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N.º 24

SESSÃO DE 1 DE MARÇO DE 1898

Secretario - os exmos. Srs.

Frederico alexandrino Geral Ramires
Carlos Augusto Pereira

SUMMARIO

Approvada a acta e lido o expediente, teve segunda leitura uma proposta do sr. Baracho e dois projectos de lei. - O sr. O sr. Polças Falcão faz uma declaração de voto e sr. ministro da guerra uns telegrammas da resposta a uma considerações feitas na sessão anterior pelo sr Teixeira de Sousa. Sobre esses telegrammas faz algumas considerações o mesmo sr. Teixeira de Sousa. - O sr. Conde da Silva requer varios esclarecimentos e o sr. Oliveira Matos explica a intenção de umas phrases que proferia na sessão anterior. - O sr. Pereira dos Santos refere se largamente ao plano das ostradas roaes e districtos. Á crise operaria, é construcção do novo runal do caminho de ferro do algarve e a obra hydraulicas, respondendo-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Avellar Machado dirige varias perguntas ao sr. ministro da marinha, a que esta responde, sobre os acontecimentos do Humbe e noticias desagradaveis de Gaza. - O sr. Lopes de Carvalho queixa-se do procedimento da auctoridade administrativa de Alemquer na ultima eleição municipal e o sr. Francisco Machado apresenta um parecer da commissão de marinha approvado sem discussão um projecto de lei, ratificando a convenção sanitaria assignada em 30 de outubro de 1897, entre Portugal e outras nações.

Na ordem do dia discute-se o artigo 3.º do projecto de lei n.º (conversão), usando da palavra o sr. Mello e Sousa. Levantando-se susurro na camara por causa de uma phrase proferida por este sr. deputado, interrompe-se a sessão por meia hora. Reaberta , reuna-se o mesmo sr. deputado a rectificar a phrase, sendo-lhe retirada a palavra, o que dá logar a tumulto e a levantar-se a sessão.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presente á chamada, 48 srs. Deputados. São os seguintes: - Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alfredo Cesar de Oliveira, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Maximo Lopes de Carvalho, Antonio Tavares Festas, Antonio Teixeira de Sousa, Arnaldo Novaes Guedes Rebello, Augusto José da Cunha, Carlos Augusto Ferreira, Conde da Serra de Tourega, Conde de Silves, Eduardo José Coelho, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco José Machado, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, João Abel da Silva Fonseca, João Antonio de Sepulveda, João Lobo de Santiago Gouveia, João de Mello Pereira Sampaio, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Heliodoro Veiga, Joaquim Simões Ferreira, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José Augusto Correia de Barros, José da Cruz Caldeira, José Estevão de Moraes Sarmento, José Frederico Laranjo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Malheiro Reymão, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Oliveira Matos, José Mathias Nunes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayola, Luiz Fischer Berquó Poças Falcão, Luiz José Dias, Manuel Telles de Vasconcellos, Martinho Augusto da Cruz Teneiro e Sebastião de Sousa Dantas Baracho.

Entraram durante a os srs.: - Abel da Silva, Alvaro de Castellões, Antonio Eduardo Villança, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Cesar Claro da Ricca, Bernardo Homem Machado, Carlos José de Oliveira, Conde do Alto Mearim, Conde de Burnay, Elvino José de Sousa e Brito, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco do Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Francisco Pissanha Vilhegas do Casal, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Frederico Ressano Garcia, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Henrique da Cunha Matos de Mendia, João Baptista Ribeiro Coelho, João Catanho de Menezes, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Ornellas de Matos, José Alves Pimenta de Ávellar Machado, José Capello Franco Frazão, João da Fonseca Abreu Castello Branco, José Maria Pereira de Lima, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Pinto de Almeida, Visconde de Melicio e Visconde da Ribeira Brava.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Antonio Simões dos Reis, Arthur Alberto de Campos Henriques, Conde de Idanha a Nova, Conde de Paçô Vieira, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Furtado de Mello, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Manuel de Almeida, Francisco Silveira Vianna, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Jacinto Candido da Silva, Jeronymo Barbosa Pereira Cabral Abreu e Lima, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Joaquim Izidro dos Reis, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, José de Abreu do Conto Amorim Novaes, Jose Benedicto de Almeida Pessanha, José Bento Ferreira de Almeida, José Diaa Ferreira, José Eduardo Simões Baião, José Gil de Borja Macedo e Menezes (D.), José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim da Silva Amado, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Barbosa de Magalhães, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Ousorio da Cunha lareira de Castro, Manuel Affonso de Espregueira, Mariamo Cyrillo de Carvalho e Sertorio do Monte Pereira.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Seguidas leituras

Proposta

Proponho que sempre que no decorrer das sessões haja de verificar-se a existencia do numero regulamentar de srs. deputados para poderem proseguir os trabalhos parlamentares, sejam publicados no Sumario da sessão e no Diario da camara os nomes dos que não tenham respondido á chamada = Sebastião Baracho.

Foi admittida e enviada á commissão do regimento.

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394 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Projecto de lei

Senhores. - Entre as reclamações apresentadas á commissão encarregada de rever a reforma concelhia, appareceu a do antigo concelho da Pederneira, hoje annexado ao concelho de Alcobaça.

A commissão, comquanto achasse a reclamação justissima, entendeu não poder propor a autonomia reclamada, por julgar fóra das suas attribuições resolver sobre os concelhos que não tivessem sido supprimidos ou alterados pelo decreto de de setembro de 1895.

Escusadas e inopportunas seriam aqui quaesquer considerações sobre as vantagens moraes e economicas da autonomia concelhia, pois todos vós as conheceis.

Os numeros bastarão para provar que a autonomia que tenho a honra de propor á camara se conserva dentro dos limites prescriptos para não degenerar n´uma perniciosa e exagerada descentralisação.

O concelho da Pederneira, extracto por decreto de 24 de outubro de 1855, tem n´estes ultimos annos attingido um tal desenvolvimento material e moral, que mostra bem achar-se nas condições de governar-se por si proprio.

O seu rendimento collectavel, na contribuição predial, que era de 3:800$000 réis, attingiu, nas novas matrizes, a importante cifra de 20:000$000 réis.

Os impostos camararios de cacifo e sobre carnes verdes rendem annualmente para cima de 3:800$000 réis, e estes dois dados bastam para se aquilatar o seu grande desenvolvimento e verdadeira importancia, importancia e desenvolvimento que progredirá assombrosamente logo que possa applicar a si proprio os seus valiosos rendimentos; pois as condições naturaes e topographicas da Nazareth são, por si só, uma garantia de que elle se transformará, em pouco, n´uma das mais encantadora estações balneares do paiz, com proveito manifesto para os povos d´aquella região e para os interesses do thesouro.

O concelho cuja restauração tenho a honra de propor-vos fica com uma população igual aos concelhos de Portel e Peniche, e superior em mais de 1:000 almas a tres concelhos; em mais de 2:000 a quatro e em mais de 3:000 a dois dos concelhos conservados pela reforma concelhia de 1895.

Acrescendo que o concelho de Alcobaça, de que é desannexado, fica ainda com uma população de 21:973 almas, sendo certo que este, pela sua riqueza territorial e pela sua grande industria em nada ou quasi nada soffre com a desannexação.

Por estes fundamentos tenho a honra de submetter á vossa illustrada appreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É restaurado o antigo concelho da Pederneira, composto das freguezias da Pederneira, Vallado é Famalicão, extincto em 24 de outubro de 1855.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em 28 de fevereiro de 1898. = O deputado, Francisco José Machado.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração

Projecto de lei

Artigo 1.° Os professores ou professoras de instrucção primaria serão obrigados a dar conhecimento á familia dos alumnos das medidas prophylacticas elaboradas, para a execução d´esta lei, no caso de doença epidemica ou contagiosa que se manifeste em qualquer alumno.

Art. 2.° Fica o governo auctorisado a elaborar as instrucções a que se refere o artigo antecedente.

Art. 3.° Estas instrucções serão annexas a um determinado livro escolar de ensino primario, em qualquer futura edição.

Art. 4.° Nos exames de instrucção primaria do 1.° e 2.º° grau, e nos exames de admissão aos lyceus, deverão os alumnos ser interrogados sobre a materia a que se referem as mesmas instrucções.

Art. 5.º No caso de epidemia reinante em qualquer localidade, o respectivo paracho será obrigado á leitura d´estas instrucções ou antes ou durante a missa dominical.

Sala das sessões, 28 de fevereiro de 1898. = O deputado, Abel da silva.

Lido na mesa foi admittido e enviado ás commissões de saude publica, de instrucção primaria e secundaria e de fazenda.

O sr. Ministro da Guerra (Francisco Maria da Cunha): - Tendo hontem o sr. Teixeira de Sousa chamado a minha attenção para alguns factos occorridos na occasião em que se procedia á eleição municipal na assembléa de Constantim, concelho de Villa Real, mandei, mesmo das camara, pedir informações a este respeito e der ordens, para que, por parte da força militar, fosse cumprida a lei.

Em resposta recebi do cominando da divisão do Porto os dois seguintes

Telegrammas

" Exmo. director geral secretaria.- Lisboa.

"Porto, 28, 9 horas, 22 m. da tarde, - N´este quartel general nada consta respeito assumpto: eleição Constantim, sendo portanto provavel nada haver anormal. Pedi informação urgentissima commandante militar Villa Real.

Quanto a insttracções commandante força estão desde ha muito distribuidas a toda á divisão muito detalhadas sobre assumpto. = Por commandante divisão, chefe interino, Botelho, tenente coronel."

"Urgente. - Exmo. director geral secretaria guerra.- Lisboa.

" Porto, 28, 11 horas, 5 minutos da noite. _ Commandante militar Villa Real informa que todas forças empregadas em auxiliar auctoridades e actos eleitoraes, incluindo assembléa Constantim, cumpriram instrucções legaes ordenadas. Todas forças recolheram sem alguma occorrencia anormal. Não é, pois, verdadeira informação a que allude telegramma anterior v. exa. = pelo commandante divisão, chefe interior, Botelho, tenente coronel.

Folgo muito de poder dizer á camara que o exercito continua affirmar a sua disciplina e a mostrar-se zeloso no cumprimento dos seus deveres.

O sr. Teixeira e Sousa: - Agradece ao sr. ministro da guerra o ter dado instrucções no sentido de que a lei eleitoral fosse cumprida, e folga muito com o facto da não saber responsabilidade alguma á auctoridade militar pelas occorrencias de Villa Real, porque tem a maior consideração e estima pelo exercito portugues.

Deve, porém, dizer que chamou hontem a attenção do governo para as Decorrencias de Villa. Real, fundado no telegramma que leu; sendo certo, que alem d´esse telegramma, outros identicos foram dirigidos ao sr. conselheiro Antonio de Azevedo Castello Branco, que os communicou ao sr. presidente do conselho pedindo s. exa. que désse instrucções ao seu delegado em Villa Real para ser mantida a liberdade eleitoral e cumprida a lei.

Já por mais de uma vez s. exa. tinha dado instrucções similhantes ao seu delegado, e agora, deu-lh´as por telegramma, fazendo-lhe sentir que o maior desgosto que podia ter era saber que na eleição municipal de Villa Real se tinham praticado quaesquer violencias.

Depois d´este telegramma foi permittida a entrada da mesa eleitoral na assembléa de Constantim, e correu regularmente o acto eleitoral, que terminou approximadamente às seis horas da tarde, vencendo; o partido regenerador por 387 votos de maioria.

A affirmação que fez de que a ordem podia ser alterada em Villa Real, em consequencia das violencias eleitoraes que accusou, confirmou-se completamente, porque, segundo

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está informado, hontem á noite houve ali desordens, e tão graves, que toda a noite e ainda hoje mesmo o regimento de infanteria n.º13 tem estado de prevenção.

É claro, portanto, que elle, orador, tinha fundados motivos para pedir providencias ao sr. ministro da guerra, a quem agradece a delicadeza de vir dar conta das informações que recebeu e das providencias que tomou.

(O discurso será publicado na integra guando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

sr. Poças. Falcão: - Mando para a mesa a seguinte:

Declaração de voto

Declaro que, se estivesse presente, quando na sessão de hontem se votou o artigo 2.º do projecto de lei n.º 5,

Para a acta.

O sr. Conde de Silvas: - Sr. presidente, vou mandar para a mesa os seguintes

Requerimentos

Sequeiro a v. exa. se digne ordenar que as vinte petições juntas, as quaes foram enviadas á commissão de marinha, se remettam ao respectivo ministerio, a fim de, com a possivel brevidade, serem convenientemente informados. = O secretario da commissão, Conde de Silves.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, peja enviada a esta camara uma nota das despegas feitas com as obras do porto o caes de Villa Nova de Portimão desde 1862 a 1885 inclusivo. = O deputado, Conde de Silves.

Mandaram-se expedir.

O sr. Oliveira Matos: - Parecendo lhe que, da parte de alguns seus collegas, houve um mal entendido com relação às phrases que hontem proferiu ácerca dos actos politicos do sr. Dias Ferreira, precisa dar uma explicação.

