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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS0

pelos dignos pares que estavam na sala e pelo sr. ministro da marinha.)

O sr. Pinheiro Osorio: — Sr. presidente, apresento o requerimento da sr.ª D. Maria Amelia de Gouveia, viuva do tenente general Bernardo do Gouveia Pereira, que pede á camara dos senhores deputados, que a pensão, que lhe foi concedida por carta do lei 22 do julho do 1863, em virtude dos serviços prestados á nação por seu fallecido marido no decurso da sua honrosa carreira militar, lhe seja desde logo abonada, declarando-se esses serviços relevantes, para o effeito de poder accumular essa pensão com o monte pio que já percebia, bem como que ella seja transmissivel por sobrevivencia a suas filhas.

Não faço agora a historia do distincto militar, de quem a requerente é virtuosa viuva, porque essa historia é longa e vem indicada nos documentos que instruem o requerimento.

Somente lembrarei á camara, que o tenente general Bernardo de Gouveia Pereira, depois de ter feito a campanha peninsular, fez todas as campanhas da liberdade a favor da dynastia actualmente reinante e das instituições liberaes que felizmente nos regem.

Foi um dos sete mil e quinhentos bravos que desembarcaram no Mindello, sendo ferido em combate tres vezes, e em uma d'ellas gravemente; obteve postos e condecorações por distincção, em virtude do actos de valor por elle praticados; finalmente foi um militar sempre valente e distinctissimo.

Creio por isso que o pedido que hoje faz á camara dos senhores deputados a sua respeitavel viuva, é justissimo o está suficientemente fundamentado; tanto mais justo que ella não pede uma lei de excepção para si, mas sim o mesmo que já tem sido concedido a outras viuvas do militares em circumstancias perfeitamente iguaes.

Chamo por consequencia a attenção da illustre commissão de guerra para este requerimento, e espero que ella dê sobre elle o seu auctorisado parecer dentro do mais curto praso que seja possivel.

Mando para a mesa o requerimento e os documentos, e peço a v. ex.ª que se digne dar-lhes o destino que devem ter.

O sr. Paula Medeiros: — Peço á commissão do legislação se digne dar o seu parecer sobre o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Pinheiro Chagas e assignado tambem por mim o pelos srs. Carlos Testa, Mariano de Carvalho e Julio Ferraz, na sessão de 20 de março ultimo, o qual considera como crime o mau trato dado aos animaes.

Em quasi todos os paizes cultos ha legislação especial a este respeito, o comquanto a benemerita sociedade protectora dos animaes já tenha prestado mui relevantes serviços para o dito fim, inefficazes serão os seus esforços, se não houver uma legislação especial que a escude.

Esta camara está na sua ultima sessão legislativa, e será um titulo de honra para ella o converter em lei o alludido projecto.

Tambem aproveito estar com a palavra a fim de pedir a v. ex.ª haja, logo que seja possivel, de dar para ordem do dia o projecto n.º 65, que auctorisa o governo a organisar o quadro do pessoal operario effectivo do arsenal da marinha e da cordoaria nacional, melhorando os seus vencimentos.

Esta classe de empregados vive nos maiores apuros em vista dos seus diminutos salarios, carece de ser melhor retribuida, e por isso é de toda a justiça que a camara approve o citado projecto que já tem parecer favoravel, e no que está tambem empenhado o governo, como me assegurou o sr. ministro da marinha.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação, do que peço a urgencia. (Leu.)

Promovendo esta interpellação, é claro que eu não tenho em vista provocar o governo a fazer ao parlamento declarações que possam ser inconvenientes em qualquer estado em que porventura se achem as negociações diplomaticas com a curia.

Deixo exclusivamente ao arbitrio do governo declarar se póde ou não responder, e responder pela fórma que julgar conveniente para o bom resultado do quaesquer negociações diplomaticas em que se ache envolvido.

O meu fim, apresentando esta nota do interpellação, é principalmente concorrer quanto eu possa para que a camara dos representantes do povo não pareça assistir indifferente aos negocios mais importantes o que mais podem interessar o paiz, negocios de que o paiz não tem aliás conhecimento senão por noticias incompletas e ás vezes contradictorias dadas pela imprensa, de cuja exactidão é licito duvidar e do que pela minha parte eu duvido, esporando que os factos se tenham passado de uma maneira que não possa reputar-se menos decorosa ou offensiva para o paiz.

Eu tenho lido nos jornaes que Sua Magestade a Rainha de Portugal desejou visitar o pontifico ultimamente fallecido, cujas virtudes todos respeitâmos o a cuja memoria prestámos já a homenagem devida; diz-se que á Rainha do Portugal foi recusada a entrada no Vaticano, interrompendo-so as relações da curia com o embaixador portuguez.

Eu espero que o governo possa desmentir ou rectificar este facto, que se fosse verdadeiro na simplicidade em que é narrado, não poderia, na minha opinião, deixar de ser considerado como um verdadeiro insulto para a nação portugueza, que comprehende e sabe respeitar as raras virtudes da sua Rainha e que não se recusaria a sacrificio de ordem alguma para obter as satisfações condignas e indispensaveis á sua dignidade.

O sr. Ministro da Marinha (Thomás Ribeiro): — Não me levanto para responder ás interrogações muitissimo patrioticas o muito a proposito, feitas pelo meu illustre amigo o sr. visconde de Moreira de Rey; levanto-mo para dizer ao illustre deputado e á camara que hei de communical-as ao meu collega o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que de certo se apressará em vir dar todas as explicações que s. ex.ª desejar e julgar convenientes. Mas parece-me poder desde já afiançar ao illustre deputado o á camara que os nossos negocios com a curia se acham actualmente regulados do fórma que a dignidade e a honra portugueza estão salvaguardadas. (Apoiados.)

Relativamente ao facto especial a que o illustre deputado se referiu, de não haver sido Sua Magestade a Rainha recebida no Vaticano, posso afiançar ao illustre deputado que se Sua Magestade a Rainha não foi recebida, não teve isso caracter de excepção que possa maguar-nos. Entendeu-se no Vaticano como medida geral não designar audiencia a nenhum dos principes estrangeiros, que por esta occasião tinham ido exclusivamente em demonstrações de sentimento ao Quirinal.

S. ex.ª, porém, haverá mais largas explicações do sr. ministro dos negocios estrangeiros, a quem vou annunciar as suas perguntas. As explicações dadas por elle serão taes, que satisfarão o illustre deputado e a camara. (Apoiados.)

O sr. Presidente: —:A hora está muito adiantada. Vae passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem alguns papeis que mandar para a mesa, podem fazel-o..

Varios srs. deputados enviaram para a mesa differentes requerimentos e representações.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço do Carvalho): — Venho submetter ao exame e resolução da camará uma proposta de lei de alteraçeõs á lei das sociedades anonymas, que é a seguinte: (Leu)

A proposta é a seguinte:

Proposta de lei

Senhores. — A pratica de dez annos, e os desastres financeiros que nos ultimos tempos vieram perturbar o mo-

Sessão de de fevereiro de 1878

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