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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

24.ª SESSÃO

EM 6 DE JUNHO DE 1908

SUMMARIO. — Approvada a acta e lido o expediente tem segunda leitura uma proposta de iniciativa do Sr. Affonso Costa, modificando o regimento da Camara. Foi admittida. — O Sr. Presidente informa haver recebido duas representações: da Camara Municipal de Coimbra e de uma commissão do Douro: referindo-se a primeira a um emprestimo, e a segunda ás soluções da crise duriense. — O Sr. Moreira de Almeida faz largas considerações acêrca da actual lei de imprensa. Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques). O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Castilho) responde ás perguntas formuladas pelo Sr. Affonso Costa na anterior sessão acêrca da acquisição de navios de guerra.— O Sr. Mendes Leal manda para a mesa um parecer das commissões de guerra e fazenda. — Requerem esclarecimentos os Srs. Antonio Cabral, Metello, Alvaro Penalva e Affonso Costa. — Annunciam avisos previos aos Srs. Ministros da Fazenda e da Marinha, respectivamente, os Srs. Antonio Centeno e Affonso Costa.— O Sr. Antonio José de Almeida apresenta um telegramma da Camara de Alemquer.

Na primeira parte da ordem do dia é concedida a palavra para negocios urgentes da crise vinicola e acontecimentos da Guine aos Srs. Pereira de Lima e Archer da Silva, respondendo a este Sr. Deputado o Sr. Ministro da Marinha (Augusto Castilho).— O Sr. João Castello Branco requer a generalização do debate sobre a questão vinicola. — Apresentam moções os Srs. Claro da Ricca, Affonso Costa, Antonio Cabral, Tavares Festas, Pereira dos Santos e João Pinto. Em votação nominal foram approvadas as moções dos Srs. Antonio Cabral e Pereira dos Santos, rejeitadas as dos Srs. Affonso Costa e João Pinto e retiradas as demais. — Para explicações é concedida a palavra aos Srs. Affonso Costa, João de Menezes, Malheiro Reymão e Visconde de Coruche.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. Libanio Antonio Fialho Gomes

Secretarios — os Exmos. Srs.

Amandio Eduardo da Motta Veiga
Antonio Hintze Ribeiro

Primeira chamada. — Ás 2 horas da tarde.

Presentes — 12 Srs. Deputados.

Segunda chamada — Ás 3 horas.

Presentes — 54 Srs. Deputados.

Abel de Matos Abreu, Abel Pereira de Andrade, Affonso Augusto da Costa, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alfredo Candido de Garcia Moraes, Alvaro Rodrigues Valdez Penalva, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Centeno, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sergio da Silva e Castro, Augusto Pereira do Valle, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Conde de Azevedo, Diogo Domingues Peres, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Correia Mendes, Henrique de Mello Archer da Silva, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Correia Botelho Castello Branco, João Duarte de Menezes, João Ignacio de Araujo Lima, João José Sinel de Cordes, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Tavares, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Mattoso da Camara, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José de Ascensão Guimarães, José Augusto Moreira de Almeida, José Caeiro da Mata, José Joaquim Mendes Leal, José Maria de Oliveira Matos, José Maria Pereira de Lima, José Osorio da Gama e Castro, José Ribeiro da Cunha, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luis da Gama, Manuel de Brito Camacho, Manuel de Sousa Avides, Paulo de Barres Pinto Osorio, Roberto da Cunha Baptista, Sabino Maria Teixeira Coelho, Vicente de Moura Coutinho de Almeida d’Eça, Visconde de Villa Moura.

Entraram durante a sessão: Abilio Augusto de Madureira Beça, Alexandre Braga, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Mondes de Magalhães Ramalho, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio José de Almeida, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Tavares Festas, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Cesar Claro da Ricca, Conde da Arrochella, Conde de Paçô-Vieira, Conde de Penha Garcia, Eduardo Burnay, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Jardim de Vilhena, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Francisco Cabral Metello, Francisco Miranda da Costa Lobo, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Carlos de Mello Barreto, João Henriques Ulrich, João Soares Branco, João de Sousa Calvet de Magalhães, Joaquim Anselmo da Motta Oliveira, Joaquim Heliodoro da Veiga, José Antonio da Rocha Lousa, José Cabral Correia do Amaral, José Caetano Rebello, José Coelho da Mota Prego, José Estevão de Vasconcellos, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim da Silva Amado, José Malheiro Reymão, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Queiroz Velloso, José Mathias Nunes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Gayolla, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Telles de Vasconcellos, Matheus Augusto Ribeiro Sampaio, Rodrigo Affonso Pequito, Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Thomás de Aquino Almeida Garrett, Visconde de Coruche, Visconde de Olivã.

Não compareceram a sessão: Adriano Anthero de Pinto, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque Alfredo Pereira, Alvaro Augusto, Froes Ppssollo de Sousa, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Conde de Castro e Solla, Conde de Mangualde, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Joaquim Isidro dos Reis, João José da Silva Ferreira Neto, João Pereira de Magalhães, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Bento da Rocha e Mello, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Julio Vieira Ramos, José Paulo Monteiro Cancella, José dos Santos Pereira Jardim, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Luis Filippe de Castro (D.), Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Joaquim Fratel, Manuel Nunes da Silva, Mariano José da Silva Prezado, Mario Augusto, de Miranda Monteiro, Miguel Augusto Bombarda, Visconde de Reguengo (Jorge), Visconde da Torre.

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SESSÃO N.° 24 DE 6 DE JUNHO DE 1908 3

ABERTURA DA SESSÃO — Ás 3 horas da tarde

Acta. — Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio da Guerra, participando qual a maneira por que tem sido feita a fiscalização da entrada dos automoveis nas barreiras da cidade de Lisboa, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Affonso Augusto da Costa.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando nota das sommas em divida por despesas do Ministerio da Guerra, apuradas e não pagas, no termo dos exercicios de 1905-1906 e 1906-1907, satisfazendo assim ao pedido dá commissão de fazenda d’esta Camara.

Para a secretaria.

Da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados, participando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Affonso Augusto da Costa, que os documentos enviados á Camara pelo Ministerio do Reino, referentes á Imprensa Nacional, foram remettidos ao Sr. Deputado requerente nas datas de 26 de outubro, 5 e 13 de novembro de 1906.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Proposta

Proponho que, emquanto não se formular um novo regimento interno d’esta Camara, harmonico com a plena autonomia do poder legislativo, que deve ser estabelecida e garantida pela projectada reforma constitucional, e inspirada nas doutrinas modernas da sociologia sobre parlamentarismo e ainda nos progressos já realizados por algumas nações mais civilizadas no funocionamento dos orgãos da representação nacional, continue vigorando geralmente o regimento approvado em sessão de 20 de fevereiro de 1896, mas com as seguintes modificações, impostas pela necessidade de eliminar todos os vestigios da reacção politica e todas as disposições offensivas da Constituição, que nos ultimos tempos se introduziram nas nossas leis, regras e costumes:

1.ª

Suppressão de tudo o que se refere a «delegados parlamentares dos Ministros», ou seja do artigo 219.°, das palavras «e seus delegados», dos artigos 106.° e 107.°, e da 2.ª parte e § unico do artigo 112.°

2.ª

Substituição das disposições draconianas e vexatorias, alem de inconstitucionaes, sobre o uso da palavra, funcções do presidente e penas aos Deputados, insertas nos artigos 31.°, 128.°, e 160.° a 174.°, pelas correspondentes disposições, aliás sufficientemente defensivas, do anterior regimento approvado em sessão de 22 de março de 1876, nos seus artigos 35.°, 99.°, 100.°, 102.°, 141.° e 142.°, que assim tornarão a vigorar.

Eliminação da parte final do artigo 180.°, após a palavra «secretarios», na qual arte se autoriza a intervenção da força policial dentro do edificio da Camara, em manifesta contradição com os artigos 194.° e seguintes, que estabelecem a policia privativa e exclusiva d’esta casa do Parlamento. = Affonso Costa.

Foi admittida e enviada á commissão especial do regimento.

O Sr. Presidente: — Devo informar a Camara de que acabo de receber uma representação da Camara Municipal de Coimbra, pedindo para que, ainda nesta sessão, seja approvado um projecto de lei autorizando aquelle corpo administrativo a contrahir um emprestimo de 150:000$000 réis, com destino á municipalização da tracção electrica.

Fui tambem procurado por uma grande commissão de representantes dos concelhos da região duriense, que me entregaram uma representação indicando as soluções que teem como superiores e unicas para a attenuação da angustiosa crise em que se debate o Douro.

O Sr. Presidente: — Vae realizar-se o aviso previo do Sr. Moreira de Almeida ao Sr. Ministro da Justiça sobre a lei de imprensa.

Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Moreira de Almeida: — Sr. Presidente: quando veio á Camara o projecto da actual lei de imprensa ergui-me neste mesmo logar para combatê-lo, e recordo-me bem que citei estas palavras com que Antonio Rodrigues Sampaio abria o Espectro, na primeira pagina do seu primeiro numero, mais de sessenta annos antes d’este debate parlamentar:

«O estado de indecisão não pode durar muito. A batalha vae ferir-se, a questão vae resolver se! Qual será o seu resultado? Qual a sua influencia? Se o poder pessoal triunfar, a consequencia é que o systema representativo morreu!»

Sr Presidente: dir-se-hiam propheticas estas solemnes affirmações do valoroso polemista, cuja figura egrégia se destaca com proporções collossaes na historia do jornalismo português! (Muitos apoiados).

Corria então o anno de 1846, esse agitadissimo anno em que se travou rija luta entremos elementos palatinos e os defensores convictos das liberdades populares.

O que se deu logo depois da promulgação da actual lei de imprensa, Sr. Presidente, foi tambem um combate terrivel entre o poder pessoal e o systema representativo.

Como sempre succede, a imprensa foi previamente amordaçada com uma lei repressiva e só então o absolutismo se julgou capaz de defrontar-se com a liberdade. Tão identificada está com ella a instituição que é hoje, em todos os povos cultos, o mais bello instrumento do progresso e da civilização humana! (Apoiados).

Vê-se hoje, Sr. Presidente, em toda a sua extensão, a enormidade do erro que foi para todos a votação dessa lei, contra a qual e sem resultado se congregaram tantos que neste país se teem illustrado nas lutas do pensamento: jornalistas, professores e publicistas. Fez-se nessa occasião um movimento intellectual, elevado e nobre, que ao espirito conforta recordar ao invocar se esse doloroso periodo historico, pleno de humilhações e de miserandas degradações moraes! (Apoiados).

