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pela sua inteligencia, e de mesmo Governo, e de enviar-lhe inclusos os mencionados papeis.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 17 de Fevereiro de 1835. - Excellentissimo e Reverendissimo Sr. Dispo Conde, Fr. Francisco, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Excellentissimo e Reverendissimo Sr. - Em virtude da decisão desta Camara, tomada sobre proposta do Sr. Deputado Rojão, tenho a honra de repetir o pedido que fia a V. Exca. em offina de 26 de Novembro do passado, dos esclarecimentos que a Commissão de administração publica desta Camara necessita ácerca da representação e requerimento da Camara municipal da villa de Mourão, que enviei a V. Exca. com aquelle officio.

Deus guarde e V. Exca. Palacio das Côrtes, em 17 de Fevereiro de 1835. - Excellentissimo e Reverendissimo Sr. Bispo Conde, Fr. Francisco, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secreterio.

Para o mesmo.

Excellentissimo e Reverendissimo Sr. - Em addicionamento ao meu officio de 21 de Novembro passado tenho a honra de passar as mãos, de V. Exca. para a collecção do Ministerio dos Negocios do Reino a seu cargo, as incluias actas desde n.° 37 a 60 inclusive, e bera assim o diario desta Camara desde folhas 1 até 76.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 17 de Fevereiro de 1835. - Excellentissimo e Reverendissimo Sr. Bispo Conde, Fr. Francisco, Ministro e Sacretario d'Estado dos Negocios do Reino. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

N. B. Iguaes participações se dirigiram a todos os Ministerios, e ao extellentissimo Sr. Presidente do Conselho de Ministros.

Para o Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Em additamento ao officio em data de hontem, tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. para serem presentes ao Governo, em virtude da deliberação desta Camara, mais quatro representações das Camaras municipaes da Villa de Taboaço, da cidade de Silves, da villa de Mora, e do concelho de S. João de Rei, todas ellas relativas á divisão do territorio.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 17 de Fevereiro de 1835. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Antonio Barreto Ferraz de Vascancellos, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 18 DE FEVEREIRO.

Ás horas da manhã disse o Sr Presidente = Está aberta a sessão.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo, fez a chamada, e verificou por ella acharem-se presentes noventa Srs. Delatados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. - Freire - A. J. d'Avila - Pereira do Carmo - Pereira Ferraz - Ottolini - Soares Caldeira - Pina Cabral - Soure - Queiras - Avitez Zuzarte - Sousa Azevedo - Marão - Teixeira de Moraes - Almeida Amaral - Neves Mascarenhas - Silva Carvalho - Teixeira Amaral - Bandeira de Lemos - Sousa Saraiva.

O Sr. Deputado Secretario Souza Queiroga leu a acta da secção d'hontem. Foi approvada.

O Sr. Esconda de Fonte Arcada: - A palavra sobre a acta.

O Sr. J. H. de Figueiredo Freire: - Entre os nomes dos Srs. Deputados, que votaram no projecto, que hontem se discutiu na sua generalidade, não ouvi lêr o meu, ignorando-se assim, qual foi o meu voto, desejo que se faça d'elle menção, para que se conheça, que coherente com a opinião que emitti na secção de segunda feira, rejeitei aquelle projecto.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: - Quando hontem se procedeu á lotação nominal, o Sr Deputado não estava na sala, e por isso não podia mencionar-se na acta o seu voto.

O Sr. J. H. de Figueiredo Freire: - E' verdade , que estava fóra da Camara, mas tendo manifestado a minha opinião, desejo por isso, que fique exarada na acta.

O Sr. Presidente: - Não póde haver duvida n'isso, queira o Sr. Deputado mandar a sua declaração de voto por escrito, que era lançada na acta, com tanto que não seja motivada. Proporei a votação a approvação da acta. Propoz, e foi approvad , como se achava redigida.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu tinha pedido a palavra para fallar a respeito da acta.

O Sr. Presidente: - Já agora está approvada, mas o Sr. Deputado póde fallar.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Não póde estar na Camara na occasião em que se discutiu pela primeira vez em sua generalidade o projecto n.°71, porque achando-me incommodado, fui obrigado a retirar-me para casa. Quando no dia seguinte se tratava esta mesma materia estava, trabalhando eu em a Commissão, e entrei na Camara, quando se estai a á votação, eu rejeitei então o projecto na sua generalidade, mas quero que se declare que votei deste modo, não porque eu não convinha na justiça do principio, mas unicamente por não poder convir na generalidade da sua applicação, mo mesmo queria eu dizer quando se discutiu este projecto, mas como então o não podesse fazer pelas razões que acabo de expor, peço que se lance esta declaração na acta, se não concordar a Camara.

O Sr. Presidente: - Mas o nosso regimento não o consente.

O Sr. Rodrigo de Magalhães: - Se o Sr. Deputado admittia o principio, em geral, podia votar por elle, e depois na discussão dos artigos, em particular, podia dar essas esplicações, porém motivar o voto não póde ser, porque o regimento não o consente.

O Sr. Leonel Tavares: - Tudo está acabado em se declarando na acta, que o Sr. Deputado Visconde de Fonte Arcada fez um requerimento, cuja integra deve copiar-se, e que a Camara não consentiu, que elle se lançasse, porque o regimento se oppunha a isso.

O Sr. Presidente: - Pois, muito bem. - Tenha o Sr. Deputado a bondade de mandar o seu requerimento por escrito, que eu o entrego á votação.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Ministerio dos Negocios da Fazenda-

OFFICIOS

Unico. - Dando parte de se terem expedido as conve-