Quando se referiu áquelle illustre parlamentar, começou por declarar que sentia não o ver presente, principalmente porque a sua ausencia era motivada por doença de pessoa de familia, e que as suas antigas relações com s. exa., como amigo e como patricio, eram de tal natureza que o impediam de aproveitar a sua ausencia para proferir qualquer palavra desfavoravel para o caracter de tão honesto e honrado cidadão.

Isto, porém, não o inhibia de apreciar os actos politicos daquelle cavalheiro, para avaliar a responsabilidade que por elles lhe cabe.

Não costuma referir-se á vida particular de ninguem, quer no parlamento, quer fóra d´elle, e muito menos , na ausencia do sr. Dias Ferreira, podia referir-se ao caracter particular do sr. exa. que é honrado e respeitabilismo.

Dá esta explicação unicamente á camara. Quanto ás apreciações, que fóra do parlamento foram feitas ás suas considerações, não lhes responde.

(O disco será publicado na integra, quando o orador o restituir.)

O sr. Pereira dos Santos: - Pergunta pelo estado dos trabalhos da commissão, nomeada para rever o plano das estrados reaes e districtaes do paiz, e diz que por lei anterior se tinha mandado proceder á revisão do quadro, em vigor uma extensões de 2:024 Kilometros, que se reputava deverem ser incluidos no quadro das estradas municipaes.

Insiste sobre este ponto, em virtude da tendencia manifestada pelo governo, de abrir a construcção de novos lanços, sempre que o parlamento está fechado, augmentando assim a despeza, e ao mesmo tempo prejudicando o serviço da viação, pela demora no acabamento dos lanços em contrucção.

Lamentava que este processo de má administração fosse acobertado sob a justificação de crise de trabalho que não existem e tanto assim que as verbas votadas para alguns laços são tão diminutas que nada resoavel sob este ponto de vista. Julga elle, orador, por isso que o que o motivo d´esta pratica era antes a satisfação de pretensões dos povos ou particulares menos justas.

Pergunta qual a verba por onde se paga a construcção dos caminhos de ferro do Algarve, notando que a verba destinada no orçamento para construcção e reparação de estradas nem era sufficiente para occorrer às despezas a que obrigam os contratos já feitos pelo governo, e mesmo não podem servir para o pagamento indispensavel das desposas necessarias para as reparações e material circulante das linhas do estado.

Diz que a administração actual das obras publicas ha de contribuir para augmentar consideravelmente as despezas da actual gerencia, porque, alem das despezas anteriores, se está despendendo consideravelmente com os operarios dos edificios publicos, quando falharam completamente os concursos de empreitadas que deveriam fornecer os fundos para occorrer às despezas de edificios publicos.

Lamenta por ultimo que o sr. ministro, depois de suspender as obras hydraulicas, promettesse no parlamento continuar algumas d´essas obras, esquecendo que as mais necessarias e legaes são as obras dos portos, onde se cobram receitas especiaes com exclusiva applicação aos melhoramentos d´esses portos, deixando-se assim essas verbas de receitas para costear obras improductivas ou que não deviam ser pagas pelo estado.

(O discurso será publicado na integra guando o orador o restituir.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Augusto José da Cunha): - Permitta-me a camara que eu comece por estranhar que o illustre deputado fizesse um discurso de meia hora, tocando em varios pontos da minha administração, sem ter a lembrança de me avisar previamente, para que eu estivesse mais habilitado a responder às suas considerações. (Apoiados.) Isto é faltar ao regimento da camara, á justiça, e é mesmo esquecer-se do seu caracter leal, que não lhe permitte que se me façam perguntas sobre ramos variados da minha administração, que eu não posso ter presentes e a que eu responder cabalmente se s. exa. tivesse feito o favor de me prevenir.

Eu não me nego nunca a responder ás perguntas que me fazem; eu não falto á camara, e se o illustre deputado tivesse cumprido o regimento e satisfeito o principio de lealdade, que s. exa. conhece perfeitamente, porque é um caracter extremamente leal, avisando-me, eu agradecer-lhe-ía muito, e responder-lhe-ía muito mais habilitados do que estou n´este momento, para me defender das accusações graves que s. exa. me dirigiu.

É realmente para estranhar que se façam accusações d´estas a um ministro, sem ter ao menos a lealdade de o prevenir com antecedencia; de mais o regimento da camara foi feito por esse lado e parece que o illustre respeital-o.

S. exa. fez-me accusações sobre varios pontos.

Primeiro, accusou-me porque uma commissão nomeada em 1892 para fazer a classificação das estradas não tenha até agora apresentado o resultado dos seus trabalhos. Ora desde 1892 até hoje vão seis annos estou no ministerio ha um anno
eu estou no ministerio ha anno, portanto, parece-me que parte das culpas que s. exa. me lança deviam ser lançados aos meus antecessores. Se ha culpados n´isso, eu sou tão culpado como elles; estou em boa companhia felizmente.

Eu digo, porém, francamente a s. exa. que não tenho presente similhante assumpto, ignorava mesmo, confesso-o

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ingenuamente, que se tivesse nomeado essa commissão em 1892, aliás já lhe teria pedido o resultado dos seus trabalhos.

Não é só esta questão da commissão nomeada em 1892 que está demorada. Eu fui encontrar no ministerio das obras publicas questões para resolver, que se levantaram ha dez, doze, dezeseis annos, e se s. exa. me quizer lançar as culpas d´esse atrazo, podia-o fazer com a mesma rasão com que me lançou a culpa d´essa commissão ainda não ter apresentado os seus trabalhos.

Eu tomo nota das observações do illustre deputado e irei brevemente pedir contas á commissão dos seus trabalhos.

Referiu-se depois s. exa. á abertura de lanços novos das estradas districtaes e reaes. Effectivamente, durante a minha gerencia, têem-se aberto á construcção varios lanços de estrada, mas esses lanços foram reclamados pelas localidades e construidos em virtude de uma lei da iniciativa do meu illustre antecessor, o sr. Campos Henriques, de 5 de abril de 1896.

Cumprindo os preceitos d´essa lei já o meu antecessor mandou construir muitos lanços novos, e com muito maior despeza do que aquella que eu fiz na construcção dos lanços abertos por minha iniciativa.

Não tenho aqui presente, e se s. exa. tivesse tido incommodo de me avisar eu viria prevenido com todos os elementos para me defender com mais segurança do que o estou fazendo agora, citando apenas numeros de memiria; mas tenho uma idéa de que a importancia dos novos lanços anda por uma meia duzia de contos de réis, ao passo que os lanços mandados construir pelo meu illustre antecessor importaram em vinte e tantos contos de réis. Não preciso os numeros; é possivel mesmo que cite errado, porque a minha memoria pude falhar-me.

A respeito dos novos lanços de estradas, tenho resistido o mais possivel, para cumprir os preceitos da lei, só abrindo excepções em casos urgentes, e quando reclamadas pela crise de trabalho e pelas instantes necessidades dos povos. (Apoiados.) N´esses casos tenho, effectivamente, mandado abrir alguns lanços.

Bem sei que é inconveniente no momento actual abrir novos Lanços de estradas; mas esse inconveniente não é muito grande, porque uma estrada é sempre uma obra util. (Apoiados.)

Tambem o illustre deputado me accusou de eu ter mandado suspender obras hydraulicas. A rasão por que mandei suspender essas obras, foi por me faltar verba no orçamento.

A verba votada para obras hydraulicas é muito diminuta, e as circumstancias do thesouro não permittem augmental-a. Essa verba, pequena como é, esgota-se com facilidade, e chegou a um ponto em que estava quasi esgotada. Pois n´essas circumstancias que mandei suspender as obras; mas depois, tendo ordenado que se procedesse a estudos, reconheci que varias verbas cobradas pela circumscripção hydraulica dariam ainda ensejo para se continuar essas obras, e por isso mandei continual-as.

A respeito da crise operaria tambem o illustre deputado me accusou, dizendo que a despeza com os edificios publicos tem augmentado durante a minha gerencia.

Tambem sinto que s. ex. não me tivesse prevenido de que se occuparia d´este assumpto, porque n´esse caso eu traria numeros pelos quaes se veria que tal asserção não é exacta. Eu achei a crise operaria, não a inventei. Originou-se no tempo do illustre ministro o sr. Bernardino Machado. (Apoiados.)

(N´essa occasião havia nas obras publicas de Lisboa dois mil e tantos operarios; mas n´esse anno o numero elevou-se logo a tres mil, depois a quatro mil, a cinco mil e assim successivamente, de anno para anno, de maneira que, quando cheguei ao governo, achei perto de seis mil.

Havia de despedil-os ? Queria s. exa. que, tendo o meu antecessor deixado augmentar o numero de operarios, para obedecer a certos preceitos, para acudir á classe operaria e não perturbar a ordem publica, que eu despedisse quatro mil e tantos operarios? Era impossivel. Havia de sustentar esse estado de cousas por algum tempo, e sustentei-o; mas tratando de ver o modo de obviar ao augmento successivo de operarios em Lisboa. Conseguiu-o, e posso asseverar á camara, que hoje, o numero de operarios que trabalham nos edificios publicos não excede a quatro mil e novecentos.

Agora a respeito do caminho de ferro do Algarve, que é uma necessidade para aquella provincia e para a provincia do Alemtejo, direi que era uma necessidade a que, mais tarde ou mais cedo, se havia de attender.

Perguntou-me illustre deputado com que verba pagaria eu a despeza orçada para este caminho de ferro. Já se vê que ha de sor, ou pela verba que já está no orçamento, ou por outra qualquer para a qual o governo ha de pedir um credito extraordinario. Não póde deixar de ser assim.

Sei que os caminhos de ferro do sul e sueste precisam adquirir material circulante, e que o mesmo succede aos caminhos de ferro do Minho o Douro. Mandou-se já adquirir algum d´esse material, dentro das forças do orçamento; mas isso não basta, é preciso adquirir mais e para isso ha de abrir-se um credito especial.

Esta pequena verba de 30 contos de réis, que eu destino no actual anno economico para a çonstrucção do caminho de ferro de Sines a Villa Nova de Portimão, se não couber dentro das forças do orçamento ha de ser pedida a um credito especial; mas por agora, são 30 contos de réis que saem do augmento da receita dos caminhos de ferro.

Estas são as breves reflexões que eu, n´este momento, posso expor ao illustre deputado, e repito, se s. exa. me tivesse feito o favor de me prevenir, eu viria habilitado para lhe responder de um modo mais satisfactorio.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Avellar Machado. Devo, porém, prevenir s. exa. de que a hora está muito adiantada.

O sr. Avellar Machado: - Li hoje em alguns jornaes da capital, e por cartas particulares recebidas em Lisboa consta que em Gaza se deram acontecimentos graves, estando bastante ameaçada à ordem publica e a segurança individual n´aquella região, tendo sido morto em combate com o gentio um capitão, e ferido um subalterno.

Desejaria que o sr. ministro da marinha, mais para tranquillisar o paiz do que propriamente para satisfazer qualquer curiosidade minha, me dissesse se já recebeu informações officiaes a tal respeito, visto que hoje mais talvez do que nunca a questão de ordem publica nas nossas colonias tem uma importancia capital, que s. exa. não póde desconhecer, nem desconhece. Podia a s. exa. me declarasse quaes as informações officiaes que haja logrado alcançar e no caso de ainda não ter recebido nenhumas, se está disposto, logo que lhe sejam communicadas, a dar conta d´ellas á camara.

É uma triste verdade que, nos ultimos annos, especialmente, por culpa das auctoridades do governo, por vezes tem sido perturbada a ordem publica nas nossas provincias ultramarinas, o que tem custado á metropole muito dinheiro o muitas vidas. (Apoiados.)

Tambem me consta que os graves acontecimentos succedidos no planalto de Mossamedes foram principalmente determinados pelo procedimento incorrecto do commandante da força armada, e pela pouca ou nenhuma disciplina que elle fazia observar aos seus subordinados.

Desejaria que o illustre ministro da marinha me dissesse se alguma cousa de positivo conseguida já apurar a tal respeito, pois deve comprehender que não se póde de

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modo algum lançar o véu do esquecimento sobre factos graves, que tiveram como resultado o derramamento inutil do sangue portuguez, e a perda de tantas e preciosas vidas. (Apoiados.)

É indispensavel que as nossas colonias sejam de tal sorte administradas que em vez do constituirem um sorvedouro de dinheiro e de vidas para a metropole, e um viveiro de heroes mais ou menos authenticos, a auxiliem eficazmente com os seus valiosissimos recursos, a debellar a crise que ha annos nos esmaga. (Muitos (apoiados.)

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa). - Effectivamente consta-me extra-officialmente que se deram acontecimentos desagradaveis em Gaza, e consta-me isso por intermedio de um irmão do capitão Talava, que recebeu noticia d´esse official ter fallecido em Gaza, dizendo-se tambem que outro official tinha sido ferido.

Telegraphei logo ao governador de Lourenço Marques, mas ainda não recebi resposta, o que attribue por um lado a interrupção no cabo submarino, o por outro lado á distancia a que está Lourenço Marques do local dos acontecimentos.

