serviços na campa-nhã da liberdade ; aos voluntários que andavam com as armas na rnão também se deve muito (apoiado) também, Sr. Presidente, são dignos de louvores, e considerações, (apoiado) e para estes, Sr. Presidente, as condecorações foram bastante escacas, (apoiados) Para o exercito houve mais liberalidade: os capitães de 1828 eram coronéis em 1834, e tinham duas e Ires commendas; por tanto, Sr. Presidente, e necessário que nos ponhamos no verdadeiro caminho; tracta-se de recompensar os serviços feitos na guerra, e' necessário, que se recompensem todos, (apoiado) mas não só os serviços feitos no campo, mns todos e quaesques serviços, fosse qual fosse a situação ern que se praticaram. (apoiado)

Pois então, Sr. Presidente, o primeiro serviço que e preciso fazer, a primeira recorr,pen?a que esta Camará pôde dar, é não appro\ar este projecto, que importa uma contribuição lançada sobre todo o Paiz, que todo soffreu as consequências da guerra civil, que todo cooperou para a expulsão do usurpador, em proveito d'uma só classe, que só fez o seu dever, e que já está muito e muito recompensada, (apoiados)

Espero que a Camará a este respeito me tracte com mais justiça do que fui traclado por os Srs. Deputados, qtic acabaram de faltar oppondo-se ao adiamento.

O Sr. Presidente: — A discussão tem marchado um pouco fora do seu caminho. Entretanto eu não podia deixar de consentir, que o Sr. Ávila seguisse a vereda que seguiu, pois que em vista do que se tinha dito, S. fíx." estava obrigado* a dar urna explicação, (apoiado) Essa explicação deu-a , e o Regimento a permilte. — Agora eu devo lembrar, que o que está em discussão é o adiamento deste projecto ale' á discussão do orçamento: peço aos Srs. Deputados, que tem de fallar, se restrinjam a isto tão só e unicamente, (apoiado) Eu espero que não seja alterado o systema que esta Camará tem seguido ate hoje, de levar todas as discussões SESSÃO N.° 24.

com placidez, (apoiado) Esta placidez é que eu espero , que não seja alterada, (apoiados)

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, confesso a V. Ex.a, e á Camará que não tinha tenção de fallar nesta matéria , e quando se tractasse de votar votaria negativa , ou approvativamente segundo os argumentos, que se apresentassem d'um , e d'outro lado, e votaria pelo que fosse, ou eu entendesse mais justo. Mas, Sr. Presidente, eu fui obrigado a pedir a palavra em vista de uma expressão apresentada pelo Sr. Ferreri, expressão que declaro me magoou bastante: nem eu esperava que o Sr. Ferreri lançasse a luva a todos aquelles que soffreram pela causa da Rainha , que morreram por ella , e outros que perderam as suas casas. O Sr. Deputado disse — que se tinha enganado, quando imaginou que a proposta da Commissão não seria combatida ; que o combater a proposta era uma ingratidão.— O Sr. Deputado não tem razão para dizer isto, e eu vou apontar alguns factos que o provam, Sr. Presidente, a Nação não tem sido ingrata, a Nação tem sido mais que generosa : o Sr. Deputado sabe muito bern que os inililareá lêem tido quasi todos mais talvez de três postos : urn Collega do S. Ex.a assim m'o affirmou. Isto e quanto a pot-tos ; e a respeito de condecorações lambeu) tem lia-vido bastantes; de que é piova mesmo o illustre Deputado, cujo peito se vê delias coberto; achando-se no mesmo estado muitos outros senhores militares. E que são essas condecorações, que tanto honram, senão a paga de serviços feitos ao Paiz pelo tributo de sangue que lhe deram , tributo este que para mim e o mais sagrado 1 (apoiado) Mas , Sr. Presidente, nem por isso outros que tiveram iguaes serviços, tiveram ignaes recompensas; e se eu olho para elles, vejo-os bern limpos de condecorações: fallo, Sr. Presidente, dos voluntários (apoiado) ; dos voluntários que na sua maior parte, aquelles que não morreram no campo, teem morrido de fome, e muitos dos que existem andam talvez pedindo esmola, (apoiado)

Eu quizera , Sr. Presidente, que a Cornrnissão de Guerra tivesse também ern consideração estes serviços, (apoiado)

Ora tractando este negocio pelo lado da despe-za.....Eu não sei o que se segue a respeito de reformas de militares; mas se estiver enganado, o Sr. Barão de Leiria , homem entendido nesta matéria, me ellucidará. — S. Ex.a dis«:e que não havia mais augroeuto de despesa: pois eu estou persuadido que sim, e estabeleço uma hypothese. — Eu creio que um militar que t^m 35 arinos de serviço e reformado no posto immediato, e com o soldo desse posto immediato — será isto exacto7.. (O Sr'. Barão de Leiria: — É). Logo ha augniento de des-peza. E então se pela lei, que existe jó ha esse augmento quando o militar completa os S5 annos, mandando este projecto, que se conte o tempo dobrado desde certa e'poca ate'outra certa e'poca, dará isto logar a que muitos que só lêem 31 ou 3-2 annos de serviço, se lhes contem logo 35. E eis-ahi como necessariamente ha augmento de despeza; sendo sem duvida exacto que este projecto importa urna contribuição para a Nação, contribuição que eu não posso votar sem saber se ha meios para isso.

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bem não é possível desconsiderar os dos voluntários. Não foram só 7:500 homens que fizeram toda a guerra: e pergunto eu quem defendeu a Ilha da Praia?. Não foram os voluntários?.. Sr. Presidente, é preciso que um projecto, quando tracte de recompensar , recompense todos os que estiverem em igualdade de circumstancias. (apoiado)

Disse o Sr, Deputado, que se fosse possível, que o exercito urna vez fosse indifferente á política, nós estávamos n'urna anarchia. Sr. Presidente, eu não conheço revolução nenhuma popular senão a de 9 de Setembro: as duas deCaslello Branco, a de Es-trcmoz, o passeio dos marochaes e militar tudo, e outras muitas. Nào quero com isto fazer offensa a

ninguém.....— «se fosse possível que o exercito

fosse indifferente á política, nós estávamos na anarchia!....»— Ru faço mais justiça ao born senso do povo portuguez (apoiado) osenso publico está muito-mais adiantado....—Eu estigmatiso todas as revoluções ainda que ellas sejam feitas pelos paisanos : por serem paisanos não teem direito de fazer revoltas, e o exercito o mesmo —e estimo aquelle Governo que empregar meios, que desfaçam toda a revolta, (apoiado)

O Sr. Presidente:—Eu não posso consentir, que a discussão vá além da do adiamento, (apoiado) Gumpre-me observar isto, desejando muito que não tenha logar uma segunda advertência. E tenho outra vez a lembrar, que a questão versa sobre — se este projecto deve ser adiado até á discussão do orçamento.—E debaixo deste ponto de vista, que os Srs. Deputados devem olhar a questão quando falla-rem. (apoiado)

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, os mais competentes para failarem neste objecto são sem duvida os meus dois collegas os Srs. Ministros da Guerra, e o da Fazenda; porque este projecto, como se tem ponderado, pode olhar-se por duas partes— por a parte da renumeração de serviços militares , e por a parle da Fazenda. Como porém os ditos meus dois collegas se não acham presentes, no estado em que marcha a discussão, eu julguei dever pedir a palavra; sentindo que se tenham t rã-sido á mesma' discussão differentes objectos que me parece não virem muito para a questão, (apoiado). A questão é unicamente o adiamento. Eu não posso deixar de dizer que sinto que sobre este projecto não tivessem sido ouvidos os dois meus collegas da Guerra , e da Fazenda, porque se o tivessem sido, talvez a discussão seguisse outro caminho ; mas como o não foram , e se pede a opinião do Governo , eu não posso deixar de dizer — que quando se tractar effecti-vamente deste negocio, quando tiver de dar uma opinião sobre elle, não terei duvida nenhuma em votar pela matéria do projecto. Mas considero na realidade, que elle contém uma questão de fazenda e que por este lado não deixo de achar alguma razão ao Sr. Deputado que propoz o adiamento temporário, para que seja considerado quando se tractar da discussão do orçamento (apoiado). E sabido que o Governo apresentou já o seu sistema de fazenda , que esse sistema tem certas bazes : ora e*tas bazes podem sem duvida ser alteradas pelo qoe está disposto neste projecto (apoiado): mas isto não será tanto por o que contém só em si, porque a despeza que hade haver, sendo eile approvado , é pequena, mas porque sou informado que se pertendem apre-

VoL. l / — .1 ANKIttO — l 845.

sentar vários additamentos a favor de outra? classes, a respeito das quaes eu também entendo que alguma cousa se deve fazer (apoiado), e quando á discussão viessem esses additamenioa de certo que a Commissão de Guerra não estaria desde logo habilitada para poder dar a sua opinião sobre elles. Se aqui se apresentasse alguma cousa a respeito dos juizes que se acham em iguaes circumstancias, espor ventura a Camará desde logo habilitada

tara

para entrar nessa questão?., (\dpoiado). Ora seguindo mesmo os princípios da Commissão, eu intendo que convém muito apresentar uma medida geral (apoiado), uma medida que não só comprehen-da as remunerações por serviços militares segundo as differentes épocas marcadas no projecto, mas ainda outras (apoiado), e que possa comprehender as outras classes que se acham nas mesmas circumstan-cias (apoiado). Por tanto acho muito conveniente approvar-se o adiamento temporário (apoiado). E neste meio tempo pôde a Commissão de Guerra de accordo com a de Fazenda (apoiado), e mesmo ouvida a de legislação por a parte jurídica, apresentar em poucos dias uma medida que abranja todas as classes; e isto que se faça até se discutir o orçamento, e logo que este se discuta, tractar deste negocio (apoiado).

