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que tinha sido apresentado dm Projecto por uma Commissão, e tarnbem a essa Commissâo pertencia a maior parte dos membros, que compõem a Commissâo actual, todos menos um; então o Projecto se não era originariamente apresentado pelo Ministério, tinha sido comtudo approvado por elle, a discussão d'esse Projecto tinha sido exijida pelos votos tanto d'aquelle, como d'este lado da Camará, esse Projecto tinha merecido na sua generalidade a ap-provação da Camará, tinha merecido mesmo em relação a essa base. principal, de que fallou o primeiro membro da Commissâo, que tomou a palavra, quasi uma approvação ; e o Governo, sollicito porque o Projecto se discutisse quanto antes, nos tinha assegurado que cogitava dos nieios de substi* tuir os 150 contos de re'is por outra receita, se bem que n'.esta Camará houve mesmo opiniões, de que i s t,oj|e rã desnecessário, porque os 150 contos de réis não eram diminuição de despeza, mas augmento de re-
ceita pelas consequências quê deviam seguir-se para o Douro., e para o Kstado; e eis-aqui as considera" coes pelas quaes lembrei estenegocio^ menos á Com* missão que á Mesa mesma , porque pensei que a Commissâo devia apresentar já o seu Parecer a este respeito, e que se reduzia a uma mera formalidade, quero dizer a esta formalidade de rebabilitar os Projectos , que estavam em discussão em uma Sessão para poderem continuar na Sessão seguinte. Eis-aqui está como eu entendia o facto, não foi para censu-rar a Commissâo.
O Sr. Presidente: — A Ordem ,do dia para ámn-nhâo e' a que já está dada-^-trabalhos em Coinmis-sões. — Está levantada a Sessão.
Eram 4 haras e um quarto da tarde*
O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO
C,
25.
Presidência do Sr. Gorjãò Henrique^.
31 to Janeiro
1843.
'hamada -r- Presentes 77 Srs. DeputadosV Abertura — A meia hora depois do meio dia. , dela-—Sobre ella disse. .
f O Sr. Cardoso Castel-Brancõ:—- Parece-me, que ouvi'ao Sr. Secretario, quando leu a Acta, que a Proposta do Sr. Ávila tinha sido rejeitada por 37 votos contra ,33... Eu desejava, que a Mesa me informasse, ;qual era o número de Srs* Deputados corn que'se abriu a Sessão?
O Sr. Secretario Peixoto:—87 Senhores Deputados. . ;
' O Oracfor:—Portanto a maioria necessária para decidir da votação era a de 44. A resolução da Camará da Sessão passada, e que ainda está em vigor, exige para a abertura da Sessão 72 Srs. Deputados, porem para decidir as votações basta metade e mais um do numero dos Deputados presen* tes á a.bertura da Sessão; portanto, se a Sessão se /abriu corn 87,-a votação não podia ser valida não havendo 44 Deputados, que rejeitassem a Proposta. Desejava pois, que V. Ex.a me informasse a res-. peilo; c\ã resolução, que a Cardara tomou na Sessão passada; porque á vista delia poderei fundamentar o Requerimento, que tenho a fazer. ~- Q S.r. Secretario Peixoto: — A Mesa , quando contou os votos, limitou-se unicamente a verifica-los ; ninguém reclamou, nem mesmo a Mesa se recordou, da resolução, que se tomou o anno passado, e procedeu unicamente á sua contagem, e verificação ; pore'm á vista da observação que oillustre Deputado acaba de fazer, effectivamente se deve proceder'a. nova votação.
O Sr. Cardoso Custei-Branco: — O meu requerimento e', que se rectifique a votação, visto achar-se aquella nulla , segundo o meu entender.
O Sr. Presidente: — O Sr. CardosoCastel-Brancõ acaba de propor, que se rectificasse a votação de «ontem :< porque reconheceu gue não há.via .numero íegáí na Sala relativamente ao que esteve presente-á abertura dá:Sessão. ; : ~ .~ ,
Vou 1.° — JANEIRO —1843. ','"
O Sr. Silva Cabral: —- Peço a V. Ex.a queira ter a bondade de.mandar ler a Proposta feita pelo Sr* Fonseca Magalhães, assim como a decisão da Camará; porque eu tenho uma ide'a muito diversa da decisão tomada n'urna occasião, e para não marcharmos de uma base menos segura torna-se absolutamente necessário, que1 nós nos ratifiquemos sobre essa base, porque eu não estou certo 5 e a minha intelligençia é inteiramente differente: pois que eu estava persuadido , que era metade e mais utn de 72 e nessa hypothese se votou mui* Ias vezes ria Sessão passada; mas pôde ser que eu esteja enganado.
Ò Sr. Cardoso Castel-Brancõ:—»Eu peço a V. Ex.a queira mandar ler a Acta, onde se acha a resolução da Camará a este respeito.