Antes de vir para a camara telegraphei novamente ao governador, dizendo-lhe que respondesse immediatamente ao telegramma que hontem lhe havia expedido, e logo que receba essa resposta não terei duvida em transmittil-a á camara.

Já o mez passado, tendo visto uma noticia a este respeito, telegraphei governador de Lourenço Marques, perguntando-lhe o que havia, e elle respondeu-me dizendo que o facto narrado nos jornaes não tinha o minimo fundamento, por isso que apenas n´uma povoação indigena alguns habitantes mostraram uma certa hostilidade para com o delegado da auctoridade, mas foram immediatamente submettidos á obediencia.

Pelo que respeita aos acontecimentos do Humbo estou convencido de que esses acontecimentos foram em parte provocados por faltas commettidos por um official, que mandei immediatamente exonerar, dando instrucções ao governador no sentido de se proceder a uma syndicancia e levantar os autos necessarios para que elle responda em conselho de guerra.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Avellar Machado: - Agradeço ao sr. ministro da marinha as explicações que teve a bondade de dar-me, confiando que s. exa. apenas tiver conhecimento dos factos succedidos era Gaza, dará immediatamente couta d´elles á camara; e confio igualmente que procederá com a energia que o caracterisa relativamente ao castigo dos que promoveram ou deram causa aos lastimaveis acontecimentos do Humbe.

O sr. Lopes de Carvalho: - Sr. presidente, pedi a palavra unicamente com o fim de me queixar ao nobre ministro do reino, do modo incorrecto como no domingo ultimo procedeu o sr. administrador do concelho do Alemquer, na occasião da formação da mesa eleitoral na assembléa d´aquella villa.

O que queria a opposição, sr. presidente? Simplesmente o que lhe faculta a lei e que de justiça lhe competia: fazer parte da mesa eleitoral, visto estar ali representada em maioria.

Mas nem isso lhe foi permittido!

Por duas vezes se formou a mesa, e em nenhuma d´ellas a auctoridade consentiu que a opposição fosse representada por alguns dos seus cidadãos!

Um respeitavel membro d´esta casa, que n´aquella occasião se encontrava em Alemquer, procurou o sr. administrador do concelho a quem aconselhou a que fizesse cumprir a lei, permittindo que na mesa tomassem parte alguns eleitores opposicionistas.

A resposta que d´aquelle funccionario alcançou foi que não tinha força para obter tal permissão das pessoas que constituiam o grupo que o acompanhava, grupo que se dia ser progressista.

Escuso dizer que do procedimento frouxo da auctoridade resultaram tumultos, tendo de ser evacuada a igreja. Cá fóra os tumultos recrudesceram, e de modo a ficarem vinte o cinco pessoas feridas, duas das quaes em estado bastante grave.

Não entre em mais explicações a este respeito, em consequencia do adiantado da hora, reservando-me para as fazer noutra sessão e quando esteja presente o sr. ministro do reino.

O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha sobre a proposta do lei n.° 9 - D, da iniciativa do sr. ministro da marinha, que concede uma pensão á mãe do grumete da armada, Godinho, morto em combate.

Peco a v. exa. que tenha a bondade de mandar este parecer á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: - Faltando alguns ministros para se entrar na ordem do dia, lembro á camara que se podia aproveitar o tempo que resta na discussão do projecto n.° 6 (convenção sanitaria.) (Apoiados.)

Vae ler-se.

Leu-se na mesa e é o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 6

Senhores. - Os flagellos exoticos são o typo das doenças transmissiveis. Vindo só por importação, o primeiro meio de preservai as populações é impedir a sua entrada no paiz. Para o remedio ser efficaz urgente era que as differentes nações concordassem em determinado regimen de prophylaxia.

Durante longo tempo, cada paus teve o seu regimen particular: n´uns, assignalava-se esse regimen por grandes facilidades; noutros, distinguia-se por obstaculos invenciveis á communicação com os pontos infectados. Acabou, emfim, por se comprehender que as nações são solidarias no que diz respeito á saude publica e que um codigo sanitario internacional era preciso.

As conferencias de París de 1851 e 1859, de Constantinopla em 1866 e de Vienna em 1874, pela divergencia de vistas e de interessou, nada produziram a não ser a reorganisação do conselho superior sanitario do imperio ottomano e do conselho sanitario maritimo e quarentenario do Egypto, o qual, fortemente constituido e com orçamento proprio, protegeu durante quinze annos a Europa contra a invasão do cholera pelo mar vermelho.

A Inglaterra, occupando o Egypto, libertou o commercio dos obstaculos que lhe impunha a organisação do serviço sanitario de Alexandria, modificando-o profundamente e acabando, em junho de 1893, por supprimir todos os meios prpphylaticos em Suez. Rôto o dique, o cholera, dias decorridos, irrompeu em Damietta, em dois mezes percorreu o Egypto, no anno seguinte atravessou o Mediterraneo e flagellos a regiões meridionaes da Europa, causando innumeras victimas.

Em consequencia d´isto, reune-se na cidade de Roma, em 1885. uma conferencia que, terminando por uma convenção diplomatica, lançou as bases de uma organisação sanitaria acceite na conferencia de Veneza de 1892, completada na de Dresda em 1893 e emfim sanccionada pelo accordo das potencias, em Paris, no anno de 1894: posteriormente, a este accordo, fizeram-se-lhe pequenas modificações conciliadoras dos interesses commerciaes compativeis com o bom resultado das medidas a adoptar, segundo a declaração feita em Paris, a 30 de outubro da
1897.

As doenças exoticas que ameaçam a Europa, e especialmente o cholera, podem chegar por dois caminhos differentes: fronteira de este e mar vermelho. Por aquella via, penetra pela Russia, atravessando a Persia provia.

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mente infestada; a defeza consiste em proteger a fronteira por meio de postos quarentenarios estabelecidos nas grandes estradas que vêem da Persia, e ainda por estabelecimentos sanitarios fundados nos principaes portos do Caspio, de que o mais importante é o de Bakou. Penetrando na Russia, raramente deixa de se espalhar na Europa, havendo, porém, casos de localisação, graças a rigorosos cordões sanitarios e medidas radicaes de desinfecção.

Pela via maritima, o cholera, que vem sempre da India, póde penetrar pelo mar vermelho e golpho persico.

A entrada mais frequente e perigosa é pelo mar vermelho.

Navios verdadeiramente ameaçadores são os que transportam, aos milhares, para Meca, os peregrinos que vem da India, e especialmente os de Bombaim.

São esses peregrinos, sordidos, immundos, miseraveis na sua maior parte, sem recursos; os navios em que embarcam, pela sujidade e incuria, são dignos dos transportados. Chegados a Djeddah, os peregrinos põem-se a caminho para Meca; essa excursão, fazem-na a pé, ou montados sobre camelos, debaixo de um sol ardente, tendo como bebida agua pessima, corrompida, infecta. A visita ao logar santo e as cerimonias da peregrinação duram doze dias; nos tres ultimos, sacrificam dezenas de milhares de carneiros, numa planicie arida, abrazada de calor e ali vivem esse tempo entre os restos dos animaes sacrificados, na mais estranha e ignobil promiscuidade, no meio de montureiras de podridão e immundicie.

Quando os germens do cholera foram trazidos por alguns peregrinos da India, irrompe uma formidavel epidemia. Então os peregrinos, deixando os mortos pelo caminho, correm a Djeddah, apoderam-se dos navios á força e levam comsigo o cholera em todas as direcções, principalmente para a Syria, Egypto, Tripolitana, Tunisia e Algeria. Alastra rapidamente, como um incendio. Para cortar o perigo, medidas especiaes foram decretadas nas conferencias internacionaes a que nos referimos, sendo por fim adoptadas e regulamentadas segundo a conferencia internacional de Paris de 1894, com as pequenas modificações insertas na declaração, firmada na mesma cidade em 30 de outubro de 1897.

É, senhores, essa convenção e declaração addicional que o governo apresenta ao parlamento, e esta commissão tem a honra de vos propor que approveis o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São approvados, para serem ratificadas, a convenção sanitaria e a declaração addicional assignadas em Paris, a 3 de abril de 1894 e 30 de outubro de 1897, entre Portugal e outras nações.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, 8 de fevereiro de 1898. = José Frederico Laranja = J. A. Correia de Sarros = José Capelo Franco Frazão = Conde do Alto Mearim = José Maria de Alpaim, relator.

N.º 2-D

Senhores. - A conferencia sanitaria internacional de Veneza, que formulou a convenção de 30 de janeiro de 1892, entre nós approvada por lei de 6 de julho do mesmo anno, expressou o desejo de que em ulterior reunião de delegados dos diversos paizes se adoptassem providencias conducentes a impedir a propagação da cholera morbus no mar Vermelho o no Golpho Persico.

Dar satisfação a esse desejo, atalhando o perigo de contagio resultante do consideravel numero de peregrinos cerca de 200:000) que annualmente concorrem a Meca, foi o objecto da conferencia sanitaria internacional reunida em Paris, na qual, tendo-se em mira assegurar o maximo de protecção para a saude publica, mediante o minimo de constrangimento para o exercicio do commercio entre os povos, se redigiu e assignou a convenção de 3 de abril de 1894.

Não tendo, porém, alcançado a unanimidade de votos algumas das disposições d´esse diploma, como consta da competente acta de assignatura, promoveu o governo da Republica Franceza a conclusão de um accordo ou declaração addicional, em que se modificassem, em sentido conciliador, as clausulas que haviam suscitado divergencia, e se consignasse o facto de não serem applicaveis á navegação britannica as provisões do annexo 3.º d´aquella convencia.

É o que, com effeito, ficou estipulado e reconhecido na declaração de 30 de outubro de 1897, que, conjunctamente com a convenção principal, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame, esperando voe digneis approvar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° São approvadas, para serem ratificadas, a convenção sanitaria e a declaração addicional assignadas em Paris, a 3 de abril de 1894 e 30 de outubro de 1897, entre Portugal e outras nações.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d´estado da negocios estrangeiros, em 15 da janeiro de 1898. = Henrique de Barros Gomes.

(Traducção)

Convenção

Sua Magestade o Rei de Portugal e dos Algarves; Sua Magestade o Imperador da Allemanha; Rei da Prussia, em nome do Imperio da Allemanha; Sua Magestade o Imperador da Austria, Rei da Bohemia, etc., etc., e Rei Apostolico da Hungria; Sua Magestade Rei dos Belgas; Sua Magestade o Rei da Dinamarca; Sua Magestade o Rei de Hespanha, e em seu nome Sua Magestade a Rainha Regente do Reino; o Presidente da Republica Francesa; Sua Magestade Rainha do Rino-Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, Imperatriz das Indias; Sua Magestade o Rei dos Hellenos; Sua Magestade o Rei de Italia; Sua Magestade a Rainha dos Paises Baixos, e em seu nome Sua Magestade a Rainha Regente do Reino; Sua Magestade o Schah da Persia; Magestade o Imperador de todas as Russias:

Tendo resolvido ajustar um accordo, no intuito de regularem as disposições a tomar para a prophylaxia da peregrinação de Meca e para a vigilancia sanitaria a estabelecer no golfo Persico, nomearam por seus plenipotenciarios, a saber:

Sua Magestade o Rei de Portugal e dos Algarves: ao Sr. Gabriel José de Zogheb, Consul geral, Agente diplomatico de Portugal no Egypto;

Sua Magestade o Imperador da Allemanha, Rei da Prusia:

ao Sr. De Schoen, Seu Conselheiro de Legação na Embaixada da Allemanha em Paris;

Sua Magestade o Imperador da Austria, Rei da Bohemia, etc., etc., e Rei Apostolico da Hungria: ao Sr. Conde Charles de Kuefsein, Seu Camarista e Conselheiro Intimo, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario, Membro da Camara dos Senhores de Austria, Cavalleiro da 2.° classe da Ordem da Corôa de Ferro;

Sua Magestade o Rei dos Belgas;

ao Sr. Barão Eugène Beyens, Conselheiro da Legação Belgica em París, Cavalleiro da Ordem de Leopoldo; ao Sr. Doutor Alfred Devaux, Inspector geral do Serviço da saude civil e da hygiene no Ministerio da Agricultara, da Industria e das Obras Publicas, Official da Ordem de Leopoldo;

ao Sr. Doutor É. van Ermengem, professor de hygiene

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É de bacteriologia na Universidade de Grand, Cavalleira da Ordem de Leopoldo;

Sua Magestade e Rei da Dinamarca:

ao Sr. Conde Gebhard Léon de Moltke-Hvitfeldt, Seu Camarista e Seu Enviado Extraordinario e Ministro plenipotenciario junto do Governo da Republica Franceza, Gran-Cruz da Ordem de Danebrog e condecorado com a Cruz da Honra da mesma Ordem;

Sua Magestade o Rei de Hespanha, e em seu nome

Sua Magestade a Rainha Regente do Reino:

ao Sr. Fernand Jordan de Urries, Marquez de Novallas, Seu Camarista; Primeiro Secretario da Embaixada de Hespanha em Paris, Commendador da Ordem de Carlos III;

ao Sr. Amalio Jimeno y Cabanas, Senador do Reino, Professor da Faculdade de medicina de Madrid, Commendador com placa da Ordem de Izabel a Catholica;