Sr. Presidente," e agora não posso deixar de aproveitar esta occasião para rogar á illustre Conimissão de Fazenda que haja de occupar-se incessantemente da queatão de Fazenda, e dar o seu parecer sobre o orçamento (apoiado). Este objecto é o que mais deve chamar a attenção da Camará (apoiado). Todos sabem, que é um negocio que nào pôde espaçar-se desta Sessão para outra: é necessário que esta legislatura, que acaba este anuo, dê á nação o documento autheutico de levar a effeito o discutir o orçamento : (apoiados) , o Governo pela sua parte trabalhou para o apresentar nos termos mais simples e mais claros que dar se pôde; estimará ainda ser esclarecido pela Camará sobre este importante objecto, mas eu pedia á Commissão, que apresentasse quanto antes o seu parecer.

Concluindo digo, que estou de acordo com as idéas apresentadas pela illuslre Commissão de Guerra pelo que diz respeito á remuneração de serviços, nào só relativos á época de que setra^ta no projecto, mas mesmo relativos a outras épocas ; estou mesmo de accordo em que se remunerem lambem os servi* cos de outras classes. .Vias quizera, que toda esta questão fosse tractada ou conjunctamente, ou depois do orçamento. Esta é a opinião que eu emilto co-aio membro do Governo, sentindo muito não se. acharem presentes os meus dois collegas com', os quaes desejava conferenciar; mas parece-me que estarão de accordo com as idéas que acabo de apresentar á Camará.

O Sr. Pítia de Castro:—Tendo presente varias reflexões que V. E x.* fez sobre a marcha q>ie tem levado esta discussão, limitar-me-heí meramente a fallar sobre o adiamento apresentado pelo illustre Deputado que encetou esta discussão. Dois motivos apresentou S. Ex.a para fundamentar o adiamento : — 1.°, o não sivacbar presente nenhum membro do. Ministério;—2.°, o augniento de despeza que o projecto trazia, e por consequência não convir discuti-lo antes do orçamento : o primeiro motivo cessou por se-nchar presente o Sr. Ministro do lleino,

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o segundo parece-me que não pôde proceder em consequência da declaração dos membros da Commissão, de que a despeza deste projecto quando a houver, é muitíssimo insignificante; e então entendo, que não pôde haver duvida em se votar, sobre todo tendo nós conhecimento já, que no orçamento ha um excesso de receita, e estou persuadido, que esta despeza não absorve esse excesso.

São muito menos do que se pensa 03 indivíduos que hão de s«r compreliendidos neste projecto, porque desgraçadamente a maior parte destes bravos lêem morrido. Disse-se —«que outras classes lêem também direito a serem contempladas»—reatou de accordo completamenle, mas porque não podemos desde já fazer justiça a todas, não devemos deixar de a fazer a alguma. Ha muito tempo que eu tinha notado o não ter a Commissão de Guerra apresentado o seu parecer sobre este projecto, porque elle na minha opinião e' de toda a justiça ; a maior parte destes bravos estão reformados em consequência de moléstias que adquiriram no serviço; e a concessão que se faz neste projecto, no meu entender, e' um fraco testemunho da gratidão pelos serviços que el-les fizeram. Disse-se também — «que estes militares estavam recompensados com 05 postos que ganharam : v — da maneira porque elles foram ganhos, estou persuadido, que a maior parte delles não os queriam ganhar, (apoiados) Talvez o illuslre De^ putado mesmo não saiba, que na Ilha Terceira não houve promoção senão de officiaes subalternos, de officiaes superiores não houve nenh«:na. Por todas estas razões eu voto conHa o adiamento.

O Sr. Barão de Leiria: — Sr. Presidente, eu não sei que se possa fallar contra o adiamento, sem se tocar ma matéria do projecto, que se perttínde adiar. O illustre Deputado o Sr. Ávila, insiste em que se augmenlará a despeza do Thesouro, e que virá a destruir-se a combinação do orçamento apresentado. Já mostrei qual seria esse augmento de despeza, se o houvesse, o que e incerto, porque pôde haver anno em que nenhuma reforma tenha logar. .Mas admiltindo que sejam reformados alguns offi-ciaes, por exemplo, dois capitães, dois majores, dois tenentes coronéis, e dois coronéis, gosando todos do beneficio deste projecto de lei, o aiigmenlo

Ao illustre Deputado, o Sr. Miranda, direi eu, que c verdade que alguns officiaes ha que sendo niiidu capitães em 1833 estão hoje coronais, e ate' brigadeiros : mas já têem pelo menos cada um 34 ânuos de serviço (e eu sou urn desses) ; fizeram as campanhas da guerra Peninsular, as de Monteviden, e todas as da luta cojitra o Usurpador. (O Sr. Miranda : — Mas nem todos estão nas circumstancias de V. Ex.a) Temos seguido a carreira dos postos militares segundo as nossas antiguidades, e preen-chidoos daquelles que menos felizes do que nós, suc-curnbirarn nos differentes combates. Mas saiba o illustre Deputado que temos ainda maior ambição ; (apoiados) aspiramos aos últimos poslos, exercendo dignamente o nosso offtcio (segundo a frase do Sr. SESSÃO N." 9A.

)

Aviía) e não como soissos, ou mercenários, (apoáq-dos) porque nenhum official do exercito o é, e lodo s se ufanam de ter muitas VGZQS pelejado pela ind ependervcia nacional, pela legitimidade do Thron causa da liberdade, (apoiados)

no

D isse-se que o projecto é insufficienle porque nãoí abrange o$ voluntários, e outras classes de empregados. Quanto aos voluntários respondo, qite sobre a Mesa deve estar uma proposta que considera a juellos que são hoje officiaes do Exercito. Os que eram praças de pret passaram á classe de reforma* dos veteranos em virtude de uma lei especial ; e os que tinham na sociedade uma posição diversa, estão sendo hoje juizes, etc., etc. ; e senão os com-prehendem as disposições deste projecto de lei, faça-se um outro nesse sentido; sigamos ospreceden* tes que lemos, e desde já asseguro que votarei por essa proposta; mas não se queira (pela approvação do adiamento) negar desde já ao exercito um in-significantissimo beneficio; não se falte á consideração que desde certo tempo parece negar-se aos militares, que tanto merecem da Pátria. Acabarei repetindo que o augmento da despeza (se o houvesse) seria insignificantissimo ; menor ainda se passasse a proposta N." 2, a que se refere o relatório do Sr. Ministro da Fazenda, a qual espero que não passará; e ainda menor, (ou talvez nenhum) se se attender á mortalidade, que annualmente \>ai diminuindo o numero das pessoas pertencentes ás classes inactivas; e com particularidade dos velhos officiaes reformados, reduzidos a òQ por c«nto do soldo da tarifa de 1790, entretanto que ainda ha pou* co se aposentou um empregado publico com todo o seu ordenado, (uma voz: — Não podia sê-lo.) (apoiado) Ao apoiado do Sr. Roma tenho a dizef, que não sei se podia ou devia sè-lo; é possível que o fosse em attenção a 30 0n 40 nnnos de bons serviços ao Estado; mas rernunerem-se igualmente 35 ou 40 annos de bons serviços dos militares, e não se lhes dê^m 50 ou 70 por cento do soldo da tarifa de 1790! Não, não o consentirei eu; e pela ultima vez no Parlamento levantarei a minha voz, e empregarei os meus esforços contra tal medida,

Voto ainda contra o adiamento sentindo não poder conformar-me nesta parte com a opinião doSr. Ministro do Reino.

O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V, Ex.m que h n j a de consultar a Camará sobre se a matéria está discutida. *

Decidindo-se afirmativamente^ foi logo approva-do o adiamento.

SEGUNDA PARTK DA ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.° 1 36, O Sr. Presidente:^— Passa- se á segunda parte da ordom do dia, que e a continuação da discussão da substituição offerecida aos art."3 4.* e 5.° do projçi-cto de pesos e medidas, por parte da Cx>inmissão, Votou-se o art. 1.° dessa substituição, que esiá debaixo da numeração de 4.°, ou as ide'as cofiapre-hendidas no art. 5.° da substituição do Sr. Agostinho Albano, para a Commissão coordenar de ambos elles um só arUgo. Passa-se ao art. 5/ da substituição.

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tes, se o Governo julgar conveniente determinado, sófliente as medidas e pesos legaes serão empregados em lodo o eotnmercio, assim por grosso como por miúdo, e em todos os contractos que se referi-fem a medição ou peso.

