6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Portanto, raro será o juiz que fique com algum processo civel, for a do prazo legal, porque quasi que os não ha.

Quaes são as causas d´isto? A lei do sêllo, algumas verbas da tabella dos emolumentos judicairos, sobretudoo as exigencias extraordinarias dos advogados e procuradores ( Apoiados), porque isso tambem concorre poderosamente, a contigencia muitas vezes do resultado das causas, e a situação da economia dos litigantes que não permittem processos.

A justiça portuguesa enferma de um grande mal. E sabe V. Exa. qual é case grande mal? A multiplicidade das comarcas, comarcas insignificantissimas, de uma divisão judicial, que obedecem menos ao interesse dos povos do que aos interesses partidarios. O grande mal da magistratura está principalmente naquillo que se chama magistratura secundaria.

É necessario que haja juizes, quer sejam de paz, quer sejam ordinarios, para Julgamento de causas pequenas, mas é indispensavel que esse possoal seja competente e que seja competente o pessoal que o coadjuva. Ora, a verdade é que hoje não ha nada d'isto.

V. Exa. sabe: ainda hoje muitas vezes ha necessidade absoluta de proceder a certas diligencias. E preciso formar-se um auto; vae o processo para o juiz de paz;; passa-se muito tempo; quando se reclama o cumprimento da ordem sabe V. Exa. qual é a resposta? O serviço não se fez!

Pergunta-se: Porquê?

A resposta, é: «não ha juiz de paz. O que havia demittiu-se, e não ha outro, porque esse logar, longe de dar proventos ainda dá, prejuizo com papel e tinta!

isto só se pode remediar, desde que se estabeleça uma divisão judicial em que se attenda aos interesses dos povos, ás comdições em que elles ao encontram, ás vias de communicação e a outras circumstancias que é preciso estudar.

Vozes: Muito bem.

(S. exa. não reviu).

O Sr. presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia.

O Srs. Deputados que tiverem papeis para mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Carlos Pessanha: - desejo saber se já chegaram á mesa os documentos que pedi pelo Ministerio da Guerra.

O Sr. Presidenta: - Os documentos pedidos pelo illustre Deputado ainda não vieram.

O Sr. Queiroz Ribeiro: - Sr. Presidente: peço a V. exa. que me diga, se já chegaram á mesa os documento; que pedi pelos Ministerios da Fazenda e Obras Publicas.

O Sr. presidente : - Ainda não chegaram.

O Orados: - Peço a V. exa. que inste pela sua recusa.

O Sr. Carlos pessanha: - Peço a V. Exa. que inste novamente pela remessa dos documentos que pedi.

O Sr. Malheiro Dias: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Peço a V. Exa. se digne consultar a Camara se consente que se reuna durante a sessão a commissão de instrucção. = Malheiro Dias.

Foi approvado.

O Sr. Almeida Dias : - Mando para a mesa o seguinte

Sequeiro a V. Exa. se digne consultar a camara se concede que reuna durante a sessão a commissão de saude. = O Deputado , Almeida Dias.

Foi auctorizado.
O Sr. Marianno de Carvalho : - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 115, de 1901, que concede a D. Maria José Gonçalves de Gouveia Homem, viuva do capitão de mar e guerra Pedro Ignacio de Gouveia, a pensão vitalicia de 50$000 réis annuaes.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Francisco Ravasco: - Apresento a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, se estivesse presente á sessão de 24, teria votado contra a moção apresentada pelo Sr. Deputado José Arroyo e votado a favor da moção do Sr. Deputado Alpoim.

Sala das sessões, 26 de fevereiro de 1902. = O Deputado, Francisco Ravasco.

Para a acta.

O Sr. José de Lacerda: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Pretendo expor e demonstrar ao Sr. Ministro das Obras Publicas a utilidade, a justiça e a urgencia da ampliação e outras melhorias do caes do Porto das Pipas da cidade de Angra do Heroismo, ha muito tempo reclamadas pelos terceirenses e instantemente impetradas numa representação que a associação commercial da referida cidade dirigiu ao Governo em 26 de agosto ultimo.

E proponho-me, ao mesmo tempo, submetter ao criterio dos nobres Ministros de Reino e da Fazenda, algumas considerações summarias e geraes sobre emigração, distribuição de impostos e mais factos que interessam sobremaneira e do modo especial ás populações das ilhas de S. Jorge, Graciosa e outras do archipelago dos Açores.

Sala das sessões, 26 de fevereiro de 1902.- José de Lacerda, Deputado pelo districto de Angra do Heroismo.

Mandou-se expedir.

O sr. Eduardo Burnay: - Apresento o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre o vigente regimen de instrucção secundaria e seu funccionamento. = Eduardo Burnay.

Mandou-se expedir.

O Sr. José Rebello: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o nobre Ministro das Obras Publicas acêrca do fomento agricola, e especialmente sobre a protecção devida á oleicultura.

Em 26 do fevereiro de 1902. = José Rebello.

Mandou-se expedir,

O Sr. Francisco Machado: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que vou mandar lançar na caixa um requerimento do Sr. General de brigada, reformado, Manuel Ferreira da Cunha Pereira, em que pede lhe seja melhorada a sua reforma em general de divisão.

Sr. Presidente: parece-me de toda a justiça este pedido pelos motivos que o peticionario expõe, que são de si evidentes.

Este general desempenhou commissões importantes de serviço emquanto esteve na effectividade. Alem d'isso, mostra este general, que na occasião era que a sua reforma se effectuou foi preterido, ou estava preterido por outro camarada seu.

A illustre commissão de guerra estudará, estou certo, este assumpto, e fará a justiça que lhe assiste. - F. J. Machado.