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Os Srs. F. Pereira Magalhães, com* ... 62 votos, não poder entrar em discussão na segunda feira o "" ' ~ Projecto de Resposta ao Discurso do Throno; ées-
se dia destinado a trabalho nas Commissões ; e na terça feira a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno.—Está fechada a Sessão* Eram quasi 3 horas.
O REDACTORA
A. César de Vasconcellos......i 61
Silva e Cunha.................59
R. F. Magalhães.............". 57
Silva Cabral..................56
A. Albano...................55
Teixeira de Moraes............54
J. Dias d'Azevedo.........i ... 39
Gavião.......... i........... 38
O Sr. Presidente:-*-Está a dar a hora; e visto
D. t. Í,. DE SOUSA MONTEIRO*
N.° 7.
em 8
O
Presidência do Sr. Gorfdo Henriques.
Sr. Presidente : — São onze horas e.um quarto ; e não ha numero sufficienle para se abrir a Sessão—-por isso a Camará vai resolver-se em Commissões.— À ordem do dia para amanhã já está
1842.
dada, que e a Resposta ao Discurso do Throno. *"— Está levantada a Sessão.
O REDACTOfe , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N.0/ 8.
cm 9 te
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Presidência do Sr. Govjdo Henriques.
hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. , Abertura—As 11 horas da manhã. t/ícta—Approvada sem discussão. O Sr. Presidente: —Como já se approvon o Parecer da Commissão de Verificação de Poderes sobre as eleições do Circulo Eleitoral de S. Tbomé e Príncipe, proclamo Depuiados da Nação Portu-gueza por este Circulo os Srs. Faustino Gualberto Lopes, e EJedro Alexandrino da Cunha. O Sr. Gualberto Lopes já prestou juramento; porém o outro .Sr. Deputado acha-se nos corredores, e convido os Srs. Vice-Secretarios a introduzi-lo na Sala.
Seguidamente foi introduzido na Sala o Sr. Pedro Alexandrino da Cunha, que prestou yuramen-so , c tornou assento.
CORRESPONDÊNCIA.
Ministério da Justiça, e E eclesiásticos: — Um of-ficio pedindo a relação nominal dos Srs. Deputados, que exercem empregos da competência do mesmo Ministério, declarando-se na mesma quaes os que optam pelo seu respectivo ordenado, e que pelo subsidio da Camará , para se lhe legalisarem os seus vencimentos em conformidade da Carta de Lei de 16 de Novembro próximo pretérito. —^ Foi para a Secretaria»
Um officio : — Do Sr. Deputado Brandão de Mello Cogominho, participando que por incommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez á de manhã. — A Camará ficou inteirada.
O Sr. Secretario Pereira dos Reis deu conta de estar sobre a Mesa urna Memória , que ofíerecia a esta Camará o Si\ Baptista Lopes para ser depositada na Bibíiotheca , que continha a Corographia do Reino do Algarve, acompanhada da sua respectiva Carla.— Foi recebida com agrado.
Um officio: — Do Administrador da Casa Pia, YOL S.0—AGOSTO —
e Hospital de S. José' desta Cidade, acompanhai!» do 150 exemplares das contas desta Repartição, relativas ao anno económico findo eín Junho próximo
passado.-----Mandaram-se distribuir.
O Sr. Secretário Pereira dos Reis leu n m Pa» recer da Mesa sobre a Proposta do Official Maior Graduado, e Director da Secretaria da Camará, acerca do de*tino, que deve dar-sè aos negócios que ficaram pendentes das pretéritas Sessões, e sobre a remessa para a Camará dos Pares dos Projectos da Camará dos Senadores, que ficaram por discutir na Camará dos Deputados»
A Camará resolveu que este Parecer ficasse sobre a Mesa para ser examinado pelos Srs. Deputados.
O Sr. Pereira dos Reis leu a seguinte relação das Commissões, cuja nomeação foi commèttida á Mesa. "' . . , • . •
Saúde Publica*
F. de P. Aguiar Otlolini.
J. Jgnacio cTÁlbuquerque.
C. M. F. da Silva Beirão;
J. Cardoso Braga.
João Bernardo de Sousa;
J. Maria Grande.
Bernardo Peres da Silva.
P ético es i
José Manoel Cnrispiniano*
Vieira de Magalhães.
José Manoel Botelho*
Coelho Campos.
Pinto de Lemos;
F. Gualberto LopeSi
José Caldeira Leitão»
Misericórdias.
Faustino da Gama.
F. Pereira de Magalhães,
Silva Lopes.
Cardoso Castel-Branco.
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Clirispiniano.
Almeida Pessanha.
Especial de Foraes»
Ferreira de Novaes.
A C. de Magalhães e Montes.
J. A. de Campos.
J. J. da Costa Si mas.
A. R. d'Oliveira Lopes Branco.
José Alves de Mariz Coelho.
Manoel Duarte Leitão.
Revisão da Lei Eleitoral.
Ávila.
Almeida Garrett.
Ribeiro Vieira.
Quezado Yiílas-Boas.
Vilhena.
Carlos Bento.
J. B. Felgueiras.
Regimento da Camará.
&ebelJo Cabral.
Simas.
«Mio Gomes.
Peixoto.
Ávila.
O Sr. Secretario Pereira dós Reis: — A Mesa não nomeou os Membros da Commissão que deveria re-vef o Código Penal Militar, porque não foi renovada a iniciativa a este respeito.
O Sr. Ottolini : — Sr. Presidente, agradeço á Mesa a nomeação que fez de m i m para essa Com missão, porém com quanto eu respeito muito a nomeação da Mesa e o resultado do escrutínio, como essa nomeação da Mesa não vai de acordo com esse resultado, por isso mesmo que os Srs. Deputados no 'escrutínio não escolheram Deputado algum deste lado da Camata, parece-me que devo resignar esta nomeação. Agradecendo muito á Mesa a minha escolha, peço com tudo a V. Ex.a que proponha 'á Camará a minha escusa.
O Sr. J. A. de Campos: — Faço o mesmo Requerimento.
O Sr. Faustino da Gama:—Sr. Presidente, também ouvi o meu nome nomeado para uma das Com-missões pela Mesa: agradeço muito essa escolha, mas pelas mesmas razões que o Sr. Otlolini apresentou , espero ser escusado da Commissão.
"O Sr. Silva Sanches:— Peço o mesmo.
O Sr. Peres da Silva:—E para omearno fim que pedi a palavra.
O Sr. Ávila:—Eu não fazia tenção de fazer esta declaração na Camará, mas sou provocado pelo -exemplo dos meus illustres Collegas. Quando ouvi ler o meu nome na nomeação de duas Commissôes, da Revisão cia Lei Eleitoral, e do Regimento, entendi, que da parte de V. Ex.a não tinha havido senão um acto de benevolência e de consideração para comigo a que sou summamenle grato ; mas no entretanto fiz logo tenção de não ir a nenhuma dessas Commissôes. ST. Presidente, eu não tenho préstimo para cousa alguma; noentretanto Commissôes houve nas quaes a minha presença podia ser mais importante do que e nestas. A maioria da Camará não o etítendeu assim: e eu conformando-me inteiramente com as condições do Syslema Representativo, não entendo poder pertencer a Commissôes, a que a confiança da maioria me não. chame.
O Sr. Almeida Garrett í —- Eu não ouvi nomear
o meu nome, quando se fez a leitura dessas missôes, aliás não teria cedido a ninguém a honra de ser o primeiro a declarar que não acceitava.
O Sr. Cardoso Castel-Branco:— E para declarar também que não acceito a honra que a Mesa me fez.
O Sr. M. Dnaríe Leitão:—* Eu repito o mesmo que acaba de dizer o Sr. Cardoso Castel-Branco.
O Sr. Presidente:—-Vai fazer-?e urna communi-cação á Camará. A Mesa entende que o voto de confiança que a Camará lhe tinha dado não e o voto exclusivo dos Deputados da maioria de que esta Mesa foi resultado, mas sim que este voto e da Camará toda , porque nenhum dos seus Membros fez declaração alguma em contrario, antes alguns dos mesmos Srs. Deputados, que hoje se escusam oraram, e votaram para que estas Com missões fossem nomeadas pela Mesa, f Muitos apoiados) enes-te caso parece estarem contradictorios ; a (.'amara entendo eu que adoptando este meio , não leve em vista exclusão alguma, pore'm somente abbreviar os trabalhos. (Apoiados.} Se ella por este voto depositou a sua confiança na Mesa, a Mesa fazendo uso delle entendo que expremiu o voto da Camará ; a mesma Camará será juiz , e vou propor á votação, se adrnitte a escusa destes Srs., advertindo que alguns Srs. Deputados têem feito a declaração que apesar de que a Carnara não acceite suas escusas, elles não farão parte dessas Commissões. (Apoiados.) Por tanto, proponho á approvação da Camará primeiramente se admitte as escusas, e no caso negativo, se a Camará admitte que se lance na Acta que os Srs. Deputados declaram não irem ás Commissôes posto que não sejam dispensados , e os nomes daquelles que assim o fizerem. (Apoiados eru-rnor.) Eu entendo que a respeito desta questão pró-puz como devo propor.
O Sr. Silva Sanches:—Mas também entendoque tenho direito de fallar sobre o modo de propor a questão.
O Orador: — E' da obrigação do Presidente propor as questões á votação, supponho que como Presidente tenho de o fazer, e a Camará na sua maior parte deu signaes de approvação ao modo, porque eu disse ia propor á votação.
O Sr. Silva Sanches: —Mas ainda nenhum Presidente se deu por vexado nem offendido por qualquer Deputado pedir a palavra sobre o modo de propor; ninguém nega que a V. Ex.a pertence propor as questões; roas a V. Ex.a pertence também e compete dar a palavra áquelles Deputados que encarando a questão por outra maneira querem expor a sua opinião sobre o modo de propor a questão.
O Sr. Presidente: — O Regimento não me per-mitte que entre em discussão com o Sr. Deputado; no entretanto parece-me que esse caso a que o Sr. Deputado allude só se dá quando ha differentes opiniões que apresentam um complexo que se torna dif-ficil de decompor, e reduzir em quesitos, ou parles distinctas o modo de propor; mas esta é uma questão simples, e não foi discutida nem ha complicação alguma qtie faça hesitar no modo da proposta porque a faço justamente nos termos que resultam dos requerimentos dos Srs. Deputados. '
O Sr. José Estevão: — E eu peço a palavra.
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digo que tenho uma tlífferente. V. Ex.a e o juiz da policia da Casa ; e quem concede e dá a palavra ; mas a V. Ex.a não pertence alterar o Regimento; não pertence cortar a palavra, sem saber se eu estou na ordem para foliar ou não, quando eu peço exactamente sobre a matéria, exercendo as minhas nttribuiçôes, mas não passando ale'rn dos verdadet* Tos limites. Por tanto, eu peço a V. Ex.a e insisto em que, ou me conceda a palavra, ou consulte a Camará sobre se ma ha de conceder ou não. Sei que ella não me ha de ser concedida, mas então sei' que ma ne^a quem rua pôde negar.
O Sr. Presidente:—O illustre Deputado, quan* do pediu ultimamente a palavra, pediu-a sobre o modo de p?opôr, e o illustre Deputado diz agora, que linha uma opinião diflerente ; mas quando se lhe deu a palavra sobre a matéria , ernittiu a mesrna opinião, que os outros seus Collegas: e portanto o illuslre Deputado não tema referir-se a este incidente já passado: portanto entendo, que o illu?tre Deputado agora só pôde fazer a sua Proposta sobre a ordem da votação. Tem a palavra
O Sr. Silva San.-hes: — Parece-me que V. Ex.a ia cousukar a Camará sobre se acolitava a escusa; mas isso só pódfl ter logar a respeito d'alguns Deputados; e por es-e lado não pôde ser impugnado esse modo de propor; mas parece-rne que nào pôde ter logar a respeito dos quê declararam, que não podiam do maneira í*lg«ma acc^itar a nomeação, que delíes se fez paiadifferentesCommissòes. As Camarás nào costumam constranger os seus Membros, .quando declaram, que não podem acceilar. Eu não tinha falludo ; porque não queria abusar da paciência da Câmara ; porque não queria mesmo por uma cousa simples estar a accresvcentar alguma cousa ao que se tinha dito; e tinha-me referido á declaração do Sr. Ottolini; mas a declaração do Sr. Oitolini diversifica alguma cousa »ias d'alguns Srs. Deputados ; e a minha inlenpâo foi sempre de positivamente declarar, que me não «rã possível ir á Com missão. Eis-aqui está então como me parece, que se pôde propor á Camará: não ha duvida algumaq.ne para aquelles Deputados, que simplesmente pediram a sua escusa ,- que não se propõe senão o que V. Ex.a indicou ; mas para aquelles que declararam , que em nenhum caso lhes era possível ir ás Commissôes, deram elles mesmos a sua escusa; e me parece que a Camará nada tem a resolver ; e eu estou neste segundo caso.
O Sr. Gavião: — Peço a V. Ex.a, que tenha a bondade de fazer executar o § 45 do Titulo ò.° do Regimento, que diz: = Tnda a Proposta deve ser feita porescripto. = Está sabido, que não pôde haver dis< ussão alguma, em quanto não houver Proposta por escripto.
O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Eu fiz uma simples declaração, de que tinha motivos para não ac-ceitar a honra, que V. Rx.a me fez; fiz uma simples declaração; se V. Ex.a quer que se declare na Acta, declure-se.
O Sr. Presidente: — Eu propunha á approvaçâo da Camará, em primeiro logar; se dispensa das Commissôes os Srs. Deputados, que teem pedido as suas escusas. Esla e a primeira questão; e creio que não vai d'encontro com o que disse o Sr. Júlio Gomes , antes pelo contrario rectifica a maneira por que vou propor á votação este incidente*
O Sr. José Estevão : — (Com vehemencia) Eu tí« hha pedido a palavra a V. Ex.a, e posto que o que eu tenho a dizer não e' importante, com tudo não dezejo deixar passar p precedente de se negar a palavra a um Deputado, a quem ella compete.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede a pá* lavra sobre o modo de propor ?
O Orador: —Sim Sr., porque peço á palavra sobre as questões que se discutem.
O Sr4 Presidente:-^- Então tem a palavra — lembro com tudo que a primeira parte de que se tra-cta são as escusas que apresentaram osillustres De-putados* pelas quaes não querem pertencer ás Gom-missôe?»
O Orador: -* Dezejo que V. Éx.a me ajude a .minha memória, quando lho pedir; por hora não é precizo. V. Ex.a formulou o modo de propor, eu pedi a palavra segundo o uso desta Camará, uso que V. Ex.a tem presenceado, e Uso que tem aproveitado a V. Ex.* Pedi a palavra para fazer observações sobre o túodo de propor ; e' sobre isso que quero failar.
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O Sr; Presidente: — Tenho visto cônslanlemen-lo nesta Casa , que quando é nomeado um Deputado para uma Comrnissão^ é elle pede uma escusa genérica, a Gamara é consultada, e annue ou não á sua escusa ; rnas quando elle indica positivameni te que não acceita por este ouaquelle motivo* e que não cederá ao que a Camará decidir, isto e uma espécie que acho nova e até se aproxima a um protesto, e então não posso deixar nesta espécie de fazer com que a Camará vote muito explicitamente. (Apoiados.)
Ora disse o Sr. Deputado, que o Presidente da Camará não tinha correspondido ao voto da maioria já manifestado. — O Sr. Deputado sabe rnuiio bem que as Commissôes não eslavam todas nomeadas, e não se pôde dizer que a Camará não tivesse reservada a eleição d'estes Srs. Deputados para as que faltavam: da minha parte fiz o que devia, agora a Camará decidirá.
Perrnilla-se-mé, que explique que a Mesa apesar d'authorisada pela Camará , consultou a maioria , como entendo o devia fazer, e o resultado das nomeações feitas pela Mêsa^ é o resultado da opinião da maioria.
Nem os Srs. Deputados podein justificar a sua susceptibilidade referindó-se ao desejo manifestado pela Camará na eleição das outras Commissôes e concluir que a mesma exclusão sedaria agora ; porque restando ainda tantas Commissôes a nomear , era somente depois dessa operação frita.pela Ca-.níara que os Srs. Deputados poderiam opinar do resultado (Apoiados.)