Realizaram-se então conferencias a que um publico numeroso e selecto concorreu com enthusiasmo, fez-se uma representação collectiva, dirigida ás Côrtes, que foi confiada á penna brilhantissima de um dos mais fulgurantes jornalistas, o Dr. Cunha e Costa, e homens que na intellectualidade portuguesa occupara situações privilegiadas, como Bulhão Pato e Theophilo Braga, vieram á frente de uma imponente manifestação civica pedir aos Deputados da Nação que defendessem a Liberdade do ultrage que se lhe dirigia, e que nos não offerecessem á Europa na situação

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miseranda de um povo que entrega o pensamento á guarda dos esbirros policiaes que o encarceram! (Muitos apoiados).

Tudo em vão! A ditadura queria soltar os primeiros rugidos. Era preciso, Sr. Presidente, arrancar ás Cortes uma lei de coacção, para que ella pudesse, esmagar o país sob a sua tyrannia, que tinha de afogar-se em sangue!

Com effeito, em 2 de abril ficava votada pelas Cortes a lei de imprensa. Em 11 desse mês o Parlamento era violentamente encerrado, e dois dias depois a lei estava sanccionada e assinada pelo Rei. Não tinha decorrido um mês, e, em 10 de maio, o golpe de Estado rompia a marcha desordenada dessa ditadura ignominiosa, cujo epilogo foi o encerro do cadaver do Rei assassinado e do saudosissimo Principe Real no Pantheon de S. Vicente dê Fora!

Quem, Sr. Presidente, olhar serenamente estes factos, para os julgar á luz de um imparcial criterio de observador reflectido, verá que relação intima, teve a actual lei de imprensa com a ditadura, tão feroz que para exercer-se mais desafogadamente teve de ir mais longe, e renegar em novas providencias liberticidas a sua obra monstruosa! (Apoiados).

Esta lei fora feita—dizia-o aquelle que nesse tempo occupava a cadeira da Presidencia do Conselho de Ministros — para se acabarem as apprehensões e haver a maior celeridade nos processos. Nesse ponto cumpriu-se honradamente a sua palavra: porque as apprehensões substituiram-se, com o decreto inquisitorial de 20 de junho, pela suppressao arbitraria dos jornaes que não convinham á autoridade, e a brevidade dos processos reduziu-se... a uma execução summaria! (Apoiados).

Seja-me licito a mim, Sr. Presidente, que fui o mais obscuro dos soldados dessa gloriosa legião que se bateu contra a ditadura, exaltar a nobreza e a coragem com que a imprensa, resgatando nessa campanha muitos dos seus erros, serviu a causa da liberdade, de tantos outros abandonada, por fraqueza ou por impotencia! (Apoiados).

A ditadura, Sr. Presidente, não encontrou, embora armada com os seus decretos de excepção e com a sua lei de ignominia, mais audaz adversario do que a imprensa! (Apoiados).

Quando- os partidos politicos se limitavam a mandar mensagens ao Paço das Necessidades, tão repetidas como desattendidas, quando o absolutismo caminhava a passos agigantados para a absorpção de todas as garantias individuaes, preparando essa ditadura que ficou conhecida como a dos adeantamentos, foi nos jornaes, seguindo-se, embora tactica e processos de resistencia differentes, que se concentrou o ataque, foram elles que se constituiram em inexpugnaveis baluartes onde se refugiou a liberdade. (Apoiados).

Invocando-se os successos de 18 de junho, alguns jornalistas foram, com outros homens publicos, envolvidos no processo- da sedição, até com infracção das immunidades parlamentares que a alguns d’elles cercavam e defendiam.

Corria então o mês de agosto, e estavam feitas as pronuncias, que o Governo julgava bastarem para espalhar o terror, quando se fez e assinou esse decreto funesto que liquidava em ditadura os adeantamentos illegaes á Casa Real e aumentava a lista civil!

Supprimido o direito de reunião, dispersas e desanimadas as hostes partidarias, esgotados os chamados meios constitucionaes de resistencia, foi ainda a imprensa que, arrostando com o decreto de 20 de junho, sujeitando-se a todas as consequencias, não recuando espavorida deante da ameaça imminente das suspensões de jornaes, levantou a opinião publica num movimento de repulsão intensissimo contra esse decreto que foi a causa determinante de tudo o que succedeu neste país durante os tenebrosos meses com que se fechou o anno de 1907!

Alguns homens, apenas, isolados nas suas redacções, por cujas portas entravam os esbirros policiaes, fortes na intemerata convicção de dever cumprido, defendidos por essa invulneravel couraça que dá a serenidade da consciencia, altivos na missão nacional que exerciam, fizeram o que os partidos, com todas as suas dependencias não conseguiram realizar!

Elles sós, os jornalistas, valeram por exercitos contra a ditadura! (Apoiados).

Suspensos os jornaes, reappareciam d’ahi a um mês com a mesma intensidade e vigor no ataque, sempre destemidos, sempre fortes na razão e na justiça! Ultrajados no seu brio profissional, Sr. Presidente, perseguidos nos seus interesses materiaes, e nos de centenares de familias que vivera das empresas jornalisticas, nada os venceu: nem os decretos de excepção como o de 20 de junho e o de 20 de novembro, nem os processos crimes odiosos como os da sedição, nem as prisões dos liberaes, que exerciam o dever de insurreição para se restaurar neste país o systema representativo!

O que dera a experiencia da lei de 13 de abril, pois como tal a votaram os progressistas, ao repudiarem a sua lei de 7 de julho de 1898, a do Sr. Veiga Beirão?

A resposta está escrita nos artigos brilhantissimos que ficaram, para sempre memoraveis, nas columnas do Correio da Noite, do mês de janeiro. (Apoiados).

A experiencia estava feita, desde que, pouco depois de promulgada a lei de 13 de abril, o Governo, que ainda então o partido progressista apoiava, entrava no caminho que o levaria ao decreto fatal de 31 de janeiro.

Foi no Correio da Noite que se escreveram os mais violentos artigos contra a ditadura e o Rei absoluto. A experiencia teve assim a sua melhor contraprova!

Especializo este facto, Sr. Presidente, porque para a revogação immediata da lei de imprensa, que vim pedir ao Parlamento, reclamo a cooperação do partido progressista, que não tomou esse compromisso, como os regeneradores, quando a lei se votou, porque ainda durava a sua alliança nupcial com o franquismo. O divorcio não se fez esperar! (Apoiados).

Relembrarei, Sr. Presidente, os compromissos partidarios tomados no anno passado, quando a lei foi submettida á sancção real. O illustre presidente da Associação dos Jornalistas, Sr. Consiglieri Pedroso, como delegado de toda a imprensa, pediu aos chefes dos partidos, e áquelles homens públicos que tinham pela sua categoria mais probabilidades de assumir o poder, que se compromettessem á revogação da lei pelos meios constitucionaes, logo que tivesse passado a tempestade do franquismo que então devastava o país.

O saudoso chefe do partido regenerador Sr. Hintze Ribeiro, que na Camara dos Dignos Pares atacara vigorosamente o projecto de lei (Muitos apoiados), não se recusou a tal compromisso, e, com a sua autorização, o illustre Deputado Sr. Conde de Paçô-Vieira, leader regenerador na ultima Camara, fez a declaração de que o partido regenerador promoveria a revogação da lei que se votava, e a sua substituição por outra mais racional e liberal, ouvidas as corporações interessadas.

O Conselheiro José Dias Ferreira e o Sr. Conselheiro José Maria de Alpoim tomaram identico compromisso. E as opiniões do Sr. Julio de Vilhena ficaram expressas nos notaveis discursos que pronunciou na Camara dos Pares, no primeiro dos quaes affirma, com razão, que da comparação entre a lei actual e a de 1850, a chamada lei das rolhas, e que provinha de um Ministerio fortemente conservador, resulta ser essa lei de 1800 muito mais liberal do que a que nasceu de uma ligação hybrida cujos productos apparecem a cada passo, sempre com o mesmo caracter de despostismo intoleravel.

Mas outra autoridade politica, Sr. Presidente, desejo eu

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invocar contra essa lei que o Sr. Hintze Ribeiro disse, textualmente, ser: «a inutilidade mais frisante que ha muito tempo vem ao Parlamento». Essa autoridade é a do Sr. Campos Henriques, o illustre Ministro da Justiça, a quem estou dirigindo este aviso previo. Quando o nobre estadista rompeu o debate na Camara dos Pares contra a lei em discussão, pronunciou esta frase: «o Parlamento poderá votá-la tal qual, mas ella não ficará na nossa legislação!» (Apoiados).

Como Deputado, e decerto interpretando neste momento as aspirações da imprensa de todos os partidos e de todo o país, peço ao Sr. Ministro da Justiça que respeite a promessa do Digno Par Campos Henriques, o qual, na moção de ordem que apresentou na Camara Alta, afirmava que esta lei «offende e contraria a nobreza e indole da instituição do Ministerio Publico, não garantindo devidamente o exercicio da liberdade de imprensa, nem respeita, como é indispensavel, o direito de defesa dos accusados».

Prevejo, Sr. Presidente, a resposta que o Sr. Ministro da Justiça dará á minha reclamação. Dir-me-ha que as intenções do Governo são as de que se revogue a lei, que ha de ouvir as corporações interessadas, e que assim se desempenhará do compromisso que foi tomado ha um anno. Mas eu, Sr. Presidente, vou já ao encontro dessa resposta, prevenindo o Governo de que ella me não satisfaz. Porque, as circunstancias variaram enormemente desde então, porque a imprensa foi gravemente offendida na vigencia d’essa lei e do decreto que lhe appensaram, e exige, e tem direito a uma satisfação formal e immediata, que tem de ser a revogação simples da lei de 13 de abril, regressando-se ao statuo que ante, e até que se promulgue, como todos desejam, e é urgentissimo, uma nova lei inspirada nas praticas democráticas do espirito moderno.

E quanto ás bases dessa nova lei, Sr; Presidente, desejo eu desde já contraditar uma opinião expressa ha dias pelo Sr. Presidente do Conselho e que muito me sobresaltou.

Manifestou-se S. Exa. na Camara dos Dignos Pares contra a intervenção do jury nos processos de imprensa.

Eu desejo saber o que pensa a tal respeito o Sr. Ministro da Justiça, e desde já protesto contra quaesquer intenções de se restringir na nova lei a intervenção do jury nos julgamentos.