O Presidenta da Republica Franceza;
ao Sr. Camille Barrere, Ministro Plenipotenciario de 1.ª classe, Encarregado de Negocios da Republica Franceza em Munich, Official da Ordem nacional da Legião de Honra;

ao Sr. Gabriel Hanotaux, Ministro Plenipotenciario de 1.ª classe, Director da Consulados, e dos Negocios Commerciaes, Official da Ordem nacional da Legião de Honra;

ao Sr. Professor Brourdel, Presidente do Comité consultivo de hygiene publica da França, Decano da Faculdade de medicina de París, Membro da Academia das
sciencias, Commendador da Ordem nacional da Honra;

ao Sr. Henri Monod, Conselheiro d´Estado, Director da Beneficencia e da Hygiene publicas no Ministerio do Interior, Membro da Academia de medicina Official da Ordem nacional da Legião de Honra;

ao Sr. Professor Proust, inspector geral dos Serviços sanitarios, Professor da Faculdade de medicina de Paris, Membro da Academia de medicina, Commendador da Ordem nacional da Legião de Honra;

Sua Magestade a Rainha do Reina-Unido da Gran-Bretanha e Irlanda, Imperariz das Indias:

ao Sr. Phipps, Ministro Plenipotenciario;

ao Sr. Doutor Thorne Thorne, Chefe do Departamento sanitario no "Local Govemment Board", Companheiro Ordem do Banho;

ao Sr. Cirurgião geral J. M. Guningham, antigo Chefe do Departamento medico no Goveno da India, Companheiro da Ordem da Estreito das Indias;

Sua Magestade o Rei dos Hellenos:

ao Sr. Crièsis, Encarregados de Negocios da Grecia em Paris;

ao Sr. Doutor Vafiades, Delegado grego no Conselho sanitario de Constantinopla;

Sua Magestade o Rei Italia:

ao Sr. Marquez Malaspina de Carbonara, Primeiro Secretario da Embaixada de Italia em París, Official da Ordem de S. Mauricio e S. Lazaro;

Sua Magestade a Rainha dos Paises- Baixos; e em seu nome Sua Magestade a Rainha Regente do Reino;

ao Sr. Cavalleiro de Stuers, Seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotanciario junto da Ordem do Leão Neerlandez;

ao Sr. Doutor V.-P. Ruych, Conselheiro sanitario no Ministerio do Interior dos Paizes Baixos, Cavalleiro da Ordem do Leão Neerlandez;

ao Sr. J. A Kruyt, Consul geral dos paizes Baixos em Penang, cavalleiro da Ordem do Leão Neerlandez;

Sua Magestade o Shah da Persia:

ao Sr. Doutor Mirza Zeynel Abidine-Khan Moin-ol-Atebba, medico especial de S. A. I. o Principe herdeiro; ao Sr. Doutor Mirza Khalil-Khan, medico do Ministerio
dos negocios estrangeiros da Persia;

E Sua Magestade o Imperador da todas as Russias:

ao Sr. Michel de Giers, Conselheiro d´Estado, Camarista da Côrte, Segundo Conselheiro do Ministerio dos Negocios estrangeiros;

Os quaes, tendo trocado os seus plenos poderes achados em boa o devida fórma, convieram nas disposições seguintes:

1. No concernente a policia sanitaria nos portos de partida do Extreno-Orienta (Indias britannicas, possessões neerlandezas, etc., etc.)

São adoptadas as providencias indicadas e especialisadas no annexo I da presenta convenção.

II. Pelo que respeita a rigilancia sanitaria dou peregrinos no Mar Vermelho;

III. No concernente á protecção do golfo Persico:
São adoptadas as disposições exaradas no a nnexo III.

IV. Pelo que respeita, a applicação das providencias contidas nos annexos precedentes:

São adoptadas as providencias prescriptas no annexo IV.

V. Os annexos acima indicados têem o mesmo valor como se estivessem encorporados na presente convenção.

VI. São admittidos, a seu pedido, a adherir á presente convenção os Estados que n´elle não tomaram parte. Esta adhesão será notificada pela via diplomatica ao governo da Republica Franceza, e por estes aos outros governos signatarios.

VII. A presente convenção terá a duração de cinco annos, a contar da troca das ratificações. Será renovada de cinco em cinco annos por tacita prorogação, salvo se alguma dos Altas Partes Contratantes houver notificado, seis meses antes de expirar o referido periodo de cinco annos, a intenção de fazer cessar os effeitos d´ella.

No caso de algumas das Potencias denunciar a convenção, tal denuncia só com relação a essa potencia produzirá effeitos.

A presente convenção será ratificada; as ratificações serão depositadas em París o mais breve possivel, e o mais tardar no praso de um anno, a datar do dia da assignatura.

Em testemunho do que os Plenipotenciarios respectivos a assignaram e lhe appozeram os seus sellos.

Feito em París, em treza exemplares, aos 3 de abril de 1894.

(L.S.) C.ª Gabriel J. de Zogheb.

(L.S.) Scoen.

Alf. Devauas,

(L.S.)Kusfatein.

(L.S.) Barou Eug. Beyens.

(L.S.) Alf. Devaux.

(L.S.) Dr. Van Ermengem.

(L.S.)Moltke-Hvitfeldt.

(L.S.)Marqués de Novallas.

(L.S.) Carrille Barrere.

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(L. S.) Gabriel Hanotaux.

(L. S.) Dr. Srouardel.

(L. S.) H. Monod.

(L. S.) A. Proust.

(L.S.) Constantine Phippt.

(L.S) Dr. Thorne Thorne.

(L. S.) J. M. Cuningham.

(L. S.) Criésis.

(L. S.) Dr. Vafiades.

(L. S.) Malaspina.

(L. S.) De Stuers.

(L. S.) Dr. Ruysch.

(L.S.) J. A. Kruyt.

(L. s.) Moin-ol-Atebba.

(L. S.) Khalil-Khan.

(L.S) Michel de Giers.

Annexo I

A. - Policia sanitaria, nos portos de saida dos navios de peregrinos vindos do Oceano Indico e da Oceania

1. Exame medico obrigatorio, individual, feito de dia, em terra, na occasião do embarque, durante o tempo necessario, por um medico, delegado da auctoridade publica, a todas as pessoas que tomarem passagem a bordo de um navio de peregrinos.

2. Desinfecção obrigatoria e rigorosa, feita em terra sob a vigilancia do medico delegado da auctoridade publica, de qualquer objecto contaminado ou suspeito, nas condições do artigo 5.° do primeiro regulamento inserto no annexo IV da convenção sanitaria de Veneza.

3. Prohibição de embarque de qualquer pessoa atacada de cholera, de affecção choleriforme ou de qualquer diarrhéa suspeita.

4. Quando existam casos de cholera no porto, o embarque não se fará a bordo dos navios de peregrinos sem que as pessoas reunidas em grupos tenham sido sujeitas peto espaço de cinco dias a uma observação que permitta certificar que nenhuma d´ellas está atacada de cholera.

Fica entendido que, para executar esta providencia, cada governo poderá ter em conta as circunstancias e possibilidades locaes.

5. Os peregrinos são obrigados a provar que têem os meios estrictamente necessarios para effectuar a peregrinação na ida e na volta e para a estada nos logares santos.

B.- Providencias a tomar a bordo dos navios de peregrinos

Regulamento

TITULO I

Disposições geraes

Artigo 1.° Este regulamento é applicavel aos navios de peregrinos que transportam para Hedjaz ou que d´ali conduzem peregrinos muçulmanos.

Art. 2.° Não é considerado navio de peregrinos aquelle que, alem dos seus passageiros ordinarios, entre os quaes podem ser comprehendidos os peregrinos das classes superiores, embarca peregrinos da ultima classe em menor proporção do que um peregrino por 100 toneladas de arqueação bruta.

1 A conferencia decidiu como interpretação: por uma parte, que a observação de cinco dias poderia ser praticada a bordo dos navios depois da inspecção medica effectuada á partida das Indias britannicas e antes da segunda visita passada em Aden; por outra parte, que nas Indias neerlandezas esta observação poderá realisar-se a bordo dos navios as occasião da partida.

Art. 3.° Todo o navio de peregrinos, á entrada e á saída do mar Vermelho, deve conformar-se com as prescripções contidas no Regulamento especial applicavel á peregrinação de Hedjas, que será publicado pelo conselho de saude de Constantinopla, em conformidade com os principios estabelecidos na presente convenção.

Art. 4.° Os navios de vapor são os unicos admittidos a fazer o transporte dos peregrinos em longo curso. Este transporte é defezo às outras embarcações.

Os navios de cabotagem, destinados aos transportes de curta duração, denominados "viagens de cabotagem", e que transportam peregrinos, estão sujeitos às prescripções contidas no regulamento especial mencionado no artigo 3.°

TITULO II

Providencias a tomar antes da saida

Art. 5.° O capitão ou, á falta do capitão, o proprietario ou o agente de qualquer navio dia peregrinos é obrigado a declarar á auctoridade competente do porto de saida, pelo menos tres dias antes da partida, a sua intenção de embarcar peregrinos. Esta declaração deve indicar o dia projectado para a partida e o destino do navio.

Art. 6.° Em seguida a esta declaração, a auctoridade competente manda proceder, á custa do capitão, á inspecção e á medição do navio. A auctoridade consular da qual depende o navio póde assistir a esta inspecção.

Procede-se sómente á inspecção, Se o capitão está já munido de um certificado de medição passado pela auctoridade competente do seu paiz, a não ser que haja suspeita de que o documento já não corresponde ao estado actual do navio.

Art. 7.° A auctoridade competente não permitte a partida de um navio com peregrinos, senão depois de se ter assegurado:

a) que o navio se encontra em estado de completo asseio, tendo sido desinfectado, quando necessario;

b) que o navio está em estado de emprehender a viagem sem perigo, que está bem apparelhado, bem disposto, bem arejado, provido de numero suficiente de escaleres, que não tem cousa alguma a bordo que seja ou possa vir a ser prejudicial á saude ou segurança dos passageiros, que o convés e a primeira coberta são de madeira e não de ferro;

c)que, alem dos mantimentos da tripulação, existem a bordo victualhas e combustivel, convenientemente arrumados, tudo de boa qualidade e em quantidade suficiente para todos os peregrinos e para todo o periodo presumido da viagem;

d)que a agua potavel embarcada é de boa qualidade e de origem ao abrigo de qualquer contagio; que a quantidade é suficiente; que a bordo os reservatorios de agua potavel estão ao abrigo de qualquer inquinação e fechados de fórma que a distribuição da agua não possa fazer-se senão por meio de torneiras ou bombas;

e)que o navio possue um apparelho destilatorio em condições de poder produzir uma quantidade de agua de 5 litros, pelo menos, por cabeça e por dia, para todas as pessoas embarcadas, incluindo a tripulação;

f)que o navio possue uma estufa para desinfecção, que sido julgada segura e eficaz;

g)que da tripulação faz parte um medico e que o navio está fornecido de medicamentos, em conformidade com o que será prescripto nos artigos 11.° e 23.°;

2 A auctoridade competente é actualmente: nas Indias inglesas, um officer designado para este effeito pelo governo local (Native passenger ships Act, 1887, artigo 7.°); - nas Indias neerlandesas, o capitão do porto; - na Turquia, a auctoridade sanitaria; - na Austria - Hungria, a auctoridade sanitaria; - na Italia, o capitão do porto; - em França, na Turquia e em Hespanha (ilhas), a philipinas), auctoridade sanitaria.

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H) que o convés do navio está desembaraçado de mercadorias e objectos que o atravanquem;

i) que as condições do navio permittem a execução das disposições prescriptas no titulo III.

Art. 8.° O capitão é obrigado a fazer afixar a bordo, em lagar visivel e accessivel aos interessados, avisos redigidos nas principaes linguas da paizes peregrinos que devam embarcar, e indicando:

1.° O destino do navio;

2.° A ração diaria de agua e mantimentos abonada a cada peregrino;

3.° A tabella dos preços dos viveres não comprehendidos na distribuição diaria e que devam ser pagos á parte.

Art. 9.° O capitão não póde partir sem que tenha em seu poder:

1.° Uma lista, visada pela auctoridade competente e indicando o nome, sexo e numero total da peregrinos que está auctorisado a embarcar;

2.° Uma carta de saude designando o nome, nacionalidade e lotação do navio, o nome do capitão e do modico, o numero exacto das pessoas embarcadas, tripulação, peregrinos o outros passageiros, a natureza da carga, o porto de partida e de destino e o estado da saude publica no logar da partida.

A auctoridade competente indicará, na carta de saude, se o numero regulamentar dos peregrinos está ou não completo e, no caso de o não estar, qual o numero complementar do passageiros que o navio fica auctorisado a embarcar nas escalos subsequentes.