O Sr. Almeida Garrett: — Sr. P residente ^ cO-meço por significar a V. Ex.% que, pela minha parte, agradeço o testemunho de consideração que V. Ex.a me quiz dar j mas não posso considerar este testemunho senão como pessoal, e para os meus agradecimentos pessoaes não precisa vá V. Ex adar-rne novo testemunho de estima. Mas, Sr. Presidente , o que eu não posso aeceitar e esta nomeação . porque, como ainda agora se disse , V. Ex.a não e' senão como Delegado da Camará para este negócio, e a Camará seguiu o systema b mais absoluto exclusivo... (Uma voz—-não é tal...) e' a minha opinião ... o mais absoluto exclusivo de que ainda se deu exemplo nesta Casa e em Parlamento nenhum. Não pensem os illuslres Deputados que eu de nenhum, modo censuro o seu procedimento, porque o acho perfeitamente coherente com tudo o mais, com os princípios estabelecidos, « com as regras seguidas. ...
O Sr. Presidente :-<_- palavra='palavra' que='que' a='a' pediu='pediu' lembro='lembro' deputado='deputado' ao='ao' o='o' _-iilustre='_-iilustre' p='p' sobre='sobre' devo-lar..='devo-lar..' modo='modo'>
O Sr. dlmèida Garrei:—E sobre o rnodo-de
•votar c^we faJJo e não toe affaslarct cí'e-}J© noin uma
syllaba, Acho perfeitamente coherenle este facto", e dou a minha palavra de honra que não o censuro, nem sinio. V. Ex.a entendeu que devia modificar esse exclusivo pelos seus princípios de admirável política: mas, Sr. Presidente, nós não podemos aeceitar estes -restos que a maioria nos deixou. E então, uma vez que se lavre e*la declaração na A«ta> e' preciso também qije se declarem os motivos pelos quaes não podemos acolitar. A' vista d'is-to eu digo « concluo, que não se pode votar sobre assumpto: nos declaramos que não acceilamos
e V. Ex.a contínua com o seu mandato, e nomeia outros illustres Deputados que nos substituam. Pela minha parte declaro desde já, vote a Camará como volar, não só não vou a essas Commissôes , mas não me considero nomeado nem o sou,
O Sr. Silva Cabral:^— Sr. Presidente, dois objectos vieram á discussão da Camará , escusas e modo de propor: sobre o primeiro linha acabado a questão, quando V. Ex.a ia a propor á Camará; sobre o segundo pediram a palavra differentes oradores, e o caso e% que voltaram novamente á primeira questão, e comludo no que dissorram nada acciescentaram ao que V. Ex.° tinha dito: portanto peço a V* ríx.a que proponha á Camará se a ma-teria está discutida ....
O Sr* Ávila: —Sobre a ordem ...
O Sr. Silva Cabral: — O meu requerimento..»
O Sr. Ávila:— Não ha requerimento, o Sr. Deputado faltou fora da ordem.
O Sr. Presidente'.-—O Sr. Deputado requer que proponha á Camará se a matéria está discutida ; eu consulto a Camará. Decidiu-se que estava discutida.
O Sr. Presidente: —Vou agora propor á Camará se intende que deve unicamente votar sobre as es* cusas dos Srs. Deputados, que as pedem das Com-missões para que forem nomeadas, ou se demais a mais se deve dar noticia dos motivos porque as pedem.
Propondo-se â Camará, se admiti ia as escusas pé-didas, resolveu-se negativamente: e que se lançassem na Acta as declarações feitas pelos Srs. Deputados.
O Sr. Almeida. Garrei: — Então resolveu-se que se não declarassem os motivos i*
O Sr. Presidente: — Venceu-se que simplesmente se declarasse que os Srs. Deputados pediam as suas escusas;
O Sr. Almeida Garrei•: — Isso é a cousa mais. atroz.....
O Sr. José Estevão : — Eu requeiro que ao pé da escusa se declare o motivo.
O Sr. Ávila ; — (Para uma explicação) A minha explicação é muito simples, E' necessário que os Srs. Deputados quando pedirem a palavra para requerer que a matéria se dê por discutida, fiquem na intelligencia que não podem discutir. V. Ex.a tem pratica bastante do Parlamento e sabe que esta é a regra que sempre se seguiu : este anno alguns i!lustres Deputados que aqui se sentaram pela primeira vez alteraram esta regra, mas estes teem desculpa pela sua pouca pratica parlamentar. E' com-tudo necessário que entramos no verdadeiro caminho.
O Sr. Presidente: —* Eu entendo que a proposta reduzida aos termos a que o foi, está conforme com o que se tem praticado neste Parlamento. Já por vezes eu sou testemunha, que se. teem pedido escusas Ue CommJssôea, a Carriava approva-as ou não, mas na Acta não se pode deixar de declarar, que os Deputados fulano e íuJano, pediram escusas.
O Sr. Ávila : — Não foi isso o que eu .disse.. .
O Sr. Presidente: — Eu sei o que o Sr. Ávila disse, mas isto é em referencia a outro Sr. Deputado , e parn mostrar que não ha nada de extraordinário nem de notável neste comportamenio da Camará. Está terminada esta questão.....
O Sr. José Estevão : — Não está terminada; eu faço o seguinte :
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siVarft os motivos porque os Deputados elieitos para às Commissoes recusam a acceitar esta nomeação. — José Estevão.
A Camará acoúsa-nos e censura-nos j porque está visto não poder ser outro o seu intento na in-sersão dessa declaração , a Camará não pôde deixar de consentir que junto a essa censura se insiram os motivos da recusa : negar-se isto . é dar um documento de barbaridade tal, que eu por mais que julgue do arrebatamento de paixões da maioria, não posso julgar que chegue a este ponto, é impossível! entretanto seja ou não seja, é precizo que a Camará manifeste as suas opiniões a este respeito. Poderá alguém dizer que as declarações não se podem aqreeentar motivadas na Acta, mas isso refere»-se unicamente ás declarações de voto, declarações que não podem ir motivadas, porque aliás isso im-porfaria uma censura ás decisões tomadas pela Camará , mas esta declaração não está neste caso.
O Sr. Pl-e&iílérite :—Devo declarar ao illustre Deputado que a Camará com o seu proceder não quiz censurar osillustres Deputados; antes peio contrario pela sua segunda voiaçao ella reduziu a questão aos termos ordinários; depois dosSrs. Deputados terem pedido escusa , não podia isso deixar de se mencionar na Acta. Agora o illustre Deputado apresenta um Requerimento seu, mas não sei se está auctori-sado por seus coilegas para o fazer em seu nome... (t'ozes do lado e centro esquerdo — está, está) então lenham a bondade de o assignar, e vai-se no-vãmente ler para os Srs. Deputados terem clelie co-nliecimentoi . i ,
O Sr. José Estevão:-— Não é precizo, elles cá lêem, isto não é gente que assigne nada sem iêr.; . (Durante que seas&ignava o Requerimento din8g)i O Sr. Rcbeilo (Já b rã l: -^-Eu entendo que a As-scmbléa ri ao pôde estar n"esla iuacçâo. V. Ex.a pelo Regimento tem obrigação de pôr a Assembleia em actividade , e estou certo que a cumprirei Se os illustres Deputados querem observar o Regimento , o seu requerimento ha de ficar para segunda leitura , e amanhã se decidirá. Eu lastimo muito que se tenha gasto tanto tempo com um objecto de tão pouca importância, e pela. minha parte teria consentido que na acta se declarasse tudo ò que os illustres Deputados quizessem , e realmente parece que aqui só ha o fim de perder tempo< Peço a V. Ex.a que não demore a ordem do dia com este incidente ; fique para segunda leitura d requerimento, ou se está promplo approve-se já, e consigne-se na acta.
O Sr. Presidente: -"-Eu entendo que o Sr* Deputado devia reservar essa censura feita á JVleza para logar em que tivesse cabimento. (apoiados do lado t centro esquerdo) O perder tempo não consiste em abbreviar demasiadamente os negocias: era necessário para que se pfocecesse com regularidade que os Srs. Deputados assignassrm o requerimento, e elles não o podiam fazer tachygráphica-mente.
(Pausa -^— O requerimento foi novamente pára á O Sr. Presidente : —*- Agora a Camará decidirá se quer que fique para segunda leitura, YOL. 2.°—AGOSTO- O Sr; José Estevão: — Isto não e lirii requerimento, eu e' que tive a bondade de escrever istOj que foi uma annuehcia ás opiniões regimentaes do jlliislre Deputado o Sr. Gavião j que disse que não se podia fazer cousa alguma, sem haver Unia proposta por escripto. V. Ex.a fez uma proposta á Camará em duas clausulas, eu pedi que se accres-sentasse mais uma, e V. Ex.a é que íue pediu que a hiandasse pnr escriplo para á Meza ; isso é um resto de votação; já se approvararn duas partes e essa é a terceira. O Sr. Presidente-.-—Eu pedi ao Sr. Deputado que a redusisse a escripto, porque não podia haver votarão sem haver unia moção por escripto. Posto o requeriftiento á votação foi approvado. O Sr. Presidente : —.Agora e preciso que os Srs. Deputados que assignaram , apresentem por escripto os motivos porque pediram a escusa, para serem lançados na acla; ORDEM DO DIA. Discuisção d/A Rèspnsla ao Discurso dá Coroa. PROJECTO. — SENHORA! Na magnânima determinação com que Vossa Mogestade , Attendendo ao voto nacional, espontânea e claramente manifestado, Houve por bem Declarar étii Vigor á Carta Constitucional da Monarchia , Outorgada por seu Augusto Pai, de Saudosa Memória, e restaurada á custa de gloriosos sacrifícios, a Camará dos Deputados reconhece com que alta Sabedoria Vossa Ma-gestade Se DisvelSa pela prosperidade da Nação. Esforçar-sé-ha por satisfazer ao seu mandato, e corresponder á honrosa confiança de Vossa Ma^és-tadé, concorrendo, quanto em suas attribuições couber j para a consolidação da Lei Fundamental. Compraz-se a Camará de saber que Vossa Ma-gestate continua a receber demonstrações de atni-ssde dos Soberanos Seus Alliados; ouvio corn satisfação que apresentaram as síias credenciaes os Ministros de Suas Magéstades os Réis da PrUciã.e Sardenha ; è confia em que o Governo não poupará diligencias para estender as relações políticas ê commerciaes deste pai2. A Chegada do Internuncíio d f? Sua Santidade a esta Corto enche de prazer a Cnrhara dos Deputados, persuadida de qiie assim se firmará a concórdia entre o Governo de Vossa Magéstade é ò da Santa Se', concórdia etn que tanto Interessam á ordem pública é a tranquilidade das consciências. Se, para tão importante fim, muito èsperíi á Camará dá iMusíraçãò é virtudes do Surrimò Pontifi» ce, tampem conta corn que o Governo de Vossa Magéstade sustentará os direitos da Coroa, da Nação e da Igreja Lusitana, corno fizerání os Augustos Predecessores de Vossa Magéstade. A Gamara aguarda respeitosamente: a apresentação dos dous Tractados celebrados com Sua Ma-gêslade [n Rainha da Gratn-Breíariha — um para reprimir o tráfico da escravatura, — oulro para es* tabêleceí' as relações de comrnerclo e navegaçãoèn-tfe os súbditos das duas Coroas; e persuadè-se que, lendo sido em ambas consultada a dignidade nacional, o primeiro promoverá a civilisação dos povos Africánoèj e o segundo afiançará aos productoà e á bandeira de Portugal vantagens reaes, sob os princípios de uma eífectiva reciprocidade.
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2a do Estado; e concorrerá com todo o zelo para que se coordene um syslema completo de Fazenda, fundado na combinação da indispensável economia da despeza com o maior aproveitamento da receita, sem oppressão d^s contribuintes; a fim de conseguir-se o necessário equilíbrio entre essa despeza e receita.
A-Camarn observa com satisfação que Vossii iVía-gestode Se Digna Appjicaf os Seus JVlaternaes Cuidados á sorle das Províncias Ultramarinas, para que hajam de afiançar aos súbditos .de Vossa Ma-gestade nellas residentes todos os benefícios do Regimen Constitucional, e promover-se os desenvolvimentos dos importantes recursos que daquellas pôs-sesiões poderão provir: a Camará estudará pois attenlamente as propostas que, acerca de tão vilães interesses, o Governo lhe apresentar,
Contribuirá finalmente para o melhoramento dos vários ramos da administração, com todas as torças que inspiram o verdadeiro amor de pátria, o desíe-jo de bem cumprir a missão que lhe foi commelti-da „ e a ambição de merecer a alta confiança com que esta Camará e honrada por Vossa Magestade. Sala da Comtnissão, aos 4 de Agosto de 1842. jBernardo Gorjão Henriques, Marcos Pin (o Soares f^az Preto, Agostinho sílbano da Silveira Pinto, João Rebello da Costa Cabral, /ínlonio Roberto d^Oliveira Lopes Branco, José Feliciano de Castilho.
O Sr. Almeida Garrett:—(Sobre a orderu) A palavra que tinha pedido sobre a ordem não desejo nem posso usar delia senão depois de V. Ex,a declarar o Projecto em discussão, e quando estejam presentes os Srs. Presidente do Conselho, e Ministro do Reino, em fim a corporação do Mi-imterJo, sem a qual não podemos discutir um negocio desta solemnidade e importância.
O Sr, Presidente : — O illustre Deputado disse, -que 'eu lhe não podia dar a palavra sobre a ordem antes de declarar a matéria em discussão, mas o illustre Deputado podia querer fazer uma moção d'adiamento da matéria, e neste caso eu devia dar-lhe a palavra antes de a declarar em discussão.
O Sr. Almeida Garrett ;— Eu não censurei a V. Ex.% eu disse, que não podia nem desejava usar da palavra que me concedia sobre a ordem senão depois que tivesse declarado ern discussão o Projecto que acaba de ler-se, e também sem que estivesse presente o Alinisterio em corporação, com a solemnidade que a Camará deve esperar n'uma occasiào tão grave como a desta discussão. Peço por tanto a V. Ex.a que me reserve a palavra sobre a ordem para a occasiào que acabo de descrever.
O Sr. Rebello Cabral;—Sr. Presidente, como estão presentes alguns Membros do Ministério, não me parece preciso que o estejam os mais; porque os que aqui estão, podem tomar notas do que se disser, e Iransmittá-las aos seus Collegas. Entretanto não foi para isto que pedi a palavra, mas sina para fazer urna Proposta em harmonia com os usos da Camará.
O Sr. Presidente: — Se e sobre a matéria do Projecto que se leu, essa Proposta não pód« ter logar senão depois de eu o declarar ern discussão. Está pois em discussão o Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa,
O Sr. Rebello Cabral;— Persuadia-me que já
estava em discussão; nossa hypolhese e que eu tinha pedido a palavra, para fazer a seguinte
PROPOSTA. — Proponho, que na Resposta ao Discurso do Throno haja uma só discussão, a da generalidade, sem prejuiso todavia das considerações Respectivas á especialidade, e uma só votação.— João Rebello da Costa Cabral.
Nisto não ha novidade, e de certo todos reconhecem a necessidade de economisar tempo, ha exemplo do que se praticou na Sessão de l$41. Espero por tanto quê a Proposta não seja combalida , e quando o seja , peço a palavra.
Foi declarada a Proposta em discussão.
O Sr. Ávila:—Quando o illustre autor da Pró. posta disse que esperava que não seria combatida , parece-me que se referia a mim , porque fui eu o autor de uma Proposta idêntica em 1840 (O Sr. Rebello Cabral: — Não, não.) Então enganei-me, retiro o qtje disse.
Sr. Presidente, eu propuz em 1840 e 41 que fosse este o melhodo da discussão da Resposta ao Discurso do Throno; mas parece-me que na ultima parle dessa minha Proposta havia doutrina que não está comprehendida na do nobre Deputado: eu pedia que houvesse uma votação por paragra-phos, e que esta por consequência viesse a com-prehender tantos objectos quantos os tópicos dis-tirretos que se podiam tocar na discussão, e parece-me que o Sr» Deputado na sua Proposta pede uma só votação. Por tanto, mesmo quando a Camará annuisse á primeira parte da Proposta, corno me parece que annuirá, não deve annuir á segunda. A discussão do Projecto de Resposta com-prehende objectos distinctos: ha trea questões sobre tudo da maior magnitude que a Camará deve extremar na votação, por isso mesmo que e'muito de presumir que sobre cada uma delias haja Substituições, Emendas ou Additamentos, e que os mesmos Deputados, que approvam umas, rejeitem outras.