Sem quebra de respeito pelo illustre Presidente do Conselho, Sr. Presidente, direi que o julgo mais autorizado em questões relativas á defesa nacional, sobre a qual escreveu um excellente livro, do que nas de direito publico, visto ser quasi uma blasphemia em face desse direito o que o chefe do Governo defendeu! Crimes de imprensa, exceptuados os de injurias e de diffamação contra particulares, são delictos de opinião, e estes julgam-se pelos representantes dessa opinião — os jurados, e não os juizes togados.

Podia eu. Sr. Presidente, citar aqui a opinião de Daguit, um dos mais notaveis publicistas modernos da França. Podia invocar outras opiniões scientificas estrangeiras e nacionaes, e entre estas a desse grande jurisconsulto e eminente liberal que foi o Dr. Levy Jordão, que teve uma interferencia directa na discussão da lei de 1866, e na qual disse que nos países livres o direito commum é o julgamento perjurados — e o parecer do Dr. Dias Ferreira, que, para o Sr. Ferreira do Amaral, foi sempre, como para todos, grande autoridade.

Prefiro, porem, invocar os precedentes. E estes ensinam ao Sr. Presidente do Conselho que desde 1820 a intervenção do jury nas causas da imprensa foi reconhecida em Portugal em todos os periodos essencialmente liberaes, e até acatada nos mais impetuosos movimentos reaccionarios.

Organizava o jury especial a lei de 1840, e nem sequer a chamada lei das rolhas de 1850 se atreveu a supprimi-lo. O movimento reaccionario mais caracteristico hão foi o de Costa Cabral: mas o que se fez a partir de 1890 e de que a lei ditatorial de Lopo Vaz contra a imprensa é claramente o ponto de partida.

O jury terá defeitos, mas não comprehendo que, dando-se essa garantia aos crimes communs, d’ella se privem os delictos do pensamento.

Não é a magistrados, Sr. Presidente, que julgam em face da letra da lei, e não identificados com o espirito da sua época, que ha de entregar-se a decisão sobre taes delictos. Elles pertencem á sociedade, esta que os julgue, condemne ou absolva! Se a instituição do jury não é perfeita, remodelem-na; se é preciso elevar o seu nivel intellectual faça-se um recenseamento mais apurado e não se esquivem ás altas funcções de jurados cidadãos mais illustrados e mais independentes. (Apoiados).

Eu não peço, Sr. Presidente, o jury especial ou de classe para a imprensa, como o defendia no seu projecto de 1890 o abalisado jurisconsulto Sr. Visconde de Carnaxide, porque não desejo reclamar privilegios. Mas, embora fique o jury commum, o que não pode é recusar-se essa garantia a jornalistas e concedê-la aos assassinos, aos ladrões, aos accusados pelos crimes mais infamantes!

E, dito isto, Sr. Presidente, exhorto a Camara a que se nobilite rasgando depressa e no uso da sua soberania a lei monstruosa de 13 de abril. Essa lei, se não é formalmente ditatorial, foi-o na sua essencia. Consubstancia a ditadura, preparou-a. Urge que desappareça!

A imprensa depois do que fez tem o direito de esperar do Parlamento uma satisfação ampla e completa. Não pode ficar de pé ainda durante meses a ignominia do gabinete negro, que humilha a magistratura do Ministerio Publico e colloca a imprensa numa situação degradante, á espera de uma lei nova.

Uma lei nova, Sr. Presidente?! Mas quantos meses leva a estudar e a discutir? Ouve o Governo os jornalistas? Deve fazê-lo. Mas essa consulta é morosa, e o estado actual da sessão legislativa não permitte esperar que venha a tempo uma proposta de lei assim organizada. E comtudo a imprensa não pode ficar sob tal vexame! Foi uma injuria que lhe lançou ás faces a vida velha! Tem a vida nova de resgatá-la! (Apoiados).

A imprensa tem o direito de experimentar a sinceridade dos poderes publicos, que tanto lhe pedem e d’ella tanto dependem! (Apoiados).

Eram sinceros os progressistas, quando, só por exigencias do seu connubio com o Governo liberticida, revogaram a lei do Sr. Beirão?
Pois eu, Deputado, tenho a offerecer-lhes um excellente ensejo de reconhecer a sua sinceridade pedindo-lhes que votem, a titulo provisorio, o regresso á lei do Sr. Beirão, á sua lei de 1898!
Estavam os regeneradores animados de boa fé quando combateram. a lei de 13 de abril? Pois dêem os seus votos para que essa lei desappareça já, e voltemos por agora á lei de 1898, até que se faça outra sinceramente democrática, verdadeiramente moderna!

É com estes fundamentos que vou ter a honra de apresentar o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É restabelecida,, provisoriamente, para todos os effeitos, a lei de 7 de julho de 1896, que ficará regulando o exercicio do direito de expressão do pensamento pela imprensa, considerando-se eliminado o seu artigo 39.º, que autorizava a prohibição, em determinados casos, da circulação ou exposição de qualquer impresso ou numero1 de um periodico.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 6 de junho de 1908,= O Deputado, J. A. Moreira de Almeida.

(Muitos apoiados da esquerda. — Vozes: — Muito bem).

(O orador não reviu).

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O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): — Sr. Presidente: vou em breves palavras responder ás considerações feitas pelo illustre Deputado Sr. Moreira de Almeida, e esforçar-me-hei por ser, tanto quanto possivel, claro.

Começo por declarar a V. Exa. e á Camara que tenho, neste momento, sobre a lei de imprensa precisamente a mesma opinião que tive quando a combati na outra casa do Parlamento.

Entendo hoje, como entendia então, que essa lei não satisfaz aos principios de liberdade, nem garante sufficientemente os direitos de defesa, sendo certo que é contraria á indole, á natureza e até á propria dignidade do Ministerio Publico.

Dito isto, é consequencia clara e evidente entender que a actual lei deve ser revogada (Apoiados), e o meu proposito bem firme é ainda nesta sessão legislativa trazer á Camara uma nova proposta de lei sobre o assunto.

Mas, se por circunstancias alheias á minha vontade não puder realizar o meu proposito, o que desde já affirmo é que hei de trazer uma proposta em que se diga simplesmente: fica revogada a lei actual, que é substituida pela de 1898. (Apoiados).

O Sr. Affbnso Costa: - Peça S. Exa. a urgencia que nos votamo-la.

O Orador: — Devo dizer com toda a sinceridade que quando o illustre Deputado Sr. Moreira de Almeida, usando da sua iniciativa, inteiramente louvavel, mandou para a mesa um projecto de lei sobre este assunto, corri pressuroso a examiná-lo e a estudá-lo, porque o meu desejo seria que elle pudesse ser convertido em lei.

O illustre Deputado, no projecto que ha dias mandou para a mesa, substitue a lei actual pela de 1898 com duas alterações, que realmente me não parecem attendiveis. A primeira, refere-se a não permittir em caso algum que haja apprehensões; a segunda, a acabar com o jury nos casos em que um determinado artigo da lei de 1898 attribue o julgamento ao tribunal collectivo.

Permitia-me V. Exa. que eu, que estou falando com inteira franqueza, com relação a estas duas alterações exponha a minha opinião.

Não concordo em acabar com a faculdade da apprehensão, porque circunstancias ha em que ella é uma necessidade especial. Imagine-se por exemplo o caso de attentado contra a independencia, contra a invasão de territorio, etc. (Muitos apoiados).

V. Exa. sabe que nos países mais liberaes, como a Franca, por exemplo, existe o direito da apprehensão. Porem o que se pode fazer é marcar taxativamente os casos em que a apprehensão se deve realizar. (Muitos apoiados).

Um dos pontos com que me não conformo tambem é com a suppressão dos tribunaes collectivos, entregando todos os julgamentos ao jury. (Apoiados).

Em poucas palavras direi a razão por que assim penso.

Em todos os países da Europa, mesmo nos mais liberaes, tem sido successivamente restringida a intervenção do jury. (Apoiados).

Entre nos o mesmo tambem, até se permittir o julgamento de crimes onde só o jury pode intervir. (Apoiados).

E porque é isto?

Porque, em primeiro logar, a intervenção do jury não permitte que se julgue com brevidade, e esta demora no julgamento se reputa inconveniente.

Em segundo logar, porque nos crimes leve?, a imprensa, como se tem visto em julgamentos desta natureza, nunca é punida. (Muitos apoiados).

Ha ainda a notar que a funcção de jurado tem sido considerada como um cargo pesadissimo, e os individuos mais illustrados, mais competentes, que são chamados a desempenhar tão importante e difficil funcção, livram-se por todas as formas do cumprimento d’esse dever civico, indo até o ponto de pagar a multa que lhes é imposta. (Apoiados). A consequencia disto é aquelles logares serem occupados por individuos que desconhecem a responsabilidade d’aquelle alto exercicio.

O jury, portanto, não satisfaz ao fim para que foi instituido. (Muitos apoiados).

Reorganizar o jury, disse S. Exa., se elle não satisfaz.
Assim deve ser.

Mas essa reorganização é tão difficil que S. Exa. que não é só um parlamentar distincto, mas ainda um jornalista notavel (Apoiados), e que conhece bem este assunto, no projecto que mandou para a mesa nada nos diz sobre este ponto (Muitos apoiados). Para se ver quanta difficuldade representa esta questão, basta contar a experiencia que se fez em 1858.

O meu illustre antecessor de então, que era o grande jurisconsulto e experimentado estadista o Sr. Martens Ferrão, impressionado pela frequencia dos crimes de moeda falsa e, ao mesmo tempo, pela sua impunidade representativa afiai de um verdadeiro estimulo, quis organizar um jury para estes casos.

Então, organizou um jury, composto das pessoas mais importantes.
Pois, apesar desse jury ser constituido por pessoas que possuiam grande competencia, illustração e independencia, a breve trecho se reconheceu que os seus esforços eram inteiramente improficuos, e fui eu que mais tarde, sendo Ministro da Justiça, tive de reformar essa lei. (Apoiados). A minha experiencia de trinta e um annos de magistrado tem-me demonstrado que o jury não corresponde ao que d’elle havia a esperar. (Muitos apoiados).

Sr. Presidente: não quero alongar as minhas considerações, mas devo dizer ainda que desejo uma lei de imprensa tão livre quanto possivel, e quero tambem que a essa liberdade corresponda a devida responsabilidade. Não se comprehende que em direito commum o homem seja responsavel, e em materia de imprensa o jornalista goze de um exclusivo, que é contra a propria natureza da instituição.

O Sr. Moreira de Almeida (interrompendo): — Eu peço ampla liberdade, mas de maneira alguma quero defender a irresponsabilidade.

O Orador:—Não posso alongar as minhas considerações, quer-me, porem parecer, que esta resposta, embora breve, é bastante clara para satisfazer o illustre Deputado. (Muitos apoiados).