O Sr. Presidente:—Neste artigo comprehendem-se em resumo , as ide'as que se acham comprehen-didas no art. 6.9 e § único , e mesmo parte das do árt. 8.9 da substituição do iSr. Agostinho Albano. «— Por tanto e' necessário, que a Camará resolva se quer que elle sirva para typo da discussão^

O Sr. Silva Lopes: -*• iNeste artigo como V. Ex.* disse, vai incluído o arl. 6.° e 8.° da substituição do Sr. Agostinho Albano; o que a Co m missão formulou por lhe parecer que assim iria melhor á discussão, e o seguinte (leu) Parece-me que assim, facilitasse mais a discussão, e por isso pedia, que fosse admittido este artigo*

Igualmente mando para a Mesa , todos os mais artigos fundidos, tanto da minha substituição, como da do Sr. Agostinho Albano. — Talvez não estejam bem redigidos, mas isso se fará depois.

O Sr. Presidente: — A Commissão apresenta um trabalho , que e verdadeiramente urna nova redacção, incluindo as idéas, que se acham na substituição do Sr. Agostinho Albano, e as novas da Coounissão. Entretanto como as ide'as do artigo, que tem estado em discussão parece virem adoptadas nesta nova substituição, talvez que a Camará queira regular-se por ella para typo da discussão. Pyr tanto vou propo-lo á Camará neste sentido.

Tendo-se decidido assim, disse

O Sr. Fonseca Magalhães;—'Sr. Presidente, pé* ço ao Sr. Secretario, que me diga se o que acaba de ler se refere ao arl. 6.° da substituição do Sr. Agostinho Albano !

O Sr. Presidente;—Refere-se ao art. 5.° da substituição da Com missão, o comprehende o art. 6,9 e § único, e parte do aft. 8.° da do Sr. Agostinho Albano.

O Sr. Fonseca Magalhães:•*** Não tenho que dizer contra isso, senão, que não ouvi bern a leitura da redacção, nem ha ninguém quo possa dizer, que ««i artigo está bem ennunciado. pelo ouvir iêr: a redacção precisa vêr-se com os olhos. Ainda que as idéas que lá estão me parecem ser as do art. 6.° da substituição do Sr. Agostinho Albano, se assim é, se não ha outra ide'a que se accrescentasâe , não acho razão para ser alterada uma redacção que estava boa , por outra que tem as mesmas cousas. E urn luxo o estar-se a mudar de redacções Iodos os dias, e este luxo e estéril. Será necessário pois dei-xarmo-nos deste luxo; porque quem quizer fazer a comparação não a pôde fazer tendo aqui neste papel o artigo, e ahi n'outro papel a alteração: nem eu sei como se possa isto fazer, a fallar a verdade.

O Sr. Presidente:—Nesse caso temos para typo da discussão o que já estava, e estas alterações são applicaveis ás suas differentes partes conforme melhor se acUar.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu entendo que será muito prejudicial ao progresso de urna discussão, que nós queremos que ande depressa, e por isso vamos de vagar, introduzir continuadamente alterações na redacção, e vir mudar, e accreseentar todos os dias o numero de artigos corn parte delles novos, e pa-rte refundidos, e juntando-os aos que já estavam SESSÃO N.° 24.

em discussão, dar aludo outra redacção. Isto e mui» to bom para nós não entendermos em pouco tempo; porque não havemos de levar a mesma redacção pó? diante? Redacção é objecto de que a Çommissão deve ser encarregada depois de discutido o project% já que aqui não ha uma Com missão de Redacção, nem mesmo um homem só para redigir, que seria o melhor no meu conceito, porque ninguém ha quere^. dija por três cabeças, (apoiados) Mas em fim dei-xemo-nos dessas cousas. Digo que a ultima redae-» cão de um projecto, e para depois da sua total djs, cussão; no curso delia podem apparecer propostas, alterações, additamentos, em uma palavra, todas as cousas sobre que a Camará possa, discutir, sair ando-se sempre a redacção, porque depois a sua ordem, pertence a um acto posterior praticado, eomo este em uso, pela Comrnissão competente, e que vem, ser lido a esta Camará para ter a approvação: isto parece-me bom, e tudo o que não e assim parece-me mal, porque é uma confusão. Portanto desejando eij (e estou a tremer que se sobrer-esteja por um dianes* ta discussão, porque se assim acontecer não nos toji na ás mãos.....) desejo, digo, que nos desembaracemos desta matéria, a fim de passar para a outra Camará, a ver se será possível nesta Sessão sair esta lei : mas assim não sáe de certo. Digo pois, que jne pare.ee melhor, se a Camará convém, que nós cont}-* nuemos com o typo de discussão que já estava, O illustre Deputado o Sr. Silva Lopes alli está, ell$ tgrn na mão o seu parecer, por elle vê seaquíllo qua, «e approva é exactamente o que perlende, e depois na Commissão se lhe dará o Jogar competente na, redacção geral. Assim poderemos fazer alguma co«-sq, por outro modo declaro que não,

O Sr, A. Albano; *-» Peço a palavra sobre a ordem.

O Sr. Presidente:*—O Sr, Fonseca Magalhães também pediu a palavra sobre a ordem, e fallou na matéria.

O Sr. A. ^/òímo;-*-f Sob.re a o.fdetja, ou. sobre, 4 matéria, como V,. E.*,* quizer, porque? a mifn e%me isso indiferente,

O Sr. Presidente:^ Tem a palavra,

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teraçao se devia fazer a esta redacção para melhor exprimir as ideas que a Com missão quer, e que são o meu próprio pensamento: mas a Camará resolverá o que julgar mais acertado. Quanlo a mim parece-me, que era melhor continuar a discutir sobre os artigos que foiam recebidos pela Camará, e depois do que se vencer, a Commissão apresentar a sua redacção final.

O Sr. Bnptista Lopes: — Eu offereci esta redacção julgando que com ella ficaria a discussão mais clara; mas como se entende que me enganei, confor-mo-rne em que se vá continuando a discussão como estava estabelecida.

O Sr. Presidente: — A Camará creio que não terá duvida em approvar algumas disposições, mas continuando a discussão sobre o que já estava estabelecido para texto.

O Sr. Baptista Lopes;—Conformo-me nesta parte cm retirar o praso de seis annos para as provindas ultramarinas, para que ao Governo possa ficar a liberdade de o estabelecer como julgar eonvenien-tCj e por tanto approvo a disposição do arl. 6." da substituição do Sr. Agostinho Albano.

O Sr. Presidente. — É o § único do art. 6.°

O Sr. Fonseca Magalhães: — Não e por me inscrever, não e um negocio de questão; rnas parece-nie mais conforme que se adopte a sentença do art. 6." da substituição do Sr. Agostinho Albano, do que a do art. 5.° da Commissão, no qual arl. 5.° não se comprehende o § único: por isso pedia que se votasse o art. f5.° da substituição do Sr. Agostinho Albano sem o § único, e que este parágrafo servisse de novo texto de discussão.

O Sr. A. Albano:—Ru convenho, nem mesmo a illustre Commissão pôde deixar de convir, porque são as mesmas ide'as. (apoiados)

O Sr. Baptista Lof>es: — Não faço questão.

O Sr. Presidente: — Ninguém inais tem pedido a palavra, por tanto julga-se a matéria discutida na forma da disposição do regimento.

O typo da discussão é o art. 5.", mas como ha tanta diversidade de opiniões entre os Srs. Deputados no que se ha de adoptar para texto, a Mesa não se pôde decidir sem que mandem as suas propostas.

O Sr. Fonseca Magalhães:— Ru adopto o art. 6." da substituição do Sr. Agostinho Albano.

O Sr. Presidente: — Eu peço attenção; a Commissão apresenta no seu parecer o seguinte, (leu)

O Sr. Fonseca Magalhães:—Perdoe-me V. Ex.a eu pedi que se votasse o ar!. 6.° da substituição do Sr. Agostinho Albano sem o $ .único, e peço que se lèa.

O Sr. Secretario leu, e. é o seguinte:

Art. 6.° « Dois annos prefixos, contados da data da presente lei, o novo sistema métrico decimal começará a eslar em vigor, e em uso effectivo no continente do Reino, e nas ilhas adjacentes; e não será mais tolerada outra alguma medida ou peso, •ficando desde logo proscriptas como Hlegaes quaes-qupr medidas ou pesos «

O Orador: — Exactamente. Ora bem , este artigo é que eu desejo, e sem embargo de que alguma melhoria pôde ter na redacção, é uma sentença perfeita, mais definida do que outra qualquer. E desejaria que isto se votasse , porque votando-se isto sabe-se muito bem o que é: se se votar já este art. 6.* tem-se feito muito. SESSÃO N.* â4.

O Sr, Presidente: — A Corrimiasão na sua substituição apresenta o praso de dous annos depois da d:stribu'ção dos padrões, e o Sr. Albano apresenta o praso de dous annos depois da publicação da[ lei.

O Sr. Fonseca Magalhães:—: Pois eu prefiro esse art. 6.° por isso mesmo.

O Sr. Albano: — V. Ex.a tem razão: a Commissão propõe um pra»o differente que eu proponho , dois annos depois da distribuição dos padrões. Eu desejo prasos fixo» para todas as operações; para a primeira operação — distribuição dos padrões, e das taboas expositivas—propuz seis mezes, que se fizesse dentro de seis mezes; depois restam ainda dezoito mezes para as reclamações; parque ahi está — :t dois annos prefixos»—A palavra prefixos determina muito, é muito positiva: publicada a !et (tem a sua publicação, pelos meios competentes), dois annos prefixos depois da sua data lia de estar em execução,' e e^ies dois annos são dispostos deste modo; seis tnezcs para a distribuição dos padrões e das taboas expositivas, e o restante do tempo, dezoito mezes para as reclamações: dentro do praso dos dois aun<_-s de='de' estar='estar' es-te='es-te' consummados='consummados' hão='hão' todos='todos'>í actos , de maneira que a lei sem embaraço possa pas>ar á execução. A questão é se este praso será ou não sufficiente; eu estou persuadido de que é muito mais que sufficiente , e que não se pôde dar maior garantia aos particulares, e ao publ

O Sr. Presidente:—\7ista a conformidade dos Srs. Deputados deve-se formalisar um quesito que pôde ser este (leu).