Art. 10.° A auctoridade competente é obrigada a tomar medidas efficazes para impedir o embarque do qualquer pessoa ou objecto suspeito 1, segundo as prescripções estabelecidas a respeito das precauções a tomar nos portos

TITULO III

Precauções a tomar durante a travessia

Art. 11.° Todo o navio que embarque com ou mais peregrinos deve ter a bordo um medico legalmente habilitado e commissionado pelo governo do paiz a que o navio pertença. Deve haver a bordo um segado medico, sempre que o numero dos peregrinos transportados pelo navio exceda mil.

Art. 12.° O medico inspecciona os peregrinos, trata os doentes o fiscalisa a observancia, a bordo, das regras de hygiene. Deve especialmente:

1.° Certificar so de que os viveres distribuidos aos peregrinos são de boa qualidade, que a sua quantidade é conforme ao compromisso tomado, que são convenientemente preparados ;

2.° Certificar-se de que são observadas as prescripções do artigo relativas á distribuirão da agua ;

3.° Havendo duvida sobre a qualidade da agua potavel, lembrar por escripto ao capitão as prescripções do artigo 21.° abaixo inserto ;

4.° Certificar-se de que o navio é conservado em estado permanente do asseio e especialmente que ao latrinas são limpas, em conformidade das prescripções do artigo 18.° abaixo inserto;

5.º Certificar-se de que os alojamentos dos peregrinos se conservam salubres e que, em caso de doença contagiosa, a desinfecção se faz pela fórma que se dirá no artigo 19.° abaixo inseria ;

6.° Redigir um diario de todos os incidentes sanitarios occorridos durante a viagem o apresentar esse diario á auctoridade competente do porto de chegada.

Art. 13.° O navio devo poder alojar os peregrinos na coberta.

Alem do espaço para a tripulação, o navio devo fornecer a cada individuo, qualquer que seja a sua idade, uma superficie de 2 metros quadrados, pelo menos, ou seja 1 metro por 2 metros, com uma altura de coberta de 1m,80, pelo menos.

Nos navios que fazem cabotagem, cada peregrino deve poder dispor de um espaço de, pelo menos, 2 metros de largura ao longo das amuradas do navio.

Art. 14.° O convés deve estar, durante a travessia, desempachado de quaesquer objectos que o atravanquem; leve sei reservado de dia e de noite, para as pessoas embarcadas e posto á sua disposição gratuitamente.

Art. 15.° As bagagens de grandes dimensões dos peregrinos são registados, numeradas e collocadas no porão.

Os peregrinos não podem ter comsigo senão os objectos estrictamente necessarios. Os regulamentos feitos por cada governo para os seus navios fixarão a natureza, quantidade e dimensões dos bagagens.

Art. 16.° Todos os dias devem as cobertas ser limpas com cuidado e esfregadas com areia secca, á qual serão misturados os desinfectantes convenientes, emquanto estiverem os peregrinos no convés.

Art. 17.° No convés e de cada lado do navio deve haver um local resguardado e provido de uma bomba de mão, de fórma a fornecer agua do mar para as necessidades dos peregrinos. Um local d´esta natureza deve ser exclusivamente reservado para as mulheres.

Art. 18.° O navio deve estar provido, alem dos retretes para uso da tripulação, do latrinas com jacto de agua, na proporção de, pelo menos, uma latrina para cada cem pessoas embarcadas. Deve haver latrinas reservadas para as mulheres.

Não deve haver retrete alguma nas cobertas nem no porão.

As latrinas destinadas aos passageiros, assim como aquellas reservadas para a tripulação, devem conservar-se assoadas e ser limpas, e desinfectadas tres vezes por dia.

Art. 19.° A desinfecção do navio deve fazer-se em conformidade das prescripções dos §§ 6.° e 6.° do artigo 5.° do annexo IV da convenção de Veneza 1.

Art. 20.° A quantidade do agua potavel posta gratuitamente á disposição de cada peregrino, qualquer que seja a sua idade, deve ser, pelos menos de cinco litros por dia.

Art. 21.° Se ha duvida sobre a qualidade da agua potavel ou sobre a possibilidade de ter sido contaminado, quer na sua origem, quer no trajecto, deve ser fervida e esterilisada, sendo obrigado o capitão a despejal a no mar no primeiro porto de arribada em que lhe for possivel obter melhor agua.

Art. 22.º O navio devo ter dois locaes destinados á cozinha pessoal dos peregrinos E prohibido aos peregrinos Recender lume em qualquer outro local, especialmente sobre o convés.

Art. 23.° Cada navio deve ter a bordo medicamentos e os objectos necessarios para o tratamento dos doentes. Os regulamentos feitas por cada governo para os seus navios fixarão a natureza o quantidade dos medicamentos. O tratamento e os remedios serão ministrados gratuitamente aos peregrinos.

1 Os camarotes o todas as partes da embarcação serão despejados.

As paredes serão desinfectadas por meio de solução de sublimado addicionado com 10 por conto da alcool. A pulverisação começara pela parte superior da parede, seguindo uma linha horisontal, e descerá successivamente, de maneira que toda a superficie seja coberta por uma camada de liquido em pequenas gottas.
Os sobrados serão lavados com a mesma solução.

Duas horas depois as paredes e sobrado serão esfregados e lavados com agua em abundancia.

Para desinfectar o porão de um navio, injectar-se-ha, em primeiro logar, a fim de neutralisar o hydrogenio sulphurado, a quantidade necessaria de sulphato de ferro, despejar-se-ha a agua do porão, e este será lavado com agua do mar; depois injectar-se-ha uma certa quantidade da solução de sublimado.

A agua do porão não será despojada no porto.

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Art. 24.° Uma enfermaria regularmente installada e offerecendo boas condições de segurança e salubridade, deve ser reservada para alojamento dos doentes. A enfermaria deve poder receber 5 por cento, pelo menos, dos peregrinos embarcados, á rasto de 3 metros quadrados por pessoa.

Art. 25.° O navio deve estar provido dos meios de isolar as pessoas atacadas de cholera ou de accidentes choleriformes. As pessoas encarregadas de tratar estes doentes são as unicas que podem approximar-se d´elles e não devem ter contacto com as outras pessoas embarcadas. Os objectos que fazem parte do leito, os tapetes, os vestuarios que tiverem estado em contacto com os doentes, devem ser immediatamente desinfectados. A observancia d´este preceito é especialmente recommendada em relação aos vestuarios das pessoas que tenham estado junto dos doentes, e que por isso possam ter ficado sujos. Dos objectos n´este artigo mencionados, os que não tenham valor devem ser lançados ao mar, se o navio não se encontra em porto ou canal, ou destruidos pelo fogo. Os outros devem ser conduzidos para a estufa em saccos impermeaveis impregnados do uma solução de sublimado.

As dejecções dos doentes devem ser recolhidas em vasos que contenham uma solução desinfectante. Estes vasos são despejados nas latrinas, que devem ser rigorosamente desinfectadas depois de cada projecção de materias.

Os locaes occuppados pelos doentes devem ser rigorosamente desinfectados.

As operações de desinfecção devem ser feitas em conformidade com o artigo 5.° do annexo IV do convenção de Veneza.

Art. 26.° No caso de morte occorrida durante a travessia, deve o capitão mencionar o obito, em frente do respectivo nome, na lista visada pela auctoridade do porto de partida e, alem d´isso, inscrever no seu livro do bordo o nome, idade e procedencia da pessoa fallecida, a causa presumida da morte, segundo o certificado do modico, e a data do obito.

Em caso de morte por doença contagiosa, o cadaver, previamente envolvido n´uma mortalha impregnada de uma solução de sublimado, será lançado ao mar.

Art. 27.° A carta de saude passada no porto de partida não devo ser substituida no decurso da viagem. É visada pela auctoridade sanitaria de cada porto de arribada. Esta auctoridade inscreve ahi:

1.° O numero dos passageiros ahi desembarcados ou embarcados ;

2.° Os incidentes occorridos no mar e relativos á saude ou á vida das pessoas embarcadas;

3.° O estado sanitario do porto do arribada.

Art. 28.° O capitão deve, em cada porto de arribada, fazer visar pela auctoridade competente a lista formulada em execução do artigo 9.°

No caso de um peregrino desembarcar no decurso da viagem, deve o capitão mencionar n´aquella lista o desembarque em frente do nome do peregrino.

Em caso de embarque, as pessoas embarcadas devem ser mencionadas n´aquella lista, nos termos do artigo 9.°, e antes do novo visto.

Art. 29.° O capitão deve vigiar por que todas as operações prophylacticas executadas durante a viagem sejam inscriptas no livro de bordo. Este livro tem de ser apresentado por elle á auctoridade competente do porto de chegada.

Art. 30.° O capitão é obrigado a pagar a totalidade das taxas sanitarias que devem ser comprehendidas no preço do bilhete.

TITULO IV

Penalidades

Art. 31.° O capitão, contra quem se prove não ter cumprido, quanto á distribuição da agua, viveres ou combustivel, as obrigações por elle contrahidas, será punido com a multa de 2 libras turcas. Esta multa será cobrada em beneficio do peregrino que tiver sido victima da falta, e que provar ter em vão reclamado a execução do compromisso tomado.

Art. 32.° Qualquer infracção do artigo 8.° é punida com a multa de 30 libras turcas.

Art. 33.° O capitão que tenha commettido ou que scientemente houver deixado commetter alguma fraude, relativa á lista dos peregrinos ou á carta de saude, a que se refere o artigo 9.°, fica sujeito á multa de 50. libras turcas.

Art. 34.° O capitão de navio que chegue sem carta de saude do porto de partida, ou sem visto dos portos de arribada, ou não munido da lista regulamentar, e devidamente escripturada conforme os artigos 9.°, 27.° e 28.°, fica sujeito, em cada caso, a uma multa de 12 libras turcas.

Art. 35.° O capitão, contra o qual se prove ter, ou ter tido, a bordo mais de 100 peregrinos, sem a presença de um medico commissionado, conforme as prescripções do artigo 11.°, fica sujeito a uma multa de 300 libras turcas.

Art. 36.° O capitão, contra quem se prove que tem, ou teve, a seu bordo, um numero de peregrinos superior áquelle que é auctorisado a embarcar conforme as prescripções do artigo 9.°, fica sujeito a uma multa de 5 libras turcas por cada peregrino recebido a mais.

O desembarque dos peregrinos, que exceda o numero regulamentar, será effectuado na primeira estação em que resida uma auctoridade competente, e o capitão fica obrigado a fornecer aos peregrinos desembarcados o dinheiro necessario para proseguirem a sua viagem até ao ponto do destino.

Art. 37.° O capitão contra quem se prove ter desembarcado peregrinos n´um sitio diverso do seu destino, salvo o consentimento d´elles e excepto o caso de força maior, fica sujeito a uma multa de 20 libras turcas por cada peregrino indevidamente desembarcado.

Art. 38.º Qualquer infracção às outras prescripções do presente regulamento será punida com multa de 10 a 100 libras, turcas.

Art. 39.º Qualquer contravenção que se prove ter havido no decurso da viagem, será annotada na carta de saude e bem assim na lista dos peregrinos. A Auctoridade competente levantará auto d´esse facto para o remetter a quem de direito pertença.

Art. 40.° Nos portos ottomanos a contravenção será processada e a multa será imposta pela autoridade competente, conforme as disposições do annexo IV da presente convenção.

Art. 41.° Todos os agentes a quem compete concorrer para a execução d´este regulamento ficam sujeitos a punição, em conformidade com as leis dos seus paizes respectivos, no caso de faltas por elles commettidas na applicação do mesmo regulamento.

Art. 42.° O presente regulamento seja afixado na lingua da nacionalidade do navio e nas principaes linguas dos paizes habitados pelos peregrinos que embarquem, em logar patente e accessivel, a bordo de cada navio que transporte peregrinos.

Annexo II

Vigilancia sanitaria das peregrinações no Mar Vermelho

Regimen sanitario applicavel aos navios de peregrinos, na estação sanitaria (reorganisada) de Camaran

Os navios de peregrinos procedentes do sul e que se dirijam a Hedjaz, deverão previamente fazer escala pela estação sanitaria de Camaran e serão submettidos ao regimen que se segue:

Os navios reconhecidos indemnes depois da visita me-

1 Convenção de Veneza, annexo v, titulo II, 6 .°
2 Convenção de Veneza, annexo v, titulo II, 7.°

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SESSÃO N.º 24 DE 1 DE MARÇO DE 1898 403

dica terão livre pratica, logo que estejam terminadas as operações seguintes:

Os peregrinos serão desembarcados; tomarão um banho de duche ou um banho do mar; a sua roupa suja e a parte dos seus objectos de uso ou de suas bagagens, que possa ser suspeita, segundo apreciação da auctoridade sanitaria, serão desinfectadas; a duração d´estas operações, comprehendida a do desembarque e embarque, não deverá exceder quarenta e oito horas.

Averiguado que seja não haver caso algum de cholera, diarrhéa ou occidente eholeriforme no decurso d´estas operações, serão reembarcados os peregrinos immediatamente, e dirigir-se-ha o navio para Hedjaz.