(O orador não reviu).

O Sr. Caeiro da Matta: — Da parte da commissão do bill mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que se acha constituida a commissão especial para apreciar os decretos ditatoriaes, tendo sido escolhido para presidente o Sr. Conselheiro Arthur Montenegro e a mim para secretario. = O Deputado, José Caeiro da Matta.

Para a acta.

O Sr. Ministro da Marinha (Augusto de Castilho): — Sr. Presidente: hontem, por se haver passado á ordem do dia, não tive occasiao de responder ás perguntas que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Affonso Costa a respeito de assuntos de marinha.

Vou hoje cumprir esse dever, e responder ás perguntas

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SESSÃO N.º 24 DE 6 DE JUNHO DE 1908 7

que S. Exa. formulou com relação á acquisição de navios de guerra.

Responderei singelamente como os factos se passaram, porque, não possuindo dotes oratorios para combater S. Exa., não posso ter a pretensão de fazer um discurso que o vença pelo brilho.

Procurarei somente satisfazer os desejos do illustre Deputado. (Muitos apoiados).

O Governo passado projectou adquirir alguns navios de guerra, e para isso formulou um programma de concurso com todos os caracteristicos que julgou necessarios para quem desejasse concorrer. A esse concurso, que foi aberto ainda no tempo em que eu exercia o cargo de director geral de marinha, apresentaram-se trinta e uma ca sãs estrangeiras, algumas d’ellas muito importantes, muito influentes e muito poderosas.

Esse concurso durou muito tempo, em consequencia do exame que teve de ser feito pelo conselho geral da armada, e pela respectiva commissão de estudos, dando logar a muitas difficuldades de natureza technica no seio da commissao, difficuldades que demoraram os trabalhos e só bastante tarde elles puderam vir á apreciação do Ministro que então geria a pasta da Marinha. No entanto, até que esse Ministro saisse do poder deram-se os acontecimentos que todos nós conhecemos — não havia, sido tomada resolução alguma definitiva pelo Governo, e o assunto estava pendente com grande anciedade dos interessados, isto é, das casas que haviam concorrido.

V. Exa. comprehende que quem apparece a um concurso de construcção de navios prepara-se para que esses barcos estejam prontos no mais curto praso de tempo. (Apoiados}. Entre essas casas concorrentes, muitas d’ellas poderosas e que estão sempre prontas a satisfazer a uma encommenda como esta, que não era muito valiosa, havia algumas que precisavam fazer preparativos de material. No entretanto caiu o Governo transacto sem que se tivessem tomado quaesquer resoluções, apesar do assunto haver sido tratado na Camara dos Deputados, onde teve uma votação favoravel e ainda na Camara dos Pares, onde chegou a ter os pareceres favoraveis das commissões de marinha e fazenda.

O Sr. Presidente: — Previno S. Exa. que faltam cinco minutos para se passar á ordem do dia.

O Orador: — Perguntou o Sr. Affonso Costa por que é que este Governo, quando subiu aos conselhos da Coroa, não annullou o concurso? O Governo entendeu que não devia annullá-lo por varios motivos: em primeiro logar, porque a resolução deste assunto correspondia a uma necessidade nacional e impreterivel, porque a marinha portuguesa não podia estar mais necessitada de navios do que o que está e julgo que esta minha opinião está no animo de todos, (Muitos e repetidos apoiados).

Em segundo logar, porque annullar um concurso que havia tido esta notoriedade, e a que estavam presos muitos interesses de casas estrangeiras, parecia-me uma imprevidencia, pois, como V. Exa. sabe, muitas d’essas casas, com influencias politicas, poderiam levantar dificuldades que era bom evitar e afastar. (Muitos apoiados).

Alem disso devo dizer ao illustre Deputado que me não lembro de ver num Ministerio português dois, officiaes de marinha. Tem estado algumas vezes um, mas dois e nos mais altos postos, parece-me que é a primeira vez, e portanto S. Exa. deve fazer a justiça ao Sr. Presidente do Conselho e a mim, assim como a todo o Ministerio, de pensar que nós estamos compenetrados do bem da pátria e que queremos fazer tudo quanto seja possivel para melhorar a nossa marinha. (Muitos e repetidos apoiados).

Nem o Sr. Presidente do Conselho nem eu, que somos velhos, temos atrás de nós a tradição de havermos, pelo menos, levado o país a lances ignominiosos, antes temos forcejado sempre por cumprir os nosso dever. (Muitos e repetidos apoiados).

Todos os meus collegas, que tomaram conhecimento deste assunto em Conselhode Ministros, foram de opinião que deviamos fazer alguma cousa e aproveitar o que houvesse de bom naquelle concurso. (Apoiados).

Mas é preciso que se saiba:

Dos trinta concorrentes, apenas a casa a que se fez a adjudicação cumpriu rigorosamente, as condições do concurso e por isso, attendendo a essa circunstancia e ás condições do Thesouro, apenas se autorizou a construcção de tres tropedeiros, uma vedeta e um submarino.

O Sr. Presidente: — Previno a V. Exa. de que deu a hora de se passar á ordem do dia.

Vozes:—Fale, fale.

O Sr. Presidente: — Se V. Exa. deseja continuar o seu discurso, eu consulto a Camara.

O Orador: — Se V. Exa. faz favor.

Consultada a Camara, revolveu que o orador continuasse o seu discurso.

O Sr. Rodrigues Nogueira: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: — Vae proceder-se á contraprova.

Feita a contraprova, pronunciaram-se em sentido affirmativo 41 Srs. Deputados e contra 14.

O Sr. Presidente: — Pode V. Exa. continuar.

O Orador: - Disse o Sr. Dr. Affonso Costa que desejava que eu mandasse para a Camara todos os papeis concernentes ao assunto.

Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. e declarar á Camara que duvida alguma tenho em o fazer; mas os papeis relativos ao concurso, com planos de navios, relatorios, etc., representam um peso de muitos kilos; e, como são exemplares unicos, seria imprudente mandá-los para o Parlamento; podiam perder-se alguns, porque seriam manuseados por muita gente. No entanto eu posso dizer a V. Exa. que esses documentos estão no meu gabinete á disposição de qualquer Sr. Deputado, a quem serão facultados, sem restrição alguma. (Muitos apoiados)

Como V. Exa. diz que a hora está adeantada, eu não posso entrar noutro assunto, a que desejava referir-me.

Agora desejo simplesmente agradecer a dois illustres Deputados, que precederam o Sr. Dr. Affonso Costa em tratarem de questões de marinha, os Srs. Valle e Queiroz Ribeira, as benévolas expressões que me dirigiram a respeito de acontecimentos passados em periodos difficeis da minha vida, e á Camara os applausos com que sublinhou essas palavras.

Tenho dito. (Muitos e repetidos apoiados). — Vozes: — Muito bem.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que teem papeis para mandarem, para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. José Joaquim Mendes Leal: — Mando para a mesa o parecer das commissões de guerra e de fazenda sobre a proposta n.° 1-D, que regula a promoção ao posto de alferes da administração militar, e ainda a entrada nos seus respectivos quadros dos officiaes na situação de disponibilidade.

Foi mandado imprimir.

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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Antonio Cabral: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me sejam enviados todos os documentos officiaes, comprehendendo informações e relatorios, relativos a interrupção do cabo submarino da Ilha Terceira e Ilha do Pico. Peço toda a urgencia na remessa. = Antonio Cabral.

Mandou-se expedir.

O Sr. Cabral Metello: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, com a maior urgencia, seja pedida pela secretaria d’esta Camara ao Ministerio do Reino copia de toda a correspondencia trocada entre a Direcção Geral de Instrucção Primaria e a inspecção do mesmo ensino de Coimbra e sub-inspecção de Anadia, bem como da que tenha havido entre a mesma Inspecção de Coimbra e Sub-inspecção da Anadia, relativa á reintegração da professora Amélia dos Santos na escola de Azere, concelho de Tábua. = Francisco Cabral Metello.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alvaro Penalva: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, me seja enviado o seguinte documento:

Processo relativo ao requerimento dos officiaes em commissão especial, reclamando contra a preterição de que são victimas, pela applicação do decreto de 14 de agosto de 1892. = Alvaro Penalva.

Mandou-se expedir.

O Sr. Antonio Centeno: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Exmo. Ministro da Fazenda sobre as graves respostas que deu nesta Camara a proposito do supprimento de 500:000 libras, realizado em Paris, e que não só ataca e offende as prerogativas parlamentares e legislação em vigor, mas ainda não acautela os interesses do país. = Antonio Centeno.

Mandou-se expedir.

O Sr. Affonso Costa: — Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Declaro que desejo interrogar o Sr. Ministro da Marinha sobre as condições em que foi feita a adjudicação de alguns navios a casas constructoras, visto que as suas respostas de hoje não foram sufficientemente claras e tranquillizadoras. = Affonso Costa.

Mando tambem para a mesa o seguinte

Requerimento.

Requeiro, pelo Ministerio da Fazenda, com toda a urgencia, copias dos processos disciplinares dos ex fiscaes dos impostos Bernardo João Barrosa e Antonio Joaquim Cruzes. = O Deputado, Affonso Costa.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Antonio José de Almeida: — Mando para a mesa um telegramma que me foi enviado.

E o seguinte:

Telegramma

Exmo. Deputado Antonio José de Almeida. — Côrtes. Lisboa.— A Camara Municipal de Alemquer, a quem teem sido apresentadas reclamações falta trabalho, consequencia vinhos e aguardentes não terem venda mesmo por baixo preço, estando por isso este concelho na miseria, protesta em nome povos que representa contra exigencias viticultores Douro, cujas condições precarias não são menores que as do sul e centro do país. O exclusivo fabrico vinhos licorosos para Douro originaria mina completa viticultura neste país. Protesta contra prohibição dos vinhos sul transitem alem de Aveiro, bem como abolição direitos no Porto vinhos do Douro, a não ser que tal medida seja extensiva todo país. Para exclusivismo basta a barra e o não pagamento contribuições que tanto sobrecarregam o centro e sul. Como nosso representante em Côrtes, rogamos V. Exa. tome defesa viticultura nacional, dando-se pronto remedio á crise, sem privilegios para esta ou aquella região, pois todas lutam com miseria. = Vice-Presidente Camara, João Henriques Correia

Para a Secretaria.

O Sr. Pereira de Lima: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se. consulte a Camara sobre se julga urgente que eu trate, na presente sessão, das providencias a adoptar para a solução da crise vinicola geral, e em especial da duriense. = O Deputado, José Maria Pereira de Lima.