O Sr. Albano:—Eu pedia a V. Ex.a que qui-zesse ter a bondade de me informar se o art. 4.° da nobre Commissão foi com effeito votado como se actm ?

O Sr. Presidente : — Não Senhor.

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das taboas expositivas; creio que isto não foi votado ainda.

O Sr. Presidente: — Foi votado que o Governo distribuísse os padrões que se acham já feitos no Arsenal do Exercito, e que se tirassem as palavras a para uso commum e particular.»

O Orador:—Mas não se marcou o praso em relação á distribuição, e o meu artigo marca esse praso, em seis mezes, isto é que também é necessário decidir.

O Sr. Presidente:—Também foi votado.

O Orador:— Então se foi votado também o art. 5.° da minha substituição, não haverá senão uma melhor redacção.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Mas veja-se a Acta: eu creio que foi votado o art. 5.° do Sr. Al-bano.

O Sr. Presidente: — Está votado o art. õ." da substituição do Sr. Albano combinado com o art. 4.° da Commissão.

O Sr. Baptista Lopes; — Como já no artigo que se tinha discutido hontem estava consignado, que dentro do praso de 6 mezes se distribuiriam os padrões e as taboas expositivas, e isto está votado, dizendo-se agora nessa nova redacção que foi apresentada— «dois annos depois da publicação da lei » — já nesses dois annos se cornprehendiam os 6 mezes que se davam para a distribuição. Por aqui se vê que eu estava de accôrdo também com o mesmo enunciado do Sr. Agostinho Albano: este accôrdo porem não estava hontern emittido no parágrafo que eu tinha offerecido, e que está no Diário do Governo ; mas depois concordei em que os 6 mezes fossem contados para a distribuição, e ficassem os 18 mezes para as ourras operações precisas para a execução plena da lei. Estamos pois de accôrdo inteiramente salva a redacção.

O Sr. Presidente: — Ninguém mais está inscripto. Vou propor á votação da Camará por urn quesito. (apoiados) O quesito é=:«quer a Camará que o novo systerna metrico-decimal esteja em vigor, no continente e Ilhas adjacentes,-dentro do praso de dois annos depois da publicação da presente lei? (apoiados)

foi assim a/iprovado.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Eu tomei nota da votação e foi lançada na acta: o Sr. Presidente perguntou o seguinte, (leu)

O Sr. Fonseca Magalhães: —Permilta-me V. Ex.a que faça uma pergunta — está na acta consignada a declaração de que ficou approvado o art. 5." da substituição do Sr. Albano, combinada com o art. 4." da illustie Comrnissâo?

O Sr. Presidente:—(Leu a acta). (Proseguindo) Mas se a Camará quer consignar a sua votação novamente, eu proponho o srguinle

QUESITO.—u Se no praso de dois annos para a execução da lei, que a Camará acaba de votar, se inclue o praso de 6 mezes para a distribuição* dos padrões. »»

Decidiu-se affirmativa-mente.

O Sr. Castilho : — Simplesmente urna palavra. Eu vejo que nessa disposição que se acabou de adoptar, se impõe a obrigação dos 6mezes, passados os quaes deve estar ern vigor a totalidade da nova nomenclatura, e as suas relações com os antigos valores. .(Fozes: — Nada, não e isso). O Orador : —Eu VOL. 1.°—JANEIRO —1844.

peço ao Sr. Secretario se me faz o obséquio de tornar a ler a deliberação tomada.

O Sr. Secretario : — Leu.

O Orador: ^Bem: o resultado disso é que dentro de 6 mezes depois da publicação da presente lei, este systema deve estar em vigor no continente e Ilhas adjacentes.

O Sr. Presidente: — Só devem estar distribuídos os padrões, e é só depois da distribuição dos padrões que a lei começa a vigorar, (apoiados) Continuemos esta embaralhada discussão.

A Camará acabou de votar uma provisão relativa ao Reino e Ilhas adjacentes, creio que deve agora entrar em discussão o praso que lhe ha de fixar para as províncias ultramarinas: parece-me que e esta a ordem da discussão.

O Sr. *A. Albano: — (Sobre a ordem). O art. 5." daCommissão referia-se também ás províncias ultramarinas, sendo o praso de dois annos que está votado para o Reino e Ilhas adjacentes de seis annos para as províncias ultramarinas; mas a nobre Com-missão cedeu desta parte, e conformou-se com a idéa emittida no parágrafo único do meu art. 6.°; e então parecia-me que seria mais conveniente fazer envolver na discussão esse parágrafo único, visto que a Com missão destacou essa parte do artigo.

Entrou pois em discussão o seguinte

§ único. « Fica o Governo auctorisado para mandar pôr em execução o novo systema de pesos e medidas nas províncias ultramarinas, logo que tenha colhido os mais amplos esclarecimentos, sobre os quaes devem ser coordenadas as differentes taboas expositivas das relações das medidas e pesos, de que em cada uma delias, e em diversas localidades das mesmas, se usa actualmente, com as medidas e pesos do novo systema. n

O Sr. Fonseca Magalhães : — Sr. Presidente, aqui ha duas ide'as distinctas, mas não me parece que es- i tejam ambas sujeitas á discussão, só se houver algum dos illustres Oradores que adopte a ide'a de que a Cornmissão já cedeu. Eu era de parecer que a adopção do systema nas províncias ultramarinas não fosse consignada como meramente facultativa ao Governo, segundo está no parágrafo único do art. 6.° do meu nobre amigo o Sr. Albano; mas a Coinmis-são cedeu e eu cedo com ella, nern quero julgar da possibilidade ou impossibilidade tjue o Governo tenha de adquirir os esclarecimentos necessários dentro de um praso determinado. Não gosto de exigir senão o que e' rasoavel: com tudo admittindo o parágrafo único do art. 6.% já consignamos mais determinadamente que não e facultativo ao Governo, cumprir ou deixar de cumprir a lei. Parece-me po-re'm que por esta forma = « o Governo mandará » = fica o Governo obrigado, e não só auctorisado, a pôr a lei em execução logo que tenha os esclarecimentos necessários. Agora como o que o parágrafo não marca e' o tempo, não lh'o marcarei eu também; e não desejo que se lhe marque, porque estou certo que o Governo dando como dá a este negocio o peso que elle merece, ha de por certo olhar para elle com interesse; e abbreviar os termos o mais que poder. Por consequência, determinando-se que o Governo porá em execução o novo systema métrico de pesos e medidas nas províncias ultramarinas — logo que tiver obtido os esclarecimentos necessários — temos conseguido o que se pertende.

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O Sr. AgosUnho Albano : <_ redacções.='redacções.' tenhamos='tenhamos' mentos='mentos' poderei='poderei' uâo='uâo' tag3:_-póc='necessários:_-póc' dê='dê' governo='governo' sistema='sistema' aonde='aonde' lixar-se='lixar-se' pro-vin.ciaa='pro-vin.ciaa' estabeleciajenlo='estabeleciajenlo' menor='menor' depulíad.='depulíad.' concordar='concordar' pouco='pouco' leu='leu' presidente='presidente' ter='ter' como='como' indica='indica' nas='nas' parágrafo='parágrafo' peso='peso' explicita='explicita' parque='parque' s.eíia='s.eíia' ao='ao' levar='levar' aeha='aeha' effeito='effeito' ministro='ministro' melhor='melhor' rnadoí='rnadoí' marinha='marinha' inconvenientes='inconvenientes' seja='seja' obnigação='obnigação' ultramar='ultramar' obtenha='obtenha' tenha='tenha' medidas='medidas' taui-ber='taui-ber' nisso='nisso' uara.='uara.' que-eu='que-eu' desta='desta' por='por' se='se' essa='essa' tag2:sr.='_:sr.' exprime='exprime' satisfez='satisfez' colhido='colhido' tag1:_='o:_' redigido='redigido' necessários.='necessários.' _='_' ser='ser' a='a' seu='seu' praso='praso' e='e' províncias='províncias' lhe='lhe' votar-se='votar-se' paragnafò='paragnafò' dacamaia='dacamaia' deputado='deputado' pôr='pôr' o='o' urn='urn' desejo='desejo' esclarecimentos='esclarecimentos' rnelhor='rnelhor' coíid='coíid' dentfo='dentfo' tudo.='tudo.' acaba='acaba' setença='setença' da='da' pratica='pratica' es-tou='es-tou' de='de' obrigação='obrigação' métrico='métrico' daa='daa' uura.marinas='uura.marinas' redacção='redacção' tag0:_='eu:_' tempo='tempo' ultramarinas='ultramarinas' uniformidade='uniformidade' do='do' mandará='mandará' mais='mais' onde='onde' logo='logo' reino='reino' d.putad='d.putad' em='em' infinitamente='infinitamente' sr.='sr.' _-='_-' et='et' eu='eu' na='na' esta='esta' arbítrio='arbítrio' ultramaríras='ultramaríras' já='já' que.='que.' focar='focar' co-nseguido='co-nseguido' que='que' no='no' os-='os-' dizer.='dizer.' muito='muito' votando='votando' forma='forma' artigo='artigo' m-ed='m-ed' duvida='duvida' adoptar='adoptar' fique='fique' ub.íí-forme='ub.íí-forme' persuadido='persuadido' betn='betn' então='então' para='para' creio='creio' expressada='expressada' talvez='talvez' camará='camará' pesos='pesos' não='não' verboauctorisat='verboauctorisat' chegar='chegar' traria='traria' esclareci-='esclareci-' dentro='dentro' os='os' deixar-='deixar-' quer='quer' uniforme='uniforme' ou='ou' é='é' aqui='aqui' qualquer='qualquer' posso='posso' convenho='convenho' provin-eias='provin-eias' nobre='nobre' ciam.='ciam.' ha='ha' xmlns:tag0='urn:x-prefix:eu' xmlns:tag1='urn:x-prefix:o' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:necessários'>ida faciliidaáe : nem eu posso asseverar se os esclarecimentos que se; houvessem de receber, para a levar a effeito dentro, de praso fixo, seriam suficientes. Oqiie toda>via é-certo:éque haverá quatro Kiezes que eu. mandei uma circular a todas as províncias Ultramarinas pedindo os esclarecimentos de uma ordem tal, que alguma ligação leni com esta lei. Digo, pio.ts que não> ixa.tido a Camará praso, toda e qualquer redacção me convém.