Os navios suspeitos, isto é, aquelles a bordo dos quaes tenha havido casos de cholera no momento da partida, mas nenhum caso novo nos ultimos sete dias, serão tratados da seguinte maneira: os peregrinos serão desembarcados; tomarão um banho de duche ou do mar; a sua roupa suja, a parte dos seus objectos de uso e de suas bagagens que possa ser suspeita na opinião da auctoridade sanitaria, serão desinfectadas.

A duração d´estas operações, comprehendendo a de desembarque e emborque, não devera exceder quarenta e oito horas. Se se verificar não ter havido caso algum do cholera, durante estos operações, serão reembarcados os peregrinos immediatamente, e dirigir-se-ha o navio para Djidah, onde se realisará uma segunda visita medica a bordo. Sendo o resultado d´esta favoravel, e em vista da declaração escripta da medicos de bordo, sob juramento, de que não houve caso de cholera durante a travessia, serão os peregrinos desembarcados immediatamente.

Se, pelo contrario, se provar ter havido um ou mais casos de cholera ou de accidentes choloriformes durante a viagem ou no momento da chegada, será reenviado o navio para Camaran, onde será submettido ao regimen dos navios inficionados.

Os navios inficionados, isto é, que tenham a bordo casos de cholera ou accidentes choleriformes, ou que os tenham tido nos ultimos sete dias, serão submettidos ao seguinte regimen:

As pessoas atacadas de cholera ou accidentes choleriformes serão desembarcadas e isoladas no hospital. A desinfecção praticar-se-ha por modo completo. Os outros passageiros serão desembarcados e isolados por grupos. tão pouco numerosos na sua composição quanto possivel, de maneira que o todo não seja solidario de um grupo particular se chegar a desenvolver-se a cholera.

A roupa suja, os objectos de uso, o vestuario dos tripulantes e dos passageiros serão desinfectados, assim como o navio.

A auctoridade sanitaria local resolverá se é necessaria a descarga da bagagens volumosas e das mercadorias, e se deve submetter-se á desinfecção todo o navio ou só parte d´elle.

Os passageiros permanecerão cinco dias na estação de Camaron; quando os casos de cholera tiverem acontecido muitos dias antes, poderá diminuir-se a duração do isolamento, variando essa duração conforme a data do apparecimento do ultimo caso, e segundo a decisão da auctoridade sanitaria.

O navio será dirigido em seguida para Djiddah, onde se effectuará a bordo uma rigorosa visita medica. Sendo favoravel o seu resultado, serão desembarcados os peregrinos. Se, pelo contrario, se tiverem manifestado a cholora ou accidentes choleriformes a bordo, durante a viagem, ou no momento da chegada, será o navio reenviado para Camaran, onde novamente ficará submettido ao regimen dos navios inficionadas.

Melhoramentos a introduzir na estação sanitaria de Camaran

A - Evacuação completa da ilha de Camaran pelos seus habitantes.

B.- Meios de assegurar o afastamento de perigo para navegação facilitar o seu movimento na bahia da ilha de Camaran:

1.ª Installação de boias e de balizas em numero suficiente;

2.° Construcção de um molhe ou caes principal para desembarque de passageiros o de volumes;

3.° Um pontão differente para embarcarem separadamente os peregrinos de onda acampamento;

4.° Batellões em numero suficiente, com um rebocador a vapor, para assegurar o serviço do embarque e desembarque dos peregrinos.

O desembarque dos peregrinos de navios inficionados oporar-se-ha com os meios que houver a bordo.

C. - Installação da estação sanitaria, que comprehenderá:

1.° Uma rede de vias ferreas que ligue os desembarcadouros com os locaes da Administração e de desinfecção, e bem assim com os sitios dos diversos serviços, e com os acampamentos;

2.° Locaes para a Administração e para o pessoal dos serviços sanitarios e outros;

3.° Edificações para o desinfecção e lavagem dos roupas não servidas e de outros objectos;

4.° Edificações em que os peregrinos sejam submettidos a banhos de duche ou de mar, emquanto se desinfectar o vestuario de uso;

5.° Hospitaes separados para os dois sexos e completamente isolados:

a) Para observação dos suspeitos;

b) Para os cholericos;

e) Para os doentes atacados de outras affecções contagiosas:

c) Para os doentes ordinarios.

6.° Os acampamentos serão separados uns dos outros por fórma efficaz, devendo a distancia entre uns e outros ser a maior possivel; os alojamentos destinados aos peregrinos serão construidos nas melhores condições hygienicos, é não deverão conter senão vinte e cinco pessoas.

7.° Um cemiterio bem situado, e afastado de qualquer habitação, sem contacto com algum lençol de agua subterraneo, e drenado a 0m,5O abaixo do plano das fossas.

D. - Material sanitario e accessorios:

1.° Estufas a vapor em numero suficiente e que tenham todas as condições de segurança, efficacia e rapidez;

2.° Pulverisadores, tinas de desinfecção e meios necessarios para a desinfecção chimica, analogos aos que se indicaram na convenção sanitaria de Veneza de 30 de janeiro de 1692;

3.° Machinos de distillar; apparelhos destinados a esterilisar a agua por meio do calor; machinas de fabricar gêlo;

Para o distillação da agua potavel: canalisações e reservatorios fechados, estanques, e que não possam despejarão senão por meio de bombas e torneiros;

4.° Laboratorio bacteriologico com o pessoal necessario;

5.° Installação de fossas moveis para recolher as materias fecaes previamente desinfectadas. Dispersão d´esses materias n´um dos sitios da ilha mais afastados dos acampamentos, tendo-se em conta as condições necessarias para o bom
funccionamento d´esses campos de dispersão, sob o ponto de visto hygienico.

6.° As aguas sujas serão desviados dos acampamentos, para que não fiquem estagnados nem possam servir na alimentação. A parte liquida dos dejectos que soe dos hospitaes será desinfectada pelo leite de cal, conforme as indicações contidas no convenção de Veneza.

E.- A. auctoridade sanitaria responsabilisar-se-ha, em cada acampamento, pela existencia de um estabelecimento para comestiveis e combustivel.

A tabella da preços fixados pela auctoridade compe-

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tente será affixada em diversos logares do acampamento, e nas principaes linguas dos paizes habitados pelos peregrinos.

A fiscalisação da qualidade e suficiente quantidade das provisões deve ser feita diariamente pelo medico do acampamento.

O fornecimento de agua é gratuito.

Com referencia a mantimentos e agua, as regras adoptadas para Camaran, sob a letra E, são applicaveis aos acampamentos de Abú-Saad, Vasta e Abú-Ali.

Melhoramentos a introduzir nas estações sanitarias de Abú-Saad, de Vasta e de Abú-Ali, assim como em Djiddah e Yambo

1. Creação de dois hospitaes para cholericos, homens e mulheres em Abú-Ali;.

2. Creação em Vasta de um hospital para doenças ordinarias ;

3. Installação em Abú Saad é em Vasta de alojamentos de alvenaria capazes de conterem 500 pessoas, na rasão de 25 pessoas por alojamento;

4. Tres estufas de desinfecção collocadas em Abú-Saad, Vasta e Abú-Ali com lavanderias e accessorios;

5. Estabelecimento de banhos de duche em Abú-Saad e em Vasta;

6. Machinas de distillação, em cada uma das ilhas de Abú-Saad e Vasta, que possam fornecer ao todo, e diariamente, 15 toneladas de agua;

7. O regimen dos cemiterios, das materias fecaes e das aguas sujas será estabelecido conforme os principios admittidos para Camaran. Em cada uma das ilhas estabelecer-se-ha um cemiterio;

8.° Installação de estufas e outros meios de desinfecção em Djiddah e Yambo para os peregrinos que sáiam de Hedjaz.

Reorganisação da estacão sanitaria de Djebel-Tor

Com referencia á reorganisação da estação de Djebel-Tor, as Altas Partes contratantes, confirmando as recommendaçães e votos formulados pela Conferencia de Veneza a respeito d´esta estação, entregam ao cuidado do conselho maritimo sanitario de Alexandria a realisação d´esses melhoramentos, e alem d´isso entendem:

1.° Que é necessario ter tambem na estação machinas para esterilisar, por meio do calor, a agua que se póde obter na localidade;

2.° Que é indispensavel que todos os mantimentos trazidos pelos peregrinos de Djiddah e Yambo, quando haja cholera em Hedjaz, sejam desinfectados como objectos suspeitos, ou completamente destruidos, se estiverem em condições perigosas de alteração;

3.° Que se devem adoptar providencias para impedir os peregrinos de levarem odres, quando larguem de Djebel-Tor, os quaes se substituirão por vasilhas de barro cosido ou canecos de metal;

4.° Que deve estar cada secção provida de um medico;

5.° Que deve ser nomeado um capitão do porto em El-Tor, para dirigir os embarques e desembarques e velar pela observancia dos regulamentos por parte dos capitães de navios, e por parte dos sambukdji.

Regimen sanitario applicavel aos navios de peregrinos procedentes do norte

I. Viagem de ida

Verificando-se não existir cholera no porto da saida nem nos seus arrabaldes, e não se tendo manifestado algum accidente cholerico durante a travessia, o navio será immediatamente admittido a livre pratica.

Provada a presença de cholera no porto da partida ou nos seus arrabaldes, ou tendo-se manifestado algum accidente cholerico durante a travessia, será o navio submettido, em Djebel-Tor, às regras estabelecidas para os navios que vem do Sul e param em Camaran.

II. Viagem do retorno

Averiguando-se não existir a cholera em Hedjaz, nem ter-se ella manifestado no decurso da peregrinação, os navios serão submettidos em Djebel-Tor às regras estabelecidas em Camaran para os navios indemnes:

Os peregrinos serão desembarcados; tomarão um banho de duche ou do mar; a sua roupa suja, a parte dos seus objectos de uso o de suas bagagens, que possa parecer suspeita segundo a apreciação da auctoridade sanitaria, serão desinfestadas; a duração d´estas operações, comprehendida a do desembarque e reembarque, não deverá exceder quarenta e oito horas.

Provada a existencia da cholera em Hedjaz, ou provado que ella se manifestou no decurso da peregrinação, os navios serão submettidos em Djebel-Tor às regras estabelecidas em Camaran para os navios inficionados.

As pessoas atacadas de cholera ou accidentes choleriformes serão desembarcadas e isoladas no hospital. A desinfecção operar-se-ha por uma fórma completa. Os outros passageiros serão desembarcados e isolados por grupos, tão pouco numerosos na sua composição quanto possivel, de maneira que o conjuncto não seja solidario de um grupo especial, se vier a desenvolver-se a cholera.

A roupa suja, os objectos de uso, e vestuario dos tripulantes e dos passageiros serão desinfectados e do mesmo modo o navio.

A auctoridade sanitaria local decidirá se é necessario a descarga das volumesas e das mercadorias, e se deve ser submettido a desinfecção todo o navio ou só uma parte d´elle.

Todos os peregrinos serão submetidos a uma observação de sete dias completos, a contar d´aquelle em que se tiverem concluido as operações da desinfecção. Quando algum accidente cholerico se houver manifestado n´uma secção, o periodo de sete dias para essa secção começa a contar-se unicamente d´aquelle dia em que se tiver manifestado o ultimo caso.

Regras sanitarias applicaveis ao partirem os peregrinos dos portos de Hedjaz

As disposições a adoptar ao partirem de Dejiddah e de Yambo os peregrinos que vão para o sul são iguaes às que se estabeleceram para a partida dos portos situados alem do estreito de Bab-el-Mandeb, no que diz respeito a exame de saude e desinfecção; isto é:

1.° Exame medico obrigatorio, individual, feito de dia, em terra, no momento do embarque, durante o tempo necessario, pelos medicos delegados da auctoridade sanitaria, e a todas as pessoas que tomem passagem a bordo do um navio;

2.° Desinfecção obrigatoria e rigorosa, feita em terra, e sob a vigilancia do medico delegado da auctoridade publica, de qualquer objecto contaminado ou suspeito, nas condições do artigo 5.° do primeiro regulamento inserto no annexo IV da Convenção sanitaria de Veneza.

Quanto aos peregrinos que embarquem em navios com destino ao Norte, a desinfecção far-se-ha em Djebel Tor, excepto quando houver cholera em Hedjaz: n´esse caso es disposições acima são applicadas tambem a estes navios em Djiddah e Yambo.

Annexo III

I

Regimen sanitario applicavel às procedencias maritimas no golfo Persico

Considera-se inficionado o navio que tem cholera a bordo, ou em que se manifestaram casos novos de cholera nos ultimos sete dias.

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Considera-se suspeito 6 navio a bordo do qual houve casos de cholera no momento da partida ou durante a travessia, mas caso algum novo nos ultimos sete dias.

Considera-se indemne, ainda que procedente do porto inficionado, o navio que não tenha tido nem obito nem caso de cholera a bordo, quer antes da partida, quer durante a travessia, ou no momento da chegada.

Os navios inficionados são submettidos ao seguinte regimen:

1.° Os doentes são immediatamente desembarcados e isolados;

2.° As outras pessoas devem igualmente ser desembarcadas, se isso for possivel, e submettidas a uma observação, cuja duração variará, conforma o estado, sanitario do navio e a data do ultimo caso, não podendo essa observação passar de cinco dias;

3.° A roupa suja, a roupa de uso e os objectos da tripulação e dos passageiros, que, segundo o parecer da auctoridade sanitaria do porto, forem considerados inficionados, serão desinfectados, e bem assim o navio ou sómente a parte do navio, que tenha sido contaminada.