Consultada a Camara sobre a urgencia, resolve affirmativamente.

O Sr. Rodrigues Nogueira: — Requer a contraprova.

Feita a contraprova, pronunciaram-se em sentido affirmativo 41 Srs.
Deputados e contra 14.

O Sr. Pereira de Lima: — Agradece á Camara o ter-lhe concedido a palavra, e especialmente áquelles que consideraram o assunto urgente.

Não fará, porem, um largo discurso, porque o seu fim é apenas apresentar um projecto de lei.

Nunca pediu a palavra para assunto urgente; nunca a pediu para explicações, a não ser para explicação de factos; tem-se cingido sempre ao regimento da Camara, tem sido sempre urbano para com todos os seus collegas, e se hoje pediu a palavra nas condições em que o fez vae dar d’isso a explicação.

Toda a Camara sabe quanto a elle, orador, interressara as questões economicas do país, que na discussão d’esses assuntos antepõe sempre os interesses do país aos do seu partido, que na legislatura passada atacou em tres sessões o projecto do fomento vinicola, que se realizou infelizmente o que elle previra, e que quando discutiu o projecto do centeio promettera occupar-se largamente da questão vinicola.

Mas porque pediu a urgencia?

E Deputado por uma região que tem alguns concelhos na peripheria do Douro, e tendo hontem vindo á Camara uma grande commissão das principaes representações d’essas regiões, elle, orador, ouviu ler a representação que entregaram ao Sr. Presidente da Camara, e falando particularmente com o presidente e um dos vogaes d’essa commissão disse lhes que as suas reclamações eram justas, mas que lhe parecia não resolviam o problema do Douro, acrescentando que tinha um alvitre que apresentaria á Camara.

Hoje, em conta, confirmou ao presidente d’essa commissão o que lhe dissera.

Nestas condições devia esperar que essa commissão saísse de Lisboa para apresentar o seu alvitre? Entendeu que não, e por isso não tendo podido obter a palavra antes da ordem do dia, a pediu para um assunto urgente.

E se este assunto, que importa á fome de uma região, não é urgente, elle, orador, pergunta o que será urgente?

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SESSÃO N.° 24 DE 6 DE JUNHO DE 1908 9

Mas não tomará muito tempo á Camara, porque o que quer é ler o projecto e o relatorio que o precede, que vae mandar para a mesa.

Esse projecto, que lê, tem por fim criar um gremio dos commerciantes exportadores de vinhos licorosos do Douro, por ordem e valorização da media das suas exportações relativas aos ultimos dez annos.

O projecto ficou para segunda leitura.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que occupem os seus logares.

Consulto a Camara sobre se devo dar a palavra ao Sr. Archer da Silva, que a pediu para tratar de um assunto urgente, os ultimos acontecimentos da Guiné.

Foi approvado.

O Sr. Archer da Silva: — Não vou cansar a attenção da Camara, apenas desejo pedir ao Sr. Ministro da Marinha uma informação. Ha tempo nesta mesma Camara com grande enthusiasmo celebrámos as victorias da nossa Africa.

Nessa occasião disse o Sr. Ministro da Marinha ter recebido um telegramma do governador geral da provincia, no qual se dizia que julgava terminada a insurreição.

Pouco depois disso- começaram a correr boatos que trouxeram o espirito publico alarmado, e, por isso, desejava que o Sr. Ministro da Marinha viesse dizer á Camara o que ha de verdade a tal respeito.

Quando se organizou a expedição á Guiné foi mandado para lá um navio, e antes d’isso já tinham sido encommendadas á Inglaterra umas canhoneiras que fossem apropriadas, á navegação.

Depois de terminado o primeiro periodo das chuvas, chegou á Guiné a segunda companhia de infantaria e não encontrou armamento necessario; as armas que existiam não chegavam para continuar as operações.

Mas, Sr. Presidente, a culpa da má organização da expedição que foi mandada para a Guiné não é do actual Governo, é do Governo transacto, que foi sempre adiando a campanha de maneira a deixar passar o tempo bom para ella se realizar. (Apoiados).

Nos estamos habituados em geral a fazer essas campanhas em forma de ataque, e não de uma forma definitiva, e o resultado é que se pergunta quaes as vantagens que se tiram d’ellas.

Quando se julgava que a campanha estava terminada e que tinhamos a provincia submettida, qual não foi o nosso espanto quando vimos os marinheiros que regressavam á metropole serem mandados outra vez para lá. Isto concorreu para que mais esses boatos alvoroçassem o espirito publico.

É necessario que o Sr. Ministro da Marinha nos informe completamente do que se passa, e de quem é a culpa, para se esclarecer a quem cabem as responsabilidades, se ao governador geral, se a qualquer outra entidade; mas não resta duvida que as responsabilidades pertencem a esse anterior Governo de ditadores.

A questão é esta e é assim que tem de ser posta.

É necessario que se saiba toda a verdade. Se nos podemos contar com o exercito é necessario que estejamos a seu lado para qualquer campanha.

Diz-se inclusivamente que a propria praça de Bissau está sendo atacada. Estes factos são graves e por isso os exponho á Camara, para que sejam tomadas todas as responsabilidades.

É necessario que o gentio da provincia da Guiné seja absolutamente dominado, por meio de qualquer expedição. A pacificação desta provincia é uma questão importante, porque d’ahi pode resultar o regular pagamento do imposto de palhota, cuja importancia anda por 200 contos de réis annuaes.

Em Moçambique o imposto de palhota rende 1:000 contos de réis annuaes e em Angola...

Ora, Sr. Presidente, não se pode dizer que as nossas campanhas em Africa sejam infrutiferas e que d’ellas se não tenham colhido vantagens, para o país. Ao exercito e á armada devemos isso e portanto entendo que elles devem contar comnosco, como devemos contar com elles.

Pedia ao Sr. Ministro da Marinha que me desse as mais completas informações a este respeito, para socego de nós todos.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Castilho): — Vou responder ao illustre Deputado o que posso dizer de memoria num assunto destes, que não é de inadiavel urgencia, e que na proxima sessão, sem grande inconveniente, ficaria melhor tratado, vindo preparado com elementos que tenho na Secretaria de Marinha, e por meio dos quaes poderia responder cabalmente a todas as perguntas do illustre Deputado. (Apoiados).

Entretanto, por ser um dever de cortesia, direi desde já a S. Exa. o que posso e convem dizer.

Não fui eu que inventei a campanha da Guiné.

O Governo encontrou essa grande difficuldade e acceitou-a com hombridade, procurando resolvê-la com toda a rapidez e boa vontade.

O meu collega da Guerra organizou uma expedição composta de forcas de terra de diversas armas e de alguns navios.

Essas forças apresentaram-se o mais rapidamente que foi possivel na Guiné, mas infelizmente estava a estação muito adeantada, havendo pouco tempo para se poderem aproveitar as operações de guerra, por causa das chuvas que vinham em maio.

Entretanto, como o soldado português nunca hesita nem recua ante qualquer perigo, soldados e officiaes foram cheios de boa vontade, partiram no desejo de cumprirem mais uma vez o seu dever. (Muitos apoiados).

Assim, o Governo conseguiu reunir na Guiné, alem das forças de terra, quatro navios, é que se effectuou com grande difficuldade.

O Sr. Deputado disse que a canhoneira Zambeze pedira para se retirar, e que depois foi mandada outra vez para a Guiné.

A informação não é absolutamente exacta.

A canhoneira Zambeze saiu da Guiné para Cabo Verde, onde está ainda, mas ha de vir ao reino, porque a maioria da guarnição precisa de ser substituida e de melhorar, o que não pode ter na Guiné.

A canhoneira D. Luis tambem esteve na Guiné no periodo da campanha e foi para Cabo Verde, onde estava anteriormente e onde continuará.

A interrupção da campanha impunha-se, porque no tempo das chuvas é impossivel fazer guerras, e desta opinião são todas as pessoas que conhecem á Guiné, as quaes eu tenho ouvido.

Eu não posso dizer á Camara o que tenciono fazer, porque isso acho-o inopportuno, mas espero que dentro em pouco tempo a provincia da Guiné se restabelecerá do desequilibrio em que tem vivido.

Eu sei tambem que a provincia da Guiné é rica e que os seus impostos, quando cobrados com equidade e convenientemente, são um grande auxilio, e tambem sei que da forma da sua valorização só tem advindo a má vontade dos indigenas.

A provincia da Guiné carece de embarcações pequenas para policiamento dos seus rios, e as duas lanchas que ali havia inutilizaram-se, e estão-se construindo outras na Inglaterra, aproveitando-se as machinas das lanchas antigas,

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10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

São estas as informações que de memoria posso dar ao illustre Deputado, lamentando que S. Exa. me não tivesse informado da sua intenção de falar sobre o assunto, porque viria melhor informado e mais cabalmente lhe responderia. (Muitos apoiados).

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. João Castello Branco: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a generalização do debate sobre a questão vinicola, que foi considerado negocio urgente pela Camara. = João Castello Branco.

Lido na mesa, foi approvado.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que estiverem de harmonia com as ideias apresentadas pelo Sr. Pereira de Lima, inscrevem-se a favor; no caso contrario, inscrevem-se contra.

O Sr. Pereira de Lima: — V. Exa. dá-me licença? Eu muito de proposito limitei-me a ler o relatorio do projecto.

Como não requeri a urgencia, não está este em discussão, não podendo portanto as minhas ideias serem discutidas.

O Sr. Presidente: — Eu não pus em discussão as ideias de V. Exa., mas sim o assunto, e a mesa só tem que se orientar com o autor do requerimento. (Apoiados).

O Sr. João Castello Branco: — O Sr. Pereira de Lima fez considerações sobre a crise do Douro; por outro lado, ainda hontem foi entregue ás duas casas do Parlamento uma representação sobre e assunto.

Ora é sobro essa mesma questão que eu desejo que se generalize o debate.

O Sr. Visconde de Coruche: — Peço a V. Exa. que mande ler novamente na mesa a proposta do Sr. Pereira de Lima.

O Sr. Presidente: — Sobre a mesa não ha proposta alguma.

O Sr. Cabral Metello (Para um requerimento): — Sr. Presidente: julgo haver uma maneira de sair dessa situação embaraçosa. Vou mandar para a mesa um requerimento e que peço licença para justificar.

Vozes: — Não pode! Não pode! Estabelece-se sussurro.

O Sr. Presidente: — Peço ordem. Convido o Sr. Cabral Metello a mandar para a mesa o seu requerimento.

