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SESSÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1886 399

de Paris, e que este pedido foi benevolamente acolhido, sendo concedida a mão d'aquella Princeza.
Eu vejo n'este facto alguma cousa de auspicioso para o futuro dos dois conjuges e para a estabilidade das nossas instituições, parecendo-me por isso que nos devemos congratular. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Depois da communicação feita pelo sr. ministro do reino, julgo interpretar os sentimentos da camara fazendo consignar na acta da sessão de hoje, que a camara recebeu com bastante jubilo aquella communicação. (Muitos apoiados)
Assim se fará, em vista da manifestação da camara.
O sr. Avellar Machado: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da illustrada e benemerita direcção da associação agricola do districto de Santarem, pedindo se reduza a um unico direito fixo (e menor que a importancia que actualmente se paga, o imposto sobre cada litro de vinho de pasto destinado á exportação.
V. exa. e a camara sabem perfeitamente que, em virtude da excepcional colheita do anno passado, e das grandes compras realisadas pelos negociantes francezes, a quantidade e o valor desta qualidade de vinho exportado de janeiro a outubro attingiu a enorme cifra de 9.172:126 decalitros, na importancia de 6.874:669$000 réis, emquanto que em igual período do anno de 1884 apenas se exportaram 3.423:883 decalitros, no valor de 2.938:429$000 réis.
Se existisse, não digo já a certeza, mas grande numero de probabilidades, de que o mercado francez se continuaria a abastecer de vinhos de pasto em o nosso paiz, creio que não seria necessario precaver-nos com tanta antecipação contra os resultados perniciosíssimos que advirão para os lavradores e para o estado se, por qualquer motivo, nos fechasse este tão importante mercado.
É certo, porém, que os factos que se deram o anno passado podem deixar de repetir se no actual anno, e nos seguintes, e que a uma producção grande na Hespanha, Italia, Hungria, Grecia e na Argelia, ou em alguns d'estes paizes, corresponderá uma diminuição de procura dos nossos vinhos de pasto para o mercado francez. E se nós temos na India ingleza, como já demonstrou n'esta casa o illustre ministro, o sr. Thomás Ribeiro, e era as nossas possessões ultramarinas mercado sufficiente para toda a nossa producção vinícola, por que rasão não havemos de assegurar e desenvolver a mais importante fonte da nossa riqueza?
Torna-se, pois, indispensavel que olhemos com o mais serio cuidado por este assumpto, que é do mais palpitante e vital interesse para o paiz.
É urgente, é inadiável que empreguemos todos os esforços no sentido de desenvolvermos e facilitarmos o consumo dos nossos vinhos de pasto nas províncias ultramarinas. diminuindo sensatamente os direitos de exportação e importação, e favorecendo o seu transporte para essas longiquas regiões, onde desde já se deveriam estabelecer pequenas exposições permanentes, nos principaes pontos commerciaes.
D'este modo alcançaremos um meio seguro do desenvolvermos mais e mais a cultura da vinha, que, mercê de Deus, se dá entre nós por toda a parte, e asseguraremos ao estado uma prodigiosa receita, levando ao mesmo tempo a abundancia á classe numerosa dos trabalhadores agrícolas.
O lavrador, tendo a certeza de vender a sua colheita por um preço remunerador, tratará de melhorar dia a dia os seus productos, collocando-os em condições de luctarem vantajosamente com os productos similares estrangeiros em todos os mercados da Europa, Asia, Africa e America.
Será este o desideratum de todos os que, como eu, se interessam deveras pela prosperidade do paiz; e a benemerita associação de agricultura do districto de Santarem, á qual se deve já a iniciativa de tantas medidas de protecção á industria agricola, alcançará um assignalado galardão para os seus honrados esforços, se as illustres commissões de agricultura e fazenda, a quem esta representação vae ser presente, traduzirem em projecto de lei os excellentes princípios que n'ella se contêem.
Quando este assumpto vier á discussão tornarei largamente parte no debate e exporei á camara uma infinidade de factos e de circunstancias, que mostrarão á evidencia a justiça da causa que advogo, o que não faço n'este momento por ser inopportuna a occasião.
A materia da representação que vou mandar para a mesa é do mais alto interesse para o paiz, motivo por que rogo a v. exa., sr. presidente, se digne consultar a camara, se ella permitte que se publique no Diario do governo.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa uma justificação das faltas que dei nos dias 3, 5 e 6 do corrente mez, e juntamente a seguinte

Participação

Participo a v. exa. que se acha constituída a commissão de obras publicas, tendo nomeado presidente o sr. Sanches de Castro e secretario o sr. Fontes Ganhado, havendo relatores especiaes. = Avellar Machado.
Para a acta.

Consultada a camara, resolveu se que a representação fosse publicada no Diario do governo.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, na sessão passada a camara assistiu á apresentação das propostas de fazenda por parte do respectivo ministro, propostas que, seja dito desde já, representam o epílogo desastroso de uma situação política tão pouco escrupulosa na maneira como tem engrossado extraordinariamente as despezas ordinarias e extraordinarias do estado. (Apoiados.)
Foi um ministro da corôa quem apresentou ao parlamento essas propostas.
Hoje permitta a camara que um deputado da nação lhe apresente tambem por seu turno duas medidas urgentes relativas, não á receita, mas á despeza do thesouro publico, visto que este ultimo capitulo do orçamento foi na sessão de sabbado esquecido pelo sr. Hintze Ribeiro.
E digo muito intencionalmente um deputado da nação, sr. presidente, porque não é a feição partidaria de quem n'este momento usa da palavra, que inspirou a apresentação das propostas, que vou ter a honra de ler dentro em pouco.
Eu quereria n'esta occasião ser monarchico para exactamente com a auctoridade insuspeita que me conferiria tal qualidade poder dizer aos monarchicos d'esta assembléa, que não presta um serviço á realeza quem se obstina em conserval-a systematicamente fóra da lei e em divorcio permanente com as aspirações do paiz.
Não ha, pois, no meu proceder nenhum intuito partidario; unica e simplesmente ha o intuito em resposta ás propostas do sr. ministro da fazenda fazer tambem ouvir a voz da nação, nem sempre por infelicidade escutada n'este recinto.
Em uma camara de amigos politicos meus a minha attitude seria outra e as minhas propostas ainda mais radicaes. Por agora bastam-me estas.
São como seguem:

Projecto de lei

Artigo 1.° É reduzida a 4:000$000 réis annuaes a dotação de Sua Alteza o Infante D. Augusto.
Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em contrario. = O deputado, Consiglieri Pedroso.

Proposta

Proponho que as commissões de fazenda e orçamento dêem com urgencia parecer sobre a inadiavel necessidade