Os navios suspeitos são submettidos às seguintes disposições:

1.° Visita medica;

2.° Desinfecção: a roupa suja, o fato do uso e os objectos dos tripulantes o passageiros que, na opinião da auctoridade sanitaria local, forem considerados como contaminados, serão desinfectados ;

3.º Evacuação da agua do porão, depois de desinfectada, e substituição da agua armazenada a bordo por boa agua potavel.

Recommenda-se que os tripulantes e passageiros sejam submettidos a uma observação de cinco dias, a contar da data em que o navio tiver largado do porto de partida.

Igualmente, noa recommendado que se evite o desembarque da tripulação, salvo por motivo de serviço.

Os, navios indemnes serão admittidos a livre pratica immediata, qualquer que seja a natureza da sua carta de saude.

O unico regimen que póde preceituar a seu respeito a auctoridade do porto da chegada consiste nas disposições applicaveis aos navios suspeitos (visita medica, desinfecção, esgoto da agua do porão o substituição da agua existente a bordo por boa agua potavel).

Recommenda-se que os passageiros e tripulantes sejam submettidos a uma observação de cinco dias, a contar da data em que o navio tiver partido do porto inficionado.

Recommenda-se Igualmente que se evite o desembarque de tripulantes, salvo por motivo do serviço.

Fica entendido que a auctoridade competente do porto da chegada poderá sempre exigir um certificado attestando que não houve caso algum de cholera no navio no porto de partida.

A auctoridade competente do porto terá em consideração, ao applicar estou preceitos, a presença de medico e a existencia do apparelho de desinfecção (estufa) a bordo dos navios das tres categorias supramencionadas.

Disposições especiaes podem ser prescriptas a respeito dos navios que estejam abarrotados, principalmente dos navios de peregrinos ou de quaesquer outras que apresentem más condições higienicas.

As mercadorias que cheguem por mar não podem ser tratadas por modo diverso d´aquelle por que o são as transportadas por terra, sob o ponto de vista da desinfecção e das prohibições de importação, transito e quarentena. (Vejam-se annexos da convenção sanitaria de Dresde, titulo IV.)

Todo o navio que não quizer sujeitar-se ao obrigações impostas pela auctoridade do porto terá a liberdade de tornar a fazer-se ao mar.

Esse navio poderá ser auctorisado a desembarcar as suas mercadorias, depois do terem sido tomas as precauções precisas a saber:

1.° Isolamento do navio, tripulação e passageiros;

2.° Esgoto da agua do porão depois de desinfectada;

3.° Substituição da agua da depositos de bordo, por boa agua potavel.

Poderá igualmente ser auctorisado a desembarcar os passageiros que o pedirem, com a condição de que estes se submetiam às disposições prescriptas pela auctoridade local.

II

Postos sanitarios a estabelecer

1. Em Faô, ou proximidades d´este ponto: grande lazareto na terra firme com serviço sanitario completo, tendo sob a sua direcção os postos sanitarios do golfo Persico abaixo mencionados.

2. Pequeno lazareto em um da ilheus ottomanos Sélahiyé ou Yilaniyé, situados proximo de Bassoral, para vigiar os individuos que tenham escapado á visita de Faô;

2. Manutenção do posto sanitario que actualmente existe em Bassorah.

3. Installação de um posto sanitario na bahia de Koweit.

4. Posto sanitario em Menama, capital das ilhas de Bahrein.

6: Poeto sanitario em Bender-Abbas.

7. Posto sanitario em Bender-Buchir.

8. Posto sanitario em Mohammerah.

9. Posto sanitário no porto de Gwadar (Bélutchistan).

10. Posto sanitario no porto de Mascate (na conta de Oman).

Annexo IV

Fiscalisação e execução

1. A execução e fiscalisação das regras relativas nos peregrinos e estabelecidas pela presente convenção são confiados, nos limites das atribuições do conselho superior de saude de Constantinopla, a uma junta nomeada de entre os membros d´esse mesmo conselho. Ajunta é composta de tres dos representantes da Turquia n´esse conselho, e dos das Potencias que adheriram ou vierem a adherir às convenções sanitarias do Veneza, de Dresde e de Paris. A presidencia da junta é conferida a um dos seus membros ottomanos. No caso de empate de votos, o presidente tem voto preponderante.

2. Com o fim de assignar o bom funccionamento dos diversos estabelecimentos sanitarios enumerados na presente convenção, será orçada uma corporação de medicos diplomados e competentes, de serviçaes de desinfecção, de officiaes mechanicos bem exercitados e de guardas de saude recrutados entre pessoas que tiverem prestado serviço militar como officiaes ou officiaes inferiores.

3. Quanto às despeza resultantes do regimen estabelecido pela presente convenção, mantem-se o estado actual sob o ponto de vista da repartição d´essas despezas entre o governo ottomano e o conselho superior do saude de Constantinopla, repartição que se fixou em consequencia de um accordo entre o governo ottomano e as potencias representadas n´esse conselho.

4. A auctoridade sanitaria do porto ottomano de arribada ou de chegada, que tenha noticia do alguma contravenção, levanta d´ella auto, em que o capitão póde inscrever as suas observações. Uma copia authentica, d´esse auto será entregue no porto de arribada ou de chegada, á auctoridade consular do paiz cuja bandeira o navio tiver. Essa auctoridade promoverá que fique em suas mãos depositada a multa. Na ausencia de consul, a auctoridade sanitaria recebe essa multa em deposito. A multa não é adquirida definitivamente para o conselho superior de saude de Constantinopla, senão depois de ter sido con-

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firmada pela commissão consular indicada no artigo seguinte.

Uma segunda copia autentica do auto deverá ser dirigida, pela auctoridade sanitaria que averiguou do delicto, ao presidente do conselho de saude de Constantinopla, o qual transmittirá esse documento á commissão consular.

Na carta de saude será feito, pela auctoridado consular ou sanitaria, um averbamento indicando a contravenção descoberta e o deposito da multa.

5. É creada em Constantinopla uma commissão consular para julgar das declarações contradictorias do agente sanitario e do capitão arguido. Essa commissão será designada annualmente pelo corpo consular. A administração sanitaria poderá ser representada por um agente que desempenhe as funcções do ministerio publico.

O consul da nação interessada será sempre convocado e terá direito de voto.

6. O producto das taxas e das multas sanitárias não póde, em caso algum, ser empregado para outros fins que não sejam os da competencia dos conselhos sanitarios.

Declaração

Tendo os governos signatarios da convenção sanitaria internacional, concluida em Paris aos 3 de abril de 1894, julgado util introduzir certas alterações no instrumento diplomatico da dita convenção, antes da troca das ratificações, os abaixo assignados, devidamente auctorisados, convieram nas disposições seguintes:

I. A alinea 5 da secção A do annexo I da convenção será assim redigida:

"5. Os peregrinos serão obrigados, se as circumstancias locaes o permittirem, a provar que têem os meios estrictamente necessários para effectuar a peregrinação na ida e na volta, e para a estada nos lugares santos".

II. O artigo 13.° do regulamento inserto na seccão B do mesmo annexo I, será substituido pelo artigo seguinte:

" Artigo 13.° O navio deve poder alojar os peregrinos na coberta.

Alem do espaço para a tripulação, o navio deve fornecer a cada individuo, qualquer que seja a sua idade, uma superficie de l50 decimetros quadrados, pelo menos, com uma altura de coberta de 1 metro e 80 centímetros, pelo menos.

"Nos navios que fazem cabotagem, cada peregrino deve poder dispor de um espaço de, pelo menos, 2 metros de largura ao longo das amuradas do navio."

III. Os governos signatarios consentem em que as ratificações do governo de Sua Magestade Britannica não contenham o annexo III da convenção. As disposições d'este annexo não serão, pois, applicadas aos navios de guerra ou mercantes da Gran-Bretanha e Irlanda e da Índia ingleza.

IV. A presente declaração, que ficará annexada á convenção sanitaria internacional de Paris de 3 de abril de 1894, será inserida nas ratificações das Altas Partes contratantes, e substituirá as reservas inscriptas na acta da assignatura da convenção, de 3 de abril de 1894.

Em testemunho do que, os abaixo assignados, devidamente auctorisados, redigiram a presente declaração e lhe appozeram os seus sellos.

Feito em treze exemplares em Paris, aos 30 de outubro de 1897.

Por Portugal:

(L. S.) Antonio Maria Bartholomeu Ferreira.

Pela Allemanha:

(L. S.) Munster.

Pela Austria-Hungria:

(L. S.) O embaixador da Austria-Hungria, A. de Wolkenstein.

Pela Belgica:

(L. S.) Barão de Anethan.

Pela Dinamarca:

(L. S.) Hegermann Lindenoure.

Pela Hespanha:

(L. S.) Duque de Mandas.

Pela Republica Franceza:

(L. S.).G. Hanotaux.

Pela Gran-Bretanha:

(L. S.) Martin Gosselin.

Pela Grecia:

(L. S.) C. A. Criésis.

Pela Italia:

(L. S.) G. Tornielli.

Pelos Paizes Baixos:

(L. S.) A. de Stuers.

Pela Persia:

(L. S.) Nazare-Aga.

Pela Russia:

(L. S.) Mohrenheim.

Está conforme. Primeira repartição da direcção geral dos negocios commerciaes e consulares, em 14 de janeiro de 1898. = Augusto Frederico Rodrigues Lima.

Foi approvado sem discussão.

OBDEM DO DIA

Discussão do artigo 3.º do projecto lei n.º 5 (conversão)

(Substituição do projecto de lei n.º 40 de 1897)

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 3.°, para entrar em discussão.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. Mello e Sousa: - Começa lamentando que a maioria encerrasse a discussão do artigo: 2.°, estando ainda inscriptos alguns srs. deputados, e não tendo o sr. ministro da fazenda dito até agora uma palavra, sequer, para preencher as lacunas do seu relatorio ,e do relatorio da commissão.

Ás considerações sinceras e leaes que elle, orador, apresentou á camara, apreciando o projecto, honrou-o respondendo-lhe o seu illustre amigo, notabilissimo parlamentar e erudito professor, sr. Eduardo Villaça; mas s. exa. começou por classificar de "capciosa" a sua argumentação.

Poderia em "áparte" manifestar desde logo que "capciosa" era a redacção do projecto, que ainda até hoje ninguem entendeu. No emtanto, não quiz, porque esse "áparte" poderia traduzir a idéa do estar, melindrado pelo que s. exa. dizia.

De antemão sabia, pela confiança completa que tem no seu caracter e na sua excessiva delicadeza, que s. exa. nem de leve pretendêra melindral-o.

Mas s. exa. não apresentou nem algarismos nem calculos que demonstrassem as vantagens do projecto; se as tivesse apresentado daria n'isso grande prazer á opposição.

A redacção do projecto é que ao orador parece "capciosa".

Em sua opinião, o projecto não é de conversão nem de concordata; é simplesmente de estampilharem, más estampilhagem que custa 800 contos de réis em oiro. Alem d'isto com elle vão dar-se garantias a uns credores, sem se darem a outros, o que não é permittido pela lei a qualquer negociante que pretenda fazer concordata; e não se póde comprehender que o estado vá fazer o que não é permittido a um particular.

Referindo-se á consolidação da divida fluctuante, que foi apontada como um grande beneficio, porque faz dimi-

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nuir o agio do oiro, sustenta que a depreciação da moeda e o agio não se remedeiam com artificios.

E peior do que o agio em si, são as suas oscillações, sendo por isso que a Austria e a Russia têem empregado todos os meios para as fazer desapparecer.

Não diz que a depreciação da, moeda, seja um beneficio; o que dia é que d´este regimen não se póde saír por meios ficticios. Teimando-se no emprego de similhantes meios, hão de perder-se na voragem todas as sommas a que se dê tal destino, como já se perderam 600:000 libras.

Já demonstrou, sem que o podassem rebater, que o paiz não póde com os encargos actuaes e com os que resultam do projecto; e sustenta ainda, como já sustentou, que o projecto não póde ser approvado, desde que o sr. ministro da fazenda declarou que estava negociando sobre estas bases com os governos estrangeiros.

Dado este facto, ou o projecto não póde ser modificado, ou se pretende collocar o paiz n´uma posição desgraçada perante os governos estrangeiros.

A proposito de se ter dito que a opposição está fazendo politica mesquinha por querer subir ao poder, lê alguns trechos de um discurso do sr. Pedro de Araujo, presidente da associação commercial do Porto, e um dos mais distinctos membros do partido progressista, por onde se vê que aquelle cavalheiro está de accordo em muitos pontos com as apreciações da opposição parlamentar. E as mesmas opiniões manifesta o sr. Leopoldo Mourão, deputado da maioria.

Podem as suas palavras ser suspeitas para a maioria e para o governo, mas o sr. Pedro de Araujo, que é um progressista muito considerado, e que tem prestado grandes serviços ao commercio do norte, crê que não póde ser taxado de se deixar dominar por espirito faccioso.