O Sr. Cabral Metello: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja dispensado o regimento e entre immediatamente em discussão o projecto apresentado pelo Sr. Deputado Pereira de Lima. = Cabral Metello.

Lê-se na mesa.

O Sr. Presidente: — Convenço-me de que ninguem na Camara, com excepção do Sr. Deputado Pereira de Lima, conhece o projecto a que se refere o requerimento do Sr. Cabral Metello.

Em todo o caso o meu dever é submetter á consideração da Camara esse requerimento.

Vozes: — Ordem do dia! Ordem do dia! Consultada a Camara é rejeitado o requerimento do Sr. Cabral Metello.

O Sr. Afibnso Costa: — Sr: Presidente: parecia-me justo que a Camara ouvisse o Sr. Deputado João Castello Branco sobre o assunto, visto S. Exa. ter quaesquer ideias a apresentar.

O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição. Varios Srs. Deputadas pedem a palavra.

O Sr. Rodrigues Nogueira: — Declaro inscrever-me contra as ideias do Sr. Pereira de Lima.

O Sr. João de Menezes: — Abstenho-me.

O Sr. João Castello Branco: — Inscrevo me contra.

O Sr. Affosoo Costa: — Não posso declarar positivamente se sou contra ou a favor, sem que o Sr. Deputado João Castello Branco diga qual o pensamento que tem acêrca da questão vinicola.

O Sr. Pereira de Lima: — Igualmente, Sr. Presidente, eu não posso dizer se sou a favor ou contra.

O Sr, Cabral Metello: — Inscrevo-me contra.

O Sr. Tavares Festas: — Contra.

O Sr. Luis Gama: —Inscrevo-me contra.

O Sr. Rodrigues Nogueira:— Sr. Presidente: declaro inscrever-me contra, mas é contra tudo isto que se passa.

O Sr. Deputado Pereira de Lima pediu a palavra para um negocio urgente, e occupando-se da questão duriense mandou para a mesa um projecto.

Parece, pois, que S. Exa. se serviu de um subterfugio para apresentar o seu projecto; mas sobre o assunto limito-me por agora a dizer que onde não ha ordem nada se pode produzir, pelo que considero tudo que se tem feito uma verdadeira trapalhada.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: — Devo observar ao Sr. Deputado Rodrigues Nogueira que o que S. Exa. julga trapalhada foi uma resolução da Camara, e, como tal, á mesa cumpre respeitá-la.

O Sr. Rodrigues Nogueira: — Não ignoro que a culpa não foi da mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a favor o Sr. Pereira de Lima.

O Sr. Pereira de Lima: — favor de que? Em primeiro logar, preciso saber do que se trata para depois então usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Segue-se na ordem da inscrição o Sr. Claro da Ricca. Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Claro da Ricca: — Sr. Presidente: começo por apresentar a minha

Moção

A Camara recommenda ao Governo que sobre a crise duriense adopte com urgencia, por parte do poder execu-

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tivo, as medidas que sejam do seu alcance e mais consentaneas com os interesses geraes agricolas e especiaes da região interessada, e que, sobre o mesmo assunto e com o mesmo criterio, apresente ao Parlamento as medidas que da sancção das Côrtes dependam. = Claro da Ricca.

Como V. Exa. comprehende, a crise duriense está naturalmente ligada a medidas urgentes de duas ordens ou natureza: umas que podem ser resolvidas immediatamente pela acção do Governo sem sancção parlamentar e que podem contribuir para debellar a crise, cuja angustia e eminencia todos avaliamos; outras que precisam da sanção parlamentar mas que por serem urgentissimas exigem do Governo a apresentação, sem delongas,, de medidas tendentes a resolver a questão ou então que elle nomeie uma commissão especial, em que estejam representadas todas as regiões, para que ella dê o seu parecer sobre o assunto.

Com esta minha moção parece-me que exprimo o pensar de toda a Camara, que não pode ser outro.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a moção mandada para a mesa pelo Sr. Claro da Ricca.

Lida na mesa e consultada a Camara, é admittida, ficando em discussão a moção do Sr. Claro da Ricca.

O Sr. João CastellO Branco: — Sr. Presidente: as explicações dadas até agora justificam perfeitamente o pedido de generalização do debate, que fiz, relativo a uma região que agora se encontra mais assolada.

O que eu reputo urgente, o que mais de uma vez tem sido pedido por varios Srs. Deputados, é que o Governo olhe para a miseria que lavra no Douro.

Para a questão do Douro em si, e em geral nos seus variados aspectos, qualquer discussão alguma vantagem trará, sem que seja apresentado um projecto relativo a tão momentoso assunto. Será então esse o momento preciso para se tratar da questão do Douro.

Era, Sr. Presidente, nesta ordem de ideias, pedindo providencias, a fim de ser attenuada a miseria era que vive aquella região, que eu desejava falar, e nunca com a intenção de protelar qualquer outro debate.

(O orador não reviu).

O Sr. Afibnso Costa (sobre a ordem): — Sr. Presidente: pedi a palavra sobre a ordem para mandar para a mesa a seguinte

Moção

A Camara dos Srs. Deputados reconhece a urgencia da solução da grave crise vinicola nacional, mas resolve que não se tomem providencias que representem um privilegio para uma ou outra região, pois todas lutam com a miseria. = Affonso Costa.

A minha moção destina-se a estabelecer uma questão de principio; é: na hypothese de ser votada, estabelecera norma da conducta do Governo neste grave assunto.

Sr. Presidente: julgo-me com alguma autoridade para falar desta maneira, nesta questão, porque ha dois annos, quando se discutiu a questão da barra do Douro, falei a favor da restricção da barra como unico meio que então existia para tentar estabelecer uma lei de verdade para o vinho.

Supponho que as duvidas, que então levantei, acêrca das consequencias dessa medida estão quasi justificadas para o espirito dos proprios interessados, e estãojustificadis8I-mas para aquelles que reflectidamente estudam a questão.

Hoje nada tenho a retirar do que então disse. Se ha alguma questão que não possa resolver-se é a vinicola.

Se se for attender ao que pede o Douro, isto é, para ficarem com o exclusivo dos vinhos licorosos do Douro; em quasi todo o país ha vinhos licorosos.

Se se fizerem promessas locaes ou promessas regionaes, ás vezes, mesmo, involtas em coacções ou ameaças o Governo vê-se em difficuldades. Mas se responder com uma votação da Camara, que só pode ser no sentido da resolução da crise total, abrangendo o norte e o sul e comprehendendo a aguardente de vinho, de frutos e de cereaes, se responder assim, responde cabalmente, como um Governo que se preza de acatar as votações do Parlamento.

Recebi um telegramma do Presidente da Camara de Alemquer, que faz honra aos sentimentos d’este illustre cidadão.

Elle diz que a crise é gravissima; no concelho de Alemquer é quasi mortal, que a miseria das classe trabalhadoras é desoladora.
Pede que se resolva a crise, sem privilegio para esta ou aquella região e reconhece que se deve tentar tudo para esse resultado.

Tive o prazer de marcar isto mesmo, na substancia da moção que mandei para a mesa.

Está claro que não é quando se discute, como assunto urgente generalizado, a crise vinicola, que se apresentam soluções para ella; mas, votada esta moção, o Governo é convidado a trazer á Camara, sem demora, o projecto para a resolução da crise vinicola.

Da outra vez, quando aqui trouxe o anterior Ministro das Obras Publicas o seu projecto para a solução da crise, começou por dizer que era uma questão aberta; todos lhe offerecemos o nosso concurso.

É claro que não tinhamos duvida nenhuma em collaborar nesta questão gravissima com a maior solidariedade com o Governo.

Mais tarde, como disse o leader da maioria progressista o Sr. Moreira Junior, o Governo fez dessa questão uma questão fechada, quis votá-la como questão politica. Foi essa a causa da crise ser tão imperfeitamente resolvida, como foi.

Se o Governo trouxer á Camara esta questão como questão aberta, da parte do partido republicano ella não será fechada; nos collaboramos para que nada soffram os interesses geraes e para que a crise seja resolvida, porque entendemos que da salvação da nossa viticultura advirá um grande bem para a nossa riqueza.

(O orador não reviu).

Lida na mesa a moção, é admittida, ficando juntamente em discussão.

O Sr. Antonio Cabral: — Eu louvo-me, por ter votado contra a urgencia pedida pelo Sr. Pereira de Lima, e nisto não vae censura para S. Exa., a quem eu prezo e estimo, nem para a Camara, pela maneira como votou.

Mas eu já tenho experiencia do que se passa no Parlamento, porque, infelizmente, não sou dos mais novos parlamentares, e vejo que, em regra, os negocios urgentes, que realmente não o são, dão em resultado isto, a que é Sr. Rodrigues Nogueira chamou, sem censura para V. Exa., nem para ninguem, uma trapalhada.

A Camara na sua alta sabedoria, reconheceu que era urgente o assunto para que o Sr. Pereira de Lima pedia a palavra.

Estava no seu direito. Mas eu estou tambem no direito de me louvar por ter votado contra essa urgencia.

Eu creio que o Governo, durante a sua curta existencia, já tem dado ao país provas sufficientes, claras e inilludiveis, de que sabe encarar de frente as questões (Apoiados) e as sabe bem resolver (Apoiado).

Por isso a Camara, pelo menos a maioria, confia plenamente (Apoiados), plenissimamente (Apoiados}, sem sombra nenhuma, no actual Governo.
Ainda hontem se ouviu isto mesmo aqui. Disseram no os Srs. Sabino Coelho e Conselheiro Moreira Junior, que

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12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fez um discurso que ha de ficar registado nos annaes parlamentares. (Muitos apoiados).

A Camara aifirmou plenamente por essa moção a sua confiança no Governo: Por isso nem um instante hesito em afirma, que a maioria d’esta Camara não deixará de confiar plenamente na maneira de se resolver a crise vinicola, sem aggravo para o norte, centro e sul do país. (Muitos apoiados).

Nós aqui somos Deputados da Nação e o Governo não representa unicamente o Douro, o centro ou o sul de Portugal; representa o país. (Muitos apoiados). Nos sabemos que o Governo ha de resolver a questão vinicola pela maneira mais justa e completa. (Muitos apoiados).

Sr. Presidente: ainda ha poucos dias apresentei á Camara um telegramma da região de Mesão Frio, em que se pediam providencias para a crise vinicola d’aquella região. Eu li esse telegramma e disse que confiava em que o Governo havia de resolver a questão.

Sei que não só no Douro ha fome, mas tambem no centro e no sul do país; e portanto a Camara, confiando na intelligencia e no patriotismo do Governo, espera era que elle ha de resolver esta questão como melhor for para os interesses d’essas regiões. (Muitos apoiados).