O Sr. Ah>e& Martins: — Vejo que » Cama.ra, e o Governo concordam e>m que se não marque praso determinado para a lei obrigar nas provincteas Ultramarinas; mas a Camará deve sabef q.t*e assim coma nas províncias Ultramarinas se hâ-ex de d?a,r inconvenientes, e tropeços para a execução desta lei, assim também no continente do Reino, e ilhas Adjacentes se hão de encontrar os mesmos inconvenientes, e as mesmas ditTiculdades. Ora se para o continente, e- ilhas, se marcou um pnas;e>:, e>a e-n-tendo que para a lei irpeifeiía, não d^ve a Camará eximir-se de marcar um praso, aiada q.0e maioj*, ao Governo para que dentro delle a 1-ei se comece a executar nas províncias Ultramarinas. Eu quero acreditar que. o Sr. Ministro da Marinha faça a maior diligencia para. pôr em pra.tiea. qpuantc* antes esta liei naquellas provindas, mas não tefcho certez-a ííe que possa vir outra Mitmtro, que não faça caso da lei.

Agora quanto á redacção, digo, q«>e não posso admittir, nem a palavra afuetorisar^ nem mandar, e entendo que devemos adoptar outra redacção, que vá conforme com o art. 6.° do Sr. A Lha no, que diz (leu.) A Camará marca dais a n nos para execução da lei no continente do Reino, e não quer marear um praso conveniente para as proviracias Ultramarinas! Não acho isto conforme, antes entendo que mesmo para estas províncias se deve marcar «m SESSÃO N.° Qli.

praso, ainda que maior, sem se usar das palavras —- aitclorisar — ou — mandar. —

O Sr. José Lonrcnço da Lu%: — Depois do que acaba de dizer o nobre Deputado, que deixa de insistir em que se fixe um prazo curto para a lei obrigar nas Províncias Ultramarinas, conforma.ndo-se com o parecer do Sr. Albano, e portanto corri a opinião da cotn missão, não teria eu nada a observar; mas sempre-aproveito a occasião para dizer — que me conformo com a latitude, que nesta disposição se dá para a execução da lei, porque ainda não estou bem persuadido ôe que em Maeáo ella &e possa pôr em pratica, ou se disso não resultarão graves inconvenientes. Esta duvida em que estou, que necessariamente é a mesma eiu que deve-estar o Governo, leva-me a pediu, que se redija a lei de modo tal, que não prejudique a vinda dos esclarecimentos precisos} para que o Governo depois se não veja no embaraço de lhe não poder dar execução. Por consequência parece-me que não se fixando o prazo se tem conseguido tudo.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Creio que já não ha se-não ordem, e sobre a ordem faltarei... Não posso conco-rdar com as idéas do nobre Deputado que acaba de fallar. Quando se adopta uma sentença geral n'urn,a lei, que ha de ter logar em um império inteiro, não podemos nutrir depois o receio de qn.e não se executará em um local delle; pelo menos marchamos na hypothese de que se ha de executar. A illimitação do tempo é concedida não pela opi-niião de que será impossível levar-se á execução a lei sem virem os esclarecimentos necessários, mas porque o Governo pôde pôr em. execução esla lei: eín muitas localidades dos nossos domínios ultramarinos- pritneiio do que eai outras: por exemplo nos nossos diminios de África, no nosso território de África, em Cabo Verde, fa-lo-ha talvez dentro do mesmo espaço eoa que este systema sepóde pôr cm pratica eaa; Portugal; e mesmo assim em Angola e s.uas dependências: ruas já não será outro ta-ato em Moçambiq,^ já não será assim sua co.nlra-costa; ha de &ar talvez isso dtfficil ern Goa, mais difficil alguma cousa etn Maca o do que em Goa, dLffitili-. mo, e muito longo nas ilhas de Solôr e Timor para as quaes Possessões (não sei se me exprimo nos ter-mosproprios) as communicações são raras: ha exemplos de se terem passado dous annos sem haver um navio que cruze 03 mares entre Solor, Timor, e Macáo.

Ora em quanto á redacção as observaçães qne e illustne Deputado, o. Sr. Mastins fez , recai rã tn. sobre usma supposiçâo tal, que rne não parece exacta. Quando em vez da pn\SLVT>n. = aii:ctorisado=z púz a palavra = mandará = foi para substituir a i:de'a e não a,palavra, esperando que a illustre commissão tenha todo o cuidado de redigir a lei solemnemente na linguagem e termologia própria. Portanto, o mandar foi só para significar, que a atictorisação não se entendia com a adopção, mas sim corri a execução: e estes três aos fazem toda a differenca e talvez todo o barulho.

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nios, a isso occorre-se perfeitamente com deixar ao Governo um espaço indefinido para a adopção deste projecto. E, to-rno a dizer; esper-o que o Sr. Ministro dá Marinha possa dar execução á lei em todas as localidades, e que não espere ter os escla--rechnentos das mais longuinquas para a executar nas próximas ; parque em verdade nada teero as nossas i th a s d« Cabo Verde e costa de África com, Macáo Solôr, e Timor.

Termino.. .. termino por cousa nenhuma (riso).

O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins-cripto. Vou propor á votação. Os Senhores queap-provarn q.ue este prazo seja indefinido e somente deixado á eleição do Governo, na forma indicada no § único do art. 6.° da substituição do Sr. Albano, queiram levantar-se.

Foi approvado.

O. Sr. Presidente: —Agora proponho a emenda do Sr. Fonseca Magalhães. Em 1-ogar de se dizer •= « fica o Governo auctorisado para mandar = 7? dizer-se = u o Governo mandará. = »

O Sr. Fonseca Magalhães: — V. Ex.a dá-me licença... Eu acabo de tne explicar. A palavra mandará aqui não quer dizer,'que-na redacção se deve usar destes termos — o Governo mandará — mas sim, que se ha de exprimir a ide'a —que o Governo e obrigado a dar execução a esta lei, e que lhe não fica a faculdade de lh'a dar ou de lh'a não dar.

O Sr. Presidente: — Então é salva a redacção.

Assim foi approvado.

O Sr. Previdente : — Estão por conseguinte prejudicadas as palavras deste art. £>.°=:« findo o praso de seis annos, oa antes, se o Governo julga* conveniente. M =

Até aqui está votado, a Camará pronunciou-se sobre as primeiras ide'as apresentadas neste artigo ; mas temos ainda a segunda parte, que e' —«somente as medidas e pesos legaes serão empregados no commercio, assim por grosso como por miúdo, e em todofr os contractos que... etc. 55 — (leu.) A Camará tem a considerar esta segunda parte: versa portanto a discussão sobre esta parle do artigo, que corresponde ao art. 8.° do Sr. Fonseca Pinto, (risa)

O Sr. A. Albano:— Creio, que V. Ex.a se equivocou com o meu nome, aliás não chamaria por mim desse modo.. . também isto é uma observação simplesmente. . .

Q Sr. Presidente: — E verclade , queria dizer o Sr. Albano da Silveira Pinto. Devo confessar, que não ha muitos Albanos da Silveira Pinto.

O Sr. A. Albano: — Ah! .. É muito fácil acha-los. Agradeço muito a delicadesa, que V. Ex.a comigo usa.

