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Antonio de Campos. - Antonio Maya. - João Ferreira da Costa e Sampaio.- Florido Rodrigues Pereira Ferroa. - Manoel Gonçalves Ferreira. - Francisco Joaquim Maya. - José Xavier Moutinho da Silveira.

TABELLA

Das unicas prohibições, e restricções, que tem o Commercio das Praças de Lisboa, e do Porto.

[Ver tabela na imagem].

N.B. Esta Tabella ficará regulando strictamente para os dous Portos de Lishoa, e. Porto, por quanto para todos os outros Portos dos Reinos de Portugal, e do Algarve, e das Ilhas dos Açores, e Madeira ficão em seu vigor as mais restricções d'anterior data á do Alvará de 4 de Junho de 1825. Camara dos Deputados, 18 de Janeiro de 1827. - José Xavier Mouzinho da Silveira.

Entrou em discussão a sua materia em geral.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - As Nações antigas não conhecerão alguma Lei de restricção, ou prohibição; e Portugal tambem as não conhecêo, quando era feliz, e grande: no tempo que descobrimos a passagem para as índias Orientaes pelo Cabo da Boa Esperança, e por occasião da descoberta da America, começou a theoria das restricções: os Antigos, que adiantarão muito as Sciencias, o que levarão algumas a um ponto, que nunca mais foi excedido, nào souberão o menor principio de Economia Politica; e, tendo reflectido muito sobre este fenomeno, parece-me que pode ser accrescentada uma razão muis muitas, que se tem produzido para o explicar, e vem a ser, que a Economia Politica pode ser dividida em dons grandes Capitulos, sendo o primeiro a analyse do que os homens fazem a bem dos seus interesses particulares, a qual vem a ser a regra do que se devo fazer em geral; e a segunda a analyse das Leis, pelas quaes as Nações modernas, cuidando de promover o augmento de suas riquezas relativas, conseguirão precisamente o contrario, ou pela menos retardarão o desenvolvimento da tua prosperidade tendo os Antigos feito semelha n lês Leis, e tendo deixado caminhar a civilisação sem estímulos, e sem ingerencia, como elles a vão caminhar, nunca se occupárão da Economia Politica, da qual talvez tambem os Modernos se não terião occupado, se os Governos por suas restricções, e monopolios, a não tivessem desafiado. O modo de estabelecer Colonias antigamente era melhor do que o modo moderno; os Gregos, quando tinhão uma Povoação sobrepujante, funda vão uma Colonia, que desde logo era livre, como a Metropoli, e entrava na Associação; os Romanos erão conquistadores, e fazião gemer os vencidos: as suas Colonias erão bandos de escravos, que contribuião para a Metropoli; entretanto estes mesmos conhecerão que os vencidos tinhão um preço, como cousas, e não os exterminavão. Os Modernos fundarão as Colonias da America sobre a ruina dos Povos indigenas; os hespanhoes exterminarão no novo Mundo a especie humana; nós fizemos menor exterminio, mas os principios forão os mesmos: não se cogitava dos homens encontrados, cogitava-se do ouro encontrado; a avidez, só fanatismo forão os estandartes; a desolação, e a morte as consequências. Para remediar estas injustiças se transplantarão os Escravos, e forão condemnados a trabalhar, e a viver, como, e em quanto querião os Senhores; o principio de avidez creou os exclusivos, e foi preciso comprar aos Senhores, ou morrer de fome; vencer aos Senhores, ou não vender: as Metropolis se encherão de ouro; mas como elle era trazido pela violencia, e não pela industria , esta fugio para onde se trabalhava, para vir comprar dinheiro a Hespanha, e de Portugal; quem não teve Colónias fez-se grande, e quem as teve andou para traz; tal he o estado da Hespanha, e de Portugal; e com as Colonias se perderão, porque cedo, ou tarde as injustiças se pagão; estas Nações cahirão no estado difficil, ha muito preconisado por um grande genio para esta occasião: deixarão com tudo as Colonias hábitos mãos, nenhuma industria, pouco amor do trabalho; e esta invencivel tenacidade pelo amor dos monopolios. O tempo somente a pode extinguir, e espero que extingua, porque a Nação he naturalmente emprendedora, e viva; e os motivos geraes, que determinarão a Commissão a apresentar este Projecto, he o conhecimento de que a epoca dos monopolios está finda; he a certeza de que o Brasil não quer, nem deve querer exclusivos, e a certeza dos Tractados já por elle celebrados, nos quaes se estipulão vantagens, e não monopolios; he preciso nesta parte imitar o Brasil, e não estar ainda com um espelho na mão para ver se ainda respira para os exclusivos; de certo já não respira para semelhante commercio; e já nem só os Portuguezes lá podem vender, e comprar.

Por outra parte: a localidade de Lisboa; este bello Porto, que he o segundo do Globo; a topografia do Reino, e a sua posição a respeito do Mundo Commercial; o génio dos Portuguezes; a belleza do Clima; a natureza do Solo, que a respeito de certas produções tem vantagens exclusivas, tudo convida a fazer de Lisboa um deposito geral, e uma Cidade mercantil, e cosmopolita: estes são os motivos geraes do Projecto; resta-me expor os motivos particulares de cada Artigo.

No 1.º M admittem os pavios de iodos os Paizes;