Pois esse senhor diz que o saldo positivo que se encontra no orçamento se ha de transformar em um deficit de alguns milhares de contos, que é o que o orador sempre tem affirmado.

E não só o sr. Pedro de Araujo é d´essa opinião; o sr. director geral da contabilidade publica manifesta identico reparo na sua revista.

Realisada a consolidação da divida, e deixando-se mesmo de pagar 2:400 contos ao banco de Portugal, ainda assim o thesouro não póde com os encargos que do projecto hão de advir.

Mas, admittindo mesmo que com as operações projectadas, consolidação da divida, emprestimo, se conseguia, como disse o sr. relator, regularisor o cambio, o resultado ainda seria pernicioso, porque essa regalarisação daria em resultado o augmento da importação, e consequentemente a ruina das nossas industrias, que ainda estão, por assim dizer, na infancia.

O orador, querendo demonstrar, como disse, que se for convertida a divida fluctuante, augmentam-se os encargos em 1:654 contos, oiro, apresenta os seguintes calculos:

«Encargo do novo emprestimo para consolidar a divida fluctuante amortisavel em setenta e cinco annos a 5 1/2 por cento, cambio 36, oiro 1:654 contos; supplemento de juro, partilha alem de 11:400 contos. Calculado no orçamento de 1898-1899 em 690:500$000 réis, papel, 464 contos; augmento do encargo, oiro, 2:118 contos.

«Agio do oiro no orçamento, 3:641 contos; somma 7:282 contos.

«Suppondo que o governo, effectua um emprestimo de 6.566:121 libras para consolidar a divida fluctuante, não pagando a parte d´essa divida, por que é credor ao banco de Portugal, ficam-lhe livres cerca de 24:000 contos, que ao cambio de 85 dinheiros, dão cerca de 3.600:000 libras.

«Precisando, porém, o thesouro 9:194 contos em oiro annualmente, conclue-se que as 3.600:000 libras não chegam para satisfazer os encargos durante dois annos.

«Admittindo que, esgotado esse oiro, no fim de dois annos os circumstancias não se aggravam mais do que presentemente são, teremos: juro a satisfazer da divida externa, 5:150 contos, 50 por cento de agio, 2:575 contos. Somma 7:725 contos. Caucionado pelo rendimento das alfandegas, 12:792 contos; saldo a favor do thesouro, 5:067 contos.»

Mantendo-se o orçamento de 1898-1899 como está, o que não é crivel, e tirando o pagamento aos credores e o rendimento das alfandegas, fica um deficit de 2:700 contos, que ha de necessariamente ser pago pelo credor interno, representando uma deducção de 21 por cento.

Fazendo-se, porém, como é necessario, uma correcção de 10 por cento no orçamento, na melhor das hypotheses, o credor interno não poderá receber mais de 50 por cento; se o cambio baixar mais 2 ou 3 pontos, talvez nem 1/4 se lhe possa pagar, e se baixar 10 pontos não recoberto cousa alguma.

Esse projecto o que representa é a nossa humilhação perante o estrangeiro, que se nos póde impor pela bôca dos seus canhões, e deixarmos ao abandono o pobre credor interno, que a tudo se sujeita.

É preciso, porém, ter em attenção que, se elle hoje se conserva submisso a tudo, é porque ainda sente o estomago quente; mas no dia em que sentir a fome, então talvez essa passividade desappareça e se arrependam de o terem tratado com menos justiça.

Tem ouvido fallar na administração estrangeira; alguns desejam-n´a até porque suppõem que ella representaria um bem para o paiz; mas quem, como o orador, teve occasião de observar os seus effeitos no Egypto, onde já esteve por duas vezes, horrorisa-se com essa idéa.

Teve occasião de ver que o nacional era ali tratado como um mero escravo! Mesmo os empregados de uma certa categoria, tinham de se curvar para receberem ordens.

A primeira medida d´essa administração ali foi demittir 400 officiaes superiores do exercito; a segunda foi reduzir o exercito de 18:000 a 4:000 homens, e a terceira foi esta: quando os egypcios não tinham dinheiro para pagar os impostos, eram obrigados a pagar em generos.

Mais ainda; como o exercito não quiz sujeitar-se todo ás imposições do estrangeiro, arrazaram Alexandria, e ainda por cima lhe exigiram uma forte indemnisação, tendo elles de contrahir um emprestimo para pagal-a.

É uma administração estrangeira como esta que póde resultar da approvação do projecto, e é isto o que faz com que elle, orador, o combata e procure mostrar que é uma leviandade irmos de coração ligeiro entregannoa os pulsos ás algemas do estrangeiro.

A administração estrangeira illude muita gente; mas, se ella cá vier, podem ter a certeza de que não virá para administrar, mas unicamente para cobrar os seus creditos.

E se quizerem oppor-se, se tentarem revolucionar-se, succederá o mesmo que se deu com a Alexandria; arrazam Lisboa, e ainda por cima exigem uma indemnisação.

O sr. Adriano Anthero (relator): - E se não for approvado o projecto?

O Orador: - Se não for, poupar-nos-hemos á vergonha e ao crime de nos rojarmos perante quem tem a força de responder com a força a quem tem o direito.

Não ha, acrescenta, exemplo na historia de ir offerecer-se baixamente, vilmente, a um credor ...

Susurro. Protestos da parte da maioria.

Restava-nos essa triste gloria ...

O sr. Presidente: - Observa ao orador que não póde empregar as palavras de que se serviu, e por isso o convida a retiral-as ou a explical-as.

Recrudesce o susurro, trocando-se apartes violentos entre a maioria e a minoria.

O Orador: - Exclama - roubâmos positivamente o credor interno.

Orando agitação. Alguns srs. deputados sáem dos seus logares.

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408 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - Interrompo a sessão por meia hora.

Eram quatro horas e cincoenta e cinco minutos da tarde.

Reabriu a sessão ás cinco horas e vinte e cinco minutos.

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Peço a palavra.

Levantam-se protestos por parte da opposição.

O sr. Presidente: - Tem s. exa. a palavra.

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Eu pedi a palavra só para usar d´ella antes do fim da sessão.

O sr. Presidente: - Declara que emquanto tiver a honra de occupar a presidencia, espera dar sempre á camara provas de cordura e de prudencia; mas que igualmente espera, ao abandonar esse logar, não poder ser accusado de fraqueza ou tibieza no desempenho do elevado mandato que a camara lhe conferiu.

Sabe e conhece quanto valem e podem as paixões politicas; mas sabe tambem que uma das primeiras virtudes que ha numa assembléa politica é conciliar a intransigencia politica com os deveres de tolerancia e respeito para com os adversarios.

Estava no uso da palavra o sr. deputado Mello e Sousa, a cujo caracter e sentimentos nobilissimos sempre tem feito justiça; mas parece-lhe que s. exa., dominado pelo calor da discussão, proferiu algumas palavras, que por sua parte não deseja repetir, e que, acredita sinceramente, trahiram o pensamento de s. exa., podendo, sem explicação, ser consideradas offensivas da dignidade e do decoro do parlamento, contra as intenções do deputado que as proferiu.

Afigura-se-lhe ter dito o sr. Mello e Sousa, no ardor da discussão que, de não se approvar este projecto, resultaria o salvarmos a dignidade de nos não rojarmos, baixa e vilmente, perante o estrangeiro, e que com o projecto roubâmos os credores internos.

Quer acreditar, como já disse, que essas palavras foram proferidas no ardor da discussão, tendo ido alem do pensamento do orador, e crê, portanto, que s. exa. ha de ser o primeiro a retiral-as, ou explical-as convenientemente.

O sr. Mello e Sousa: - Explica que nas palavras que proferiu não teve intenção de melindrar, nem a presidencia, nem o governo, nem a camara a que pertence, e que, por isso, não deseja ver desconsiderada; mas que essas palavras eram a expressão do seu sentir sobre a apreciação de um determinado facto; expressão da sua intima convicção o esta ninguem lh´a póde tirar.

O sr. Presidenta: - Observa que s. exa., nas palavras que acaba de proferir, de modo nenhum explicou as palavras que levantaram protestos da camara, e simplesmente se limitou a expressar o seu pensamento. O deputado é inviolavel nas suas opiniões, comtanto que as exprima de modo que não offendam as justas susceptibilidades da camara e das instituições.

Pede licença para lembrar a s. exa. que a ninguem fica mal explicar as suas palavras, e recorda que, ainda ha pouco, n´um julgamento notabilissjmo, um homem illustre, um general distincto, dando logar a que se interrompesse a audiencia por causa de palavras reputadas offensivas e proferidas por aquelle general, quando se reabriram os debates, foi esse general o primeiro a declarar que as palavras pronunciadas tinham ido alem do seu pensamento, e as retirava. Certamente esse general illustre não se amesquinhou.

Espera, pois, que o sr. Mello e Sousa, sem que n´isso haja desdouro para s. exa. o que elle, presidente, é o primeiro a declarar, que não quer se dê, seja o primeiro a fazer uma declaração franca e leal, que é propria do seu caracter, que todos certamente respeitam.

O sr. Mello e Sousa: - Agradece a explicação do sr. presidente, mas não póde faltar á verdade. A expressão que proferiu era a apreciação de um facto, feito em harmonia com a sua convicção, e, portanto, não póde, como s. exa. deseja, e como fez o citado general, dizer que ella trahiu o seu pensamento, porque na realidade não fez mais de que expressal-o

O sr. Presidente: - Observa que ninguem ataca o pensamento e convicções do sr. deputado, mas a fórma é que s. exa. não póde ter duvida em explicar.

O Orador: - Objecta ter já declarado que não tivera idéa, intuito ou proposito de offender a camara, nem qualquer dos seus membros; mas simplesmente de expressar o seu pensamento pela fórma que entendeu.

Declara, entretanto, novamente que são quiz offender a camara, e, dada esta explicação, crê que nado mais podem exigir-lhe.

O sr. Presidente: - Desde que s. exa. declara que nas palavras que proferiu não quiz offender os ministros, nem a camara, elle, presidente, dá as palavras de s. exa. como não proferidas, para todos os effeitos, salvas as suas convicções.

O Orador: - Declara que não as da como retiradas.

Novos protestos da parte da maioria.

O sr. Presidente: - Parece-lhe que deu provas evidentes á camara de querer ser conciliador, e que a solução que apresentara não deixava mal collocado o sr. deputado. Como, porém, s. exa. não quer retirar as phrases e antes declara que as retifica, vê-se forçado a retirar-lhe a palavra, visto que, com mágua, vê que o sr. deputado não acata as indicações do presidente.

O Orador: - Repete que não tem que as retirar, porque já as explicou, declarando que ellas não eram offensivas para o governo nem para a camara.

O sr. Presidente: - Deseja dar provas de maior prudencia.

Crê que collocou a questão de maneira que não ficava mal, nem ao sr. deputado, nem á camara, acceital-a, e portanto...

O Orador: - Observa novamente que já deu explicações categoricas, de que não queria offender a camara; não póde, porém, dizer que as suas palavras foram alem do seu pensamento, porque seria isso faltar á verdade, o que não faz, porque seria commetter uma indignidade.

O sr. Presidente: - Pondera que s. exa. traduzindo o seu pensamento por palavras que, como já disse, o regimento não permitte, não podia hesitar em retiral-as ou explical-as.

Mas se s. exa. não as retira, não consentirá que continue no uso da palavra.

O Orado: - Replica que póde s. exa. fazer o que quizer, mas que pela sua parte vão pode retirar as palavras que proferiu e que são a expressão exacta ao seu sentir ácerca do projecto.

O sr. Presidente: - Declara que, em vista de s. exa. se recusar a accedor ao seu pedido, se vê forçado a retirar-lhe a palavra.

O Orador: - Insiste em que não tem nada a retirar, desde que lealmente declarou que da sua parte não houve intenção offensiva para ninguem, e apenas se referiu a um facto que, de mais a mais, ainda se não deu.

O sr. Presidente: - Lê o artigo 161.° e outros do regimento, que auctorisam a intervenção d´elle, presidente.

O Orador: - Pergunta em qual das suas palavras está a offensa.

Augmenta o susurro. Trocam-se novos e violentos ápartes.

O sr. Presidente: - Pede tranquilidade e declara que, esgotados todos os meios de conseguir que o sr. de-

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SESSÃO N.º 24 DE 1 DE MARÇO DE 1898 409

putado explicasse satisfactoriamente a sua phrase, lhe retira a palavra.

Vehementes protestos da parte da opposição.

O Orador: - Não lhe parece que s. exa. tenha o direito de lhe retirar a palavra, depois da declaração que fez, de que não quiz offender o governo nem a camara.

Cresce a agitação. Levantam-se quasi todos os srs. deputados

O sr. Presidente: - Chama o sr. deputado á ordem, por isso que já lhe retirara a palavra.

Protestos do lodo esquerdo da camara.

Grande tumulto.

O sr. Presidente: - A primeira sessão é ámanhã. A ordem do dia é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e trinta e cinco minutos da tarde.

O redactor = Sá Nogueira.

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