A parte finai do art. ô.° diz = «somente a& medidas e pesos legaes etc. » = , e a minha substituição diz

Art. 8,° = « Todo o corntiKíFcio tanto em grosso, como pelo miúdo, todos os contractos futuros, que se referirem a medições, e quaesquer foros, sn». cargos, ou pensões, e as contribuições publicas, qoe hou-yeFem de pagar-se por pesos ou medidas; e bem assim quaesquer demarcações em extensão lin-ear ou de superfície, não poderão ser feitas, depois do praso estabelecido pela presente, por outras medida-s ow pesos, que não forem do nosso sistema métrico decimal. n =

É visível, que este artigo é mais extensivo, tem SESSÃO N.° 24.

mais latitude do que a parte final do artigo da no-b?e Commissão, ainda que e&sa parte final compre-berrd-e todas estas ideas; porém em matérias desta ordem parece-me, que quanto maior clareza melhor, e que não devemos- deixar de modo algumt ao arbítrio do publico, entender a lei como quiser. E então a que eu propunha e o que eu queria era — que o art. S.° da minha substituição, servisse para thema da discussão — mas et* não faço ne-m posso fazer este requerimento senão com o coBsenli«ieRto da nobre CornmSssão : se ella con-vier, muito bem.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, parece-me lambem melhor, isto e', em quanto á col-locaçâo, não involvermo» no artigo muitas sentenças, fica assim a lei mais clara, e fa^il a, sua intel-ligencia aos executores. Além disso o art. 8.° do Sr. Agostinho Albano comprehende todas as espécies; e salva a redacção, (apoiados) , julga que se deve adoptar, e que sobre, elle mesmo não poderá haver discussão; porque isto. é u-tna consequência da* provisões já admittidas e approvadas. O que acho e que será escusado dizer rrr futuros. zr=

O Sr. Castilho :—^ Eu. desejaria, que me fizessem a honra de explicar-me, qual é a diversidade, que existe entre estas disposições do art. S.° e a parte segunda do arl. 6.° Eu. vejo, que na segunda parte do art. 6.° se declara , que não será para o futuro tolerado alguma, medida ou peso. além destes do novo sistema, e que ficam desde logo, da época da execução da lei em diante , proscriptos como ille-gaes quaesquer medidas antigas ou quaesquer pesos antigos, que se houvessem usado. Parece-me, qu-e a idea , que forma a segunda parte do art. 6.* abrange todas as disposições do art. 8.°, c sendo assim podiam fundir-se os dous n'um só.

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tem correlação com elle. — De sorte quê estabelecendo o artigo que se discute, os contractos que se fizerem posteriores á publicação da lei, e necessário dizer alguma cousa em relação áquelies contractos, quj se fizerem durante o tempo que inedêa da publicação da lei á sua execução, isto é, durante o espaço de dous annos; e e' também necessário dizer alguma cousa em relação aos contractos, que se fizeram antes da lei. Ora ie se não expendesse esta ide'a na lei, o que está votado não era suffi-cienle para a lei se poder executar.

Persuado-me pois que o desenvolvimento do artigo é necessário, porque o grande objecto aqui e ter em consideração os peso* e medida*, que &e acham estipulados pela legislação actual , para vir á sua coherencia com as novas que se mandam pôr em uso. É para isto que ha de haver concedido o direito de reclamação: os particulares podetn não estar muito bem por isto j mas isto ha de sor julgado, é necessário haver um acto administrativo, ha de haver este termo. Por tanto, salva a redacção , peço que este pensamento se approve, sem embargo do artigo respectivo da nobre Commissão, que envolve outra idéa.

O Sr. dlves Martins:—Sr. Presidente, combinada a doutrina do art. €.p com a doutrina do art. 7.° e 8.° da substituição, o meu voto é que seja eliminado o art. 8.° diz o art. 6." (leu) Ora á vista desta sentença pôde julgar-se desnecessária toda a doutrina deste art. 8.° Por consequência, voto contra o artigo.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, na verdade a sentença do artigo 6.* podia considerar-se sufficiente; mas entendo que esta lei é de uiaxi-ma importância, e não deve perder por falta de explicação : vai entender com os interesses dos Povos de todas as condições da sociedade ; de mais e de menos illustração; sendo por tanto necessário ir com toda a clareza; Ale'm djsto o parágrafo único que se lhe segue, contem matéria importante, connexa com esta, e lhe diz relação; ora dada a eliminação do artigo fica, por assim dizer, posto no ar, ou pelo menos, deslocado. Portanto atten-dendo que esta lei vai entender com todas as classes , e com a maior parle dos indivíduos da sociedade, -sou de opinião que se não elimine o artigo 8.°, e que se conserve não só para maior clareza, mas para que se lhe possam fazer as referencias do parágrafo.

O Sr. Castilho: — Eu não lenho por costume op-por-me ás reflexões, feitas por aquellas pessoas a quem respeito; e ie alguma vez peço alguma explicação, e por desejar instruir-me, e convencer-me. Ora a illustre Commissão, quiz-me parecer que an-nuiu á proposta do Sr. Alves Martins, para ser eliminado o artigo 8.° Elle acha que este artigo se comprehende na disposição, que já existe na ultima parte do artigo 6.°; e foi essa, ate certo ponto, a ide'a que eu apresentei a primeira vez que tive a honra de fallar sobre esta matéria. Em verdade as ultimas três linhas comprehendem toda a doutrinado artigo 8.°; e nem por parte dos Oradores que me precederam, ouvi dizer o contrario disto, senão, que seria mais conveniente ir na lei este pensamento (embora redundância) para maior clareaa. Talvez possam dizer que, para esta lei ser bem executada, e preciso independentemente das SESSÃO N,° 24.

disposições geraes, ter inslrucçoes amplas e necessárias para desenvolvimento dessas mesmas disposições: entretanto eu achava que estabelecida a sentença geral , ficava para ser declarado por parte das auctoridades competentes, e por meio do tirocínio, isto que está na proposição do artigo 8.° Este objecto não vale a pena de instarmos por mais tempo: supponho que a illustre Commissão tomará em consideração estas observações, e que refundirá este objecto n'um só artigo, ao qual pôde dar a extensão que achar conveniente.

O Sr. A. Albano:— Eu sc-fosse membro daCotn-missão, não conviria em refundir estas disposições; pugnaria por separar quanto fosse possível estes objectos; porque só assim é que alei pôde ser executada. Não entendo que soja redundância ir na lei a idea dos actos e dos contractos: e' necessário tirar toda a qualidade de subterfúgio para que a lei possa ser executada.

Desejo que n'uma lei se tire todo e qualquer arbítrio aos executores delia, e por isso entendo que as palavras •=. actos e contractos •=. devem ir na lei; que se dê a entender aos executores, a ide'a de que são prohibidos quaesquer contractos particulares, uma vez que não sejam debaixo desta sentença. E necessário fallar corn toda a clareza : áquelies que tem de obedecer á lei, e áquelies que tem de a executar, não são filósofos, nem lógicos, nem retóricos, e permitia me o Sr. Castilho lhe diga, que não acceito a sua observação de redundância, por-que no presente caso, a falta desta explicação traria grandes duvidas na execução da lei, que podem ser muito nocivas para o futuro. Por tanto convenho em que o pensamento não esteja bem redigido; rnas continuarei « dizer, que quanta mais clareza se marcar na lei, mais conveniente *erá para a sua execução. O meu nobre amigo Sr. Castilho já disse— que não linha ouvido por ora cousa nenhuma contra este pensamento. — Eu acceito esta declaração; mas pergunto: .qual será mais útil, que a lei vá com obscuridade, ou que se estabeleçam todas estas distincções para tornar mais fácil a sua execução, e a intelligencia daquelles que tem de a executar? Eu certamenle optarei pela segunda ide'a.

O Sr. Lopes Branco: — Peço a palavra sobre a ordem.

O Sr. Presidente: — E' sobre a ordem do objecto que está em discussão?

O Sr. Lopes Branco: — Não e sobre este objecto que está ern discussão , mas e sobre a ordem dos trabalhos desta Camará.

O Sr. Presidente: — Posso-lha negar porque as instrucções regimentaes o prohibem : não sendo sobre o objecto que está em discussão hei-de consultar a Camará.

O Sr. Lopes Branco: -^— As interpellações tem logar na ultima hora : e por isso já disse que é sobre a ordem dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Se o nobre Deputado tivesse dito isso, eu cumpria o regimento e já estava satisfeito.

O Sr. A. Albano: — Eu desejo que seja satisfeito o nobre Deputado, mas pouco falta para a votação deste artigo, e então pedia a V. Exc.a que acabássemos esta discussão (apoiado}.

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sulte a Camará sobre se a matéria está discutida.

Decidiu-se afirmativamente.

O Sr. Presidente: — :A questão creio que tein versado não sobre provisões essenciaes, mas sobre esta ou aquella disposição ou dos artigos do Sr. Albano, ou do da Commissão. A opinião que se tem estabelecido na Camará , e' que o art. 8.° é preferível ; portanto o que vou propor á Camará e' —que neste logar seja inserido o art. 8.e do Sr. Albano.

Foi approvado o art. 8.° do Sr. Albano, salva a redacção.

O Sr. Lopes Branco: — Pedia a V. Exc.a tivesse a bondade de convidar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a responder, no caso de estar prevenido, a uma interpellaçào que lhe vou fazer.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Estou prompto quando o nobre Deputado quizer.

O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente eu an-nunciei unia interpellação ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre a intelligencia que o Governo dava ao art. 7.° do Tractado com a Grã-Bretanha porque havendo o Governo estabelecido no art. 7.° do mesmo Traclado (/eu).

