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e certo. Como porem este objecto involva uma alienação que não cabe nas faculdades do Governo, ordenou-me Sua Magestade que o fizesse subir ao conhecimentos das Cortes ordinarias, e rogo a V. Exca. que assim lhe queira fazer presente, para resolverem o que julgarem conveniente.
Deus guarde a V. Exca. Paço da Bemposta em 23 de Dezembro de 1822. - Sr. João Baptista Felgueiras - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.
Foi remettido á Commissão de fazenda.
2.° Um officio do Ministro da justiça, incluindo as informações do collegio patriarcal da santa igreja de Lisboa, e do Bispo de Coimbra, em que declarão quaes são as igrejas que devem subsistir na futura regulação das paroquias: foi mandado á Commissão ecclesiastica de reforma.
3.° Outro officio do mesmo Ministro com as representações do juiz de fóra da villa de Cintra, do de Villa Franca do Campo, e dos cidadãos Thomaz Xavier Roxo da Mota Fajardo, Thomaz Marcelino Majesse, e Jose Firmino de Mello da Silva Peixoto, pedindo se ajuntem ao seu officio de 13 do corrente, para servirem de instrucção sobre a lei das camaras: foi mandado á Commissão de justiça civil.
4.° Dois officios do Ministro da marinha, enviando as seguintes duas partes do registo do porto.

1.º Registo tomado ás 11 horas e 3 quartos da manhã do dia 24 de Dezembro.

Galera Portuguesa, Lusitania; Commandante, Joaquim Gervazio; vinda do Rio de Janeiro em 68 dias, com 29 homens de equipagem, 25 passageiros, e 1 mala.

Novidades.

O Capitão deu por escripto as noticias seguintes: No dia 30 de Setembro, e 1.° de Outubro forão açoutados 300 e tantos soldados da divisão pertencente á expedição da náo D. João VI, por pedirem o regresso para Portugal, quando se lhes perguntou qual era a sua vontade. A 12 de Outubro acclamou-se o Príncipe Real Imperador do Brasil.
A estas noticias accrescentou vocalmente as seguintes: "O Rio de Janeiro não gozava do maior socego, porque era reputado criminoso, e por isso prezo qualquer cidadão que pedia regressar para Portugal. A esquadra que commandava o chefe de divisão Lamáre, recolheu ao Rio de Janeiro em 29 de Setembro, desembarcárão aquelle chefe, e nomearão para commandar a fragata União um Americano, a quem se conferiu a patente de Capitão de Mar e Guerra, grande parte da guarnição desta fragata he da Nação do commandante. No Rio ficavão condemnados a pena ultima oito marinheiros por haverem gritado a bordo da mesma fragata União, viva ElRei, viva o General Madeira, na occasião em que a vista da Bahia se encontrárão as duas esquadras. No dia 30 de Setembro saíu o correio maritimo Boa Ventura com destino para este Porto, e dizia-se que a 20 de Outubro havia sair o correio Treze de Maio. Disse mais o mesmo capitão que á sua saída do Rio de Janeiro lhe constou, por uma carta particular que viu, que a ultima expedição da náo D. João VI tinha reduzido ao teu dever a cidade de Pernambuco; mas que não obstante esta noticia carecia de confirmação.

2.º Regulo tornado ás 3 horas e 1 quarto da tarde.

Corveta Portuguesa, Voador; vinda de cruzar, 87 dias, o commandante não deu novidade alguma.
Ficárão as Cortes inteiradas.
5.° As felicitações que ao soberado Congresso dirigem a camara constitucional de Villa Nova de Foscoa, e da villa de Coja: de que se mandou fazer menção honrosa.
6.° Um officio do Sr. Campos Vergueiro, pedindo que as Cortes decidão sobre a representação que dirigiu ao Ministro da marinha, e que este remetteu ao Congresso: foi mandado á Commissão de infracções de Constituição.
7.° As participações que fazem os Srs. Domingos Jose da Silva, João Pedro Ribeiro, e Joaquim Theotonio Segurado, de que por molestia não podem assistir es sessões do Congresso: ficárão as Cortes inteiradas.
Fez-se a chamada, e se achárão presentes 92 Srs. Deputados; faltando com causa os Srs. Carlos Jose da Cruz; Domingos Jose da Silva; Bettencourt; Queiroga; Seixos; Almeida e Castro; João Pedro Ribeiro; Pinto Magalhães; Mendes Velho; Segurado; Rodrigues Bastos; Sá; Grangeiro; Vaz Quina; Roque Ribeiro; e Borges Carneiro: e sem causa os Srs. Gomes Ferrão; Antonio Jose Moreira; Bernardo da Silveira; Gouveia Durão; Ledo; Borges de Barros; Aguiar Pires; Assis Barbosa; Moniz Tavares; Villela Borbosa; Monteiro da Franca; Lira; Ferreira da Silva; Fortunato Ramos; Lemos Brandão; Belford; Cirne; Fernandes Pinheiro; Alencar; Fagundes Varella; Manoel Antonio Martins; Castro e Silva; Zefyrino dos Santos; Marcos Antonio; Borges Leal; Vergueiro; Araujo Lima; Rodrigues Bandeira.
O Sr. Sousa Castello Branco leu o seguinte

PARECER.

A Commissão dos poderes examinou o diploma do Sr. Deputado substituto pela divisão eleitoral de Villa Real, Innocencio Antonio de Miranda, e achou o mesmo diploma conforme á acta, e legal; e parece á mesma Commissão que não ha inconveniente para que tome assento no soberano Congresso. Paço das Cortes 27 de Dezembro de 1822. - Rodrigo de Sousa Castello Branco; Francisco Rebello Leitão Castello Branco; João da Silva Carvalho.
Foi approvado; e sendo introduzido o dito Sr. Deputado com as formalidades do costume, tomou assento no Congresso.
Ordem do dia. Continuou a discussão sobre o parecer da Commissão especial ácerca da recusação da Rainha a prestar o juramento á Constituição, que tinha ficado adiado na precedente sessão.