-77—

Isso, como para outros muitos pontos, se as cousas continuarem no abandono em que têem estado. A questão da delimitação de territorio na possessão de Timor é antiga; em 1848 nomearam-se commissarios por parte dos dois governos para tratar daquelle objecto, porque entenderam que era necessario pôr têrmo a repelidos conflictos, marcando definitivamente as fronteiras; em 1848, digo, nomearam-se os commissarios, que tiveram largas conferencias, os hollandezes disputaram muitos pontos da nossa possessão, aos quaes se julgavam com direito, e as negociações não conduziram a cousa alguma,

Sr. presidente, vejo que a maior parte dos srs. deputados sáem da sala, sei que não e possivel conter a paciencia da camara depois das quatro horas; eu não linha vontade de continuar, mas como alguns senhores me disseram que fallasse, por isso continuei. Á vista pois d'isto, eu peço a V. ex.ª que lenha a bondade de me reservar a palavra para a sessão seguinte.

O sr. Presidente: — Ficar-lhe-ha reservada a palavra. A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que vinha para hoje. —.Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e um quarto da tarde.

Discurso que devia lêr-se a pag, 10, col. 2.ª, lin. 59, «la sessão n.º 1 «Teste vol.

O sr. D. Antonio da Costa: — Sr. presidente, trata-se da resposta ao discurso da corôa. A bem dizer, é a primeira vez que tenho a honra de fallar n'esta casa; e por isso a camara não estranhará que eu esteja um pouco embaraçado: não me atrevo a pedir a sua attenção, mas pedir-lhe-hei a sua benevolencia para um collega seu que a estima e a respeita.

Sr. presidente, eu começo por felicitar o paiz e a camara por se achar á testa do governo um ministerio pròpriamente progressista, e quando digo isto não é para trazer á camara a questão politica; essa deve ser posta de lado, porque a grande questão a tratar é a questão administrativa na sua mais larga escala; mas é porque honrando-me de pertencer ao partido progressista, estimo que seja debaixo de suas bandeiras que a liberdade e a tolerancia tenham sido mantidas na mais larga escala.

O ministerio conquistou aquelle logar, e o partido progressista estas cadeiras á força de muitos sacrificios e abnegação. (Apoiados.)

Disse-se=que nós eramos os destruidores do throno, das garantias individuaes e das instituições do paiz =; disse-se isto e muito mais; e nós, ao contrario, temos mostrado que somos amantes do throno e das garantias individuaes.

Sr. presidente, temos a liberdade de imprensa na mais I larga escala, a liberdade de imprensa que não se restringe só a Lisboa e Porto, mas que se desenvolve pelas provincias; temos alem d'esse principio a liberdade do suffragio, a tolerancia politica, e a latitude das garantias completamente mantida. É um progresso que, seja dito em honra de quem o merece, é devido ao ministerio da regeneração; (Apoiados.) esse ministerio teve virtudes e teve defeitos; eu não entro agora n'essa apreciação, porque ella pertence á historia; mas é preciso confessar-se que o principio da tolerancia é a esse govêrno que se deve; e é por isso que o governo actual declarou que aceitava a politica liberal da administração passada.

Sr. presidente, devo explicar á camara qual é a minha posição relativa á situação actual. Eu tenho pena de não ver assentado n'estas cadeiras um illustre deputado da sessão passada, que disse aqui uma grande verdade; refiro-me ao sr. D. Rodrigo de Menezes, cavalheiro estimavel e deputado -consciencioso, cuja falta eu deploro (Apoiados.) (e eu sei a rasão por que elle se não acha n'estas cadeiras); disse s. ex.ª = que entendia que não devia ser sempre ministerial nem sempre opposição =; os illustres deputados estarão lembrados d'isto. Aceitando a idea do cavalheiro a quem me refiro, declaro tambem aceitar o programma politico e administrativo do governo; mas isto não quer dizer que eu seja em todas as questões ministerial; hei de ser naquellas em que eu entender que o devo ser. Aceitando a politica e a administração do governo tenho todavia a fazer alguns reparos sôbre ella, principalmente sobre a questão eleitoral.

Sr. presidente, linha mais algumas considerações geraes a fazer, mas entro na materia.

A discussão da resposta ao discurso da corôa 6 a occasião em que os deputados devem analysar os actos politicos do govêrno, os seus actos administrativos, as suas ideas, os seus

programmas, as suas tendencias, e a rasão porque praticaram certos actos e deixaram de praticar outros: e a occasião de pedir ao governo explicações categoricas sobre as altas questões que podem influir no andamento dos negocios publicos, e eu faço lenção de tocar em muitos d'estes assumptos, em muitas d'estas questões durante o meu discurso.

Entrando na questão dos actos do govêrno desde a sua elevação ao póder até agora, considera-los-hei debaixo de diversos pontos de vista, como eu farei ver á camara.

Sr. presidente, na questão eleitoral o govêrno apresentou a portaria de 22 de julho de 1856, que foi o programma politico do governo, e appareceu depois uma circular confidencial de 6 de agosto, que já aqui foi trazida a proposito dos protestos das eleições de Braga, circular que contém um principio que foi aceito benevolamente pelo paiz; a indicação dos nomes dos individuos que mais probabilidade tinham de ser bem recebidos no districto, e de podérem ser eleitos deputados; circular que eu cito porque faz muita honra ao governo, porque fazia muita honra a qualquer governo, e que cito porque tenho a fazer alguns reparos sobre uma outra circular. O govêrno dizia n'esta circular... (Leu.)

Por esta circular o governo estabelecia a indicação local dos nomes com o seu programma eleitoral, e este principio foi adoptado pelos districtos, e os districtos entenderam que á vista daquelle programma do governo podiam nomear deputados aquelles candidatos que fossem do seu agrado.

Eu sendo secretario geral do governo de Leiria fui convidado pelos meus amigos para aceitar o logar de deputado por aquelle districto, duvidei muito ao principio; depois, accedendo aos desejos que muitos me fizeram, aceitei a candidatura: apresentei-me como candidato por aquelle circulo. Foi n'essa occasião ou pouco depois d'isso que appareceu no districto, e o correu quasi todo, um individuo a quem já me referi quando se tratava de discutir a validade das eleições, e que disse que havia de tratar d'este negocio quando se discutisse a resposta ao discurso da corôa, não por ser uma questão pessoal, mas por ser uma questão publica.

Sr. presidente, esse individuo a quem me refiro, e cujo nome não pronuncio porque não desejo aqui pronunciar nomes, mas sim factos, correu o districto inculcando-se como apostolo do sr. ministro do reino, fazendo promessas e declarando ameaças. É para estes factos que eu chamo a attenção da camara e do sr. ministro, e cujas provas tenho, porque possuo uma immensidade de cartas de amigos meus a quem pedi me dissessem quaes tinham sido os factos relativos á minha eleição. Prova-se que esse individuo andava espalhando que eu era regenerador e colligado com os realistas; que eu havia de vir para esta camara approvar a politica do ministerio transacto e as leis de fazenda da regeneração. Eu tencionava ler todos estes documentos á camara, mas receio tomar por muito tempo a sua attenção; entretanto não posso deixar de passar algumas pelos olhos para que a camara veja que eu digo a verdade.

Diz-se n'uma... (Leu.) Diz-se n'outra... (Leu.)

Sr. presidente, eu não quero cansar a camara e por isso