Passo a ler a minha moção nos seguintes termos:

Moção

A camara confia plenamente na intelligtsncia e patriotismo do Governo para a resolução da questão vinicola e passa á ordem do dia. = Antonio Cabral.

Lida na mesa, é admittida, ficando juntamente em discussão.

(O orador não reviu).

O Sr. Tavares Festas:- Sr. Presidente: V. Exa. sabe que sou velho nesta casa, e que ha largos annos que não deixei nunca de pedir a palavra sempre que se trate da questão vinicola.

Quando o Sr. Claro da Ricca acabou de ler a sua moção, immediatamente eu redigia a minha, que é nos seguintes termos:

Moção

«A Camara, considerandoque a crise vinicola é nacional, espera que o Governo, em que plena e absolutamente confia, apresente medidas geraes já de sua resolução, medidas que por igual attendam a região do Douro como a do centro e do sul do reino. = Tavares Feitas»,

Eu sei que são graves as consequencias da crise vinicola, tanto no norte, como no centro e no sul do país (Muitos apoiados), e eu sou representante precisamente da região do centro, que ha cerca de vinte annos represento nesta casa, e por isso cabe-me a responsabilidade de me levantar aqui todas as vezes que se atacam os seus direitos e os seus capitães interesses. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente,- se represento aqui a região do Dão, sou sobretudo Deputado da nação, e como tal não me pertence falar exclusivamente nos interesses da minha região, mas nos de todo o país. (Apoiados).

Pedi a palavra para me oppor ás considerações feitas pelo illustre Deputado o Sr. Claro da Ricca. Trata-se de uma crise fundamentalmente nacional e portanto não podia votar aquella moção. (Apoiados).

Os homens que se sentam naquellas cadeiras não estão ali por vaidade, e por isso estou certo de que hão de fazer todos os sacrificios em prol do país. Merecem inteira confiança, tanto o Sr. Ministro das Obras Publicas como todo o Governo, e por isso confio em que elle, em occasião opportuna, ha de trazer á Camara um projecto para attender, com urgencia, á crise vinicola de todo o país. (Muitos apoiados).

São graves as circunstancias do Douro é certo; mas não são mais graves do ,que as do centro e as do sul do país. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu poderia e deveria fazer mais largas considerações, e sabe V. Exa. que quando se discutir o assunto eu estarei aqui com a lealdade com que sempre as faço, quando se trate dos interesses do país e da região que aqui me manda. Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que para a mesa mando a minha moção de confiança, que merecerá a votação da Camara e que traduz a impressão de todos: as mais absoluta confiança no Governo; a certeza de que elle ha de trazer medidas absolutamente convenientes e indispensaveis, e que sobretudo ha de ser o penhor da opportunidade de as trazer á Camara. (Apoiados).

O Sr. Luis da Gama: — Assim é que são as moções de confiança.

Lida na mesa a moção, foi admittida.

(O orador não reviu).

O Sr. Pereira dos Santos: — Primeiro de permitta-me V. Exa. que explique o motivo que me levou a tomar a palavra;

Dei o meu voto para que tomasse a palavra sobre assunto urgente o Sr. Pereira de Lima, e mais tarde votei pela generalização do debate. Eu havia dito outro dia que simplesmente em circunstancias muito especiaes daria o meu voto a urgencia quando ella fosse solicitada nesta Camara, porque entendo sempre que as horas marcadas da sessão na ordem do dia não devem ser preenchidas com outros assuntos.

Eu não podia por forma alguma alterar o regular seguimento dos trabalhos com quaesquer assuntos que pudessem prejudicar o regular funccionamento da sessão; mas fiz uma excepção nessa occasião.

Para mim, como seguramente para toda a gente, a questão vinicola é a questão economica mais importante e grave que actualmente se suscita no país. Affirmo-o mais na moção de plenissima confiança com que o partido regenerador apoia o Governo, não só de uma maneira geral em todas as questões, como particularmente nesta, que é indiscutivelmente uma d’aquellas que mais suscita a sua attenção! Se nos não tivessemos plena confiança no Governo, relativamente a esta questão, não a poderiamos affirmar de uma maneira geral e completa. (Muitos apoiados).

A questão vinicola do país é uma questão grave, complicadissima. (Apoiados). Sem duvida que é afflictivo, o estado da região do Douro e que aos poderes publicos compete por todas as maneiras ver se allivia aquella fertil e rica região, da situação angustiosa em que se encontra, não só porque essa região é uma das mais distinctas e nobres pelo trabalho, que mais tem contribuido para a riqueza do país, como ainda porque a riqueza vinicola do Douro constituo em si uma das maiores fontes da nossa economia nacional (Apoiados); mas a questão é de si gravissima e não podo resolver se facilmente sem a opinião de todos, porque, conjugada com a questão vinicola do Douro, que já em si prende com interesses de commerciantes e agricultores, está a questão agricola das restantes regiões do país. A legislação actual tem feito com que a economia vinicola do Douro se conjugue com a economia da região do centro e do sul. Não se pode beneficiar a região do Douro, sem cumulativamente se darem compensações justas ás differentes regiões do país. Portanto, a solução do problema vinicola não pode ser vista por uma forma geral e unica. O que é indispensavel é que, quando se trate da questão do Douro, ao mesmo tempo se trate tambem das questões vinicolas do centro e do sul (Apoiados); quer dizer, se para a solução do problema tem de haver uma conjugação de interesses que naturalmente hoje se apresentam antagonicos, é necessario ouvir todos

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para se tomar uma solução que seja, pelo menos, acceita, se não satisfazendo completamente o desejo de todos, representando pelo menos uma transigencia.

Eu estou certo que o Governo, desejoso de acertar, de produzir alguma cousa de util para o país, o seu natural desejo ha de ser ouvir as opiniões de todos com serenidade, para assim, de todas essas opiniões, fazer um trabalho que seja pratio e util para o país. Esta é uma missão bastante difficil, mas se a conseguir, ha de ser para si bastante honrosa. (Apoiados).

Sinto-me satisfeito por ver nas bancadas do poder o actual Governo, que merece a confiança das maiorias parlamentares d’esta Camara. (Muitos apoiados).

Não vejo, para a resolução das graves resoluções que ha a tomar, melhor do que este Governo, que tem, como ninguem pode contestar, produzido a acalmação politica do país.

Eu sei perfeitamente que o Governo, interessando-se tanto pela questão vinicola, não pode deixar de a trazer em primeiro logar á consideração da Camara.

Visto isto, e corroborando a antiga manifestação de plena confiança, que o partido regenerador já deu, pela palavra autorizada e eloquente do Sr. Sabino Coelho, eu apresento e mando para a mesa a seguinte

Moção

A Camara, certa de que o Governo se tem empenhado e está esforçando pela resolução da questão duriense, e continuando a affirmar a sua plena confiança no Governo, passa á ordem do dia. = Pereira dos Sanos.

Lida na mesa é admittida.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: — Vae ler-se a moção mandada para a mesa pelo Sr. Pereira dos Santos.

Vozes: — Alto, alto.

Leu-se na mesa.

Foi admittida á discussão.

O Sr. João Pinto dos Santos: — Pedi a palavra não para tratar da questão do Douro, mas unicamente para affirmar as razões por que este lado da Camara votou a urgencia referida pelo Sr. Pereira de Lima.

As opposições votam todos os requerimentos em que se peça para falar, porque seria um contrasenso as opposições votarem para que se estivesse calado. Aos leaders é que compete regular os debates, porque as opposições podem fazer pedidos que não sejam justificados. Isto é o que se faz em todos os Parlamentos do mundo.

Não se generaliza um projecto, generalizam-se as considerações sobre esse projecto.

Se o Sr. Pereira de Lima se limitasse a mandar para a mesa o seu projecto de lei, e não fizesse sobre elle considerações, evidentemente não tinha havido discussão. Mas muito bem fez o Sr. João Castello Branco quando apresentou o seu requerimento, pois que, sendo representante de um circulo que é affectado pela crise vinicola, entendia ser occasião de fazer certas considerações sobre essa crise. Depois falaram alguns oradores, entre os quaes um, que classificou de trapalhada o que se estava passando.

Sr. Presidente, aproveito a occasiao para dizer que V. Exa. procedeu como devia. A trapalhada não a fez V. Exa., a trapalhada é o resultado da vida politica da maioria, que tem levado todo o tempo a digladiar-se; as trapalhadas vêem dos elementos heterogeneos que existem na Camara, alguns dos quaes estão bem irrequietos para subir ao poder.

A maioria deve apoiar o Governo.

Nos, dissidentes, não temos no Governo quem nos represente, de modo que não podemos confiar nelle.

As opposições so; á medida que vão apparecendo os trabalhos é que depositam confiança no Governo. Quem está representado no poder, como os regeneradores estão, não precisa de moções.

Sr. Presidente: folgo muitissimo dizer que a trapalhada não partiu de V. Exa., porque V. Exa. tem dirigido as discussões com superior criterio. A trapalhada, Sr. Presidente, veio da situação anomala em que nós encontramos.

Eu então, visto que tenho tambem de apresentar a minha moção, vou fazê-lo, esperando que o Governo traga opportunamente a resolução da questão vinicola.

A minha moção não é uma moção de confiança, é apenas uma moção de esperança. É a seguinte:

Moção

A Camara espera que o Governo saiba cumprir o seu dever, apresentando opportunamente as medidas convenientes para resolver a crise vinicola. = João Pinto dos Santos.

Lida na mesa ê admittida; ficando conjuntamente em discussão.

(O orador não reviu).

O Sr. Luis da Gama: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida. = Luis da Gama.

O Sr. João de Menezes: — É o vinho... abafado.

(Riso).

O Sr. Luis da Gama: — Não tenho duvida nenhuma em abafar questões d’estas.

Lião na mesa o requerimento do Sr. Luis da Gama, é approvado.

O Sr. Presidente: — Em vista da deliberação da Camara vão ler-se, para serem votadas, as moções, pela ordem da sua apresentação.

O Sr. Conde de Castro e Solla (para um requerimento sobre o modo de votar): — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro votação nominal sobre a moção do Sr. Deputado Antonio Cabral. = Conde de Castro e Solla.

O Sr. Presidente: — O requerimento do Sr. Deputado que acaba de ser lido fica sobre a mesa para ser opportunamente considerado.

O Sr. Affonso Costa (para um requerimento): — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a prioridade sobre a minha moção, que não é politica, devendo fazer-se a respectiva votação nominalmente. = Affonso Costa.

