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N.8 1.

DIA

1840.

SESSÃO DO l.° DE FEVEREIRO.

Presidência do Srt Guilherme Henriques,

j^Lbertura— Pepois do meio dia.

Chamada: — 80 Srs. Deputados; e faltaram os S.rs. Barreto Ferraz, Costa Cabral, Alheira, Moita Pimentel, Barão, de Noronha y Correia de Sá, Peiga, Ottolini, Sousa Guedes, Dias d'Asevedo, Queiroga, Luna, Frederico Gomes, Celestino ( Joar quim), Pelloso da Cruz, Ferreira de Castro. Henriques Ferreira, Reis e f^asconcellos, Silva Pereira, Xavier d1 Araújo, Pinto Soares, Mousinho da, Silveira, Santos Cruz, Pimenta, Colmieiro, Manoel Ferreira Cabral, Patriarcha eleito , Fonse^. f a Magalhães, -Xavier Botelho, ;.

Acta— Approvada sem discussão, •-

Correspondência-— Teve o seguinte destino :

Ministério da Guerra: n- Vm Officio, acompanhando a seguinte proposta de lei para que David Berkeley Cotter, reformado pom as honras de Major, sem vencimento, seja considerado Capitão de Veteranos com o respectivo soldo. I-T- *£ Comrnissão de Guerra. .......

Senhores: -r-Pugnávamos ainda contra aUsurpa^-cão, quando na Acção do dia 25 de.Julho de 1833, que teve Jogar /diante das linhas da invicta Cidade do Porto, o Capitão David Berkeley Cotler, que serviu no extincto Regimento de Granadeiros Britânicos, perdeu uma perna, que lhe fpi atravessada por uma bala.

EsteOfficial continuou a pertencer ao Exercito ate' que foi reformado por Decreto de 4 de Dezembro de X834 com as honras de Major sem direito a vencimento de soldo. '

Peu-sçi-lhe u m 9 pensão na importância de cem libras sterlinas annuaes na Conformidade da Ordenança Ingleza, que o Contracto da sua admissão para o Exercito Libertador manda applipar aos Offieiaes, que como elle foram mutilados. ,

Requerei? depois troca-la por uma sotnma equivalente a. seis annos, o que lhe foi concedido.

Ultimamente reclama o meio soldo diário de sele jShillings, a que diz ter direito'segundo a mencionada. ,Ordenan

Aqueile soldo diário de sete Shillings e com'effèi-jlo o que compete aosQfficiaes.JBritanjcos da suí? patente impossibilitados de continuar em serviço activo,: segundo á mencionada Ordenança de H a l f Pay ^Portaria (Warrant) de 22 de Julho de 1830, ó que corresponderás nossas Companhias.de Veteranos, e por isso oCJpyernp reconhecendo,os bpns seryiço íleí-

te Official, attendendo a grave perda, que soffreu, g. ver-se hoje sem meios de subsistência, para si, e sim tenra família, tem a honra de apresentar a seguinte PROPOSTA

Artigo 1.° O Capitão Reformado com ,as honras de Major David Berjceley Colter, será considerado Capitão de Veteranos com o respectivo soldo* Secre,-taria d'Estado dos Negocjos 4a Guerra em 29 dej,a-, neiro de 1840. r^ Conde do Bom fim.

Ministério [da Justiça. -^ Outro, acompanhando o.Mappa dos crimes de acc,ommettimento ás teste^ munhás; e resistência á> Justiça, praticados nos annos de 1838 e 1839 ; e ,hem assim as medidas ner cessariasEâra-iwsr^Trraí1 a mjleptíhdtínclâ^.írseg.uraa'» ^a-dTJs^lTúizes, e dos Jurados no exercício das suas ftincçqes. — ^Secretaria,

Representações.,— Da CaiparaMunicipal de Fafe, a queixar-se daCojlecta, q.ue foi lançada pela ,Jur^-ta Geral do Districto parg, .a .creação tios Expostos^ e pedindo que se determine por Lei, que a creação dos Expostos fica a cargo dos seus respectivos Conr celhos, cessando a ingerência das Juntas Geraes em fazer os ratejos necessários para semelhantes desr pezas, rr- A' Cofnmissão a1 e ^d^ninistração Publir ca.

Da Junta de Parochia do Santíssimo Sacramento desta Cidade, a reclamar contra as Propostas de reforma Administrativa, e do Censo Eleitoral apre.-.sentadas .pelo Governo, pedindo que sejam rejeitadas, -r-A*s Commissões de Administração Publicg,^ e da revisão da Lei Eleitoral.

Da Jun.ta de .Parochia de Nossa .Senhora dos Anjos 9 reclaman.djo .contra ..o mesrn,o, que Q, anjterior. — A's mesnias.

Da Junta de Parocliia de S. Loiirenço, .reclamando contra o mesmo, que a anterior. A's mesmas.

Pé alguns Cidadãos da Freguezia de Nossa Senhora do Socorro a reclamar contra.o mesmo, que a .anterior. — A's mesmas.

Das Pensionistas da Casa Real das Repartições da Mordomia Mor, e Jíeaes Cavallariças, a per dir que lh.es sejam jaagíiís .as suas pensões pelo The-soiiro Publico, desde Janeiro .de 18.35 em diantet, como o foram ate Dezembro de 1834, pelos reç.ibos,, que notaram.?—A* Commissâo de Fazenda.

Dos Pharmaceuticos do Concelho do (Jadaval,, pedindo que seja abolido o s.ello íle licenças para abertura de Boticas, a que sejam dèferidps as Representações da Sociedade Pharmaceutica Lusi.ta-i)a , apresentadas na Sessão Ordinária do anno paa? /sado. — A's Commissões de Fazenda, Adminis.tni~ cão Publica, e de Saúde.