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SESSÃO N.º 24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1902 23

mais de cinco annos de pratica devidamente registada, podem terminar o seu curso nos termos da legislação em vigor á data da publicação d'esta lei.

§ unico. Este processo de habilitação terminará tres annos depois de organizadas as Escolas de Pharmacia.

Art. 22.º Os actuaes pharmaceuticos podem matricular-se no primeiro anno das Escolas de Pharmacia.

Art. 23.° Fica revogada a legislação em contrario.

TABELLA N.º l

Lentes cathedraticos:

Vencimento de categoria 600$000

Vencimento de exercicio (mensal) 30$000

Lentes substitutos:

Vencimento de categoria 400$000

Vencimento de exercicio (mensal) 30$000

Preparadores - vencimento 300$000

Escripturarios - vencimento 240$000

Serventes - vencimento 180$000

TABELLA N.º 2

Pelo registo de pratica pharmaceutica, cada Anno 2$000

Pela abertura e encerramento de matricula, (por cada um d'estes actos) 10$000

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 26 de fevereiro de 1902. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.

Foi enviada ás commissões reunidas de ensino superior e especial, de saude e de fazenda.

O redactor interino = Mello Barreto.