A minha moção é a unica que não é politica.

O Sr. Presidente: — Vae ler-se para ser votado o requerimento do Sr. Affonso Costa. Leu-se na mesa.

O Sr. Presidente: — O requerimento do Sr. Affonso Costa tem duas partes, a primeira relativa á prioridade, e a segunda á sua votação nominal.

Submetto, pois, á votação da Camara a primeira parte do requerimento.

É rejeitada.

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O Sr. Presidente: — Vae ler-se a moção do Sr. Claro da Ricca, para se votar.

O Sr. Claro da Ricca (sobre o modo de propor): — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja retirada a minha moção, que, sem o menor caracter politico, outro fim não teve mais do que estabelecer, quando foi apresentada, a materia do debate, a fira de então o regularizar. = Claro da Ricca.

Lido na mesa, é approvado.

O Sr. Affonso Costa: — Os fados sempre quiseram que a minha moção fosse a primeira a ser votada.

O Sr. Presidente: — Vae ler-se para ser votada a moção do Sr. Affonso Costa. Leu-se na mesa, foi rejeitada,

O Sr. João de Menezes: — Ah, resolvem que haja privilegios! Está bem.

O Sr. Presidente: — Peço a attenção da Camara. Seguindo-se na ordem da votação a moção do Sr. Antonio Cabral, consulto a Camara sobre o requerimento do Sr. Conde de Castro e Solla, para que sobre a moção do Sr. Antonio Cabral recaia votação nominal.

A Camara resolve affirmativamente.

O Sr. Presidente: — Em vista da deliberação da Camara vae proceder-se á chamada.

Disseram approvo os Srs.: Abel de Mattos Abreu, Abilio Augusto de Madureira Beça, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Maria Dias Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sergio, da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Pereira do Valle, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Conde da Arrochella, Conde de Azevedo, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Conde de Penha Garcia, Diogo Domingues Peres, Duarte Gustavo Roboredo de Sampaio e Mello, Eduardo Burnay, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Francisco Cabral Métello, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello Archer da Silva, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Henrique Ulrich, João, Ignacio de Araujo Lima, João Sinel de Cordes, João Soares Branco, João de Sousa Tavares, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Mattoso da Camara, José Antonio Alves, Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da
Rocha Lousa, José de Ascensão Guimarães, José Cabral Correia do Amaral, José Caetano Rebello, José Coelho da Motta Prego, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim da Silva Amado, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Malheiro Reymão, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Pereira de Lima, José Maria Queiroz Velloso, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, Lourenco Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis da Gama, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Sousa Avides, Manuel Telles de Vasconcellos, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Roberto da Cunha Baptista, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Thomás de Aquino de Almeida Garrett, Vicente de Moura Coutinho de Almeida d’Eça, Visconde de Coruche, Visconde de Villa Moura, Antonio Hintze Ribeiro, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Libanio Antonio Fialho Gomes.

Disseram rejeito os Srs.: Affonso Augusto da Costa, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio José de Almeida, João Duarte de Menezes, João Pinto Rodrigues dos Santos, José Augusto Moreira de Almeida, José Estevão de Vasconcellos, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, Manuel de Brito Camacho.

O Sr. presidente: — A moção do Sr. Antonio Cabral foi approvada por 100 votos contra 9. Vão ler-se os nomes dos Srs. Deputados que rejeitaram.

O Sr. Presidente: — Vae ler-se a moção mandada para a mesa pelo Sr. Tavares Festas. É lida.

O Sr. Tavares Festas: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. que se digne consultar a Camara sobre se permitte que seja retirada a minha moção. = Tavares Festas.

Constatada a Camara, resolve affirmativamente.

O Sr. Presidente: — Vae ler-se, para ser submettida á votação, a moção do Sr. Pereira dos Santos. Foi lida.

O Sr. Sinel Cordes: — Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro votação nominal sobre a moção apresentada pelo Sr. Deputado Pereira dos Santos. = João José Sinel de Cordes.

Lido na mesa, é approvado.

O Sr. Presidente: — Vae proceder-se á chamada.

Disseram approvo os Srs.: Abel de Mattos Abreu, Abilio Augusto de Madureira Beça, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sergio da Silva e Castro, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Ar-

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thur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Cesar Claro da Ricca, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Conde de Arrochella, Conde de Azevedo, Conde de Paçô-Vieira, Diogo Domingues Peres, Duarte Gustavo de Reboredo de Sampaio e Mello, Eduardo Burnay, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Francisco Cabral Metello, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello Archer da Silva, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Henrique Ulrich, João José Sinel de Cordes, João Soares Branco, João de Sousa Tavares, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Mattoso da Camara, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José de Ascensão Guimarães, José Cabral Correia do Amaral, José Caeiro da Matta, José Caetano Rebello, José Coelho da Motta Prego, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Pereira de Lima, José Maria de Queiroz Velloso, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Sousa Avides, Manuel Telles de Vasconcellos, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Roberto da Cunha Baptista, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Thomás de A quino de Almeida Garrctt, Vicente de Moura Coutinho de Almeida d’Eça, Visconde de Coruche, Visconde de Villa Moura, Antonio Hintze Ribeiro, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Libanio Antonio Fialho Gomes.

Disseram rejeito os Srs.: Affonso Augusto da Costa, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio José de Almeida, João Duarte de Menezes, João Pinto Rodrigues dos Santos, José Augusto Moreira de Almeida, José Estevão de Vasconcellos, José Maria de Moura Barata, Feio Terenas, Manuel de Brito Camacho.

O Sr. Presidente: — A moção do Sr. Pereira dos Santos foi approvada por 90 votos contra 8. Vae ler se, para ser votada, a moção do Sr. João Pinto dos Santos.

Lida na mesa, é rejeitada.

O Sr. Presidente: — Não ha mais moções. Alguns Srs. Deputados pediram a palavra para declaração de voto. O regimento, porem, não me permitte deferir tal pedido.

O Sr. José Cabral (por parte da commissão de fazenda): — Mando para a mesa os pareceres das commissões de administração publica e de fazenda sobre o projecto de lei n.° 7—B, que tem por fim autorizar o Governo a mandar imprimir á custa do Estado, na Imprensa Nacional, as publicações da Liga Nacional de Instrucção até o maximo de 576 paginas de 8.°, por anno, isto é, uma media de 48 paginas por mês. °

Foi a imprimir com urgencia.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Brito Camacho, Affonso Costa e João de Menezes pediram a palavra para explicações, mas eu não a posso conceder sem consultar a Camara, porque o regimento determina que soem casos excepcionaes se pode conceder a palavra para explicações.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Brito Camacho.

(Pausa).

O Sr. Presidente: — Como S. Exa. não está presente, dou a palavra ao Sr. Affonso Costa.

O Sr. Affonso Costa: — Pedi a palavra para declarar, a V. Exa. e á Camara, que não votei nenhuma das moções apresentadas pelos illustres leaders da maioria, por conterem affirmações de caracter politico, e por entender que a questão vinicola não é para dar, nem tirar confiança ao Governo.

Alem disso uma das moções apresentadas, a moção progressista, quasi delega todas as funcções legislativas no Governo, e eu supponho que é a Camara que tem de decidir e resolver esta questão, embora o Governo não possa deixar urgentemente de trazer as suas propostas de lei a esta Camara.

Direi a V. Exa. que não quero intrometter-me nos negocios partidarios, ou de caracter politico, dos diversos membros da maioria que hoje se mostraram tão amigos... que si vis pacem, para bellum.

(O orador não reviu).

O Sr. João de Menezes: — Entendo que se não devia fazer questão com a crise vinicola e por isso limitei-me a approvar a moção do Sr. Affonso Costa, e a rejeitar todas as outras que foram apresentadas pelos varios partidos em que se divide a maioria.

(O orador não reviu).

O Sr. Malheiro Reymão: — Pedi a palavra para declarar a V. Exa. que votei as moções apresentadas, não por ter confiança politica no Governo, mas por confiar plenamente que elle apresentará brevemente as propostas de lei a esta Camara, tendentes a resolver a questão vinicola com aquella acuidade que tanto é reclamada.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: — A primeira parte da ordem do dia está prejudicada, porque já passou a hora, e, quanto á segunda parte, como é quasi a hora de se encerrar a sessão, e estando o espirito da Camara fatigado, pergunto ao Sr. Pinto da Motta, que tem a palavra na segunda parte da ordem do dia para continuar o seu discurso, se S. Exa. concorda em ficar com a palavra reservada para a sessão seguinte.

O Sr. Pinto da Motta: — Fico com a palavra reservada.

O Sr. Visconde de Coruche: — Sr. Presidente: eu havia pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Presidente: — Na mesa não se ouviu. Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Visconde de Coruche: - Quando há pouco se votou a generalização do debate, sobre a questão duriense, fui o primeiro a pedir a palavra, mas fui obrigado, a resumir as minhas considerações.

Agora, porem, não posso deixar de protestar energicamente contra as pretensões da questão duriense, que hoje veio ao Parlamento.

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16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Analysando algumas dessas reclamações vejo, por exemplo, que os lavradores durienses pedem o exclusivo do fabrico de vinhos licorosos para o Douro. Ora nunca imaginei que alguem tivesse a coragem de pedir um tal monopolio.

Não posso, admittir que no mesmo país se estabeleçam restricções para diversas regiões; por isso mesmo necessita o Governo de fazer as suas declarações positivas.

Sr. Presidente: é tarde e eu pouco mais tinha a dizer, mas mesmo esse pouco ficará para uma das sessões seguintes, porque não quero cansar por mais tempo a attenção da Camara.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: — A proxima sessão é na segunda feira 8, sendo a ordem do dia, na primeira parte, discussão dos projectos n.ºs 6 e 7, e, na segunda parte, continuação da discussão do projecto de resposta ao Discurso da Coroa.

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e 40 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

Representações

Da Camara Municipal de Coimbra, pedindo que ainda nesta sessão, seja approvado um projecto de lei autorizando aquelle corpo administrativo a contrahir um emprestimo de 150:000$000 réis com destino á municipalização da tracção electrica.

Apresentada pelo Sr. Presidente Libanio Antonio Fialho Gomes, enviada á commissão de administração publica e autorizada a publicação no «Diario do Governo».

Dos representantes dos concelhos da região duriense, indicando as soluções que teem como superiores, e unicas, para a resolução da angustiosa crise em que se de bate o Douro.

Apresentada pelo Sr. Presidente Libanio Antonio Fialho Gomes, enviada á commissão de agricultura e mandada publicar no «Diário do Governo».

O REDACTOR = Albano da Cunha.

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