(O Sr. Secretario Peixoto leu na Mesa tanto a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães, como a respectiva Acta.)
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<âoSr.Fonseca p='p' sirva='sirva' embora='embora' caso='caso' para='para' _-preseale.='_-preseale.' magalhães='magalhães' não='não' o='o'>
O Sr. Presidente: —Eu desejava, ,qué não ftzej-•semo> questão sobre a I?roposta, que eu acho extemporânea; porque o'regi mento de,lermÍQa que, nos •dias-designados para trabalhos de Coujmissões ape? •«as"'-se appròve -a acta^, logo se disolva a Camará nas-respectivas Coriim5sso.es-; entretanto êO 'vou coo> sultar á Gamara se quer continuar í)',esta discussão. O Sr; Kebello Cabral:—Euião -eu aie reservo para apresenta-la amanhã-.
• • O Sr. Presidente:-~ Eu creioi qae esta discussão e' unicamente sobre a validade da vo.tacão. E' sobre isso que o Sr. Deputado pede a palavra?
O Sr. Matisinho d" Albuquerque: ~Se. V. Ex.a não tivesse deixado continuar esta discussão sobre a Proposta feita pelo Sr. Fonseca Magalhães em 7 de Setembro ultimo, eu não pediria a,palavra; mas uma vez., que Y-. Ex.a consentiu, qye se encetasse esta discussão, como quer que não -continue? Sr-. presidente, a matéria é muito importante ; V. Ex.a sabe muito bem que logo que o Sr. 'Fonseca Magalhães, apresentou aqueMu Proposta.;-, ç\j. a xjorubaH, e ia que de novto se torna a fallar ivaquella Proposta, eu quero da minha parte 'corvcorrei para que ella desappafeça ? por ser essenciaíiugfiití repugnante, e anti-Constitucional.
Q Sr. Presidente: -±~ Eu faço. IJr a ;Proppsta;, que foi. mandada para a Mesa., e, cop^ulUr-ej. a; Ga-, mara se entende, que se, deve ract^íic.aj a v;oração-d,e hontem sobre a Propo-la do Sr. Ávila; eu ç n.te o.1-do, segundo o que está determinado, que assim de;*! vê ser.
jQ Sr. 'Av^la.:—^ Sr. P-reside,nle3 aqui nâp ha objecto sobre que V. Ex.a tenha que consultar, a Ca* maré., não ha senão o rectificar a votação, dç hpn-tem, como requer o Sr. Cardoso. Castel-Brancp,, tudo o mais e desnecessário. .'
O-Sr, Çardogo Castel* Brqncoj -* Eu pedi a, V-. Éx.% que sq rectificasse a votação de hontjem sobrje a Proposta do Sr. Ávila; nã^ pedi, que, V. Ex.a çof).bultas.se a Carrmra para isso í pedi laaibem a V. E-x-.*. rn a n doasse 1-er, não s;ó a Acta de hontem, ^ fim de saber-se o numero dos Senhores, quje tínhatn^ votado; n^as também a leitura da/Acta ond« está consignada a^ resolução destat Camará sobre, a Pró;-, posta do Sr. Fonseca MagaLhães. A^çejcA da rjecti-, ficarão da votarão de honteiny peço que a votação seja VíiominaJ. '
Q» Sr. Simas:-**Sr. Presjdente, eu esta.va -ena.; u m a, Co remissão , não sei q que è que, se,: te m tr^r' ctacjp, e por isso peçor a Y. Ex-.% que quejra in--formarrme.spbre ò que, versa a discussão.