Tendo ha muito tempo annunciado que esta negociação especial se rompera, e não apparecerido ate agora da parte do Governo de Sua Magestade medida alguma sobre os effeitos que deveria produzir a falta de cumprimento da estipulação daquelle nrtigo, desejava eu que o Governo pelo seu órgão o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse a bondade, tanto quanto fosse compatível, de declarar qual a inlelligencia que linha dado ou perten-dia dar á estipulação daquelle artigo do Tractado: e peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para depois que o Sr. Ministro tiver respondido, eu fa-ger algumas considerações que me parecerem convenientes.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: —-Sr. Presidente, o nobre Deputado teve a bondade de annunciar a sua interpellaçào, e eu dei-lhe toda a atlenção que merecia : sinto não estar presente quando a annunciou ha dias, porque nessa Sessão eu teria dito o que tem havido a esse respeito, e que aliás o nobre Deputado sabe, assim como toda a Camará. —Entabolou-se urna negociação sobre a reducção de direitos, e não pode'mos chegar aos fins que desejávamos e procurávamos por aquel-le artigo, isto e' — conseguir o mutuo beneficio dos respectivos súbditos d'ambas as nações. Portanto in-terrompeu-sa a negociação. Não tenho mais nada que dizer ao nobre Deputado.

O Sr. Lopes Branco:—Eu agradeço a S. Ex.a a delicadeza com que teve a bondade de responder á minha interpellação.

Pôde ser que o Governo tenha muito boas razões para obrar da maneira que o Sr. Mir.istro acaba de dizer, em um negocio de tanta importância; poi'e'tn eu como Deputado da Nação, livre ern minhas opiniões, e de influencias estranhas, edequaes-quer considerações que não sejam as dobem publico, não posso deixar de apreseetar algumas considerações para ver se o Governo obrou como devia obrar.

Sabe-se que a parte do cosumercio por meio de quem exportamos o único valor que de algum modo compensa as nossas importações, e n classe dos la-

VOL. 1.°— J AN Kl RO— 1815.

vradores, que prestam os effeitos dessa exportação, tinham mostrado os maiores desejos de concluir-se um tractado com a Grã-Bretanha, por ser nlli o maior mercado dos nossos vinhos, que e ocomrner-cio e a agricultura a que me referi.

Quando appareceu esse tractado houve algum descontentamento, porque sendo a razão dosdesejos que havia delle — a reducção dos direitos que os nossos vinhos pagam em Inglaterra — se viu que a este respeito se não tinha ajustado nada, ficando dependendo isso de uma convenção especial. E por esta convenção o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Governo deram sempre as maiores esperanças, não só no Parlamento, mas em documentos officiaes.

A reducção pois dos direitos que os nossos vinhos pagam em Inglaterra, foi o objecto principal a que o Governo portuguez se propôz na celebração daquelle tractado, assim como o foi da parle do Governo inglez pelo que pertence aos direitos que as suas manufacturas pagam em Portugal.

O rompimento da negociação causou portanto o maior descontentamento, e até quebras de algumas casas, por as esperanças que havia do seu effeilo ; mas importando á vista de tudo isto a estipulação do arl. 7.6 do tractado uma consideração essencial, debaixo da qual fora ajustado, rota essa negociação, o tractado deixou de existir: e eu quizera que o Governo tivesse lido a coragem de o declarar roto immediatatnenle ; porque se foi o que eu digo, quem levou o Governo a essa estipulação : e se da parte da Grã-Bretanha houve também a mesma intenção a respeito da reducção de direitos nas manufacturas inglezas, lemos que o cumprimento do arl. 7.* vem a ser uma condição essencial do tractado, sendo certo que esle deixou de exislir immedialamenle, que se não cumpriu essa condição.

O que convém pois examinar e — se essa reducção se linha eslipulado. Eu creio que isso consla do Iractado, e consla das palavras desle artigo;

«A fim de promover e animar as relações com-u merciaes enlre os Domínios das Altas Parles, para líomutno beneficio dos seus respeclivossubdilos con-u vem Sua Magestade Fidelíssima, e Sua Mageslade «Britaunica ern tomarem em consideração os di-«reitos ora imposlos sobre os artigos de producção, ttou de manufactura de qualquer dos dois paizes, « com o intuito de fa%er nesses direitos as reducções «que possam ser compatíveis.

«Esia matéria fará sem demora objecto de uma «negociação especial.»

A vista destas palavras, não podo negar-se que a reducção foi estipulada. Além disso eu entendo, que a reducção é uma parle integrante dotraclado; é uma parle, sem a qual o mesmo Iraclado não pôde existir Tendo pois falhado ioda a esperança acerca dessa reducçâo, eu enlendo que o Governo devia acabar com o Iractado, e faze-lo assirn declarar á Grâ-Bretanha.

O Governo poderá dizer-me que ha o principio da reciprocidade entre os dois Governos, e que assim como falhou para nós, a reducção dos direilos também falhou para a Grã-Bretanha. Entretanto o que nós vemos, é que o único ramo que temos da nossa exportação, não pôde continuar por muito tempo afazer oobjeclo dessa exportação; e tanto mais isto acontecerá quanto forem decorrendo mais ai-

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garvs' annos eia quie- se vá estabelecendo em Inglaterra o> gorsto das vinho* dos- outros países, e isso produzindo grand« baixa no pre>ço dos nossos,- e acabando- de todo a exportação para aquelle mercado, em quanto que as iriantufaclinras tnglezas n4o> daixarn de continuar a vi>r »o «vosso* mercad-ov

Concluiria pois que tervota* falhado a. estipulação-do art. 7.° do traetado, não podia resultar prejuízo-algum em se ter aatilíado. Nas» quero que hto ««•}» o>bjecto> d.e uai discurso ; antes ftz esta interpeltaçao simplesmente para o>tmr de S.. E.x.a a opinião qrie tinha a este respeito; poisq«an.lo a mím entendo— qwe i m imediatamente que ai condição essência! ítóia &e cumpriu,, devia o Gotenuo decla-ra-r roto» o Ira-ctado.

Igualmente n-ão fiz a mesma interpellaçâo com alguma dessas idéas de reslricção a respeito de estrangeiros;; ao contraria faço votos paraqwe ao n«*-&o> Paia se recolha o maior numero possível paira Ira cia ir cornnosco.

Finalmente o qu;e purelettdra eray qu« o> Governe» ado-ptasse akg»raa roeciida que acabe com a vergo-»ha- c oppíobrio por que se eslá passando, de se manter uri* tractado que não offefeee vantagem alguma ; Que foi formado debaixo d'u:rr»a hypolhe&e, e de un>a condição, que não s-c terificou; se e qu« o Governo- tem esperança die fazer alguma, negociação, da qual possa resultar alguma vantagem, porque do traetado actual não? vem nenhuma.

O Sr.. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Principio par dizerf que lenho idéas inteiramente contrai i as ás que'acaba d'*x pender o nobre Deputado sobre ir n c lados, e sobre modo de romper trra-clados; e que não acha opprobrio em parle nenhuma d»> que se tet» feito. O Ss. Deputado usou do seu direito; não p os «o dizer nada conua isso: esri-inei muito ouvi-lo , e estimarei mesmo aprender de tentas as considerações que acaba de fâ?,er; irias declaro francamente» que nãw emendo que o motivo do traclado de 3 de Julho de 1842y o- único ino-Uvo > fosse o art* 7.°, alias muito importante; tanto mais- quando se pôde dizer que esse artigo é um ap-pendii''e aotiadado, é i>m arligo transitório, que poderá somente dar logar a fazer-í>e uiwa convenção ; mas tuna convenção não depende só (1'utna parte * depende das duas partes coniractantes, aonde se en-léatle que hão de appaiecer interesses diversos que podem ou não conciliar-se ; e pergunto eu,como pôde servir de base para um tractado um artigo tian*» silono ? .. . Nesta pai te eslá defendido o traetado; e se elle não tem outra disposição, enião quando se disque é opprobiioso, não selem muita razão. O não se te? levado a effeito uma convenção enunciada niafi não definida, tem acontecido muitas vezes sem

Mas disse o Sr, Deputado — que não achava no traetado vantagem alguma, que tenha apparecido , para o paiz. Pois eu direi que o traetado tem vantagens para o paiz, porque, se o nobje Deputado oíbar para a lista das exportações, ha de achar — SESSÃO N.° 21.

q«« m para. es dois pertos de Calcutá* e Hoagltong que nos eram fechados, e que poi: virtude do> Cra-e*ado tae-íhpr do que o que nos apresentou.

Disse-se que hoave queb*ras.. E.w , Sr.. Pr«sider»tej tenho a minha consciência muito tranquilla , e mói* ÍQ soeegada » esse respeita: niraca eu disse nesta Casa, que o traetado se havia de fazer, ao contrario, tive muitas- occasiões de dizei aqui nesta mesma cadeira — que era possível que se não fizesse, que; a política ingleza tivesse mudado a es.fce respeito; Por tanlo> ninguém dirá que sobre as aj-iinhas pró,-» messsis., que sobre asi minhas facilidades, se estabe-les.sem transações4, oo que de laes promessas vtes.se a ruína dessas pessoas : não senbor: o q«e íaz orais HIÍIÍ é a incertesa para o commercio: todos as ne» gc)cic*íites nacionaes r e estrangeiros diziam—se. a convenção se ha de fazer, faça se quanto antes—• esta era a voz geral: (apoiada) e eu, Sr. Presidente, fiz quanto humanamente era pussivel. fazer pura que se vtesse ao resultado d,a mesma convenção-; não foi possível. Mas porque não se encontra o complementa d'um artigo transitório, podemos noa dar & traetado por não existente ? lisiú isso na nossa; laão? Não sei que jurisprudência é esta: (apoiado), por o direito das gentes não podemos fazer seini-» ihante cowsa. (apoiado) Sr. Presidente,, o artigo eta transitório, íiies artigos dependem; do tuturo accor-do das duas nações, as quae* lêem interesses diversos; basta isto para se ver que o mesmo attigo j>ó« de ou não levar-»e á execução.

