O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[266]

estabelecidas pela igreja, por isto se mandou ao poder judicial. Dizem outros que be dura a lei, querendo-a talvez inculcar, para a fazer odiosa, mais revoltante que a do ostracismo em Athenas. Seja muito embora, mas as Cortes Ordinárias não tem direito de a alterar, mas só deter de a fazer executar. No em tanto he o que praticou a assemblea de França peto que respeita aos que não quizerão prestar o juramento cívico, e Hespanha outro tanto, alem de muitos ao bispo Quevedo, e Portugal ao Patriarcha, a mesma igreja separa do seu seio aos que não adoptão os seus dogmas, e nós á imitação comminamos um anathema civil. E me parece justo, pois dizer não quero jurar, importa a idea (todos conhecem ser illusorio o motivo que allegou), não gosto, não he bom o sistema constitucional, e isto parece uma heresia política, por consequência anathema político. Dizem outros que foi duro o procedimento de lhe tolherem o levar as Serenissimas Infantas suas filhas, não o acho, pois que amor á Patria lhe inspiraria quem a não ama, e ate não quer. viver nella? Outro argumento he, que por este facto se separão os conjujes, e por tanto vem a estado a obstar á união que a igreja
recommenda. Sendo verdadeira esta doutrina vem o Illustre Preopinante a tirar ao poder civil o direito de prender, e exterminar o casado, e ate o jus vitae etnecis, que o mesmo Beccaria, e Patoret admittem em alguns casos. Disse outro Sr. Deputado para fazer vir a execração do procedimento contra a Rainha , que todo o Congresso eslava coberto de palidez. (Eu não pelaria cargo de desenvolver esta idea, se me não lembrasse, que os diarios em que ella se ha de inserir correm pela Nação, e passão ás extrangeiras, e, que poderia haver alguem que se persuadisse da tua verdade). Eu me cobriria só de palidez, Sr. Presidente, quando votasse contra o meu senso intimo. Eu me cobriria de palidez, e ate de carregado luto, fé tivesse um coração tão fraco, e pusilamine, que contemplações, e respeitos humanos dirigissem e meu voto. Quando vim para este Congresso, (honra que me foi tão aleivosamente disputada) fiz um pacto secreto com a minha consciência, de seguir o que ella medictasse, e espero não faltar ao que prometti. Ainda quando meus illustres collegas fossem unanimes em um parecer, eu votaria em contrario, logo que a minha convicção me não levar isso. Não terão bem calculadas, e exactas as minhas ideas, mais sinceras, e imparciaes. Como se cobrirão de palidez, e infame cobarde medo ao tratar o negocio da Rainha os membros de ura Congresso, que em iguais circunstancias terião a coragem de repetir ao seu Rei, o que nossos maiores a Affonso IV quando não acolheremos quem melhor nos governe? Os Representantes do um povo que com justiça póde dizer nós somos livres, nossas mãos libertárão se atterrarão a votar na causa da Rainha? Se o Preopinante dissesse que estávamos magoados por ver a resistência da Rainha, convenho, pois os Portuguezes amão extremamente a pessoa dos seus Principes, estou persuadido que verifica na maioria o premit altum corde dolorum, e que esta segunda sessão em que somos obrigados a trajar este objecto nos obriga a dizer, dum Regina jubes renovarem dolorem! Taes sentimentos porem não nos suffocão as expressões, quando se trata de votar o exterminio da Rainha. Acho com tudo que se eleve suspender a execução do decreto em quanto o estado da saude da senhora Dona Carlota o não permittir, e os medicos attestarem que a viagem lhe custará a vida: pois a lei não sancciona pena de morte aos que não jurarem a Constituição. Bem assim votarei, que quanto permittirem as forças do thesouro se lhe estipule o necessario para a decorosa subsistência da que foi Rainha de Portugal. Requeiro agora, Sr. Presidente, que o illustre orador que me precedeu, seja, como he do seu caracter, e convem a uma assemblea constitucional, franco para fazer publicas as informações, que diz ter a este respeito, a fim de estimularmos a attenção o do Governo para tomarmos os necessárias medidas.
O Sr. Castello Branco: - Os factos que tem chegado á minha noticia o Governo deve estar na inteligência delles, e he de esperar do seu zelo que os tenha em consideração.
O Sr. Sousa Castello Branco pediu ao Sr. Presidente que suspendesse a discussão, e que lhe fosse concedida a palavra para ler um parecer, que a Commissão dos poderes interpõe sobre a legalidade do diploma do Sr. Abbade de Medrões, eleito substituto pelo circulo de Villa Real: a Commissão o julga conforme, e he de parecer que tome assento no Congresso. Approvado.
O illustre Deputado achava-se á porta da Sala, e sendo introduzido com o ceremonial do costume, prestou o competente juramento, e tomou o seu respectivo logar.
Concluido este acto, disse o Sr. Presidente que progredia à discussão, e deu a palavra ao Sr. Sousa Castelbranco.
O Sr. Souza Castel Branco: - Sr. Presidente, tem-se dito muito sobre a materia em discussão, e posto que muitas vezes eu deixo de falar para não ser mais um dos que a razão o vencimento das materias, repetindo ideas já expendidas, e quando he desnecessaria maior discussão: com tudo farei hoje o contrario, porque a occasião vale a pena de ser aproveitada, e he daquellas em que tenho assentado de não votar calado, para que de futuro, e na enumeração indistincta de votos, a final não fique em duvida quaes as minhas ideas, qual o meu modo de pensar, e de sentir sobre o objecto de que se trata. Persuado-me de que não he para se decidir se está valido o procedimento que se teve com a Senhora D. Carlota Joaquina, e se deve mandar-se subsistir, ou declarar-se que não póde ter effeitos legaes, que se expoz á discussão o parecer da Commissão sobre o relatório do Governo, e sobre a indicação do Sr. Deputado Accursio das Neves, e que a deliberação do Governo, de qualquer fórma que se tomasse, uma vez que está nas suas attribuições, não pode admittir a ingerencia do Congresso soberano: persuado me sim der que se expoz, para que examinado o procedimento do Governo, se decida se elle foi regular e ajustado á lei, ouse pelo contrario foi irregular e injusto, e se he caso de exigir-se responsabilidade do