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N.º 24. Sessão em 30 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Quasi á uma hora da tarde.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - l.° Do Sr. Deputado Agnello Gazo, accusando a recepção do Officio desta Camara em que se lhe communica ter sido concedido ao Governo o poder continuar a estar ausente da Camara, durante a presente Sessão, para continuar a exercer o cargo de Governador Civil de Portalegre. - Inteirada.

2.° - Do Sr. Deputado Freire Corrêa Falcão accusando igual recepção do Officio, para poder continuar a exercer o cargo de Governador Civil da Guarda.

3.° - Do Sr. Deputado J. J. do Amaral accusando a recepção de igual Officio para continuar no commando do seu Regimento. - Inteirada.

4.° - Do Sr. Deputado eleito, Relvas de Campos, participando que o máo estado da sua saude, e os trabalhos agricolas a que se acha entregue, não lhe permittem vir tomar assento na Camara, e pede que se tomem as providencias para ser substituida a sua Cadeira. - Á Commissão de Poderes.

5.º - Do Sr. Deputado Jeremias Mascarenhas, participando que por motivo de molestia não póde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. - Inteirada.

6.º - Do Ministerio da Justiça acompanhando, em additamento aos Officios daquella Repartição de 17 e 19 do corrente, o Mappa das Congruas dos Parochos do Districto Administrativo de Castello Branco, relativas ao anno economico de 1848 a 1849. - Para a Secretaria.

7.º - Do Presidente do Conselho de Saude do Exercito acompanhando 100 exemplares do Mappa da receita e despeza dos Hospitaes Regimentaes, do segundo semestre de 1845, e outros tantos dos semestres decorridos do 1.° de Janeiro de 1846 até ao ultimo de 1848. - Mandaram-se distribuir.

O Sr. Assis de Carvalho: - Manda para a Mesa uma Representação do Compromisso de Olhão, que pede o mesmo que teem pedido todos os outros Compromissos.

O Sr. Presidente: - Manda-se extractar e dar-se-lhe ha seguimento na Sessão immediata.

O Sr. Palmeirim: - Sr. Presidente, pedi a palavra para renovar o pedido que fiz na Sessão do ultimo anno á illustre Commissão de Administração Publica, que désse o seu Parecer sobre um Projecto de Lei apresensado por um Sr. Deputado por Traz-os-Montes que não está presente, a respeito de dotar o Collegio das Orphãs de Braga com o rendimento dos Sanctuarios da mesma Cidade.

Este Projecto ficou em 1848 para ser tractado na Sessão immediata; mas não teve seguimento, e eu pedi de balde duas vezes a resolução desse negocio. Agora como estamos no principio da Sessão annual, e vamos entrar na ordem dos trabalhos convidava a illustre Commissão de Administração Publica para apresentar o seu Parecer sobre este objecto: e não faço este pedido senão para despertar o zelo da illustre Commissão sobre este assumpto, e de modo nenhum para irrogar a menor censura á mesma illustre Commissão. Eu já no outro dia fiz um Requerimento para pedir certos esclarecimentos; porém creio que não houve resultado algum, apesar de terem sido pedidos com a clausula de - Não havendo inconveniente: - e ignorando se algum inconveniente se deu para poderem vir essas informações ácerca deste assumpto, rogava á illustre Commissão que apresente um Parecer a este respeito.

Tambem pedi a palavra sobre outro assumpto. Nós na Sessão passada fizemos uma Lei a respeito de Estradas, essa Lei devia facilitar as Empresas que se offereciam para a factura das Estradas do Minho, e da de Braga a Guimarães; mas tendo eu a honra de apresentar nesta Camara uma Proposta da Cidade de Braga sobre o assumpto, e sendo ella remettida ao Governo para que a attendesse, não teve seguimento; ficou preza, segundo disse o Sr. Ministro do Reino, por causa da liquidação com a Companhia das Obras Publicas. Como porém essa liquidação talvez se fizesse na ausencia desta Camara, vou mandar para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Desejo interpellar S. Exa. o Sr. Ministro dos Negocios do Reino sobre o estado actual da liquidação da Companhia das Obras Publicas, e o motivo que tem obstado á apreciação de Propostas de Emprezas sobre a estrada de Guimarães a Braga." - Palmeirim.

O Sr. Presidente: - Quanto ao objecto que está affecto á Commissão de Administração Publica, os Membros da illustre Commissão ouviram a recommendação do illustre Deputado, e a tomarão na consideração que merecer.

Quanto á Interpellação manda-se fazer a devida communicação.

O Sr. Forjaz: - Sr. Presidente, pela lei de 28 de Agosto de 1848, foi o Governo auctorisado a adiantar até 12 contos de réis ao Municipio de Coimbra; afim de se proceder ás obras necessarias para impedir as epidemias que grassavam n'algumas Povoações visinhas: o anno passado sobre Proposta minha o Governo apresentou o Relatorio desses trabalhos; e eu renovo o Requerimento nestes termos de que peço urgencia.

REQUERIMENTO - "Peço, seja o Governo convidado pelo Ministerio do Reino a informar com urgencia, e nominalmente, quaes são as obras ultimadas em execução da Carta de Lei de 28 de Agosto de 1848; quaes são as que se acham em construcção; a importancia do emprestimo posto á disposição dos Municipios, ou dos Empregados encarregados da Direcção dessas obras; bem assim os trabalhos da Commissão creada em virtude da mencionada lei; dos Pareceres em separado de alguns dos seus Membros (havendo-os); e ultimamente qual a missão de uma outra Commissão, muito antiga, que se diz tambem encarregada dessas obras." - Forjaz.

Julgado urgente entrou em discussão.