2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

da, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Manuel d'Assumpção, Virgilio Francisco Ramos Inglez, Visconde de Mangualde.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da guerra, remettendo a relação dos contratos de valor superior a 500$000 réis, que obtiveram approvação por este ministerio até 31 de dezembro de 1892.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Marianno de Carvalho, copia do relatorio do commandante da diligencia em Alcacer do Sal em outubro ultimo.

Para a secretaria.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Marianno de Carvalho, os processos da alfandega do Porto sobre descaminhos de direitos, e documentos correlativos.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Izidro dos Reis, copia da circular expedida pela direcção geral da thesouraria aos credores da divida fluctuante interna, acerca da reducção do juro.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo copias do documentos pedidos pelo sr. deputado Alvaro de Mendonça, em sessão de 25 de janeiro ultimo.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Figueiredo do Mascarenhas, nota do producto do imposto creado pela carta de lei de 7 de julho de 1862, com destino ás obras da barra de Portimão e rio de Silves, desde o anno economico de 1881 - 1882 até ao de 1890 - 1891.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Rodrigues de Freitas, copia da conta do contrato de emprestimo sobro penhor de titulos feitos entro a administração da casa real e a caixa geral de depositos, em virtude da lei de 2 de maio do 1885.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Correia de Barros, nota do imposto do real de agua, cobrado nas barreires e na alfandega do Porto nos annos de 1890, 1891 e 1892.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Rodrigues de Freitas, copia do officio da direcção da alfandega de Lisboa, dirigido em 5 de janeiro de 1857 ao director geral da contabilidade publica.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo sete copias de documentos pedidos polo sr. deputado Rodrigues de Freitas em sessão de 19 de janeiro ultimo.

Para a secretaria.

Do governo civil de Angra do Heroismo, remettendo as representações da camara municipal do concelho de Angra do Heroismo e da commissão districtal contra a proposta de lei n.° 98-B.

Á commissão de fazenda,

Da associação commercial de Coimbra, remettendo uma representação contra as medidas tributarias apresentadas pelo, sr. ministro da fazenda.

A commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial de Coimbra, contra as medidas tributarias comprehendidas no plano financeiro, apresentado á camara pelo sr. ministro da fazenda.

Remettida em officio da mesma associação, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal e da commissão districtal de Angra do Heroismo, contra a proposta de lei n.° 98-B.

Remettidas em officio do governo civil d'aquelle districto, enviadas á commissão de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

De viticultores de differentes concelhos do Douro, reunidos em comicio na villa do Peso da Regua, contra o actual regimen do fabrico o distribuição do alcool industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Carlos Lobo d'Avila, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De uma commissão dos povos das freguezias da comarca de Lamego, pedindo que não sejam approvadas as medidas de fazenda na parte em que augmenta as taxas do imposto do real de agua e dos outros artigos tributaveis.

Apresentada pelo sr. deputado José de Alpoim enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Mesão Frio, contra o actual regimen do fabrico e distribuição do alcool industrial.

Apresentada, pelo sr. deputado José de Alpoim, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada com urgencia a esta camara a proposta original ou consulta da commissão de magistrados judiciaes, que ultimamente funccionou n'aquelle ministerio, e que serviu de base aos decretos de 15 de setembro de 1892, que extinguiram os tribunaes auxiliares em Lisboa e Porto, e reorganisaram os serviços judiciarios. = Mattoso Côrte real.
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgência a esta camara, uma nota circumstanciada de todas as quantias pagas até ao presente pelos cofres publicos e relativas ás despezas feitas por motivo do convenio com os credores externos, ácerca da reducção do juro dos titulos da divida fundada externa portugueza. = Mattoso Côrte Real.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada uma nota dos primeiros e segundos officiaes da direcção geral dos proprios nacionaes, segundo as suas respectivas antiguidades, conforme os seus primeiros despachos para o serviço publico do ministerio da fazenda. = Jacinto Candido.