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N.° 24. S>«ssím> «m 27 fee Ptiúo, 1848.
Presidência dn Sr. Rebello Cabral.
homnda—Presenles 78 Srs. Depulados. Abertura — As onze lioras da manhã. Acta — Approvada.
CORRKSPGNDIÍNCIA
Officio. — Da Camara rJos Dignos Pares, remetlendo a Acla da Commissão Mixta, que teve logar sobre as alterações feilas ho Projecto das Transferencias dos Juizes. — Para a Secretaria.
Representação.— Da Camara Municipal de Caminha, apresentada pelo Sr. Depulado Franco de Castro, pediírdo que se approve o Projeclo de Lei que admilte a despacho na Alfandega da Cidade de Vianna, e em outras menores, as fazendas comprehendidas na classe 11.* da Paula Geral das Alfandegas. — A' Commissão de Fazenda.
O Sr. Ferreira Pontes: — E para apresentar os seguintes Projeclos ( Leu-os.J
Peço a V. Ex.* que consulle a Camara, porque estes Projectos são uma Substituição ao Orçamento, sobre a urgência, a fim de serem remetlidos á Commissão de Fazenda, ouvida a Ecclesiastica; peço a V. Ex." que haja de dar para Ordem do Dia o Projecto sobre os Parochos suspensos.
O Sr. Presidente: — Devo observar á Camara, que esta Proposla não vem na forma do Regimento, porque como Snbsliluiçâo ao Orçamento só pode ser apresentada durante a discussão do respectivo Ministério; mas como Projecto de Lei é necessário que lhe dê a forma que-o Regimento manda; porque o Regimento estabelece formas que se não podem preterir. Como Proposta ao Orçamenlo para alleração do Parecer da Commissão, não se pode por ora e por esta forma admittir. O Sr. Deputado reserve o seu direito para em occasião opportuna apresentar as suas idéas.
O Sr. Ferreira Pontes :—Eu o que desejava ern, que fosse aCommissão de Fazenda para o lornar em consideração.
O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Depulado sabe qué só durante a discussão é, que pode apresentar Propostas a esse respeilo; não estamos por ora nesse caso; é só quando se traclar do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos —é nessa occasião que pôde o Sr. Depulado apresentar as suas idéas.
O Sr. Ferreira Pontes: — Bem; mas eu o que queria era que fossem á Commissão para os tomar em consideração. /
O Sr. Presidente : — Eu não posso alterar o Regimento. Se porém para a sua alteração o Sr. Deputado quer fazer o seu Requerimento, eu consulto a Gamara ; o meu dever é fazer-lhe estas considerações : ainda se nâo tracta do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos; reserve o seu direilo para enlão; e islo nâo é querer prival-o do seu direito, é querer que use delle convenientemente.
O Sr. Larcher: — É para participar a V. Ex.* que o St. Agnello Gazo, por incommodo de saúde, Voi.. 5."—Maio—1818 —Sessão N." 24.
não pode comparecer hoje e talvez a mais algumas Sessões.
O Sr. Abreu Castello Branco: — OSr. José Ricardo Pereira de Figueiredo incumbiu-rne de participar a V. Ex.* c á Camara, que tendo-lhe sido cassada aCommissão para que fora nomeado, volta-rm esta cidade, mas que ainda hoje nâo podia comparecer por justos molilvos.
O Sr. Roussado Gorjâo: — Sr. Presidenle, aproveitando a benévola concessão que V. Ex.* e a Camara me fizeram honlem, fui depositar na Secrelaria desla Camara n Collecção, a .que honlem al-ludi.
O Sr. Fontes Pereira de Aiello: — É para mandar para a Mesa uma Memoria sobre os trabalhos geodésicos, feita pelo Coronel de Engenheiros Fi-lippe Folque. Esta Memoria foi enviada ao illustre Deputado o Sr. Eusébio Candido, da parte do seu Anctor; porém como não pode comparecer á Sessão por molivo de serviço, encarregou-me de fazer esla apresentação.
O Sr. Presidente: — Creio, que a Camara acceita a offerta que lhe faz o illuslre Cidadão o Sr. Filippo Folque, eque já foi Membro desla Camara Legislativa, recebendo-a com especial agrado. (Apoiados geraes.)
O Sr. Costa de Macedo:—Sr. Presidente, eu tenho recebido constantemente cartas das Províncias, pe-dido-me, como Depulado que tenho a honra de ser, que inste pela discussão da reforma das Tabeliãs Judiciarias. Consla-me, que estes trabalhos eslão muito-ndianlados, porque já o] Parecer se lem andado a assignar; peço pois que elle seja apresentado quanto anles, a fim de se poder decidir esle objecto ainda nesla Sessão.
O Sr. Poças Falcão: — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e á Camara, que é exacto que o Parecer está assignado pela maior parte dos Membro? da Commissão, porém houve um, que, por doença, não pode assistir a algumas conferencias que ultimamente se fizeram, e por isso pediu para examinar essa parle, que se tinba confeccionado; molivo porque ainda se não apresentou; mas creio, que na primeira Sessão se poderão apresentar á Camara esses traba-bailios.
O Sr. Lacerda (D. José): — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para chamar a altenção das differenles Commissões, a quem foi remellido o Projeclo de Lei que apresentei, relativo ao Parlido vulgarmente chamado Miguelista.
Sr. Presidente, cu continuo a ter por minto importante o frm daquelle Projeclo: elle foi apresentado ha perlo de dois mezes, não consta que lenha tido andamento; e por isso eu pedia a V. Ex.* que convidasse as duas Commissões a apresentarem o seu Parecer.
O Sr. Corte Real: — Por parle da Commissão de Legislação a quem foi enviado este Projeclo, devo declarar que ninguém melhor do que o nobre Depulado conhece a sua importância, por isso que é Auclor delle: a Commissão de Legislação entendeu que devia dar um passo, e foi pedir alguns esclaro-