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Depois de resolvida assim a questão do Gabinete , entendi eu, que a discussão da Resposta ao Discurso da Coroa «rã já uma mera formalidade; que nos não devia levar muito tenrpo , do que carecíamos para as medidas importantes, que tinha-mós entre mãos: e fiz o requerimenlo que boje copiou com poucas modificações o illuslre Depu-•tado.
Dar-se-ha agora a mesma situação parlamentar? Permitta-me V. Ex.a que eu lhe faça uma observação ; se hoje se votasse a Resposta, V. Ex.a ama» nhãa não sabia o que havia de dar para ordem do dia; havia de destina-lo para trabalhos deCormnià-soes, e os membros delias não viriam cá, como. hontem , porque as Commissões nada lêeui que fazer. Sr. Presidente, o que era santo, justo, necessário em 1840, serra agora iníquo. O Sr. Ministro da Fazenda ainda não prt-stou homenagem ao principio fundamental de todo o Governo Representativo, que requer que o Parlamento lhe vote annual-m« nte os impostos e fixe as despezas ; S. F,x.a ainda não prestou homenagem a este principio, e não pôde por consequência esperar que na Resposta ao D.SCUIÍO do Throno deixemos de qualificar este facto como destruetor de todo o Governo Representativo. Sem a execução desta clausula essencial, a Constituição seria nulla; porque o Governo nunca precisaria de convocar as Camarás. Nós catamos inteiramente fora da estrada constitucional ; é por consequência, visto que a Administração ainda aqui não trouxe Projectos de Lei em que esteja expressa a sua política, os seus principies, e'preciso que na discussão da Resposta ao Discurso da Coroa se possa discutir essa política, ease$ princípios, e fazer entrar a Administração na esfera constitucional, em que eu julgo que ella senão acha. Sr. Presidente, do alto do Throno nos disse a Soberana que de» sejava que nós consolidássemos a Carta; e não é pela política da actual Administração, que se poderá conseguir esse fim.
Por tanto, se não ha objecto algum importante para discutir nesta Casa ; se nada tem apresentado o Sr. Ministro da Fazenda; e espero que S. Ex.a accredite que, sem embargo de estarmos em posições differentes, sem embargo de pensarmos diversamente a respeito da questão financeira, tenho sum-ma veneração pelas suas qualidades pjssoaes, e es* tou convencido que S» Ex.a, sobre maneira dócil, e respeitador das formulas do Governo Representativo, se convencerá de que effectivamente tem seguido um rnnu caminho, cobrando impostos sem authorisação, fazendo de?pezas que não estão votadas, centrando em operaçò*s para que não estáaU-thorisado, estou convencido que hade vir aqui prestar homenagem aoSysterna Representativo, pedin* do authorisação para todas essas transacções illegaes, monstruosas, que está effecluando : por consequência a censura que heide fazer a S. Ex.a não se ha de dirigir á sua pessoa, nem ás suas qualidades, que eu respeito. Assim, repito, se nós nãq temos objectos importantes a truttar, se V. Ex.% quando terminar esta discussão , não tem nada que dar para ordem do dia, entendo que não devemos s-uf-focar uma questão importante; que não devemos involver n'ama só discussão- geral três questões da primeira, magnitude que ha a tractar, e vem a ser, o movimento de 27 de Janeiro, a questão de fazen-
da, e a política externa. Estas questões ivâo se pó* dena comprehender n'uma só discussão. Nenhum Orador, por mais forte que seja, pôde dar todo o desenvolvimento a estas questões: sé as tratarmos promiscuamente havemos de confundi-las, tírar-íbes toda a importância; e se o Governo ámanhâa se lembrar de adiar esta Camará sem ler prestado homenagem aos princípios doSystema Representativo, nada terá a Nação ganho com a reunião cto Parlamento.
O Sr. Presidente: — Rogo ao Sr. Deputado que se queira restringir á ordem.
O Orador: —» Ha muitas maneiras de raciocinar; e parece-me que ninguém pode prescrever-me regras, urna vez que conclua no objecto para quê pedi a palavra, e que não falte ao decoro devido ao Parlamento. Repito, a situação de hoje não é a dê 1840; eu, auctor do requerimento de 40, o combateria hoje ; e appello para a boa fé' e rectidão de V. Ex.a para que me diga o que ha a fazer, depois determinada esta discussão^. Não há senão uma resposta a dar neste aso, e vem a ser : o Governo precisa de que se acabe esta discussão, porque quer adiar as Cortes. Muito bem ; mas et: espero que o Governo, pelo seu próprio decoro, pelo bem da Carta, que diz quer consolidar, não comece rasgando-a, destruindo-lhe a sua base essencial. Se eu visse aqui já apresentadas às grandes medidas de que carece o Paiz, eu seria o primeiro a dizer: vote-$e o Projecto de Resposta por acclarnação; mas, como não vejo nada disso, não posso deixar de querer aproveitar esta occasião para dizer a verdade aos Ministros, para os aconselhar, porque a Opposição, como eu a concebo, não e' só para derribar os Ministros, e* também para ver se os faz entrar no caminho constitucional; ò essa e' efíeclivarnenle a minha missão, senão a respeito de todos os membros do Ministério, pelo menos a respeito de alguns. Voto pois contra a proposta do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente : -— Não e' minha intenção tirar aos Srs. Deputados a liberdade de expenderem as suas ideas ; mas devem redusir-se ao objecto em questão. E' isto o que o Regimento me determina ; quando diz que o Presidente deve redusir as questões, e chamar a ellas os que se affastarem ; por isso fiz aquella advertência ao Sr. Deputado, e heide fazel-a a Iodos os mais que se acharem no mesmo caso | porque estou disposto a cumprir e fazer cumprir o Regimento, ate' onde chegarem as minhas forças, e elle me auctorisa. (dpoiados.)
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disculir a Resposta, porque agora appfova-se este, depois seguindo-áe outro Parlamento, apresentar-se-ha outro, e succéssivamente se irão apresentando-, seguindo-se nelles as influencias do tempo, eascir-cumstancias} os quaes virão tomar o campo, e o terreno dos princípios e das conveniências geralmente estabelecidas,
Uma verdade porem existe, e que eu não posso deixar de apresentar, e e que apesar de todas estas mudanças e innovações, que se fazem em cada discussão de Resposta, nós soinos o Parlamento que gastamos mais tempo, e isto succede por uma reacção que se faz ao desejo que parece lia ver de cortar a palavra, e fugir ás discussões; é isto filho de um ciúme por essa mesma palavra, que se quer cortar, é isso que faz abusar d'ella; pelo contrario quando um Parlamento se colloca na posição de receber com liberdade as rasões, que se apresenta-jern, os Deputados por essa liberdade saciam o seu desejo de foliar, e não abusam dapalavra, que sem custo lhes foi concedida ; o contrario succede quando cila se regateia, porque se abusa , repito, em ódio ao Regimento, e isto o fazem todos.
Na Resposta que se vai discutir ha trez questões importantes, e uma d'ellas de tal importância, que não houve ainda alguma similhante no nosso Paiz, nem em Paiz algum; a maioria pode querer fazer este Regimento para não dar liberdade á palavra, de que hâò-de usar os Deputados da esquerda , mas é preciso que note que também tolhe a liberdade da defeza da parte do Governo^ porque não e' pos-sivel que o Governo por rrifnos consciência , que tenha das suas forças moraes , por menos respeito que tenha pelo seu decoro se não colloque nesta occasião na posição, que lhe compele, que deixe de esclarecer os pontos que se discutirem, e isto não poderá elle fazer, se esstJ Regimento, que se propõe para'a esquerda, for observado para o Governo, e para a direita ; elle não o poderá fazer convenientemente, se for obrigado a traclar de uma só vez todos os pontos.
Sr. Presidente, uma discussão em globo, e uma só votação não tem exemplo. ( Fo%es :->— Tem, tem, em 184Í.) Orador:*—Tem? Eu de certo fui inno-cenle em similhante questão-; eu não posso compre-hender, como em questões dislinctas se possa votar ao mesmo lempo. Em toda a parte^ onde se dis-cu-tem Projectos de Resposta se apresentam á votação as diversas questões, em toda a parte se faz a estatística da maioria, e da minoria em cada um destes assumptos, para se poder saber a -opinião do Corpo Legislativo a respeito de cada uma d'ellas; agora mesmo entre nós pode acontecer que alguém julgue uni acto digno de louvor a parte que alguém do Ministério tomou nos accontecimentos de 27 de Janeiro, por ler d'elles resullado a restauração da Carta , rnas alguém haverá que julgue que a política do Governo não e conveniente , ou pelo que loca ao regimem interno do Paiz, ou pelo que diz respeito ás relações com as potências estrangeiras, especialmente com a Cúria Romana. Ora estes in-dividuos podem approvar parte da Resposta , e rejeitar outra parte, e sendo a votação uma só, terão ou de não votar, ou cré rejeitar uma parte que el-les approvavam.
' x Sr. Presidente, quaesquer que sejam os precedentes que se me apontem, ainda que elks sejam fir-
mados corn os nomes dos meus amigos, eu declaro, que os regeilo, porque eu rejeitarei sempre estes meios, que reputo eminentemente maus por muitos motivos, e esse exemplo que se diz haver, repito, eu por certo fui a elle estranho, mas talvez que elle fosse iniciativa dos mesmos Srs. Deputados que agora oapresentam^ e sustentam, mas em qualquer dos casos eu por certo fui n'elíe innocente.
A Camará fará o que entender, mas parecia-me que o melhor era dispensarmos a discussão na ge-naralidade e discutirmos na especialidade, votando sobre cada paragroplio ; isto tem-se praticado, não ha. neste- melhodo inconveniente algum, e pôr certo não gastaremos mais tempo; eu pois proponho a dispensa da generalidade j e que se entre na especialidade.
O Sr. Presidente : — Queira ó Sr. Deputado mandar a sua proposta por escripto, para a Mesa.
O Sr. Almeida Garrei í; —- Eu pedia a palavra para fazer por escriplo, o mesmo requerimento que acaba de fazer o Sr. D-epulado, que me precedeu, e rnando-lo-hoi para a Mesa, se o Sr. Deputado não mandar o seu. Sn Presidente, não invoquemos precedentes , porque os não ha, e não ha precedentes, quando para ambos os casos elles se podem apontar, e em ambos os casos elles se podem apresentar porque lemos já tudo, duas discussões, e duas votações, uma discussão especial, e votação em especial , uma discussão geral, e uma votação especial etc. Isto não são precedentes, que possam fazer regra. ^-Os Sr. Deputados sabern muito bem que o não são, invoquemos pois outra cousa melhor e rnais segura que e' o uso de toda essa Europa que ahi. vai por essas terras de Chrislo, o uso das Nações civilisadas, o senso rommum, a rasão, e a solemnidade das circumslanciasj o que deve ser bem pensado pela maioria, porque a maioria tetn mais interesse e o Governo doque elles, que lhe fazem oppoíição , e em resumo e' de interesse para todos. Por tanto dispense-se a discussão na generalidade f discutamos na especialidade ; e votemos na especialidade, e esta a minha proposta que e is mando por escripto, advertindo que não espero que el-Já se vença-, e que a fiz só para que se saiba nesta terra, que eu pedi este modo de discussão, e votação nestas circurnstancias graves. -Foi só isto o que tive em vista , nada mais r-ne importa porque para mitn qualquer das formas e' indifferente. Na conformidade do que tenho expendido , mando para a Mesa o seguinte
REHUERLMENTO.—*Rcqueiro qnchaja uma só dis--cussâo sobre o Projecto de Reposta ao Discurso da Coroa, e que seja na especialidade-» — Almeida Gnr-reit.
O Sr. Presidente: — Eu entendo qne a proposta do Sr. Deputado e' uma substituição ao requerimento do outro Sr. Deputado, e que estava em discussão ; por consequência só depois do resultado da votação sobre elle e que o seu se pôde discutir; fica por tanto reservado para então, continuando a discussão sobre o do Sr. Rebello Cabral^ e tem a palavra o Sr. Mousinho de Albuquerque.
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tempo; e este ofirn de toda a argumentação ; o que se requer pois quando se tem a discutir uma proposição complexa! Decompô-la. Ora ninguém poderá negar estes princípios, e de que a resposta in-volvc matérias differentes , e, mesmo algumas heto-rogeneas , e como podemos nós , por um só voto , confirmar matérias difíerentes? Eu posso porexem-plo approvar um acto do Governo n'uma parte, mas reprovar outro, e só porque não approvo um , eu serei obrigado a rejeitar tudo, quando aliáz a vo-laçâo.sendo separada eu approvaria todos os outros. Demais este modo de discutir não nos leva, a roais .fácil descoberta da verdade, este modo devotar não esclarece /melhor as consciências, dos que tem de que votar; pelo contrario, se a cousa e' complicada , o modo fácil de chegar ao conhecimento da verdade em qualquer ramo que se discute, ou se estuda, e'dissecar quanto seja possível cada umadas proposições; c simplificar a proposição complexa , examinar cada uma das suas partes, e votar cons-cenciosamvnte sobre ellas : eis-aqui os meus princípios. Sr. Presidente, esta discussão e de máxima importância; para pois alcançarmos a verdade com a maior precisão , e no mesmo lempo , eu proponho , que o Projecto se discuta artigo por artigo. Além disto nós sabemos os inconvenientes que a cada passo se encontram na discussão das proposições compostas, nestas discussões apparece sempre a divagação, e quem tem de dirigir a discussão tem por certo muita dífficuldade em saber quando essa divagação excede os limites da ordem; por todas estas rasôes eu espero que a Camará por economia , e por interesse approvará o methodo que tenho proposto, ou sustentado.
Q Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente: quando eu apresentei a minha Proposta , nem quiz estabelecer uma marcha nova, nem tão pouco fazer,, que esta Camará se portasse menos decentemente! A decência Sr. Presidente : os precedentes desta Casa não lêem sido .uniformes , e' verdade; mas a maior }>*r-te delles estão .pela minha Proposta — os últimos, que se julgarem melhores, estão em abono delia — e então nós iremos muito bem seguindo os últimos, precedentes, para estabelecermos mesmo urn artigo do Regimento, se ainda não eslá estabelecido ; mas VOL, Q.c— AGOSTO — já se disse, que os precedentes adoptados nesta Casa faziam parte do Regimento; e nesta conformidade se approvou urna Proposta, que tive a honra de apresentar, logo que se constituiu esfa Camará (Apoiados , apoiados)* Em 35, a primeira vez que ,se discutiu a Resposta ao Disctiso da Coroa, depois da restauração da .Carta , houve uma só discussão , como agora se pede. Em 36 e 37 houve também só uma discussão , não na generalidade, rnas na especialidade Em 39 (é o único caso) houve duas discussões ; mas qual foi o resultado deste uso? Foi, Sr. Presidente , que se gastaram três semanas com três parágrafos. Km 40, no principio, ou na ulti-' ma Sessão da penúltima L-gislatura houve também só uma discussão na especialidade; e o mesrno inconveniente então resultou desse modo; porque a discussão se tornou quasi interminável. Por estas ra-'zões, e pela principal de que na Resposta tracla-se sórnenle de approvar, ou não approvar apoiitícado Governo, e porque aos illuslres Oradores, que qui-zessern fallar em tal matéria, se não vedava o dês-, cerem ás especialidades, ern 40, isto e, na primeira Sessão da ultima Legislatura, e em 4!, durante a mestna Legislatura , se seguiu o principio , que acabei de expor, de que haveria uma só discussão, e esta na generalidade; e assim foi seguido a requerimento de quem hoje están'outras ideas ! Este Requerimento em 30 de Junho de 1840 foi feito pelo primeiro Sr. Deputado, que combateu a minha Proposta , e lambi m o segundo Sr. Deputado, que fal* lou , defendeu esse Requerimento , e o desenvolveu em additamento , que propòz ; e agora um e otitío impugnam a tninha Proposta!—Em 41 foi o primeiro Sr. Deputado, que fallo.u, quem fez uma Proporia sirnilhante á minha, com a differença porem de que queria , que a votação fosse por parágrafos, a exemplo do aníeriororenle proposto em 1841 pelo «egundo illustre Deputado; e assim foi decidido pela Camará ; mas com quanto assim se decidisse, é certo que , quando estava para se votar sobre a Resposta ao Discurso do Throno, o illustre Presidente, que então se acbava nessa Cadeira, e que eu muito desejara ver entre nós, fez uma Proposta sua para que a votação fosse urna só, e por espheras; e esta Proposta , com quanto fosse contra o que já se tinha vencido , foi approvada , sem a mais leye impugnação,
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puíadô que primeiro fallou — é necessário não com-•met termos o escândalo de consumir o tempo mutil» •rttente com nina discussão, que não se redu% senão a saber se ha ou não confiança no actual Ministério >— tempo necessário para outras mais importantes COM-.Sas — e como e que hoje se quer consumir o tempo com a resposta ;i falia doThrono, quando e-lle é absolutamente necessário pára fazer Leis que consolidem a Carta Constitucional-, quando muito se carece o*e medidas que os Povos do Norte com particularidade estão reclamando? (Apoiados).
