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N° 19.

1851

Presidenta do Sr. Rebetto Cabral. .

hamada —*• Presentes 48 Srs. Deputados. ' Abertura —• A uma hora da tarde. A c ta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. — l.°Do Sr. Deputado Luiz Henriques de Azevedo, participando — que em consequência do seujnáo estado de sau

Q.°—Do Ministério da.F.agenda^ declarando quaes as sommas, qu« pela Junta do Credito Publico tem sido arrecadadas, pertencentes ao Fuado '.Especial .de Amortisação, satisfazendo assim a um Requeri-m£nto do Sr. Deputado Silvia Cabral. — Pará a Se-cr c t ária.

3."—Do mesmo Ministério, acompanhando'copias authenticas das Portarias, e dos documentos, que lhes dizem respeito, relativas £ exportação da prata.

O Sr. Presidente: — Estas Portarias, e os documentos, que as acompanham, tem relação com uma Proposta, que o Sr. Ministro 4a. Fazenda honteni mandou para a Meza, e de que se vai dar conta, para a Camará resolver a este respeito. Vai ler-se a Proposta.

O Sr.. Secretario Corréq Caldeira: — Leu a seguinte . '

PROPOSTA. — E relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu, prohibindo a exportação das moedas de prata estrangeiras, que tem curso legal neste Reino, e da prata em bruto, em pedaços, ern barra, ou .em objectos quebrados. —António José ê? Ávila. \

O Sr. Presidente:+~ Consulto a Camará, se quer que as Portarias, e a Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, sejam enviadas á Commissao de Infracções, para sobre tudo dar o seu Parecer (Apoiados).

Assim se resolveu.

(Continuou-a leitura da. correspondência).

4.V— Um Ofíicio do Ba.rão da Junqueira,, acompanhando um certo numero de exemplares impressos, relativos á sua questão com o Ex.mo Marquez de Fronteira, a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados. —• Mandaram-se distribuir.

O Sr Lacerda (António): — Mando para a Meza o seguinte Projecto de Lei, que ;me parece de toda a justiça como é fácil de ver do Relatório que vou ler.

(Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver se» gunda leitura).

O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento em um das Sessões passadas, qne foi approvado n'esta Camará por uma grande maioria, no qual se pediam vários esclarecimentos ao Governo. Não sei se estes esclarecimentos já vieram ; se vieram, estou satisfeito, mas senão vieram peço a V. Ex.a tenha a bondade de renovar o pedido.

O Sr. Presidente: —* O Requerimento do illustre Deputado ainda não foi satisfeito ; porém devo dizer-lhe que o Offício em que se pediram, se expediu no dia 17 do corrente, entretanto não ha duvida em se renovar o pedido.
O Sr. Jeremias Mascarenhas: '•—• Sr. Presidente, pedi a palavra ,para pedir á Meza, que no caso de não estar satisfeito o meu Requerimento, approvado em Sessão de 2 de Abril de 1849, relativo a certos papeis necessários, se sirva de .pedi-los novamente. EU tinha pedido os documentos que fazem objecto desse Requerimento, porque os julguei necessários para entrar na discussão da Lei Eleitoral relativamente ao Estado da índia, instei mais pela remessa delles, porque logo depois se retirou da discussão o Projecto de Lei Eleitoral, mas como se espera que novamente entre em discussão o mesmo Projecto, insto novamente para que sejam pelo Ministério competente enviados com urgência os dictos papeis. Vou. também mandar, para a..Meza outro Requerimento relativo ao mesmo objecto.
Tinha de enviar para a .Meza mais um Requeri-menío pedindo que o Sr. Ministro dá Marinha fosse convidado para apresentar o Orçamento das Províncias Ultramarinas, Eu não pertendo irrogar a menor censura a S. Ex.% mas como.no anno passado esse Orçamento foi-apresentado tarde, tarde foi remetti-do á Commissao do Ultramar, e ainda muito mais tarde esta deu o seu Parecer, e por fim não veiu á Camará para ser discutido.
Ora, para quó não succeda o mesmo este -anuo, pediria eu ao Sr. Ministro da Marinha^ quê estu presente, tivesse a bondade de declarar se pertende apresentar o Orçamento, a que me" referi, com a maior brevidade. . .
Finalmente envia- mais outro .Requerimento para a Meza, e peço a urgência de ambos, que são os seguintes
REQUERIMENTO.—^Requeiro que^o Governo declare, pelo competente Ministério, que vencimentos percebe o actual Delegado' do Procurador Régio, ante o Juiz de D h eito da Província, de Moçambique, e qual a Lei que-os "auctorisa:.—-, E. Jeremias Mascarcnhas. ~- • r~. •:.' .- . ' r'"
REQUERIMENTO.'^-RequeirO que se peça ao Governo, pelo respectivo rMinisterio, va copia 'do: Parecer, com a data de 31 de Janeiro de 1843, da'Commissao creada': por, Portaria do Governo Geral de Goa, datada de' lB de Outubro de 1842, para propor o rnefhodo de se "exercer-nas Províncias d'aquelle Estado, chamadas — Novas Conquistas — o direito Eleitoral, sem se affastar da Lei. —» E. Jeremias Mascarenhas.
Foram ambos declarados urgentes^ e consecutiva* mente approvados sem discussão.
O Sr. Silva Cabral: — Vou apresentar um Requerimento á Camará, simples segundo me parece^ rnas que nem por simples deixam de se achar interessadas na sua approvação a dignidade da Camará, a justiça da Causa Publica, e o próprio decoro, e esplendor do Throno.