N.° 24.
ãbtèaão cm 2$ $c .£$tilKo
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral. ,
(Chamada — Presenles 51 Srs. Depulados. Abertura — Ao meio dia. Acta — A pprovada.
Náo houve correspondência j mas leu-se na Meza o seguinte
Parecer. — Senhores :XÁ Commissão de Legislação foi presenle o Projeclo N.° 51 sobre as transferencias- dos Juizes de 1," e 2." Instancia corn as alterações feilas pela: Camara dos Dignos Pares; e considerando que as mesmas alterações mudam o pensamento que presidiu á confecção do sobredito Projeclo approvado por esla Camara; considerando que da approvaçâo dessas alterações proviriam inconvenientes para a bôa administração da justiça: é de Parecer, que as dietas alterações não podem ser approvadas por esla Camara, e que por isso deve proceder-se á eleição da Commissão. Mixla para a decisão desle assumpto, em conformidade do art. 54 da Carta Conslilucional da Monarchia.
Sala da" Commissão, 28 de Julho de 1848.— J. li. da Silva Cabral, J. A. Mendes de Carvalho, J. Cancio Preire de Lima, A. do Rego dc Faria Barbosa, J. de Sande M. Mexia Salema, Bento Cardoso de Gouvêa Pereira Côr te Real, Francisco Periira da Costa Bernardes, Eusébio Dias Poças Falcão, José Ricardo Pereira de Figueiredo, A. R. de Oliveira Lopes Branco, (com declaração) José MarirK Pereira Forjaz, (com declaração).
Foi approvado.
O Sr. Lopes Branco: — E para mandar para a Meza, por parle da Commissão de Legislação^ a ul-lima redacção do Projeclo N.° 74, na qual vai consignada a idéa do Additamenlo do Sr. Lopes de Lima.
Foi remeliida á Commissão de Redacção.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Fazenda tinha pedido honlem no fim da Sessão, qué a Camara se oceupasse exclusivamente do Projecto N.° 78; aias por não haver numero, nâo houve votação a esle respeilo, como lambem a não houve sobre o Requerimenlo do Sr. Affonseca: proponho por consequência ein primeiro logar á votação o-Requeri-menlo do Sr. Ministro da Fazenda.
Foi opprovado.
ordem do dia.
Continua a discussão do Projeclo N." 78. na especialidade.
OSr. Presidente: — Estava em discussão o art. 13: ainda se acham inscriptos os Srs. Avila, Florido, e Ministro da Fazenda para uma Explicação; mas tinira^ pedido a palavra para um Requerimenlo' o Sr. Aifonseca. "
O Sr. Affonseca: — Cedo da palavra.
O Sr. Avila: — Sr. Presidenle, tinha tenção de responder a algumas reflexões feilas pelo meu illustre Amigo que' me precedeu; enlrelanto, lendo fallado largamente o Sr. Ministro da Fazenda, e lendo feito algumas considerações, que eu queria expor Vol. 7.°—Julho— 1843 —Skssão M.' 24.
á Camara, resumir-me-hei o mais que poder, para não ser fastidioso. Necessito porém, Sr. Presidenle, responder aos illustres Depulados, que me precederam, e que me pareceram um pouco magoados, com as observações que eu fiz honlem. Enlendo, quepre-hencherei completamenle o meu fim, expondo os molivos porque pedi a palavra.
Um illuslre Amigo meu tinha pedido a palavra, para provocar algumas explicações da parle da Commissão: infelizmente não eslava presenle o Sr. Florido, Relalor da.mesma Commissão, e nenhum dos oulros Membros da Commissão, julgando provavelmente, queS.Ex." estava presenle, pediu a'palavra: daqui resultou, qué as explicações pedidas pelo meu nobre Amigo, não foram dadas. No arligo seguinte tornou o illustre Deputado a pedir a palavra, e disse que a Commissão não linha allendido á importância das explicações exigidas, por consequência que deixava de discutir, porque não via adversário, a quem combaler. Os nobres Deputados, que sc seguiram, disseram o mesmo; mas nessa occasião já o Sr. Florido tendo entrado na Sala, e lendo pedido a palavra por parte da Commissão linha dado Iodas as explicações que haviam sido pedidas, e não havia por consequência já nem a menor sombra'de pretexto para atacar a Commissão, como os illuslres Deputados continuaram afazer. Foi por esse motivo que eu tomei a palavra para defender a Commissão da aceusação, que lhe fóra feita, de se não prestar a dar as explicações, que lhe tinham sido pedidas quando essas explicações effectivamente já tinham sido dadas : porque tenho por costume defender áquelles que injustamente são alacados:. lenho assim procedido sempre para com os ausentes, e para com os presentes; e os nobres Depulados, que me ouvem, sabem que islo é exacto. Entendi, Sr. Presidente, que a Camara linha sido trnclada com injustiça, quando se dizia, que ella não allendia a esla discussão; parecia-me, que a Commissão tinha sido traclada com nirnia severidade, quando se dizia, que uma medida aqui apresentada, senâo podia justificar: disse eu que não havia desigualdade relativa em colieclar os juros da divida interna'cm 25 por cento, quando se impunha a mesma deducção aos juros da divida externa, e lembrei um facto, que se passou aqui, e eslava no meu direito para o lembrar: fomos por tanto censurados por fallar e por não fallar, fazendo-se allusões, menos cabidas, a respeilo da nossa honra, e da nossa probidade: eu faltaria, por consequência a um dever, senâo levantasse a minha vóz, para repellir eslas allusões. RepcLi eu, Sr. Presidente, eain-da repilo, que o agio das Notas ha de descer consideravelmente com a medida, que nós adoptamos, e peço perdão á Camara de tocar ainda neste ponlo, porque realmente elle é de tamanha gravidade, que ludo quanlo se disser a respeilo delle,.é pouco. Tinha cujdiclo, que quando se principiou a discussão sobre o Projecto das Nolas apresentado pela Commissão, " o agio que eslava a vinle esele tostões, veio a vinle e quatro: quando esse Projeclo foi reenviado á Commissão, tornou a ciescer o agio: quando a Lei passou desceu a dezoito toslões! Este facto falia bem