Ainda que se possa dizer, como o disseram os dois -Ulustres Deputados, que me precederam, e õ penúltimo dos quaes tão esquecido se mostrou do que occoneu em 1841, que pôde haver quem appro-MG parte da resposta, e parle não, e que por consequência a votação deverá ser por artigos e não em globo, nem por isso se pôde dizer prejudicada a minha Proposto, a qual não obsta a essa possibilidade, antes vai em arfiaonia cora os factos, ecom os prece-dervtds desta Casa ; estando pó ré'm reconhecido que a resposta , de que se tracta , e' uma questão verdadeiramente Ministerial , não posso adoptar a hypo-these de haver quem approve parte sim, e parte não da política do Ministério,, porque em qualquer artigo que se reprove, reprovada se suppõe em todos (Apoiados). Por tanto parece-me que não ha motivo álgU-ní , para que a minha Proposta não seja ap-protada , porque ella está como disse, ern armonia com os precedentes da Casa, e .em conformidade com os principies dos Srs. Deputados que agora a impugnam, e mais que tudo com a necessidade que ha do tempo para medidas vilães para o Pai z-,- medidas reaes, que elle tanto reclama, e que é mister que o Povo por si apalpe (Apoiados, apoiados).
Insisto pois na minha Proposta (Apoiados).
O Sr* Agostinho Albano.: —-Sr. Presidente, eu contei desde Jogo com «ma resistência contumaz; é tatica própria das Opposições impugnar sempre qualquer cousa que saia do lado contrario ; as razoes que tem para fazer esta resistência não tem por fim senão o protelar indefinidamente a discussão da Rés* posta ao Discurso do Throno; depois as razoes que na discussão tem produzido alguns dos illustres Deputados, e as declarações que cada um delles tem íeito, dão um resultado finaí, e que é o ponto que se deseja; isto é, de protrahir e protelar quanto seja possível a discussão sobre a Resposta do Discurso do Throno, e fazer-se com que essa continuação indefinida proclusa um escândalo que recaia no lado opposto. Eis aqui o objecto que se tem em vista, e que este Jado deve repellir, estando sempre d'ata-laia contra raes pertenções; e ainda que deva ler toda a tolerância para com o lado em que se acha a minoria, comtudo é necessário também que ella se ponha na situação que lhe pertence, e esta é a de manter o decoro desta Camará. Cumpre entrar na discussão com a maior clareza, brevidade, e ver* dade; este deve ser verdadeira, e puramente o pro-gramma da discussão da Resposta ao Discurso do Throno (Apoiado).-Porventura poderá dizer«se que não é possível haver clareza, brevidade, e verdade BO meshodo que se propoz ? .. * intendo quê não f Apoiado). Propõe-se uma só discussão, e nella,. tanto os Srs. Deputados do Jado direito, como o» do lado esquerdo podem chegar ao mesmo fim, isto é, podem tocar em todos os pontos da Resposta,
não lhe fica isso prohibido; portanto eu não posso deixar de con&iderar de muita conveniência, par* esta Camará, e para o Paiz, que seja adoptada a proposta feita pelo Sr. Deputado, Membro .daCom-inissão. Eu sustento essa proposta pelas mesmas razões que este apresentou, e farei como elle.sem recorrer aos argumentos, que aqui se produziram em 41, porque seria repetir o que é de todos sabido; methodo em contrario deste não serve , senão para dar Jogar a que em cada ponto da Resposta se repita a immensidade de argumentos, razões, motivos reaes, e não reaes, fundados, e não fundados, invectivas , em fim .tudo quanto lembra, que não serve para outra cousa, senão para consumir tempo inutilmente.
A questão, seja el!a de qualquer modo que eiia se considere, não tem por fim senão chegar a um só único resultado, e vem a ser o da cotrfiança ou não corifiança no actual Ministério (Apoiado). E a política do Ministério tanto se approva e!la no 1.°, 2.°, 3.°, ou 4." §§ da Resposta, corno em toda, (Apoiado) e, Sr. Presidente, não queiram dizer os Srs". Deputados daquelle lado que podem mui bem approvar a politica do Ministério em uma parte e em outra não, porque eu estou convencido de que elles a não approvam em parte alguma da Resposta (Uma voz do lado esquerdo: — Não approvam ?.... isso é muito saber). O Orador: — Estou nessa convicção, e eu posso dizer o que sinto, ,e isto é o que realmente eu sinto.
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publique a sua derogação, ou sejam substituídas por outras, -r-Ora aqui eslá o Art. (O-Sr. Ávila:—-R depois desse ?....) O Orador: — E depois o que l. * o que se segue não prova nada. Sr. Preside u te, aos Deputados pertence velar pela observância e. execução das Leis e da Carta Constitucional; quando ell-es -virem que não se cumprem, hão de exigir, nem "podem deixar de o fazer, do Ministério uma rigorosa responsabilidade. Sr. Presidenle ,-cu acho realmente que e' necessário que o Ministério apresente immediatatnenle todos os Projectos de finanças, todas as medidas que tem a apresentar ; é etn particular as-fmanças que tanto cumpre orga-ni&ar ;, mas e cerlo que o syslema a seguir a tal respeito é mui diverso do systema da Constituição de 38: o Ministério não ha de apresentar aqui a esmo as medidas de que necessita, elle está a or-ganisa-las , e penso que algumas já estão preparadas, e conta que as lia de apresentar a esta Camará para ella as discutir, examinar, e aperfeiçoar; e pergtmto eu, para que antecipar accusações í . . . Para_qtM> lançar já suspeitas?.... Para que estar corn sofismas ? Pois que, o que se disse não é' mais do que um sofisma trazido mal cabidamente. Jut> guèt. pois dever fazer estas reflexões ás indicações com que o Sr. Deputado acabou.
Sr. Presidente, resumo pois o que tenho a diíer sobre o objecto da questão, que e simplesmente a conveniência de se discutir a Resposta ao Discurso do Throno na sua generalidade, discussão em que se podem debater todos- os pontos um por um, e em que é livre a todos os Deputados da. maioria rebater também os argumentos, qua forem apresentados pela Opposição. Sr. Presidente, a maioria conhece a estratégia daquelie lado, o que se pretende e' protelar a discussão, o que se quer e' que aqui estejamos Oom- urna discussão indefinida; e isso é o que este lado dar Ca ma rã não hade conseiuir sustentando a Prqposia do Sr. Deputado q-ue se.senta no banco superior, porque p O Sr. Presidente: — Eu não entendi a frase, de que o Sr. Deputado se serviu, como me parece, que alguns Srs. Deputados a entenderam ; se a tivesse entendido assim, tinha chamado o Sr. Deputado á ordem; mas parece*uie , -que o Sr. Deputado deve dar uma explicação do sentido em que se expressou. O Sr. A. /Jibano: — Eu lenho a honra de ser fi-losopho; se o não sou ern toda a extethão da palavra, sou filo-sopho porque me doutorei em íiloso- phia , e regi cadeira desta matéria na Universidade ^ « * * • i i^\ de Coimbra } e então não te admirem os brs. JJe» putados que eu haja de encarar as matérias como as estudei. Eu nãb dei á expressão força fysica o -sentido, em que os STS. Deputados a quizeram tomar; eu disse, que a rnaiona tinha força intelle-clual e fysica para fpbater umpor um todos os argumentos apresentados por aqueile !ado, porque tem rto;feeu seio iHuslração bastante para combater os argumentos que lhe s^jauí oppostos, e força numérica tia votação pára pôr termo as invectivas, e á estratégia daqiveita lado; eis, o senlida qa« eu dei á minha expressão ; ''força •fyska corno sy..np.niaio de numérica. O Sr. Presidenta: — Antes de progredir, tenUg que fazer unia'advertência amigável do meu dever a toda a Camará ; eu entendo,, que lodus o$ obje-« cios que se discutem nesta Casa ião interessantes ; todos elíes demandam a atlçnção da Camará ( sl{>oia-das)\ SL respeito de todos e-Ues teso o$ Srs, . Deputa-d-s o direito de «erern ouvidos, mas este dUt>Ho-í?xu gê a obrigação de se prestar atienção ao que se diz, ne;n d'outro rnodo se entende a necessidade das discussões; espero pois que n-.-s.taC.asa haja lodo o eu r» dado na ordem , devida ao bom resultado. rjo$. tra* balhos, e ú decência desta AssçmbMa ; eu Unho já pedido aos Srs. Deputados a manutenção daordeu), e a attençào ; esta rogativa feita OKI «'críí/.parece não tem sido attendid;* pelos,Srs, DjpuU»fios; e e.atà,Q eu os previno de-jde agora, quês.segando o direito, que me dá O Regimento vou a charopr á ordem Lp» do aquolle Sr. Deputado, que eu vir, que de algum «iodo [)(irlurba o socegx>, e a ordem que, dentro desta Sala deve haver, e subsequentemente obrarei na forma do Regimento, (apoiados.) O Sr. Brandão de Mello ; ,- Peco a V.,, E*.* que consulte a Gamara, se a matéria deste incidente está sufficienU mente discutida. (dpoiados.) . Julgou-se discutida. . O Sr. Presidente:—O requerimento parece-me, que tem duas partes, urna sobre o discui-etic»» outra sobre a voiação. Eu vou propô-la á Camará em duas partes. Sendo posta d votação a Proposta dividida eifi' duús partes, f aram ambas approvaiías* / O Sr. Ávila: — Eu pedi a palavra para, uma ex-:p!icaçãa, para dizer, que o nobre D pulado que acabou de faliar, não se referiu aos argumentos que eu apresentei, mas sim ás minhas intenções; o Sr. Deputado disse, que o fim.do rnau requerimento, era protelar a discussão, para fazer recahir o odioso sobre a maioria da Camará; (O Sr. Albano: — Não disse tal.) O Orador:—Qu* ella conhece muito benri a estratégia deste lado, que e protelar a discussão para termos urna qu.si.iao indefinida ; para fazermos guerra ao Governo com argumentas leqas ou não leaes j (O Sr. A lhano:—Não disse la,l) O Orador: — Aqui o escrevi eu. Está escripto. (Q Sr. Albano: — Se me dá licença eu lepi.tp o que disse; para fazer guerra ao Governo com arguroen* tos reaes, ou não reaes. (O Orador; — Acceíto a explicação do nobre Deputado; mas ha de convir ainda que faltou ainda n'outra parte ao íiqgitnçnlo» O Regimento só consente, que se combatam arga-» mentos, e o nobre Deputado entrounas nossas intenções, por que disse , que o que nós queríamos era protelar a discussão, quando eu ainda boje disse , que não tinha duvida alguma em votar hoje mesmo a Resposta yo Discurso do. Throno, fé e-u visse, que o Ministério .hoje mesmo apresentava aU guns Projectos, ' que podessem ir a nina Commis-são , a qual desse o seu Parecer r que amanhã ou depois entrasse em discursão; #ppejlo para o test/e* munho de V. Ex.a, que diga se foi isto, ou «âa o que eu dis-e.
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ser provocada, como o está setido a cada passo; porque ella não ha de dar esse exemplo. Agora o Sr. Deputado já retirou parte das suas expressões; espero que retire as outras, porque eu tenho direito pelo Regimento para dizer, que o Sr. Deputado estava fora da ordem.
O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado entende, que as palavras do Orador, a que se refere de algum-modo "bffendera m-o seu melindre, eu peço ao nobre Deputado, que dê alguma explicação; eu não percebi tal, se o percebesse de certo tinha chamado p Sr. Deputado á ordem.
O Sr. Agostinho Albano:— Pouco, ou nada tenho o dizer; eu tenho tanto direito a suspeitar das intençôes^do nobre Deputado, como o nobre Deputado tem de suspeitar das minhas; o nobre Deputado suspeita que nós queremos abbreviar a discussão, eu suspeito que o nobre Deputado quer proleíar a discussão ; eu argumento com os factos, estou no meu direito, e por este lado estão as nossas contas saldadas; não tenho a dar mais explicação alguma ; parecia-me , que o nobre Deputado vinha a outro campo, mas como não veio, dou só esta explicação, porque entendo, que não devo dar outra; estou no meu direito , e sustento o que disse.
O Sr. Presidente: — Eu tenho obrigação de restringir as queslôes; entendo que este incidente vai tornando corpo, e que d'aqui não tiramos resultado algum; portanto, eu não posso conceder a palavra a mais nenhum Sr. Deputado sobre este objecto (Apoiados).
O Sr. Ávila: — Eu pedi íi palavra sobre a ordem.
O Sr. Presidente: — E eu nego a palavra ao Sr. Deputado.
Ò Sr. jfvila : — V. Ex.a não tem direito para me negar a palavra sobre a ordem.
O Sr. Presidente: — O Regimento da-me o direito de conceder, e negar a palavra.
O Sr. Ávila: — Peço a V. Ex.a que mande ler o Regimento na Mesa; a V. Ex.% corno fiel executar dei!e deve manda-lo ler, e fazê-lo seguir pela Camará , porque é a sua Lei.
O Sr. Agostinho Albano:— Eu também peço que se leia.
O Sr. Presidente: — Torno a pedir aos Srs. Deputados, que vistas as circumstancias em que nos achamos, senão prolonguem em questões que de nada servem ; eu dou a palavra ao Sr. Deputado ; mas declaro, que lha não dou de bom grado.
O Sr. Ávila: -—• O que eu tinha a dizer está dito; mas permitta-se-me,. que diga, que o que não esperava ouvir, foi a explicação do Sr. Deputado; O nobre Deputado diz, que tem direito de suspeitar das intenções de seusCpllegas!! Se fosse algum Deputado novo no Parlamento, tinha alguma dis« culpa ; ignorava os usos Parlamentares, mas o nobre Deputado.....(O Sr,- Presidente : — Isso não
é sobre a ordem). O Orador: — Eu faço justiça a integridade de V. Ex.a; mas V. Ex.aha de permittir-me, que lhe diga, que V. Ex.a e' que foi o culpado, por não ter chamado á ordem o Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — Eu sinto muito ter de declarar," que ambos os Srs. Deputados foram culpados; e renovo o meu pedido , para que se conserve a ordem. -
O Sr. Almeida Garrett',—Sr. Presidente, eu pe-
di a palavra Sobre a ordem, e declarei logo a V. Ex.a, que não queria fallar sem entrar etn discussão a Resposta ao Discurso da Coroa.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pediu a palavra sobre a ordem, mas pediu depois que lha reservasse.
O Sr. Almeida Garrett: — Pois é agora que necessito delia, porque eu declarei que não peiiendia usar da palavra, em quanto effectivamente senão entrasse na discussão da Resposta ao Discurso da Coroa, e pedi a V. Ex.a que ma reservasse, para então: nisto não pôde haver a menor duvida, todos o ouviram, e se as boccas o não disserem, os echos desta Casa o podem repetir. —Ora eu pedi a pala* vra para mandar um papel, ou substituição ao Parecer de Resposta ao Discurso da Coroa: isto parece-me ser o mais regular que é possível; e para esse firn é que peço a palavra.
O Sr. Presidente:—- Então usa agora da palavra que tinha sobre a ordem?
O Sr. .Almeida Garrett: — Agora não faço mais. do que mandar esta substituição , o que não obsta que V. Ex.a me dê a palavra, que tenho reservada para quando me for necessária para entrar na matéria principal.