Cu devia terminar aqui a minha resposta; talvez já tenha dicio demais: entretanto ainda d irei alguma cousa sobre a outra pergunta di> nobre Deputado. Perguntou S. S.a — Qual é o sentido que o Governo dá a este artigo l Eu poderia dizer — o artigo uhi está, veja-se como se poderá entender... Ku não sei que direito haja para exigir que um Minis» tf» declare como entende tal ou tal artigo da lei , ou d'um traetado. Ha por certo direito de quando, "tim Ministro tem ciado a um artigo da lei uma in- " terpretação diversa dá que jiusla.meute lhe deve dar, interpellal-o,. e perguntar-lhe então porque entendeu assim o artigo..... (apoiado) De que serve

eu dizer ao nobre Deputado — eu entendo o artigo deste ou daquelle modo ? í£u posso entendel-o d'um modo, e amanhã sentar-se aqui outro Ministro que o entendesse d'outra maneira; e assim teiia o nobre Deputado o trabalho de todas as vezes que houves* se mudança no ministério fazer perguntas aos Ministros sobre o modo, porque elles entendem tal, ou tal lei : não me parece que isto seja muito curial, Sr. Presidente, concluindo direi, que se fizeram quantas diligencias se podiam fazer, eque com muito gosto se faria o traetado se fosse possível — não foi.

O Sr. Presidente:—Wi entrar em discussão o parágrafo que diz respeito ao art. 8.° da substituição do Sr. A l bano.

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tjuaes se façam referencias;» me.di4a$. ^tóigas, serão estas reduzidas ás do. UOVIQ, sys.teua^; e* cpusasquer contractos, que se fizerem dentro dos dois; ânuos. que. medear-em entre* a data da-, publicação desta le-i, e o dia ern que ella comece a ter execução, qvçajido síS> refiram a pesos e medidas legalmente usadas, devem logo estabelecer a devida correspondência com as do novo systema.»

O Sr.,--Ro-naeset Magalhães: — Eu julgo que este parágrafo contém o mesmo que estava no art. 6.* Desejo accrescentar uma espécie que me parece ser precisa. Tracla-se neste parágrafo de contractos com referencia aos géneros, e estes comprehendem pelo art; 8:° Os que se pagam de contribuições: não está aqui declarado o subsidio litterario; e ale'rn deste ha de haver outros em iguaes circuinstancias. Para não se estar pois a especificar este ou aquelle tributo, será melhor dizer = u todos os tributos que em géneros se pagam ao Estado. y>-=zn, isto que eu peço se introduza no parágrafo.

O Sr* F. M. da Costa:—-Parece-me que o artigo tracta dos tributos pagos em géneros, e não dos tributos pagos em dinheiro com referencia ás medidas, como é o subsidio litterario. Esta lei como aqui se tem dicto é de grande utilidade, mas também ha de trazer, e ler graves inconvenientes; porque ao systema antigo das medidas dizem relação algumas disposições da nossa legislação: abolido pois o sys-lema antigo, e substituído por o novo, estas disposições legaes ficam sem base, e muitas se tornarão injustas. Eu rne explico: uma vara do systema moderno não e' o mesmo que a do systema actual; a vara actual tem mais um decimo: portanto, se a vara do systema moderno pagar o mesmo que a actual, vem a pagar mais. Por isso mando para a Alesa o seguinte

ADDITAMENTO. — «Os tributos lançados aos ce-reaes, líquidos, e outros géneros ou objectos, pelas medidas e pesos actuaes, continuarão a ser percebidos com relação ás mesmas medidas e pesos, feitas as reducçòes pelas competentes tabeliãs, em quanto que uma lei não fixar a igualdade dclles em relação aos differentes valores dos objectos colleclados. 55 — F. M. da Conta.

'O Sr. A- Albano: — Parece-me que islo já está votado. O imposto que se ha de pagar, e em relação ao systema moderno, e não ao antigo: por exemplo, se nas alfândegas um arrátel de qualquer fazenda pagar tanto, é evidente que não ha de pagar o mesmo depois do novo systema, e que a tabeliã de re-ducção ha de marcar o que lhe corresponde. Pois podia acreditar-se que a lei determinasse que os impostos continuariam a pagar-se em relação aos pesos anteriores, e não aos de hoje ? Não podia ser. Se o arrátel moderno differe do antigo rTurna certa quantidade, essa quantidade ha de ser descontada. Se uma peça de panno, pelo antigo systema, pesava 32 arráteis, e pelo novo pesar 4i, não paga o imposto de 42 arráteis, mas sim o que corresponde ao d'uma arroba actual, de 32 arráteis. Portanto, as pautas hão de ser necessariamente reformadas: é a coribe-quencia necessária da lei.

Agora, quanto ao additamenlo que fez o Sr. Fonseca Magalhães, creio que nenhum tributo se paga em géneros; o subsidio litterario paga-se em dinheiro, 316 r i1 i s por cada pipa.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Lembro ao Sr. De-SESSÃO N.° 24

q-ue oas Ilhas se pagam os diurnos em géneros, . .

O Orado.?:•**•-& vterdade>; 1& ain4a: ha- dizim-pa.. mas, pôde haver um artigo Ecl.ativ.an.ie. n t;e ás JÍr^a^ s,u.f>,p.onrmuiQ$,, pois, que se paga; em géneros: gê, até aqui um moio eram 6Q.a;lqtt§irfs,, ago^a sa,pí \Qty\ Me?m a pagar o mesjno. A única espécie qu-e- pôde fazer ajgutu* escrúpulo ao.% Sjs,, Deputados, e tasm» bem a mim , corno Deputado do Minrvg^ ye-ipi a %«£ o subsidio litterario. Sobre esse ponto parece-me que não haverá hoje muito tempo para entrar em discussão ; mas, sendo a lei muito positiva relativamente á quantidade e qualidade de medidas para pagar o subsidio litterario , qnalquer que tenha sido o uso que se haja feito da lei, legal ou não legal, convencional ou não, hoje hade pagar-se o imposto estipulado segunda a medida actual redusida á do sistema novo: embora lenha havido alteração na lei, etn qualquer parte do Reino; porque isso só se pôde reputar abusivo, são corruptelas que nunca podem ser estabelecidas em ponto de direito. Eis o que eu entendo a respeito do subsidio litterario: maa os Srs. Deputados da Província poderão dar taes esclarecimentos sobre a matéria que me façam mudar de opinião; porque não quero sobrecarregar os povos com mais do que pagam , ou do que a lei lhes manda pagar. Se, porém, em relação á lei, que estabeleceu o subsidio litterario, algum abuso se tem introduzido, ou em beneficio dos pensionados, ou dos senhorios , isso não pôde dar direito algutu. (O Sr. Fonseca Magalhães t— Mas renovamos essa diffi-culdade). Pois bem; estou prompi" a annuir a isso, para que o povo não pague rnais do que deve pá-

Sar- ...

Entendo, por tanto, que não são prectzas novas

declarações; porque no que está votadr), jáse acha comprehendida a observação do Sr. Deputado, e satisfeita a sua duvida.

O Sr. F. M. da Costa;-* Com esta explicação tirei uma vantagem, e é que o publico ficará dando ao artigo uma intelligencia que eu lhe não dava até agora: porque emendia que só se referia ao caso de ser o pagamento feito por pezos ou medidas, e não em dinheiro. Por consequência , retiro tudo quanto disse.

Quanto ao mais tenho a declarar que no tributo sobre o vinho verde aitendeu-se a que a medida do Douro era maior; e ficando hoje a medida uniforme e redusida a menos, é ce.rto que se augmenta o tributo. Peço, por consequência, que se tome em consideração esta cireumstancia ; e para esse effeito deixo subsistente o meu adclitamento para ir á Coni-missão.

Foi appr ovado o parágrafo, e que o additamento fosse à Commissão.

O Sr. Presidente: — A segunda parte é relativa aos dois annos; para os contractos que se fizerem durante este espaço (leu).

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O Sr. A. jilbaiio:—^ No artigo antecedente dão-se como illegaes as medidas ou pe%os antigos: assim, os contractos que forem feitos poi essas medida*, são hullos. Mas se é necessário, para clareza da lei, que esta espécie seja consignada, não me oppouho, nem a Commissão pôde oppôr-se.

O Sr. Castilho:—Então peç<_ que='que' a='a' ser='ser' julgo='julgo' desproporcionada.='desproporcionada.' considerada='considerada' p='p' fique='fique' para='para' esta='esta' matéria='matéria' pena='pena' porque='porque' _='_'>

O Sr. Presidente:—Deu a hora. A ordem do dia para a Sessão seguinte é — na 1.* parte o projecto n.° 151—e na 2.a parte a continuação da de hoje. — Está levantada a Sessão. Eram quatro horas da tarde.