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O Sr. Castello Branco: - He dolorosa circunstancia que a ordem dos trabalhos leve esta Assemblea a tratar dos excessos de uma Rainha mal aconselhada, no mesmo momento em que acaba de ouvir a narração das desordens de um Príncipe desnaturalizado seu filho, o qual por cumulo de attentados chegou a mandar açoutar como viz escravos trezentos de seus compatriotas defensores da patria, entre os quaes muitos haverá, que expondo as vidas, e derramando o proprio sangue, ajudárão a conservar o throno em que elle devia assentar-se um dia. Mas em fim he preciso que nos sujeitemos á ordem estabelecida.
Principiarei reconhecendo com muitos dos honrados Membros que discorrerão na sessão ultima, que a questão do que hoje continua a tratar-se he das mais difficeis e melindrosas que se podem offerecer ao soberano Congresso; não porque convenha com alguns na difficuldade da decisão, que aliás reputo facil e ouvia; mas sim porque as circunstancias extraordinarias que revestem esta materia são da natureza daquellas, que, porque chocão habitos inveterados, porque contraditem internos particulares, e vistas contradictorias do bem publico, fazem imaginar diffuculdades onde nenhumas ha, suscitar e fazer valer motivos quimeros de receios, sustos, e temores, que posto nenhum fundamento tenhão, podem com tudo transtornar cabeças incautas, ou ignorantes, e fomentar partidos de que resultem funestas consequencias. Em taes circunstancias obrigado a declarar meu voto com a franqueza e ingenuidade propria de um representante da Nação, devo ainda demais fundamentato, e destruir do modo que me for possível as razões contrarias á minha opinião, para evitar que os que de boa fe espreitão a verdade sejão illudidos, e levados fóra do bom caminho. A utilidade do fim que me proponho me servirá de desculpa, se em meu decurso me estender mais do que convem.
A lei he igual para todos. Eis o principio conservador de todas as sociedades; eis o primeiro garante da liberdade civil. Ainda que perpetuamente combatido por todos os que preferem o seu commodo particular ao bem publico, este principio nem por isso conserva menos o caracter de um axioma politico, que uma vez destruido, a sociedade pende infallivelmente para a sua total ruina, tendo a caminhar antes pelos passos difficeis e escabrosos da anarquia, e do despotismo.
Na verdade o tempo passou em que uma estupida, e quasi geral ignorancia fazia suppor a existencia de castas privilegiadas, que havião nascido para mandar a seu sabor, entretanto que o resto dos humanos era feito só para lhe obedecer e servir. Quem he que se atreverá hoje a sustentar tão ineptos absurdos? Tanto os tempos tem mudado, que nesta materia os conhecimentos praticos do povo mais rude excedem muito a todos os raciocinios dos pretendidos politicos desses seculos de barbaridade.
He certo, que posto que os homens sejão todos iguaes por natureza, elles se tornão logo desiguaes pelo differente desenvolvimento de suas faculdades fisicas e moraes, e esta desigualdade se torna ainda mais sensivel, e ate mesmo util e necessaria, desde que os homens se juntão em sociedades. Todavia como em todo o estado conservão os mesmos direitos, que resultão da sua mesma natureza, e que não podem jámais perder de justiça, como todos entrão para a sociedade com igual contingente, e todos devem por consequencia tirar igual lucro, he logo indispensavel fixar uma relação certa e determinada, debaixo da qual se restabeleça essa igualdade absoluta, apesar da desigualdade relativa que de facto existe por outras circunstancias. Esta relação não póde ser outra mais do que a igualdade da lei. Muito embora o forte se avantaje ao fraco, o sabio ao ignorante, o rico ao pobre, uma vez que a lei não proteja mais a um que a outro no gozo de seus direitos naturaes, todas as condições se confundem, e cada um no seu estado tira igual partido da sociedade.
Quando assim não he, a lei emudece em muitos casos, ella he substituida pelo arbitrio dos poderosos, e desde logo o homem vem a ser o escravo de outro homem, perde sua dignidade natural, e a sociedade roubando-lhe a liberdade que houvera da natureza, não lhe offerece senão perdas, sem lhe dar bens alguns em compensação desse sacrificio. Tal era o estado violento de que nós saimos, para lhe substituir o imperio doce e suave da lei, que em todos se exercita com perfeita igualdade, sem reconhecer favorecidos. A primeira destas leis, a mais sagrada, aquella de que devem derivar todas as outras, he a Constituição Política que ha pouco juramos. Convem que seja observada com o maior vigor, que todos a reconheção, e abracem. Ella encerra as garantias da nossa liberdade, e uma vez alterada, essas garantias desapparecem, e tornamos a ser escravos. Se alguem ha que recuse reconhecela, e se negue a prestar-lhe o assenso publico pela fôrma que a lei determina, falemos claro, não póde ser outro o motivo senão porque quer nossa desgraça, porque he nosso inimigo; não póde por consequencia conservar o titulo do Portuguez, não póde existir no meio de nós. Seria com effeito a contra licção mais absurda, se aquelle que recusa approvar as condições de que uma sociedade julga depender a publica felicidade, e que assim obsta da sua parte quanto póde a essa felicidade, continuasse assim mesmo a ser membro dessa sociedade, e a tirar della partido. Nenhuma preeminencia, nenhuma prerogativa, por mais nobre que se imagine, o poderia autorizar a um acto tão contrario á conservação da medula sociedade, sendo este o fim primario a que devem tender as acções de todos os associados.
Eis-aqui pois justificada a disposição da lei, demonstrada a necessidade de que ella se execute sem restricção alguma, e por consequencia estabelecidos os principios porque he facil decidir a questão da recusação da Rainha ao juramento da Constituição, uma vez com tudo que se prove, que ella he chamada pela lei a este juramento. Ora a lei de 10 de Outubro diz expressamente no § 1, que prestarão o juramento os possuidores de bens antigamente denominados da coroa, e que as mulheres serão admittidas a jurar por procuradores. No § 12 commina a pena do perdimento desses bens aos que não mostrarem ter jurado dentro do prazo determinado. Finalmente no § 13 diz