394 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da guerra, remettendo a relação dos contratos de valor superior a 500$000 réis que obtiveram approvação por este ministerio até 31 de dezembro de 1889, em continuação á que foi enviada a esta camara com o officio de 24 de janeiro de 1889.
Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo os documentos pedidos pelo sr. deputado Francisco José Machado em sessão de 21 de abril ultimo.
Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo os documentos pedidos pelos srs. deputados Alvaro de Mendonça e Eduardo Coelho em sessão de 23 de abril ultimo.
Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo os documentos pedidos pelo sr. deputado Santos Crespo em sessão de 28 de abril ultimo.
Para a secretaria.

Do tribunal de verificação do poderes, remettendo os processos das eleições effectuadas no circulo n.° 20 (Bragança), 66 (Leiria) e 96 (Lagos), julgados na sessão de 21 do corrente.
Para a secretaria.

Do mesmo tribunal, remettendo mais originaes documentos relativos ao processo eleitoral do circulo n.° 20 (Bragança).
Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Pelo fallecimento da ultima religiosa, ficou na posse da fazenda nacional a igreja e edifício do convento de Santa Rosa de Lima, da cidade do Guimarães.
A camara municipal da mesma cidade representou pedindo a concessão do mencionado edificio, cerca e suas pertenças, casa do capellão e igreja; allegando, para justificação da sua pretensão, a necessidade de acquisição de edificios, para installação de serviços publicos a seu cargo.
São verdadeiras as rasões allegadas, tanto mais quanto é certo que essa obrigação camararia tende a alargar-se pela organisação autonoma do concelho. Repartições já creadas, serviços escolares, hospicios de expostos, menores e invalidos, e outros serviços de instituições, a que não póde dilatadamente escusar-se uma cidade, sede de um concelho populoso e autonomo, evidenciam a justiça do pedido d'aquella corporação.
Entre os commettimentos mais notaveis e que mais ennobrecem a já tão nobre cidade de Guimarães, realisados cordata recente inclue-se o levantamento de uma primorosa estatua de D. Affonso Henriques, no largo a que foi dado-o nome do glorioso fundador da monarchia, ufanando-se Guimarães d'este acto de devoção civica, como se orgulha de ter sido a pátria do immortal guerreiro e o berço da nação portugueza.
Pretende a camara municipal melhorar esse largo, removendo a igreja matriz da freguezia de S. Sebastião e muito convém auxilial-a n'este louvavel e patriotico empenho.
Estas rasões justificam plenamente o seguinte projecto de lei, que tenho a honra do propor-vos:
Artigo 1.° São concedidos á camara municipal de Guimarães o edificio do extincto convento de Santa Rosa de Lima com a respectiva cerca e mais pertenças, a casa do capellão e a igreja com suas dependências, para a apropriar ao serviço de repartições publicas ou outras installações a cargo do municipio.
§ l.° A camara municipal poderá ceder a igreja e parte indispensavel do edificio, para installações parochiaes e de irmandades, á junta de parochia da freguezia de S. Sebastião, se com essa cessão obtiver o alargamento e melhoramento do largo de D. Affonso Henriques, pela demolição, da igreja parochial e seu adro.
§ 2.º Contratada a cessão com ajunta de parochia, as irmandades erectas na igreja matriz poderão igualmente ser collocadas na igreja cedida, e bem assim qualquer outra irmandade, por accordo com a camara e junta de parochia no acto da cessão.
§ 3.° Se, passados quatro annos da tomada da posse pela camara municipal, os predios cedidos não forem apropriados para quaesquer dos fins indicados, serão, sem indemnisação alguma, devolvidos á posse da fazenda nacional.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Lisboa, 24 de maio de 1890. = O deputado, Arthur Alberto de Campos Henriques.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Do comício de operários manipuladores de tabacos, realisado em Lisboa a 23 do corrente, pedindo que a régie não seja substituida pelo monopolio.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Fuschini., enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara, e com a possivel urgencia, uma nota das despezas feitas pelo estado em cada um dos ultimos dez annos com obras publicas e melhoramentos agricolas, especificando-se as que se refiram á construcção ou reparação de estradas, levadas, portos e edificios publicos, novas plantações, subsidios agricolas e outras especies de mais especial ponderação, indicando-se ainda as verbas e orçamentos auctorisados para despezas pendentes das categorias supra referidas. = José Julio Rodrigues. Mandou-se expedir.

Desejando interpellar o governo sobre a invasão sempre crescente do ultramontanismo em Portugal, e que já hoje constituo um perigo para as liberdades publicas, requeiro que, pelo ministerio do reino, mo seja enviada, com urgencia, uma nota de todas as associações religiosas que desde 1862 se têem introduzido e installado no paiz, sob quaesquer pretextos o denominações; indicando-se-lhes os nomes que adoptaram, datas e locaes das suas installações.
Para não haver equivoco, declaro que na referida nota devem ser incluidas todas as casas de educação para as classes ricas, remediadas e pobres, para a protecção á infancia e velhice desvalida em, que não intervém directamente o estado e estão manifesta ou capciosamente sob a direcção da reacção religiosa. = O deputado por Lisboa, Manuel de Arriaga.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que faltei nos dias 20, 21, 23 e 24 do corrente por ter estado doente. = O deputado, João de Paiva.
Para a secretaria.
Prestou juramento o sr. deputado Henrique da Cunha Matos de Mendia.