O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(38 )

2a do Estado; e concorrerá com todo o zelo para que se coordene um syslema completo de Fazenda, fundado na combinação da indispensável economia da despeza com o maior aproveitamento da receita, sem oppressão d^s contribuintes; a fim de conseguir-se o necessário equilíbrio entre essa despeza e receita.

A-Camarn observa com satisfação que Vossii iVía-gestode Se Digna Appjicaf os Seus JVlaternaes Cuidados á sorle das Províncias Ultramarinas, para que hajam de afiançar aos súbditos .de Vossa Ma-gestade nellas residentes todos os benefícios do Regimen Constitucional, e promover-se os desenvolvimentos dos importantes recursos que daquellas pôs-sesiões poderão provir: a Camará estudará pois attenlamente as propostas que, acerca de tão vilães interesses, o Governo lhe apresentar,

Contribuirá finalmente para o melhoramento dos vários ramos da administração, com todas as torças que inspiram o verdadeiro amor de pátria, o desíe-jo de bem cumprir a missão que lhe foi commelti-da „ e a ambição de merecer a alta confiança com que esta Camará e honrada por Vossa Magestade. Sala da Comtnissão, aos 4 de Agosto de 1842. jBernardo Gorjão Henriques, Marcos Pin (o Soares f^az Preto, Agostinho sílbano da Silveira Pinto, João Rebello da Costa Cabral, /ínlonio Roberto d^Oliveira Lopes Branco, José Feliciano de Castilho.

O Sr. Almeida Garrett:—(Sobre a orderu) A palavra que tinha pedido sobre a ordem não desejo nem posso usar delia senão depois de V. Ex,a declarar o Projecto em discussão, e quando estejam presentes os Srs. Presidente do Conselho, e Ministro do Reino, em fim a corporação do Mi-imterJo, sem a qual não podemos discutir um negocio desta solemnidade e importância.

O Sr, Presidente : — O illustre Deputado disse, -que 'eu lhe não podia dar a palavra sobre a ordem antes de declarar a matéria em discussão, mas o illustre Deputado podia querer fazer uma moção d'adiamento da matéria, e neste caso eu devia dar-lhe a palavra antes de a declarar em discussão.

O Sr. Almeida Garrett ;— Eu não censurei a V. Ex.% eu disse, que não podia nem desejava usar da palavra que me concedia sobre a ordem senão depois que tivesse declarado ern discussão o Projecto que acaba de ler-se, e também sem que estivesse presente o Alinisterio em corporação, com a solemnidade que a Camará deve esperar n'uma occasiào tão grave como a desta discussão. Peço por tanto a V. Ex.a que me reserve a palavra sobre a ordem para a occasiào que acabo de descrever.

O Sr. Rebello Cabral;—Sr. Presidente, como estão presentes alguns Membros do Ministério, não me parece preciso que o estejam os mais; porque os que aqui estão, podem tomar notas do que se disser, e Iransmittá-las aos seus Collegas. Entretanto não foi para isto que pedi a palavra, mas sina para fazer urna Proposta em harmonia com os usos da Camará.

O Sr. Presidente: — Se e sobre a matéria do Projecto que se leu, essa Proposta não pód« ter logar senão depois de eu o declarar ern discussão. Está pois em discussão o Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa,

O Sr. Rebello Cabral;— Persuadia-me que já

estava em discussão; nossa hypolhese e que eu tinha pedido a palavra, para fazer a seguinte

PROPOSTA. — Proponho, que na Resposta ao Discurso do Throno haja uma só discussão, a da generalidade, sem prejuiso todavia das considerações Respectivas á especialidade, e uma só votação.— João Rebello da Costa Cabral.

Nisto não ha novidade, e de certo todos reconhecem a necessidade de economisar tempo, ha exemplo do que se praticou na Sessão de l$41. Espero por tanto quê a Proposta não seja combalida , e quando o seja , peço a palavra.

Foi declarada a Proposta em discussão.

O Sr. Ávila:—Quando o illustre autor da Pró. posta disse que esperava que não seria combatida , parece-me que se referia a mim , porque fui eu o autor de uma Proposta idêntica em 1840 (O Sr. Rebello Cabral: — Não, não.) Então enganei-me, retiro o qtje disse.

Sr. Presidente, eu propuz em 1840 e 41 que fosse este o melhodo da discussão da Resposta ao Discurso do Throno; mas parece-me que na ultima parle dessa minha Proposta havia doutrina que não está comprehendida na do nobre Deputado: eu pedia que houvesse uma votação por paragra-phos, e que esta por consequência viesse a com-prehender tantos objectos quantos os tópicos dis-tirretos que se podiam tocar na discussão, e parece-me que o Sr» Deputado na sua Proposta pede uma só votação. Por tanto, mesmo quando a Camará annuisse á primeira parte da Proposta, corno me parece que annuirá, não deve annuir á segunda. A discussão do Projecto de Resposta com-prehende objectos distinctos: ha trea questões sobre tudo da maior magnitude que a Camará deve extremar na votação, por isso mesmo que e'muito de presumir que sobre cada uma delias haja Substituições, Emendas ou Additamentos, e que os mesmos Deputados, que approvam umas, rejeitem outras.