O Sr. Almeida Garrett: — Sr. Presidente, tendo eu muito profunda, e escrupulosamente estudado o Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa, que o outro dia foi apresentado pela Commissão nesta Camará ; por mais diligencias que fiz, não me pude conformar com ella; não pude,mover a minha razão a approvar aqueila Resposta: isto succedeu senão a todos, ao menos á maior parte dos membros deste lado da Camará. (Apoiados). Por consequeucja em meu nome como Deputado, e em nome de todos os Srs. Deputados deste lado, vou propor uma substituição geral, emenda, ou additaniento, pu como na melhor forma de direito possa ser recebido pela Camará, o seguinte papel; advertindo, e declarando que, ainda quando (segundo a sua generosidade) elle não possa ser acceito, eu hei de rei-teradamente, paiygrapho por paragrapho, offere-cer durante a discussão as partes de que se compõe este mesmo papel, para serem pela maioria da Camará (como infelizmente é de esperar) regeitadas : o papel é o seguinte, que passo a ler. ;
SUBSTITUIÇÃO : — Senhora ! —- A Camará dos Deputados da Nação Portugueza vem respeitosamente protestar a Vossa Magestade, que ella ha de corresponder á confiança que Vossa Magestade Se Dignou Expressar-lhe , fazendo todos os esforços para consolidar a Carta Constitucional da Monarchia , que Vossa Magestade Houve por bem declarar em vigor pelo Seu Decreto de dez de Fevereiro d'esíe anno. Mas a Nação reconhece com Vossa Mages-tade que, desde que o Augusto Doador da Carta Acompanhou a sua restauração de tantas Leis que inteiramente mudaram toda a antiga face e toda a antiga organisaçãò da Sociedade Portugueza, .aquel-lê venerando Código só podia ser consolidado por avisadas e graves reformas que o accommodasâem ao novo estado social.
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e por qualquer modo que se expressasse, o voto nacional: e a este único voto sabiamente Attendeu Vossa Magestade quando, por aquelle Seu novo ócio de Real Prudência, Se Dignou Pôr termo ás irregularklades que o provocaram , Mandando consultar a Nação sobre um facto que precisa legitimado pela intervenção d'ella, e pela revisão das estipulações pactuadas.
Congratulamo-nos com Vossa Magestade pelo nascimento do Sereníssimo Infante D. João, com que a Divina Providencia abençoou a Vossa Magestade e a estes Reinos, dando-nos um novo penhor da sagrada e perpe'tua alliança que para sempre ha de unir o Povo Porlnguez e os beus Príncipes.
Felicitamos a Vossa Magestade pelas demonstrações de amizade que Vossa Magestade Continua a receber dos Soberanos Seus Alliados; e que tanto mais sinceras serão sempre, quanto mais cauteloso íbf o Governo de Vossa Magestade no modo de estender as nossas relações políticas e cornmerciaes.
Nós também confiamos , Senhora , que as virtudes e luzes do Sumino Pontífice, que em tempos tão difiiceis preside á Igreja Universal, serão penhor de concórdia e de paz para a Igreja Porlu-gueza, cujas immunidades e louváveis costumes, não menos que as Prerrogativas de Sua Real Coroa, o Governo de Vossa Mageslade deve proteger e defender, sem perigo da unidade Catholica nem con-Jusão dá Jurisdicção Ecclesiastica.
A Camará ouviu com muita satisfação a noticia que Vossa jjVTagestade Se Dignou cornmunicar-lhe .de estarem restabelecidas as relações officiae» da Sua Corte com as de Sua Magestad% ElRei de Priiasia, e de Sua Magestade EIRei de Sardenha.
O Tractado concluído entre Vossa Magestade e .Sua Magestade Britannica, para a suppressão do Trafico da Escravatura e', de ha muito, reclamado pelo voto da Nação Portugueza, que mais nenhuma oulra, abomina aquelle cornrnercio infame, que interessa mais que nenhuma na suppressãod'elle, e que mais sincera e efficazmente tem cooperado com o Governo Britannico para essefitn. A Camará folgará de ver que n'esse Tractado assim comonoque fixou as nossas relações de Commercio e Navegação coin a Gran-Bretariha, o Governo de Vossa Magestade lenha desempenhado as promessas tantas vezes feitas de salvar a independência da Bandeira Portugueza, e a dignidade da Coroa de Vossa Magestade e os interesses da Nação. A Camará avaliará, em tempo competente, as rasões de interesse e segurança do Estado, pelas quaes estes Tractados, depois de concluídos, não foram trasidos ao conhecimento das Cortes Geraes.
O Orçamento da receita e despesa publica, ha-de ser examinado com severa economia e escrúpulo. Más a Camará não pôde deixar de lamentar já que o Ministério, despresando o principio fundamental da Carta, sem o qual o Governo Representativo é uma decepção, tenha cobrado e applicado os di-nheiros do Estado sem auctorisação legal. Concorreremos quanto em nós esteja para a coordenação de um Systeina de Fasenda : rnas nenhum sacrifício aproveita , nenhum systerna e' possível quando os seus lemites são logo quebrados, as suas regras confundidas e violadas.
O Governo de Vossa Magestade pôde áforçade VOL. Í2.°— AGOSTO — 1842.
assiduidade e desvelo, desenvolver outra vez os importantes recursos das Possessões Ultramarinas, apesar do calamitoso estado em que se acham. A Camará ha-de concorrer com as provisões legislativas que forern reclamadas. Mas aquém e alem domar, o que sobretudo precisam as ainda Alargas Províncias d*esta Monarchia, que nossos Avós estenderam, tanto, e de um Governo justo e cuidadoso, forte só na Lei, tímido só no arbítrio, implacável para as facções quanto indulgente com os partidos, e. tolerante com as opiniões, económico cornsigo, e generoso corn o povo, um Governo em fim, Senhora, que nos governe por Vossa Mngestade e para nós.— João Baptista d*'Almeida Garrett.
Antes demandar este papel para a Mesa concluirei pedindo a V. Ex.a proponha á Camará uma cousa que é coí-turne , e pratica , e e , que se mande imprimir no Diário do Governo; porque é necessário que nós (os que temos tenção de entrar nesta discussão) o possamos ter á vissa. V. Ex.a sabe que esta e a pratica que se tem seguido ; mas a Camará fará o que lhe approuver segundo a sua justiça e generosidade.
O Sr. Presidente: — A pratica, a que nos devemos referir, rnanda que o Deputado que faz uma Proposta declare como a designa ; o que o Sr. Deputado não cumpriu, porque disse —«mando uma substituição, emenda, additamento, ou o que na melhor forma de direito possa ser recebido» — e como cada uma das três espécies que o Sr. Deputada citou , tem difíerente andamento, segundo o que determina o Regimento, é preciso que o Sr. Deputado diga em qual das classes quer que se admitia o papel , que mandou para a Mesa.
O Sr. Almeida Garrett: — Eu declaro que e uma substituição, reservo me com tudo, como já dis-e, o direito no decurso da discussão de ir apresentando parágrafo por parágrafo a sua doutrina em sub^ti-tuiçâo, ou additamento aos parágrafos do Parecer da Commi.-sâo.
O Sr. Presidente: — E uma substituição, por tanto só leni logar depois de decidida a sorte do Projecto a que ella e' offerecida; no entanto o Sr. Deputado pediu que ella fosse impressa no Diário do Governo, e por isso vou consultar a Camará a este respeito.
Resolveu-se que fosse impressa no Diário do Go-verno.
O Sr. Presidente: — Agora vamos á discussão da matéria : tem a palavra o Sr. Felgueiras.
O Sr. Felgueiras: — Levanto-me hoje do leito da infermidade para vir pagar o meu ténue contingente á importante questão política que está na ordem do dia. Não era possível subtrair-me a entrar neste escabroso campo; porque a elle sou compellido pelo imperioso dever, assim de expor os motivos do voto que tenho de proferir, como de esclarecer algumas circumstancias de factos que me são relativos, e de ratificar ao mesmo passo a minha Profissão de Fe Política, pois que foi tão extraordinária a crise, porque passamos, que ainda aquelles, cujas opiniões 'são desde mais longo tempo conhecidas, precisam de explicar a posição em que ficaram na praia depois da ultima tormenta.
Farei por ser breve; porque sou dos primeiros em confessar, que a Nação lutando coo» Ioda a espécie de adversidade e enfadada de palavras, reclama
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«feras, lãnlas vezéí %'t'áWos árir/ós prorneltidas, è íiiíVlirmenie mvrtca realisadas; :mtfs iVem por iskrhà-Merei por mV) empregado no verdadeiro irítéréssè Tsacidhal o tempo, que se destinar a ;defmir bem ífs 'CÍrcirtesrancias da época,''e a desaffrontar a rnoral, « a justiça de quaeéqtíér òffensas , qtie lhes possam ter sido féiltís.
Terei'talvez de fazer penosos sacrifícios ás ãtffi-'iceis ^ondições do-rncu mandato; "p-br-que preciso ser Tão franco e verdadeiro, como devo -a rnim mesmo, "è a e&fe "elevado logár, onde o'dever'e tudo, assyrn-ipathitís :è Hs affectos nada. Confiado pois na justiça, ÍTeutg^iéfade e íhdnlgencia da Camará que me não Iva de julgar -sem acabar de btmT-nie , pífs'so sem 'mais 'exórdio a 1'ráctar da matéria.
Paréc^u-me bem a rVacção d"e 1837 para o 'festa-ífelecimanto da CartVCottstiuiciòríal, "e não appró-vê i. na origétn e 'rio 'rnòíló b mtfvhiièíílo delSi-S pá-K à. o ntfé sitio ti ni.
Não falta quem lenha tachado de coíntratJictorio '•este proceder ; mas e porque não se attende a que íis circumslancias de -urna e outra época são 'não «ó diversas, mas inteiramente oppostiJs. ;Nb'primeiro caso não estava ainda o Reino definitivamente cóns-lituido segundo a nova ordem de cousas , que por ~vias tuhftiltiiárias e sediciosas havia sidb proclamada ; a verdadeira, a legitima Constituição dó Estado érá *a'inda !no íigôr de ÍKreitb a Carta Oonstitii<_-cfonal renovação='renovação' de='de' bem='bem' do='do' mais='mais' toda='toda' sorte='sorte' ate='ate' modo='modo' tal='tal' piaraa='piaraa' armas.='armas.' ml='ml' apa-gda='apa-gda' consequência='consequência' pàcticà='pàcticà' restaurar='restaurar' ficou='ficou' em='em' tornando-se='tornando-se' esses='esses' sujeitar='sujeitar' sua='sua' que='que' foi='foi' obrigatórios='obrigatórios' eobede-cer='eobede-cer' impossível='impossível' ainda='ainda' pelas='pelas' fão='fão' frustrados='frustrados' decidida='decidida' esperança='esperança' aniquilados='aniquilados' justos='justos' forçoso='forçoso' _='_' forem='forem' á='á' a='a' tão='tão' os='os' e='e' ou='ou' habil-nfiíeiive='habil-nfiíeiive' cm='cm' p='p' concebidos='concebidos' postos='postos' eitos='eitos' esforços='esforços' dèíastráiaàmehte='dèíastráiaàmehte' todos='todos' li='li'>
Na segííftda época tudo es^va fiTíida^o; liâvia «ma Constituição decretada'por Cortes Constituin« tes, sanccibnada pela Coroa , promulgada como Lei Fundamental, acceita ejurada peta Na^ão. Ev-itavam ;por 5tánto píí
=Yffcil seT-a 'desdefiba-1a ^e dfjxiíni-ía crníluas palavras sonoras, ou em uma antithese elegante ; 'mas é difílci! , antes impossível , deixar '-tle 'reconhecer, que em Polirròâ e' '
Não é pelo frenezim das paixões, não e/fpor prín-der^ores e caprichos de indivíduos ou de 'partidos q»te se decidem asquestôes socíaes ou-quaesquer -ou-ti?as conlrav«rsias. JEssas'questões se rc&oh^ni peiéxs
princrj)i'os de Direito Publico, e pêfas máximas pres'-criptas e adoptadas entre as Nações ciíltàs : qtfetn 'entra nestas lid!és tem dê forçosamente curvar-Se ú. 'voz auifera das verdades de consenso universal, ê ás regras'eternas e immutaveís que nascem da nátu-"rèza das cousas; e segundo essas regras, segundo e"s^a<_ ser='ser' carta='carta' a='a' de='de' b='b' e='e' è='è' em='em' ainda='ainda' todas='todas' p='p' lei='lei' as='as' dogmas='dogmas' deixou='deixou' era='era' idades='idades' t838.='t838.' _1837='_1837' máximas='máximas' etn='etn'>
Por tanto aqueHes 1íu não soo suspeito, Sr. Presidente, porque não Combati nem muito nem pouco, nem directa nem indirectamente esta íiUima reacção: irias forte nestas convicções a"qíre de nenhum arodo repfignam as circumstancTars em que te achava o Heirib ; e quê "não descrevo agora 'porque recentes e notoriaB estão na memória de fodos, não pude acreditar o inõvi-rnento portuense «e nâò xlepois que o vi rèaiiíta"dlo. ^'âo inoportuno, tão incongruente, ião desnfeces-°sâ'rio e i;nexplicavel me parecia elle! Dbrts !me^e*s àWes Jtfnha yo estado corri a%ufna demora naquellâ heróica Cidade, e em várias outras terras da Provincia ; alli pratiquei coíjfrdénciaU mente com ;niíirietosos amigos de diversas classes acerca do nosso estaWò publico ; todos eram concordes na sutnma urgência a^sim de'acudir 'á Agricultura e Commercio 'dos VirVbos , ctxno^e esxplicar te fixar o Défreco dds Forães, de introdozir metm/dos fáceis e economicfò^s de receita e arrecadação da Fazenda, e de prover sobre outros íimilliantes interes-•sés 'materiaes do Paiz; nenhuma dessas pessoas, CM-:ju vo-« |>or suas 'níii'ftiípillicada's relações ;e !?nffloenefâ^ :se podia seín temerrdíide considerar o echo da opinião nesses sítios, indicava, nem de longe, a terí-rçao ou a 4déa-de'mudança d'Instituições Política?, pbr q'u'e tòclois -eram, como n'ão padiàrii deixar de ;sèr , íinrfnitires na convicção, por uma parte, de que c 'Porém rvâô eram ainda desde então'passados mui-4'os -áiaí qiiasrído coíneçarani 'de appãrecer os 'symp-ton)*as do 'assombrbso desígnio ;alé ;ahi occirltô , 'e /cuja execução muitds podefiarn de&ej^T, rnías'fwinCois "comprelíenífer; pòrqtie não era pb$sive!'òdnceber-se, "CôMho em vez de nos apressarmos a dar refiiedio a 'nossos pungentes infortúnios, nos precipitássemos eni as «ggravar por novas discórdias, relárdtarnenlo de providencias, despe2as'exlTâordinari'as,'atrasb de civi-/íisação, e ainda >mais subdivisões ilá família pôrtu-gueza. (Apoiados numerosos.) Não era possível entender como se lafiça-ssfc i»ão de meios Violentos,
