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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fortalecer na convicção de idéas que professo, que tratando-se de medidas financeiras apresentadas pelo meu honrado amigo o sr. Braamcamp, eu declarei formalmente que não só votaria o imposto addicional então proposto à contribuição predial, mas votaria mesmo o que anteriormente havia sido proposto pelo sr. conde de Samodães.

Por consequencia, eu reconhecia então, como reconheço agora, que não ha nada tão arriscadamente oneroso como adiar a satisfação de encargos indispensaveis e conducentes ao fim do chamado e tão preconisado equilibrio de receita com a despeza. Se quando se trata de difficuldades praticas; quando se trata, por exemplo, da formação de tabellas para o lançamento de qualquer imposto, é muito de suppor que o ministro, que deve ter toda a responsabilidade dos projectos que apresenta, tenha comtudo consultado para a formação d'essas tabellas individuos competentes; o ministro teria uma vaidade de uma natureza indesculpavel se, quando se apresentam representações de interessados que podem revelar segredos technicos que não estão à disposição completa do ministro em todas as circumstancias, deixasse de attender a essas representações revestidas em o maior numero de casos de um caracter de competencia, e de um estylo conveniente, e de mais a mais com conhecimento da primeira necessidade do paiz, porque os representantes não se subtrahem ao augmento do imposto quando esse augmento não for alem do que suppõem ser as suas possibilidades collectaveis. Não era, pois, possivel deixar de dar a summa attenção ás representações que têem sido apresentadas n'este sentido, e devo declarar que n'uma d'essas representações encontrei eu a doutrina fundamental a que se deve attender na decisão de assumptos d'esta natureza. Lê-se na representação do centro promotor dos melhoramentos das classes laboriosas, que é effectivamente a difficuldade do accesso ao capital que torna precaria a sorte das industrias do paiz. É uma verdade, mas esse capital ha de ser tanto mais inaccessivel ás industrias quanto maior for a concorrencia do governo nos mercados (apoiados).

Nós somos forçados a ser concorrentes com as industrias; e emquanto o governo se achar n'estas circumstancias, emquanto tiver de concorrer ao capital em condições tão onerosas, não póde haver bases regulares industriaes n'este paiz (apoiados); e então n'este caso querer saír d'estas difficuldades, occulta-se o pensamento reservado de nos estabelecermos em condições, em que a producção no nosso paiz tenha as garantias que tem nos outros, e essas garantias não existem nunca, quando a fazenda do paiz continuar a existir nas circumstancias em que existe (apoiados). As necessidades onerosas do credito exigem imperiosamente de todos os governos os expedientes decisivos que as modifiquem.

Essas considerações são tanto mais faceis de apresentar n'esta occasião, quando a verdade é que temos progredido, e que as circumstancias têem melhorado incontestavelmente, devendo esse melhoramento ser atribuido principalmente à deposição que se conhece de não querermos proseguir na continuação de um estado de cousas, que é absolutamente impossivel, de accordo com os principios de administração; porque desenganemo-nos que ninguem se salva com o favor alheio.

Durante muito tempo suppozemos que, pela condescendencia dos capitaes estrangeiros, haviamos de pagar todo o descuido das administrações do paiz; mas uma cruel experiencia veiu-nos mostrar que não são os estranhos que se hão de encarregar de nos salvar, quando nós não empregâmos, os meios efficazes para nos salvarmos em pessoa.

Hoje tem-se podido mostrar a alguns estrangeiros, que entendiam que estavamos inteiramente à disposição das condições que nos impunham, para quaesquer adiantamentos para o thesouro portuguez, que no paiz ha recursos sufficientes, ha possibilidade de recorrer ao credito em muito melhores condições do que até aqui; e é preciso confessar que nós temos quasi pago, muito religiosamente, todos os encargos a que estavamos ligados, sem recuarmos diante dos sacrificios que nos impunha a solução d'esses encargos. Hoje começa a fazer-se-nos justiça; hoje é mais facil alcançar o que ha pouco era impossivel obter. Concorre tambem para isso o ver que os principios e a ordem estão estabelecidos debaixo das condições da liberdade; e esta situação, repito, tem concorrido para obtermos o credito que as nossas perturbações politicas, qualquer que seja a causa que as determinasse, compromettiam todas as vezes que se apresentavam.

As nações ricas, essas ainda poderiam custear o desassocego e as inquietações publicas a que imprudentemente se deixassem conduzir; as nações com difficuldades financeiras, essas não podem nunca aspirar ao perigoso luxo politico do compromettimento do socego publico.

O projecto de que se trata não apresenta um grande excedente de receita, todavia muda a base do imposto, e essa base melhora as condições em que se achavam estes impostos.

Um illustre deputado que me precedeu reconheceu essa verdade, e na minha opinião muito bem, que a vigilancia na observancia da materia collectavel viria fazer augmentar o imposto de que se trata, muito alem dos limites em que, segundo os dados estatisticos existentes, se indica que esse augmento se deve verificar.

Eu estou de accordo com essa opinião; estou persuadido de que o governo, empregando os meios que deve empregar para conseguir este fim, ha de chegar ao resultado que o illustre deputado indicou; e para não desanimar no emprego dos meios para chegar a um resultado, direi que não ha duvida nenhuma que temos melhorado em alguns pontos da nossa administração, como, por exemplo, na cobrança dos rendimentos publicos.

Ninguem póde negar que se tem melhorado consideravelmente sobre este ramo de administração.

Ainda ha pouco um illustre deputado fallava na necessidade de que se não concedessem moratorias.

As moratorias ha uns poucos de annos eram a idéa mais natural da administração da fazenda que se podia apresentar. N'este parlamento todos os dias se pediam moratorias, quanto a individuos, classes e corporações, e hoje desterraram-se inteiramente do nosso repertorio de expedientes financeiros; o recurso das moratorias tem caido no descredito que merecia.

Por consequencia basta só isto para demonstrar que a situação financeira tem feito progressos.

Eu tambem entendo que um dos elementos que se deve ter em attenção é a barateza da cobrança; mas n'esse ponto não tem havido descuido da parte dos governos que têem estado à testa da administração.

Comprehendo, reconheço e advogo a necessidade de introduzir novos melhoramentos para que a cobrança dos impostos se faça com a menor percentagem possivel.

Não acredito que seja possivel faze-la gratuitamente, e entendo que é necessario interessar os individuos encarregados da cobrança dos impostos na realisação da receita; mas o que é verdade é que basta considerar os algarismos, para ver que as quotas dos encarregados d'essa cobrança têem diminuido nos ultimos annos.

No anno economico de 1867-1868 importaram essas quotas em 294:000$000 réis; no anno de 1868-1869 passaram a ser de 223:000$000 réis, e no anno de 1869-1870 desceram a 212:000$000 réis.

E quando se repara que desde aquelle anno as contribuições têem augmentado consideravelmente, muito maior é a impressão que nos deve fazer a diminuição de despeza n'esta parte.

Ora eu tambem me posso vangloriar de ter empregado alguns dos meios que trouxeram comsigo este effeito.

Em 1869 tomámos uma deliberação, em virtude da qual desceram consideravelmente as quotas recebidas pelos individuos encarregados da recepção dos impostos.