O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.º 24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1902 11

depois, reconsiderou e o Sr. Ministro da Fazenda tambem, e é essa a razão por que a emenda do illustre Deputado Sr. Luiz José Dias foi acceite.

Eu pela minha parte votei contra, por entender que dizendo o artigo 22.° da lei de 21 de outubro de 1863 que o alvará de licença para estes estabelecimentos não tem sêllo, e sendo a concessão definitiva, não deve exigir-se-lhes sêllo annual; mas posso assegurar ao illustre Deputado que não haverá perigo algum no futuro para o contribuinte por ter sido acceite a emenda do Sr. Luiz José Dias.

Até á lei de 1893 do Sr. Fuschini estes estabelecimentos não pagavam sêllo. Veiu, porem, este estadista e lançou-lhes o sêllo por uma só vez de 20$000 e de 10$000 réis, e com boa ou má vontade, o certo é que todos pagaram. Veiu depois o Sr. Espregueira e exigiu-lhes ainda mais um sêllo que vae desde 2$000 até 300 réis por anno, conforme a classe a que pertencerem.

Ora que aconteceu? Aconteceu que nunca foi pago semelhante sêllo por nenhum dos estabelecimentos que pagaram a taxa da lei de 1893, porque a fiscalização entendeu que esta taxa devia ser cobrada somente dos estabelecimentos criados depois de estar em vigor a lei de 1899. E como nenhuma razão ha para agora mudar de opinião, por certo a fiscalização do sêllo continuará a interpretar a lei (Apoiados) da mesma forma. Creio ter assim respondido ás sensatas e justas observações do Sr. Mello e Sousa, e por isso não me resta senão declarar em nome da commissão que esta não acceita nem a emenda apresentada por S. Exa. nem nenhuma outra. (Apoiados).

E francamente, Sr. Presidente, foram tantas as emendas mandadas quer pela opposição quer pela maioria quando se discutiu o projecto, e ainda agora nesta discussão, que se a commissão as acceitasse todas, vinha a acontecer á proposta o mesmo que succedeu ao heroe de uma velha fabula, que peço licença para contar á Camara, porque é o que isto me faz lembrar.

É uma historia muito simples; resume-se no seguinte: havia um homem dos seus quarenta e tantos annos que tinha duas amantes, uma nova e outra velha. A nova, como não queria que elle parecesse velho, arrancava-lhe todos os cabellos brancos que lhe ia descobrindo. A velha, para que elle não estranhasse os d'ella que iam embranquecendo, essa arrancava-lhe os pretos. De forma que se o desgraçado se não resolve um dia a acabar com contemplações, ficava calvo de todo. (Riso).

Pois, Sr. Presidente, se a commissão fosse a acceitar todas as emendas que foram apresentadas, a proposta corria o risco de lhe succeder o mesmo que aconteceu ao heroe da fabula. (Riso). E por isso nem mais uma.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(S. Exa. não remiu).

O Sr. Luiz José Dias: - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder á observação do distincto parlamentar e meu amigo o Sr. Mello e Sousa, relativamente á proposta de emenda mandada para a mesa por mim e que a commissão se dignou acceitar. Tenho de responder para justificar a minha proposta, o que farei em tres ou quatro minutos.

Tinha eliminado o imposto lançado sobre estabelecimentos insalubres, incommodos ou perigosos suppondo que fazia um beneficio em vez de um vexame.

Como acabou de dizer o Sr. Relator, em resposta ao que disse o Sr. Mello e Sousa, os diplomas pagavam de sêllo por uma só vez 20$000 e 10$000 réis. Já V. Exa. vê que os industriaes pequenos, como são os bate-folhas e outro reclamaram e deviam reclamar, que não podiam paga: taxa igual aos grandes industriaes de estabelecimentos in salubres, incommodos e perigosos. Era de toda a justiça que se graduasse a taxa do imposto em harmonia com o recursos dos donos desses estabelecimentos.

Devia attender essas reclamações contra a lei que colocava no mesmo pé de igualdade contribuintes que estavam em circumstancias differentes.

Os pequenos industriaes, os donos de estabelecimentos de pouco desenvolvimento pediram, com fundamento, que fossem alliviados de parte d'este imposto, por isso que não podiam pagar imposto tão elevado como os individuos donos de estabelecimentos de grande actividade e de grandes lucros.

Vendo eu que se voltava á antiga, pela eliminação feita pela commissão do sêllo sobre a licença d'estes estabelecimentos; vendo portanto que ficava a mesma desigualdade, propus que só restabelecesse a verba 171, ficando a pagar uns, 300 réis, outros 1$200 réis. Isto era mais quitativo do que pagarem todos 20$000 réis ou 10$000 réis.

Entendi que assim fazia um beneficio ao contribuinte e ao Thesouro; ao contribuinte porque estabelecia uma taxa mais equitativa; e ao Thesouro, porque com o imposto levado, muitos estabelecimentos pequenos se escapavam o pagamento. Entendi isso mesmo e propus que se estabelecesse a verba da lei actual relativa ao imposto do sêllo obre estabelecimentos incommodos e perigosos. Fique, pois, bem assente que não quis aggravar os contribuintes. O que eu quis, pelo contrario, foi fazer um beneficio tornando mais equitativa a lei.

Quando se discutiu a lei actual, eu, como relator, fiz varias considerações para convencer os meus collegas da commissão de que deviam ficar isentos do pagamento actual aquelles que tinham pago o imposto de 20$000 réis. Não pude conseguir fazer vingar esta idéa.

Eu já propunha que durante dez annos pagassem os que tinham a fundar de novo estes estabelecimentos, réis 2$000, porque depois o legislador d'essa epoca os poderia equiparar todos. Não pude conseguir isso e ficou consignado na lei o imposto actual para todos os individuos que estão debaixo d'esta esphera de acção legal. Por consequencia, o que fiz não foi para aggravar os contribuintes, pelo contrario, foi para beneficiar os pequenos industriaes; isto é, aquelles que não podem pagar tanto como os grandes.

Digo isto porque não quero que fique no espirito do publico a impressão de que eu mandei para a mesa uma emenda para aggravar o contribuinte.

Não foi isto. Já me bastam as responsabilidades que me attribuem, e que me não cabem, a respeito da lei do sêllo. lectivamente attribuem-me muitas cousas, de que não me pertence culpa alguma.

Quando se publicou o regulamento do imposto do sêllo, com que nada tenho, porque a respeito d'elle nem sequer fui consultado, tudo quanto estava nesse regulamento se attribuiu á lei. Mas uma cousa é a lei actual do sêllo, outra cousa é o regulamento.

Eu appello para S. Exas., para os homens illustres, entendidos neste assumpto, a fim de que me digam se a lei actual não apresenta um melhoramento sobre as anteriores. Deu-me muito trabalho, e o Sr. Conde de Paçô-Vieira, que é o relator d'este projecto, sabe avaliar decerto todo o alcance d'esta affirmação.

Tenho dito.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Não ha mais nenhum Sr. Deputado inscripto. Por isso vae votar-se o parecer.

Lido na mesa, foi seguidamente approvado, e do mesmo modo a proposta do Sr. Relator e a do Sr. Vaz Ferreira. O Sr. Sousa Tavares: - Por parte da commissão de redacção mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que a commissão se reuna durante a sessão.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.