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arriscadds, iítàpehcrioàos e Wtrrpfe fiinesf&s -para conseguir o 'rrtes mo q-ife , se fosse nee<âstvri6 caracteres='caracteres' de='de' pèfelfjcos='pèfelfjcos' político='político' ou-='ou-' parte='parte' podiii='podiii' gravíssimo='gravíssimo' posto='posto' vodia='vodia' segundo='segundo' havia='havia' mesmo='mesmo' creas-sen='creas-sen' qtfe='qtfe' desíimi-brasse='desíimi-brasse' iftcofréndó='iftcofréndó' mão='mão' um='um' eudemonstraria='eudemonstraria' permanência='permanência' como='como' em='em' iití='iití' faltando='faltando' fosvé='fosvé' outra='outra' na='na' còrttprelrender-se='còrttprelrender-se' dar-se.='dar-se.' aíe='aíe' levantar-se='levantar-se' sua='sua' seguros='seguros' que='que' pondo='pondo' seus='seus' deveres='deveres' ineios='ineios' prbprla='prbprla' ainda='ainda' jvehes='jvehes' situação='situação' oblèr-seprtr='oblèr-seprtr' se='se' ponto='ponto' si='si' não='não' partido='partido' contra='contra' _='_' á='á' a='a' fhe='fhe' necessário='necessário' lima='lima' admittir-secofno='admittir-secofno' e='e' ortfiainça='ortfiainça' è='è' aqui='aqui' eminentes='eminentes' ckeíeilcfto='ckeíeilcfto' poder='poder' o='o' ò='ò' regulares='regulares' _-poeira='_-poeira' nelle='nelle' importantes='importantes' tiriva='tiriva' s-uici='s-uici' tendo='tendo' lào='lào' assegurava='assegurava' fácil.='fácil.' seria='seria' seísó='seísó' insurgissem='insurgissem' risco='risco' agora='agora'> compromettimentos da nvais alta transcendência dentro e fora do Reino. Não podia em fim ex-pltcar-se corno homens judiciosos e Auctoridades "respeitáveis, cerrando olhos e ouvidos a tão obvias como ponderosas considerações $e conveniência e moralidade, en>prehenderam um acto, que tinha todos os inconvenientes de uma revolução, -setn uma só das suas publicas vantagens ; um acto que seria fatal em ambas as fortunas, e que se tornaria em tfihà tivera caVattúdflde sem coiresptàVcteníeè 'èompen-cações, como à r-azão mostrava;, v a experiene&Mpóir infelicidade nossa tem mais que amplamente confir-wado. A despeito pore'm d«''tildo iappareoeu o in-comprehensivel e inopinado còtnmettliireiilo 'datrdo-nos mais tuna severa lição de que nem sempre os factos são d omita a dos pelos raciocínios, e quando eu vi que essa revolução t! O 8r. Duque da Terceira:-+-A palavra. jíntretanio eu referirei, ainda que mui perfuncto- jiamente , uo menos parte de alguuras occorrencias ideies dias, pam que pos-sa ajuizar-se da força, que «s produziu; pois que as vidaspolitreas sàoproprie- publica, -e o que etn um tempo è' segredo de Gabinéfe, deve, terminadas as circurnstaneias, trans-mtttir-se ao conheci atento da Nação, e abandonar-se ao domínio da historia. Relevé-me a Camará oc-cirpaT por um momento a sua attençâo com actos pessoaês, ainda qiiê debaixo de relações publicas. Entrei nos Conselhos de Sua Magestade não sem decidida repugnância , não sem repetidas , e nada equivocas recusas; porque en sabia medir a irnmensa distancia , em que da maghittrdè do car#o ficava íi tenuidade das minhas forças, e porque (seja-me licito dhe-lo, sem tacha de vaidade) eu não podia querer'em circunstancias as mais-graves e árduas o que mais de uma vez tenazmente recusara em situti-ções as mais bonançosas e ;lisongeirãs ; mas as cousas se complicaram de modo, e chegaram a ponto, q«e não vi alternativa , se não a da obediência e dedicação a quem se drgnava de honrar-me com á sua alta confiança. Foi unta das minhas estipulações, que a minha nomeação se não publicaria, se não conjunctameflte com as de todos os demais, quê eram necessários para completar o Ministério. Nem essa condição se cumpriu , e com tudo se procedeu por modo tão delicado, que também só me restara o recurso do'silencio e fesi^nâçâo. -Ainda sftft eiii -meus onvidos, hwhfea s« fcpaw&rá da thinha memória á sentença , que então ouvi , cheia de conceito t? uiagestade ; mas que não Vem pára aqui. Na manhã de 24 de Fevereiro me foi è^reáfeofátJo o 0®-creto da minha nomeação de Minfèlro dos Negócios Ecclesiasticos é de Justiça, e como se me dia-sesse ao mesmo tempo, que havia mostras de in-t|uietação publica, protnovida por certos Agitadores , não "tardei em ir tomar co-^tá daq»íella RèpàT^ lição do Estado, para cumprir os meus deveres, -no que de mim dependesse. D*àhi a poucas horas em, Conselho de Ministros propôz o illuslre Presidente defle âlgutnas refljtineraçòes para -os níembros da. Jímta do Porto, por entender qvie d'ôutro roodó não seria poséivel responder pela tranquilidade publica. Não havia opposição as contempílações; a divergência estava no modo e na opportunidade, a. questão era de principio*, é não de pessoas. Dous Ministros declararam que faJtava uma dascondiçòes essenciaes da sua política , e iam depor as Pastas -aos pés do Throno. Um Cavalheiro por muitos ti-tulos riespeitavèl , Par do Reiííio, tão dislincto pôr sifás eníinentes quairdades , como por seus felèVari-tes serviços á Rainha e á Cafta , tendo estado resolvido a acceitar a Pasta dos Negócios Estrangeiros, dectarou a necessidade de reformar à sua tí&n-ção; visto que se alterava o Systema, qaeHié ha-via ^ido proposto. O illuslre Duque retirou então a sua Proposta, e se offereceu a continuar debaixo do plano adoptado; porém corno Sua Excèilencia não estava t?bh-vencido dê que sem as taes graças se po5á'ia manter o socego público, fica inadmissível àtjuellé rasgo da êna amabilidade; por que se converte em uma perfeita contradicção eorn sigo mesmo , ie em uru verdadeiro sacrifício da própria consciência.
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Conselho, e fora delle, pelas maneiras as mais in-sinuantes e polidas para continuar a fazer parte da Administração na Pasta da Justiça, ou do Reino, qual eu preferisse: mas a minha condescendência tinha limites, limite» insuperáveis, era«me impossível transpo-los, não por que não tivesse na devida conta as estimáveis qualidades do Sr. Ministro do Reino, mas por que Sua Excellencia bom ou mau grado seu , era naquella conjunclura o representante da revolução, e de idéas exaggeradas, que não estavam de accordo com os meus princípios, e eu o considerava involvido em compromissos , com os quaes eu não poderia ter conformidade. De mais, desde que para a necessidade da reorganisação se invocou o perigo artificial da segurança publica, ficava manifesto, era inegável, que em vez de serenadas, se agitavam ainda as ondas da borrasca , por que se acabava de passar; essa novidade não era mais do que uma continuação de violência , e os novos Ministros preci/avarn de seguir as tendências dessa sua origem, sujeitando-se á natureza dei-; Ias, e ficando expostos a serem elles mesmos victi-jiias do próprio impulso, que os levava ao Poder.
Assim o disse eu mui expressamente em Conselho solernne, e infelizmente não me illudi; porque não tinham decorrido muitos dias, quando o Sr. Ministro do Reino se viu reduzido ao apuro de contrariar uma das primeiras condições, com que se encarregava da Pasta, propondo e aconselhando mercês ern prémio de .serviços, que por commum acordo na formação do gabinete não deviam ser directamente reconhecidos e premiados.
Não fallei com o Sr. Ministro do Reino; mas essas condições foram-tne orTerecidas, e o Sr. Duque as attestou na sua capacidade olficial em Conselho de Gabinete , como fazendo parte essencial do pró-grattima tia Administração reorganisada. Mui doloroso me tem sido descer a estas particularidades, omitto por isso outras , ale' porque o espaço que tenho ainda que rapidamente percorrido, e' bastante para indicar os motivos da minha entrada e retirada tio Ministério. Não me compete a rnim julga-los ; só me pertence referi-los com ingenuidade ; é o que tenho feito, e lambem os sustentaria, se fossem impugnados.
Ao mesmo passo, rne parece , que as ponderações, que tenho offerecido ao juízo da Camará, são também sufficientes para fundamentar o meu voto de que na Resposta ao Throno se deve inserir alguma expressão, embora succinta, para mostrar, que de nenhum modo a Camará sancciona a origem e modo da temerosa crise porque se passou, e a que Sua Magestade acudiu com a sua sabedoria, e maternal solicitude.
Não se attribua este juízo a mero espirito deOp-•posição, e seja-me também permiti ida a este respeito «ma breve explicação. Verdade e , que os actos do Governo longe de rne terem inspirado confiança, me te»n desgraçadamente convencido cada vez mais de que o Ministério se despenha por veredas erradas e inteiramente oppoátas á justiça particular, á utilidade publica, e em alguns casos, ao decoro e conveniência nacional.
Não me proponho agora a enumerar esses actos, longe me levaria a simples synopse deites, e só de passagem por não deixar de todo vaga a minha asserção, notarei summariamente ; que em íogar das
economias urgentissimamenle reclamadas pelo nosso horroroso estado financeiro, se tem augmentado tão desnecessárias, como avultadas despezas em varias Repartições; o thesouro das graças continua a ser dissipado por modo, que ellas apenas, ou nem ainda apenas, poderão já convir a quem as merecer, tem-se usurpado o poder de legislar contra os artigos car.leaes da Carta ; a titulo de reformar-se a Guarda Nacional se revogou na realidade o De* creto de Julho de mil oitocentos trinta e dois, em que o Immortal Libertador extinguiu as Milícias, eem cujo luminoso preambulo se diz, queeMas eram um dos maiores flagellos que vexavam a nação, pelo muito que eram onerosas á agricultura, ao com-mercio e á industria. Pela Repartição da Justiça, abstraindo de muitos actos dignos de reparo, se introduziu um tiirfeito novo, ou antes se fizeram descobertas em Direito Positivo, invenlando-^e, que 03 Presidentes dos Tribunaes de Justiça não são Juizes, apezar de que em todas as Leis são enumerados entre os Juizes, apezar de que só d'entre ellcs podem ser nomeados, apezar de que como taes vencem antiguidade, e apezar em fim de que julgam , e de que são parles integrantes de um poder Independente. E como para levar ao cabo, e dar a ultima demsâo a este novo invento, accrescentou-se ern mais de um Decrelo , que esses Presidenles são Magistrados Administrativos na ordem Judicial, e órgãos do Governo, esquecendo-se não só o terminantemente prescripto nas Leis, mas ale os princípios elementares da Sciencia ; segundo os quaes os únicos Agentes do Governo, os seus braços exclusivos perante os Juizos e Tnbunaes de Justiça, são os Magistrados do Ministério Publico; dessa instituição sublime, essencial á natureza dos Governos Representativos, e que e' o desenvolvimento da idea, de que todos os interesses da sociedade devem ser representados na organisação da ordem social.
São esses Magistrados os elos, que ligam o Poder Judicial ao Executivo, para que a independência senão converta em hostilidade, e cada um na sua orbila se ache em armonia nos caminhos da justiça e do bem geral. Mas, com quanto grave s, to« dos estes e outros similhantes paradoxos que ainda tem de ser presentes á Camará, perdem-se de vista, quando se altenta nas concessões exorbitantes e insólitas feitas á Cúria Romana.
Não pôde exceder-se a sinceridade, com que anhelo que se componham desde já e para sempre as nossas funestas desintelligencias com a Santa Sé; mas e essencial salvar o decoro do Throno, os direitos da Igreja e a dignidade nacional (Apoia» dos.) Sei, que ha negociações pendentes; respeito como devo, essa pendência. O Ceo ene livre de nem levemente empece-las ; pore'm tudo quanto es* tá findo, tudo quanto se acha ultimado , já não é pendente, e esses actos ultimados sobejam para me autorisar a crer, que não se guardaram, como cumpria, as clausulas, que deviam ser inseparáveis das negociações. Vejo com pesar, que por ahi an-dão documentos, que fariam correr de pejo os Ca-nonistas, Jurisconsultos, e Publicistas, do tempo do Senhor D. João IV, e do Senhor D. José.
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cerdocio', e do Império", e que essas prerbgativás, jóias preciosas da Coroa Portugueza , essas liberdades da Igreja Lusitana por tantos séculos rhanti* das com brio, saber j e dignidade, foram hoje em dia sacrificadas por rnodo, que hão ousarei qualificar; mas que fazem estremecer a quantos sentem palpitar no peito coração porluguez.
K apesar de tudo, ainda os Bispos não estão confirmados, e o celebre scisma , que mais tem de político do que de religioso^ em vez de ter diminuído, tem augmentado havendo-se talvez arteiramente promovido para aggravar a nossa situação e forçar-nos a novas concessões ainda mais offensivas e onerosas. K tudo isto te m que o Governo saiba ou proveja sobre caso de tanla gravidade, 'não se podendo decidir qnal das alternativas lhe g r-j a mais injuriosa. Não pareça isto declamar, e o fiei resultado de factos, que segundo espero serão trazidos á discussão por illustres Oradores, que se acharh munidos dos respectivos documentos*
Para entiío me reservo se o julgar opportuno, e per agora desvio os olhos desse quadro deplorável para prosegoir no meu actual propósito ; asseverando -que a despeito de todo o ponderado, e corn quanto eu esteja persuadido de que "o Ministério vai arrojado- por u'm despenhadeiro, de que será diííí-cil, por ventura impossível, (praza a Deos que o não seja ! ) salvar-se a si, e a nossa querida Pátria ; com tudo e certo, que o principio fundamental do prógrammà do Governo^ se é, como acredito, Rainha e Carta , con>tilue a minha crença política ; opposicòes systematicas nem os sigo, nem as com-prebendo ; e das proposições, que o Poder Executivo trouxer á Camará , ou hei de sem espirito de parlido, porque o não tenho, approvâr todas as que me parecerem justas e convenientes, e rejeitar as que tiver por menos dignas de approvaçãò.
Rainha e Cartat são os sagrados objectos, que tenho impressos no intimo do animo , e Faço votos sinceros para que esquecendo-nos do passado, quan* to, for compatível com A razão e a verdade, preparemos uni imuíediato prospero futuro, e adoremos a Carta em u>do o seu primitivo esplendor, não só por conter, como qualquer outra Constituição das mais liberaes, todos os elementos de publica felicidade ; mas liuubem por sua origem veneranda , por suas itnmensus recordações de prodígios e ,de gloria, e por ser a dadiva do Monarcba incomparável,, que na Verdura, dos MUDOS abdicara duas Coroas para fazer a ventura de seus súbditos; do nosso magnânimo Libertador, cuja memória gloriosa, e cuja saudade será sempre tão viva, como indelével em peitos'portiiguezes. Não passarei á vante sem deixar aqui consignada uma observação, que me parece de irrecusável conciudencia; e é que se muitos amigos da Carta, que a adoravam pelo que era em si mesma, e por seus incalculáveis prestígios, que summamenie lamentavam a sua perda, que por el!a immolaram cargos^ fortuna e vida, não queriam-apezar de tudo o seu restabelecimento á custa d'uii)a revolução nas circumstanciaa em que estava o Reino; a simples idéa de que a Carta não pode hoje perder-se, se não por uma nova revolta, que faria soar'a hora extrema desta infeliz Monarchia, seria mais que bastante, para que abstraindo de infinitas outras considerações, • todos -se reunissem cordeal-mente a esse Código sagrado, e se empenhassem VOL %.b— AGOSTO— ,184$. - .
para o coHsòlidar de maneira que nunca mais pd-desse ser abalado, e ficasse ao abrigo eterno das tempestades políticas. Tenho pois por sem duvida, Esta moralidade e' mesmo indispensável no próprio interesse da Carta : porque aliás deixaríamos um arresto que poderia ser ferti! eni perniciosas consequências. A verdade brada , que não se desfigurem os factos, e se é certo , que nem sempre convém diáer toda a verdade, é lambera certíssimo, que nunca deve enunciar-se o contrario delia. Voto pois contra o Projecto dtí Resposta , e que esta se reforme de modo que o seu estilo seja tào nobre como próprio , e que a sua matéria fique inteiramente conforme á moral dos princípios, e á verdade dos factos. Confio em que esta Camará d.e Legisladores riflo ha de consentir, que do seu seio emane um aeto qualquer, e muito menos, uir» acto tão solemne, como a Resposta ao Discurso da Coroa, §em que as expressões sejam totalmente adequadas á exactidão da doutrina, e á realidade dos acontecimentos.. O Sr. Presidente:—-Ê pratica desta Casa, que quando urn dos Srs. Ministros pede a palavra, esia lhe seja concedida logo depois do Orador que esíá fallandô; pedio a palavra o Sr. Duque da Terceira, Presidente do Conselho, não sei se lhe devo dar já a palavra...... i •
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palavra com essa declaração, isto e", pedirá pala--vra accresccnlando que e por parte do Governo j iiias guando a pedir sem esta declaração , é para q, ue se lho conceda jio Jogar competente; O Gover* no j por em quanto, não tem a dar explicação al-giWa j jnuito menos, porque já alguns Srs. daOp-po;?jj§ã
U Sr. Presidente: •*- O Sr. Ministro , q;ue e Depilado, devç por certo ter achado curial esta minha pergunta ; ( slpoiados) mu i to rnais quando o Sr. Du-fcjue, que não è' Deputado, não podia pedir a.pa-íavra çenâò ha Mia qualidade de Ministro. — Tema palavra b Sr. Joaquim António d'Aguiar*.