O Sr. Presidente: — Hpntenc^,leurse,na:Mesa^urua; Proposta d.a mesma JVfesa. para que o numero, dqs*. Continuas, desta Camará fossç elevado, dg. 4,à;.6. Ã Carnara approvou esta Prpposta,. — Exoram, de-po[s mandadas para, a. Mpsa duas Proposla^Sc, u .ma, do Si> Aguiar, e outra do Sr>'Avila.-rr.paia que os-novos" logares fossem, providos em .Emp.re^ados^das Rtípartiçpjes ext}'nctas,-^-A Mesa;fez vero dir.eito" que tjnha so,bré. estas nomeações.? :.e p,restou>se. to», dayia.da sua parte a p.rpç,urars satisfazer a^.exigenj-; cjas.dos.Srs. I^eputBdqs , fazend^-lhes^veí, ap. ni;esr m,p temipp quç,. n.a. cp.mp_ara.ção d,e JSniprega.do.Srai Me^a preferiria a^esço.lha _n.o.s Erm,p-regadõ;s .das Re? partições ex.l\qçjtas> ,e em. primeiro Jogar ,1*0.8 dai,Ga-
sa> ContimiQ-ú a discussão se a Mesa liavfe çíè str obrigada a europri.r a do.utritja d«s Propostas, e &e Confesso?' .que depois .que saí daqui, me Lembro a que esta votação não tinha sido Legal, e emtão disse -£u papa ó Sr. Secretario "Peixoto, q.ue me admirava 'que algii.rra dos Srs. U.èp,u"tad:os -não tivesse tòclama? sdo-a rectiÊLêaç§.o da votação; o que e ti koje tencio* •nava fazer. A Mesa ^aâo votoa, por tanto não lixe .p.éde ser atttibaida idea alguma de menos -lealdade. Agora tcacta-se de rectificai- esta votação; portan-,?to vão ser novamente postas, á votação as Pro.postaí do Sr. Agíiiàr^ è Ajilá: (Vão lér-sc). O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Eu pedi a votação nominal.. O Sr. Presidente:-—Eu vou consultar a Camará» A Camará decidiu negativamente. O Sr? Presidente': -«.Está rejeitada a Proposta" do Sr. Deputado Ávila por ò4< votos contra 30. Foi. appwváda a A c ia com esta rectificação de «o* tacão, O Sr. Ministro dós Negociou I£stír4íngeipo&:—*• M^ndo para a Mesa uma Representação, ou antes u.m.a. Memoxia sohre estradas, que me- foi dirigida? por Manoel FerreiraTavar.es Salvador-,, d'Alcácer di> Sal-. É uma Memória muita extensa, cujo mérito não tive tempo de examinar; foUrne rèmettida na qualidade de Secretario, que sou daCommissão en» Ga.treg.ada de prov.èr- ao meLhorarriento das õommu-nicações internas do Reino: parece-me que esta Memória, deverá ser mandada, á Corhmissão., que tem dfi dai o.seu Parecer s,obre o Projecto apresentad<_ p='p' dálbu-quérque.='dálbu-quérque.' néstagamarápelo='néstagamarápelo' mousinho='mousinho' deputado='deputado' sr.='sr.' _.='_.'> - O Sr, Cardoso Gastei' Bf.ánco: -r- Sr. Presidente i, eu; pedi a: palavra, para mandar uma. declaração de/ VQto para a Mesa,,.que: podia, ter agora logar-. Q Sr; Presidente: -^-;N-ãô.pôde.ter hoje legar-pop qqe senão, tractev de: approvatv a, Acta,, o quê- poderá^ fazer .áomnhã;, quando ella jse ler. Q Sr» Cardoso: GastekBranca : -r-Como, V. Ex.*1 entendfe, q\2,c deve ficar para amanhã, eu me rese^ vo para então. ÕirSvi Presidenteí~—- A, Mesa vai homôar-a Com-.misaâ,Q Especial; para tràctaf do Projecto apresenta*1 do pelo Sr* Sijvaj Lopes sobre a igualdade de pêsos^ e medida^ e,m todo o Reino., a qual,é composta dós-seg.uintevs Sfs-, Silvestre Pinheiro, Mousinho d^Mbu-que;rquè;, Silva,Lopes., Felix Pereira, João Elias4 Sobcinte), e. Cordeiro Feyo. O Sr. Ministro do Reino.: —*•,Peço a,Vk Ex.*J qite. l^aja. da Qohvida-r- as, Gommhsôès^ d?Agricultura' e GQinmercjo.e Arte.s para darem-,o seu PareceF'quan-to antes .sobre Q: Projecto, que lhe está affecto rela-tivameate ao.Teí-Feiro;Pablico ; porque á indrspen* s.ayel^to.oiar unaa; medida sobre-aqyelle negocio.^
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finítir-me que eu explique por parte dá Commissão ;os motivos da demora. Este Projecto foi apresentado. ..... . . ,, • -
O Sr. Presidente: ±— Eu não posso consentir que se altere a ordem do dia. À ordem do dia de hoje são trabalhos de Commissoesí portanto ir contra isto , é ir contra a decisão da Camará. (Apoiados).
O Sr. Si. Xavier 'da Silva: — Então eu me ex^ plicarei na Sessão seguinte.
O Sr. Presidente': —- A ordem do dia para a Sessão seguinte e a discussão do Projecto N.° 19, era se concede uma pensão á viuva do Chefe de Es*
•quadra Thòmaz S.tone. Seguir-se-ha ò Projecto M.* 18 se estiver presente o .Ministério, e depois se houver tempo será o N-.° 9 sobre contrabando de cqreaes, o qual também e.xije. a presença do Ministério, se-ígundo urna resolução da Camará na Sessão passada, e depois alguns Pareceres de CòmmissÕes, sé •os houver na Mesa. Está: levantada a Sessão. — Era uma hora -e um quarto da tarde. , -
-, . - • O REDACTOR INTERINO,