Q Sr. Joaqtiim António d'.x%M/ar;-^Sr. Presi-derjte, a pa^te , que eu tinha na Administração quando tiveram logar os acontecimentos de Janeí-fo ultifno, e a posição, em que fui depois obrigado a coÍlpcar-n>e em relação, e só em relação a um .Ministério em que n aro confiava e a que não podia, liem posso dar o meu fraco apoio, sem trair os di-ctames da minha consciência, e sem faltar ao que devo á minha honra, e ao meu Paiz, coristiluiudo-me -Kft necessidade de dar explicações leaes e fruii» 'cãs, menos para responder a vis e miseráveis caiu-inniadores, que despreso , do que para esclarecer •eSses acontecimentos, e para rectificar "factos , que a malícia, e â impudência tem procurado adulte-vor^ fez-fiie desejar ver quanto antes constituída esta Camará, e é por isso que na discussão sobie as eleições guardei inteiro silencio, apesar de habiii-íado para fali ar também das fraudes, dos excessos, das violências j e das toTpesas, que sex:ommetlercuij por todo esse ré i tio.
Cabem aquellas explicações na discussão da Resposta ao Discurso da Coroa , e apressei-me a pedir a palavra receioso de afnão ler mais tarde, a serern tfertos os boatos, que por ahi correm, e que eu não duvido , não obstante rrconheçer-se a mgencia de medidas reclamadas pelo estado deplorável da Fu-nelida , pela situação do Paiz, e principalmente [><_ mageslade='mageslade' com='com' de='de' discurso='discurso' do='do' pelo='pelo' toda='toda' mtniâtros='mtniâtros' verdade='verdade' élles='élles' commercio='commercio' nem='nem' reduzida='reduzida' s.='s.' llesposta='llesposta' franqueza='franqueza' única='única' jhrono='jhrono' j0rque='j0rque' ao='ao' _.='_.' esse='esse' ultima='ultima' as='as' _3os='_3os' tratos='tratos' observações='observações' censurado='censurado' acha='acha' geleza='geleza' explicar='explicar' sua='sua' que='que' miséria.='miséria.' aconselharam='aconselharam' pessoa='pessoa' mages-lade.='mages-lade.' uma='uma' dos='dos' lajde='lajde' alto='alto' ainda='ainda' pronunciado='pronunciado' provineiá='provineiá' fallarei='fallarei' carece='carece' se='se' ò-discúrso='ò-discúrso' figuras='figuras' sin='sin' sem='sem' temer='temer' não='não' respeito='respeito' dirigem.='dirigem.' _='_' ser='ser' a='a' á='á' e='e' è='è' é='é' faltar='faltar' o='o' p='p' anniquiilamento='anniquiilamento' obra='obra' r='r' me-hei='me-hei' minhas='minhas' augusta='augusta' ministros='ministros' da='da' producçâo='producçâo'>
No dialS de Janeiro pedia o Sr. Ministro da Justiça , hoje do Reino, licença a Scia Magestade paia ir por poucos dias ao Porto v e fui-lhe concedi-ijá j, resolveudo-se que 'eu ficasse interin No dia 13 a}>pareceU publicado o Decreto, e os Jòruaeò da Opposicão annunciara.rn-, que.o Minis- . terio ia pôr em execução o Projecto concertado .de ;i'eàtáhelex;er a Carta ConsUluciólial de 1826 , e que <_ p='p' sta='sta' justiça='justiça' encarregado='encarregado' d='d' era='era' miniàtro='miniàtro' da='da' sr.='sr.' o='o'> missão. Eu, e os meus Côllegas, quê tal Projecto ÍKIO podiarnos ter, nem tivcfnos, ènteádeítíOá q u» o Sr. Ministro da Juâliçai era íiggrédido com a frré* rna falta de verdade, com que nós o éramos, principalmente depois que vimos as dernonsltaçôes não equivocas, que fez, recorrendo a differentes u>eios, para :noslrar que fora calumniado, demonstrações, que nós não exigimos, nem podíamos exigir; porque a enormidade do alternado-, sem exemplo, de uni Ministro, levantando-se contra a a.uctoridadc de Sua Magestade, contra o Governo de que fazia parte, e contra, a Constituição do Estado, exclui» toda a idéa da possibilidade de com m e t te r-se (Apoiar dosj. Ale'm disto , como podia acreditar'se , que o Sf( Ministro da Justiça fosse collocar-se na posiçãodu-quelles, de quem disse, ainda não ha muito, o Diário do Governo « que ninguém pôde accredita-los » tia adhesâo que ostentam á Curta , e nos Protes-55 los, que fazem de respeita-la, quando nas vésperas «da Revolução de Setembro de 1836 manifestavam 55 igúaes sentimentos, e depois achavam a Carta defei-5? tuoâa , e applaud am a sua queda l n Como podia acp-ditar-se, que o Sr. Ministro da Justiça se esquecesse de que, Ministro pela Constituição de 1838, e arguido muitas vezes por aquelle lado da Camará (o esquerdo) corno eu o fui, e o leram os Deputados do outro lado, dos qua.es lá vejo ainda hoje sentados muitos, fez, e fizemos r ó» todos os mais sole umes Protestos de manter aquella Constituição, e de repellir qualquer tentativa tendente a desacata-la, ainda mesmo para restabelecer a Carta ! (Po* zes ;—E' verdade.) Como podia acreditar-se, que o Sr. Ministro da Justiça, tendo modificado consideravelmeotea cxag-geraçào de seus princípios políticos, tendo-se pronunciado inimigo de revoluções, se lembrasse de de&truir a Constituição vigente; porque o principio delia era a Soberania Popular manifestada por uma revolução, e se pozesse á lesla d'outra , preferindo a Soberania Popular manifestada nas nus, na&pra-çus, e nos Quartéis, áquella que se exerce pelo modo marcado na Constituição? Como podia acrediter-se, que o Sr. Ministro da Justiça não visse as consequências desgraçadas de uma revolução (e uma revolução desnecessária) contra a auctoridade de Sua Magostade, contra o Governo, e contra as Instituições, quando no Paiz havia tranquillidade, e segurança—o espirito da revolta , e as tendências para a anarchia iam desap-parecendo — o Governo era eni toda apatte obedecido, e tinha uma numerosa maioria, que o apoiava nas Camarás, e fora; e quando se tractava de fazer na Constituição a reforma de utn artigo, e pelo mesmo modo podia fazer-se qualquer outra ! Cucno podia acreditar-se , que o Sr. Ministro dá Justiça se esquecesse dos dias de verdadeira amargura, que passámos , dos sacrifícios que fizemos, d,i responsabilidade que sobre nós tomámos, para açu :ir a-.> estado da Fazenda, para regularizar os pagamentos dos Empregados, e para salisfnzer aos rnais encargos públicos? Como podia por ultimo accreditar-se, que o Sr, Ministro -du Justiça praticasse um acto inaudito de •da,deslealdade . e ds perfídia ? (aqui levantou-se o $r. Ministro do Reino, e pediu, que se notasse:» estas e.xpivssões).
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Apezar de tudo isto somos accusados de demasiadamente civdulos (e já o fomos deconjnv.enteseoin o Sr, Ministro da Justiça; mas hoje de eonniven* cia s u Aponho que ninguém nos accusa)} e eu creia que essa cr» ctiijídude nos faz honra. Ú m crime de fcimilbdnte natureza, um projecto, que abrange tantos crimes, pôde urcal. concebe-lo , e menos suspei-lar outro dei!*?, quem nào e' capaz de ter ainda a let'M4.çâo de executa-lo (Apoiados).
M«is, Sr< Presidente, eu ouvi fora desla Casa que S. Ex-a não foi ao Porto com o propósito de restabelecer a Carta, e espero, e desejo, sincera* íOtítiie, que ellé o mostre, e que destrua a voz publica, que lhe não e' favorovel; lembro-lhe mesmo urn Artigo, do Diário de 14 de Janeiro, ern que'se stigmatisa a revolução arrniniciada pelos Jornaes da véspera, e se diz que a Nação íia-de resistir a qualquer tentativa revoltosa ; e o Governo ha-de resistir ás revoluções de.qualquer lado que venham, e aggredir os revolucionários, liste Artigo, que, se me -não engano, foi feito debaixo da inspiração do Sr. Ministro da Justiça, ou a solicitação sua, mostra como elle então pensava.
O caso é, Sr. .Presidente',- que o Si. Ministro da Justiça, sahiu desta Capital para o Porlo no dia 17 de Janeiro, nào fendo perrnittido o mau tempo que saisse arites, e eu quero crer que nào tini»,* o projecto, que se argue.
Neste dia, depois da sua saída, espalhou-se vm Lisboa, o n.° 10 do Periódico dos Pobres com um Artigo, intitulado-** um conselho — sobre o restabelecimento da Carta, e as vozes espalhadas ariles tomaram incremento a ponto que o Governo, entendendo que se por uma parte o melindre, e a gravidade da situação demandavam toda a cir-cumspecção, para que utn passo imprudente não excitasse urna crise em logur dê evila-ía , por outra parte lhe cumpria tomar todas as medidas compatíveis com tão ponderosa consideração: expediu as suas ordens ás A uctof idades superiores Administrativas, e Militares, e deu, tanto p<ío de='de' tendente='tendente' estavam='estavam' meus='meus' governo='governo' convenientes='convenientes' esfava='esfava' _1838.='_1838.' do='do' pelo='pelo' manter='manter' empregar='empregar' caso='caso' manifestar='manifestar' pfcri-dencias='pfcri-dencias' fez='fez' majestade='majestade' empenhando='empenhando' revolucionaria.='revolucionaria.' auctoridades-='auctoridades-' como='como' ministério1='ministério1' reino='reino' sup-posessé='sup-posessé' o-governo='o-governo' em='em' resolução='resolução' nome='nome' ministério.='ministério.' todas='todas' eu='eu' as='as' recomiíiendando-lhes='recomiíiendando-lhes' mostrar='mostrar' revolução='revolução' sua='sua' escrevemos='escrevemos' que='que' constituição='constituição' golleg.es='golleg.es' evitar='evitar' fafsamente='fafsamente' decidido='decidido' evita-ta='evita-ta' diffe-rentes='diffe-rentes' ma-gstade='ma-gstade' uma='uma' instituições='instituições' ainda='ainda' se='se' pontual='pontual' para='para' providencias='providencias' sé='sé' daquehasordens-='daquehasordens-' lealdade='lealdade' frus='frus' meios='meios' ca='ca' fidelidade='fidelidade' rta='rta' _='_' desempenho='desempenho' a='a' seu='seu' os='os' e='e' ou='ou' guerra='guerra' sumidade='sumidade' qualquer='qualquer' n='n' destruir='destruir' tentativa='tentativa' o='o' p='p' afirme='afirme' juradas='juradas' deveréobservando-lhes='deveréobservando-lhes' invocasse='invocasse' tifrais='tifrais' todos='todos' tarqualquer='tarqualquer' seria='seria' accordo='accordo' da='da' propósito='propósito'>
No dia #0 annunctou o Telegrafo ar chagada do Sr. Ministro da Justiça—»a sua r^cepeção1—*e que havia tranquilfidade, Este annuncro ení quanto á ultima parte tinha sido feito nos d i EH antecedentes, e continuou nos «seguinte*.
No dia 28 entrou no Tejo o vapor vindo: do Porto, e por cartas particirfure* , eseriptas alguma» á hora da partida, e por dififfrente* passageiros se soube —que no thealro, na dia 20, estando pre-
sentes o Sr. Ministro da Justiça, e as Auctoridades$ se deram demonstrações não equivocas dos acontecimentos, que se preparavam-^e que tendo a Ca» mara de Villa Nova dirigido ao SN Ministro da Justiça no dia 21 uma representação para se proclamar a Carta, a Carttara do Porto se reunira no dia 2^ para o mesmo fim $ ftoreai rtíudando-se ré-perUiRaraenle de plano Fora resolvido recorrer á.s «irmãs (e note-se que nesse dia tinham chegado ao Porta as e i r,c ufóres dd Governo , e as cartas ^ que escreve a? os a 1,9.)
A est«? teinpo a.h>çfô o Governo não sabia e&acta-mente a parte, que o Sii. Ministro da Jastiça tinha tomado na revolução, que era duvidosa; pó ré'm do silencio por e!íe guardado sobre os acontecimentos importantes daqnelles dias cor>cíuia-se que se achata envolvido ftefb, o1 que poAleriofttieQte se Cfmftr-riitíu pelos convites dirigidos em o dia 22 aos Ge-nefHes das Divisões Militares, aonde apparecem entre outras a assigimtúra do Sr. Ministro da Justiça. Mas se algiíríía duvida restasse, desapparece-ria de todo á vista das noticias, e cartas escriptas do Porto na data çfe^i, que da vão a revolução co> mo imminente, tí o Sr. Ministro da Justiça corno Chefe delia.
O telegrafo anmmciou-a em firo no dia 27. Bif-ferentes Chefes Militares adlierirani ao movimenta do Porlo j e o Governo * que eomtava , que efe*]^ contar corn eHes^ vio-se illudído na sua òonfiança^ é privado de uma parte das forças, de qoe aniect* padamente dispuzera para reprimir qualquer tentativa, e manler a Constituição, a tranquilidade, fé à ordem.
Tornaram-se novas me lidas, deram-se novas providencias , ordenaram-se novos movimentos milita-fes, e tizerath-se novas enmbinaçòies; porém essas ordens, essas providencias, essas medidas foram ertí grande parte frustradas por novas defecções.
Em urrs puderam mais que o dever as recorda» coes gloriosas da Carta, das Baíafhas, que peíeja-raf» por etla, e' dos feitos qiíe em tantas aoçoes"os illusifaram, e a metnoria, ?éff)pre saudosa, do Príncipe, a qiíem deveram a Liberdade^ e a Pátria, (Apoiados.) Estes sent/rnentos'sef eu fauibena avaria-los: combati nas fileiras, cujo estandarte tinha por deviza « tiainka e Catta rf: fui Conselheiro é Ministro desse Príncipe até o dia fatal da sua uror-fe; tive senfípre a sim confiança, e nunca lhe serei ingrato. Em ostros, e por ventura em tocfo's , còfíi argutuas excepções, obrou a convicção de qutf an« nuindo ao convite de um Ministro5 da Coroa, obe* decranfr a Sua M^gesíade a Hainha, e aã Governo SJfjoiados.) Eu sei que se pVetende nioslrar qtíe o ~Nome de Sua Magestude não for invocado',- sei que se diz que o Sr. Ministro da Justiça teve a franqueza e a lealdade de declarar na prirfteira reuíiião1 dos Chéfjs Militares que não deviam coníar senão com osseus próprios recursos, porque nem Sua Ma-goslade, nem 05 seus Ministros erarn sabedores do qtje se tractava ; tóas nos convites feitos a algufní Chefes, e Auctofidades faltou de certo estai franqueza.
Alérn disto tendo Sua Magestade exonerado o Sr. Ministro da Justiça, pof se ter envolvido no movimento do Porto, e tendo proclamado á Nação para que se n ao deixasse arrastar a símilhaníe movimento, iwanifestaodo insisti & SIÍB reprovação a
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unia ienttilíva, que tinha por fim desacatar, e destruir a Constituição; declarou a Junta do Porto pelo seu Presidente o Sr.-Ministro da Justiça ( Vo-%es,.yÁ não era J O Orador, pois bem; declarou a Junta pelo seu Presidenta, que acabou de ser di-miltido de Ministro da Justiça, que á viâta destes dois actos publicados no Diário do Governo de 27, e 28 de Janeiro, Sua Magestade eslava coada , e ficava por isso interrompida toda a communicáçâo com o Governo de Lisboa , como se vê de um boletim lelegraphico, que e documento official , e que leio = o Presidente da Junta Provisória — a S. E'
Não digo que estes documentos fossem publicados com a intenção de compro-rnxíltcr a -pessoa de Sua Magestade, porem alguém tern tirado delles argumentos, e para salvar ó decoro e a dignidad'6 de Sua Magestade não basta dizer o'que ouvi a S.-Kx.a fora desta Casa « que Sua Magestade não tinha conhecimento do aue se passava no Porto ) , e necessário mais; e necessário mostrar que Sua Magésláde não adherio ao movimento senão obrigada por unia Lei superior a todas, a 'da sfclviíçâo do listado.
Sua Magestade manifestou sempre a trais sincera e firme fesolução de sustentar a Constituição: affirmar o contrario é favzer uma grande injuria a Sua Magésláde. Eu invoco otestiimínlro do actual Presidente do Conselho , e diga elle seíião ouviu constantemente da boca de Sua Majestade que era oquella a sua resolução — se Sua M^agostade se poupou a qualquer sacrifício-para manter i ileso o stni juramento , e se elle mio recebeu imfnediata-tntMite de Sua Magestade Iferminatites e reiteradas ' recoiiimendações para coadjuvar "ò Governo. A Proclamação publicada no Diário do Governo-de 28 de Janeiro, a demissão do Ministro da Justiça, publicada no Diário de 27, a missão do Coronel Sarmento ao Porto com uma carta do -próprio punho de Sua Magestade, para manifestar a su'a d*es-approvaçào, e a sua vontade, e desenganar os que livessern sido illuclidos com a invocação rio seu nome , são actos livres e espontâneos de Sua Magestade. B como poderíamos nós os Ministros na presença do illustrc General , a quem obedeciam as baionetas, obrigar a Sua Magestade a pronunciar-se conlra o seu restabelecimento?
E, Sr. Presidente, eu e os meus Collegas uma e muitas vezes pedimos a nossa exoneração (e eu invoco novamente o lestimunho do nobre Duque) uma e muitas vexes declarámos a Sua Magésláde a impossibilidade de continuarmos na gerência dos negócios—"uma e muitas veres expozemos a Sua Magestade que não podíamos transigir, porque a isso se oppunha o nosso dever e a nossa honra, nem podíamos empregar com fructo medidas de resistência, porque dos elementos que ainda tinha-mos no partido, que nos apoiava no Ministério j éramos inhibjdos de dispor por obstáculos já então conhecidos j e mais conhecidos hoje, (obstáculos que Sua Magestade traclou sempre de destruir): e dos elementos que podia ministrar-nos o partido, que nos fazia opposição, não éramos nós os homens próprios para dispor: nós, com quem esse partido eslava em aberta guerra, nós que éramos por elle arguidos de connivenles, e que não podíamos merecer a sua confiança. Sua Magestade podia acceilar as noêsas demissões, e podia substituir-nos por quem proclamasse logo a Carla, mas Sua Magestade não pertnittiu se não depois de muitas instancias nossas que deixássemos as paUafi, e a escolha cia pessoa que Sua Magestade nomeou para me substituir na presidência do Con^ selho e o documento mais significativo da inabalável resolução, e do desejo de Sua Magestade de ser fiel á Constituição, e de sustenta-la. O nobre Duque de Palrnella , quaesquer que sejam hoje as suas id'éas, foi nomeado por Sua Magestade Presidente do novo Ministério, tvão só pelas suas qualidades e talentos ^ mas pela franqueza e pela decisão com que se havia pronunciado pela sustentação das Instituições ultimamente juradas -*- pelas suas opiniões eniklidas constantemente nos Conselhos, a que foi chamado, e pela persuasão de que teria meios de diminuir ou de dissipar os obstáculos que se nos opptinham.
Foi no dia 7 de Fevereiro quê Soa Mngéàtade acceiton as dossas demissões, e se fora perrnitlido invocar o augusto testirnunho de Sua Magestade esloti corto quê Sua Magestade diria que nào c.o-nlieceo nunca ern nós se não a ambição de servir com lealdade o Thr.ono e o Paiz.
Com tudo temos sido injusta e severamente julgados por alguém. Tem»n os accvisado uns de não termos 'empregado meios efficazes para só fincar o movimento do Porto: tem-nos argurdo outrosde lermos tentado soffoca-lo, e de nos oppormos no restabelecimento da Carta.
Aquelles peço eu q (/e ponderem bera a nossa melindrosa posição—4-as dificuldades com que tivemos que luctar-^os embaraços que encontrámos — os tropeços, que se nos pozeram-i-e as reluctancias, que nós pode aios vencer, e em cuja exposição não entro, pelo receio de offender pessoas, que já fizeram, e podem continuar a fazer, é estou certo que hão de fazer seftipre que a occasião se offereça, relevantes serviços a Sua Magestade, á Liberdade, e ao Paiz.
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luçàb' que jjodia coiDproflhètter gravemente ò Tíiro-rto, a Iranquillidade, e a segurança publica, que devia peorar o estado da Fazenda , fazer reviver: antigas dissenções, crear novos ódios, e taívez dar occasiâo a desgraçadas reacções j sendo invocada como exemplo para ser seguido.
Todos nós, Sr. Presidente, (excepto o Sr. Ministro da Justiça) pertencemos ao partido vencido em Setembro de 1836 sem combater (e não direi agora por culpa dê quem), e em 1837 depois dás acções do Campo da Feira, è de Ruivães; todos nós protestámos contra essa Revolução, que nos fez perder a Carta restaurada á custa de tanto sangue, de tantos soffrimenlos, e de tantas fadigas; todos nós soffremos por causa delia ; e todos nós resignámos os nossos empregos. Mas nós voltámos á vida publica ; apparecefnob de novo neste nosso inundo político; jurámos a Constituição de 1838; eleitos Deputados , ou Senadores em virtude delia , acceitámos rnais de uma vez uma cadeira nas Camarás ; e chamados por Sua Magestade para os seus Conselhos acceitámos as pastas, para que Sua Magesiade nos nomeou.
Todos estes actos da nossa parle, foram espontâneos, e nem eu hern os meus Collegas professamos a doutrina de certos Jornaes, nem a sua moral poiiticih
« O partido, que chegando ao Poder senão leni" se ora da restauração do symbolò político , que foi a «sua devisa j é indigno de governar, n Eiá aqui a doutrina, detestável e sediciosa que ensinam aos partidos os homens que nos arguom , porque não concorremos para ã restauração da Carta; (Apoiados) eu espero que nenhum partido a invoque, nenhum'seja tão desmoralisado que a siga.
Mas eu e os meus collegas trabalhámos para o restabeleciinenlo da Carta em 1837!! E' verdade, è oxalá que oá nossos esforços fossem coroados dê successo, porém aseircumslancias sâobeín cHfferen-tes, e basta dizer qíie nem ú. Constituição estava feila, e jurada, fiein nós tínhamos reconhecido a nova ordem de.cousas creada pela Revolução de Setembro , e então não fomos desleaes,' nem traidores , rifem perjuros. - _ .
Sr. Presidente, glorio-me de não ter tido parte na restauração da Carla pelo modo porque ella teve logflr; porém jurei-a, e jurei-a livre, e espontaneamente, e eleito Deputado da Nação na conformidade delia, occupò uúsa cadeira nesta Camará : heide ser fiel á Carta, e heide pronunciár-me' sempre contra qualquer tentativa tendente a destrui-la , de qualquer parte que ella venha ; tenho direito a ser acreditado, offereço como garantia os pré* cedentes da luiiihà vida política , outro tanto não poderão dizer alguns dos quê se dizem hoje empenhados em sustenta-la. Espero que ella se consolide , espero que para a sua consolidação concorram os homens sensatos de todos os pai t idos, tolos Os que amam a liberdade , e o seu pai/, (Apoiados)
Sr. Presidente, os partidos, qne querem a liberdade, devem desengãnar-se de que a instabilidade das Instituições corniiíz rnais cedo ou maiá tarde para a perda deliu (Apoiados). Mas porque eu quero a consolidação da Carta é que não posso dar o meu apoio á Administração actual; o caminho que ella segue não é para consolida-la, é para destrui-la. Não se consolida a Carta ostentando veiíeraçâo por VOL. 2,° — AGOSTO •— 1842.
ella; fállanclo delia eiíi termos evangélicos, e vioà láudo-se a cada passo. Pela Carta o Poder Legisla* tivo reside rias Cajnaras com a sanção de Sua Ma* gesláde, eò Governo tem feito Leis, ou tem revoí-gado asque existiam, seití poder justificar èi militante procedimento. O Decreto de 1834 que creòu a Guarda Nacional, è'.lhe deu uma orguriisação, é uma Lei, porque e um dos da dicladura de Sua Ma-gestàdé õ imperador e foi como os outros apprová» dó pelas Cortes, e ò Governo por um acto Seu revogou esse Decreto, e deslruio aí natureza dáquella milícia. E se ao menos uma extrema necessidade podessé justificar está violação flagrante da Carta j ainda bem ; mas não, èsla necessidade não existia, e neiii eu sei que o novo Decreto tenha tido á execução qiíe se esperava.
O Decreto de 11 de Junho último pof ahi corre impresso cotíi o seu Relatório, e é um attentadò èontra a Carla, êcóRlra "uih Poder tão independente coinõ aqiíelle que è' exercitado pelas Ministros í o Código Administrativo não péfiirilte que os Magistrados Administrativos sejsrn demandados por factos relativos ás suas fúncçôeâ" sem prévia-authorU sacão do Governo , e esíe direito excepcional não foi estabelecido em a l tenção á qualidade destes func^ cionarios, mas em a t tenção a sfuas funcçòes, e no interesse da Administração, e o Sr. Ministro da Jus-tJça áclual referendou aqUielle Décfeíò^ etn que fuí2 dos Presidentes, é Vice-Presidenta dos Trtburiaes Magistrados Administrativos, appIicon-IÍKS aquel-la disposição pela necessidade de manter ò decoro devido a tão distinelas jíucloridades ~— negou-llies a qualidade de Juizes -£. e por uma coniradicçãíJ, que mal pode explicar-se, mandou-os julgar no foro especial; e péla fóima estabelecida paira os. Juizes somente! E à isto chama o Sr. MinUtfo da Justiça disposições puramente regulamentares; porque não prejudicam a fornia do procedo estabelecida, nem offendem ou contrariam as Leis penaes ! Sr. Presidente, confesso quê não concebo a razão da teima de S. Ex'.a-em não consid» ràf os Presidentes, como Juizes que são: houve queín se lembrou de a explicar pela questão sobre a sua naturalidade, e pela errada persuaçao de que ann»il!ado o despacho dó Juiz feito em tempo, em que tinha rèninicikdo á qualidade cie Cidadão Pórlúgúez, poderia conservar a presidência , para que fora despachado depois dó a ter recuperado: pore"m esta explicação hão a lenlio éíi por seria, nern a fa Não é menos flagrante a violação do Artigo lõ. i§ 15': da Carta: segundo éllé seni disposição legislativa nenhuma moeda pôde ter curso legal? e o Sr. Ministro da Fazenda referendou o decreto de 4 de Maio ultimo; pelo qual só" mandaram adinitlif nas ilhas da Madeira, e Porlo-Santò moedas estrangeiras, fixando-lhes o valor. (O Sr. Ministro da Fa~ tenda : —'- Já eram admittldas.) O Orador: Deu-se curso legal ás quê o íiâo tiiíham, e fixou-se-llíes o valor, tfijgmentoiJ-se O valor a outras, e a quem as èngéilasse iniposeratii-sé íís penas que as Leis ÍÍB-poem a quem engeita moeda da Kàinha.-*-Eu refilo estas infracções só para exemplo; outras muitas poderia referir. Debaixo de outras considerações entendo eu que o Ministério não pôde consolidara Carta. A economia em um Paiz carregado de impostos, e em que as obrigações contrahjajas^ e as despesas indispensáveis para o serviço publico, ex*
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íauíio ás relidas do Thesouro, e uma 15'òiídi-_^âo essencial da ordem, e da liberdade, e da estabilidade das Instituições.; e não e'por este caminho jjue o Governo tem marchado depois da LleMhura-eão da Carta ; iern seguido o cafiíiriho ppposto, e se continua a sego i-Io e' impossível .escapar ao abys-iiio, que não eslá longe de nós. (Jlpoig'do's.'j
Sr. Presidente, a hora devi, e eu íiaha-tnepropos-ío a falia r dos differentés artigos da resposta em dis-Ciissão ; (í^oies : —- falle, falle^) mas eu não devp abusar da'paciência,'e da benevolência de "Camará, terei outra occasião de dizer o que omitto, se o nilo íVáor algum dos illustres Deputados, que tem pedido a '-palavra ; agora lirailar-rne-hei ao § l.°do projecto de Resposta, que se discute) e direi mesmo poucas palavras. Eu não posso crer, Sr. Presidente^ que os Ministros sustentem o que fizeram dizer a Sua Magestsde no § correspondente do Discurso da Coroa ; não posso,crer que elles ousem negar-a evidencia de factos, que ainda Ifa pouco se passa-rànij que ainda estão frescos na nossa memória,"e de que existem documentos irrecusáveis. Sua Majestade declarando em vigor a Carta não sanccio-n ou, nem podia sanccionar a expressão da Soberania Nacional,, para a mudança daslnstituiçôes por meios extralegaes se a tivera sanccionado ; o Ar t. 140 e seguintes da Çatta deveriam ler sido riscados delia. Sua Mageslade sustentou ctírn inabalável fir-n)esa a Constituição jurada, reprovou a revolução feita com o fim de substitui-la pela Carta, e tomando aquella, deliberação sujeitou-se ao que império»
saliente • -.reclamava a ^primeira de 'todas à's Lr i*, a da salvação pHbHc.a : o momento •
O Sr. Presidente: — Deu a hora; a Ordetn do Oi<_ hoje.='*—' de='de' a='a' sessão.='sessão.' levaniada='levaniada' ires='ires' amanhã='amanhã' é='é' continuação='continuação' mais='mais' p='p' horas='horas' está='está' para='para' tarde.='tarde.' eram='eram' pouco='pouco' da='da' _='_'>
O REDACTOR ,
£ MACEDO.
Errata.: — A pag. í 37 do 1.° Vql. d e si a 'Sessão na ultima linha da l.a eol. onde se lê, fazer cowe~ lho— lèa-s-e/axer desordem,
m 10
'Presidência do Sr. G:órjão ÍJenriques.
'harnada-— Presentes 72 Srs. Deputados, Abertura-—Onze horas e meia da manhã. Ac Ia •-— A p p r o v a da.
CòRHESPONDF.NCI .V-,
-Um officio â'o Sr. Deputado Manoel José da Cos-:—- Pedindo doiis Hiezes de licença. ''^— Cónce>
Do Comtms-sárt-o cm Chefe •— Remetlend<_ de='de' anno='anno' aos='aos' junho='junho' despe-za='despe-za' exernphiresdy='exernphiresdy' _1841='_1841' _1840='_1840' distribuídos='distribuídos' para='para' mandtifiàwi-se.='mandtifiàwi-se.' svia-cotila='svia-cotila' _='_' ser='ser' a='a' receita='receita' e='e' gecal='gecal' económico='económico' o='o' p='p' srs='srs' relativa='relativa' deputados.='deputados.' da='da' distribuir.='distribuir.'>
S-EGTJNBAS LEITURAS.
Teve segunda Icilura o seguinte
REQUÍÍUMEKÍ:-ò. —• Reqúeiro q O Sr. 'Presidente: — Consulto a Camará sobre se o odmitte, ou não o requerimento a discussão. O "Sr. Secretario Pereira âòs lieis-:;— Está vencido que não se adrnilta á discussão. fozes : — Mas que foi , -que foi.) O Sr. Presidente:— -Propuz se a Camará ad-ihitlia á discussão o requerimento do Sr. Peres da Silva ; peço aos Srs. Deputados queiram ;presta,r at- íenção ao que a Mesa'propõe , aSiàs não e põssVvel progredir com regularidade nos trabalhos; vou ipor tanto consultar novamente a Camará sobre se -a-d-'initte ;á 'discussão o requeririiento do'Sr. íjeres da "Silva. :Foi -admUlião ã discussão. Q Sr. Presidente: — Aqui está um resultado que prova a necessidade que ha 'de os "Srs. Deputados estarem com ai tenção. O Sr, Smias:— Sr. Presidente-, -a Ca'm-a;r Agora quanto á matéria do requerimento em si, pí?Tece-rn« qtj-e ella não pôde ser attendida.