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bicnnio se declararam também siupeilOi. Se isto e \firdade, não ha. alli Auctoridadv «Judicial. Eu não exijo que S. Ex.a me responda já sobre esle objecto, porque pôde não estar bem informado, mas peco-lhe que faça as averiguações precisas, a firn de poder estar habilitado para responder catheçoricamente, quando tiver logar a Interj>ellação.
O Sr. Ministro do Reino:— Eu não posso dar ao illustre Deputado uma resposta tão positiva e rigorosa como desejaria dar, principalmente porque sendo a pergunta feita em publico, é obrigada ate certo ponto a resposta a ter um caracter olíicial. Ate agora, o que me consta não e isso que referiu o illustre Deputado, mas não me atrevo a assegurar que deixe de ser em tudo exacto o que o illustre Deputado diz. Procederei a informações, e habilitar-me-hei para responder ao illustre Deputado cathegoricamente, como pede.
O Sr. Leonel Tavares: — Então peço rnais ao Sr. Ministro que faça sobre este ponto averiguações
mesmo por épocas; se isto foi verdade por algum tempo, se o e agora, etc.
O Sr. Ministro do Reino; — Farei tudo quanto o illustre Deputado deseja, também por épocas.
O Sr. Presidente: — A Camará vai dividir se em Secções. Está suspensa a Sessão.
Eram duas hnras da tarde.
Sendo quatro horas d
O Sr. Presidente:—A ordem do dia para amanhã é, depois do expediente, dividir-se a Camará também ern Secções, para continuarem a tractar da questão do Acto Addicional, c se acabarem a lempo de poderem Iractar de outro objecto, deve este ser o do Projecto N." 6, sobre a fiscal isação e jurisdioção da Alfândega das Sete Casas. Está levantada a Sessão. — Era pouco mais de quatro horas da t>irde.
O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N: 2.
em
1852.
Presidência do Sr. Silva Sanches.
'hamada. — Presentes 90 Srs. Deputados.
Abertura. —Ao rneio dia.
Ac.la. — Approvada.
(.) Sr. Presidente : — Algum Sr. Deputado que não prestasse ainda o juramento, podo agora prestai-o.
O Sr. António Pequi t u de Seiras foi pratar o juramento.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIO». — 1.° Do Ministério do Reino, satisfa-zfndo a um Requerimento, na parte relativa a Expostos.— Para a Secretaria.
2." Do Ministério da Justiça, declarando, cm sa-t.isfaçào do Requerimento do Sr. Ávila, que naquelle Ministério não ha noticia de acto algum de patronato practicado pelo Ministério de 18 de Junho.-— t'ar
SEGUNDAS LEITURAS.
REQUERIMENTO.— 1.* « Roqueiro s« peça ao Governo pela Secretariados Negócios da Justiça:
Uma Relação dos crimes commettidos nos últimos cinco annos em cada um dos Diálrictos do Reino; com declaração de — quantos d
/'W admittido— fí logo a p provado.
2.* R.KQIMÍRIMENTO.— u Roqueiro que o Governo informe com urgência esta Camará, pelo Ministério dos Negócios Kstrangciros, sobre aã souiirms pagas
pelo Thesouro Portuguez a titulo de indemnisação, ao inglez l)r. Kalley, o missionário protestante, expulso da Ilha da Madeira; declarando-se a importância da supposta indemnisação, as verbas ou addi-ròca que a formam, qual o Tribunal onde foi feita a liquidação desta divida, a obrigação que nos termos de direito a lê/ reconhecer, e a aucloiisaçào que o Governo Poituguo/. leve para a reconhecer e pagar. » — (.'orrai Culdeirj.
Foi admiti ido — F. logo proo
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Fòiio *Com mercial .sjançlQ' o mencionado .20 de Abril
É por isso quê tenho ?á (honra de vos propor ;oMse-;guinte::< v ,-.', .-..v-^'.; .-•<_ v-='v-' _.-='_.-'>.•'. • -•
'.PROJECTO DE C£EI.--^< Artigo ,1." A alçada dê -.é.oentá milvréis ,e'stabelecida-vnb artigo 1035.° do Gb digo Góm.mérciaL/e reduzida 'a tirite mil réis , • rA-rt. 2.° :Eicá:nesta'íparte alterado o artigo 1033 v,,' ,I£oi:&dmÍt'tidà:—.E mandou-sé imprimir pára -ser .remettidó as Secções. .V*' : . /'/ • PROJECTO DP, LEI N." 19. i— Senhores-: — Á.utilidiídé e vantagens, que , ao Commercio dos Vinhos do;;Dòiif'ó^ Deputado -por-Lamego1. o miais :valk>so, e importante do Paiz, resultariam !dá •' Foi'admittidô~-^> ' >E mandou-conktnirçu.ò.de. um cáes na Regoa; por senáJli pò,r.ioído m!esmo Commercio, e d Artigo 5.* ..Fica/- feVôgadà-; toda ã 'ilêgislaçãôí .èift conlra'rio,! ^''dèsi^rtffdarrjehTè' b: afligrí 14'3, 'niirriéros l',' 2'e 3' d'o i Codigò'!AdministráÍivo para- este !éffeito somente. -J ...•••.•••:•'• •• ''••.-...'.,' - 'Síila da Camará dós Senhores Deputados, 31 de Jaitéiro de "1852!.' — Francisco Gomes de Carvalho , , e repara- ções de estradas inferiores .do Concelho, que de 'dia wh dia1 s'e .vão demorando, estando já em parte, e'erYí .breve no todo, 'intransitáveis^ são por certo de todos .conhecidos. A Camará Municipal, porem, do Concelho do Pezo da Ilegoa, abundando em desejos de felicitar os seus administrados, e mesmo ainda os moradores dos Concelhos visinhos, dando-lhes este càes, e estradas, não lem comtudo os :meios, e recursos necessários para fáze:r face ás déspezas de similhantes obras. - Por isso, pois, á imitação da Camará Municipal de Caminh.i, recorreu á Camará dos Senhores Deputados na Legislatura próxima passadaj para ser áu-clorisada a lançar o imposto de sessenta reis em cada rasa de sal, que se vender na Règoa pela medida do Concelho, o qual não pôde considerar-se excessivo, altendendo-se a que o preço de cada rasa de sal e' setecentos é vinte a novecentos e sessenta réis, e a que á rasa da Régoa é excepcional, e equivale a seis rasas da medida de Lisboa, vindo a ser o imposto de dez reis por cada rasa de sal 'desta ultima medida. . ' , Esta Representação dá Camará Municipal do Pezo da Rcgoa, foi, como e costume, remettida aoGover-verno para informar, e segundo a sua informação, é pelas considerações adduzidas, susceptíveis ainda de maior desenvolvimento; tenho a honra de oflerecer-* vos, .Senhores, o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1. Ê auclorisada a Camará Municipal do Concelho do Pezo da Regoa a lançar ò imposto de sessenta re'is em cada rasa de sal, que entrar na dieta Villa, e que for vendido a retalho, ou seja para con-scrno do Concelho, ou para d'ulli sabir pára os outros Concelhos. § 1.° Este imposto cobrar-sè-ha$ confio se cobram as rendas do Município. § 2." O Administrador do Concelho do Pezo da Régoa fura tomar os Manifestos de todo o siil, que for vendido a retalho dentro dos barcos condúctorés, que aportarem aos cães do mesmo Concelho^ e rios acifiiazeris estabelecidos, ou que dê futuro helle se estabelecerem. , Artigo 2." Este imposto será- administrado pela Camarn Municipal do Pezo da Rt-goa,- tendo única. a|)plica §1.° Na construcçâo de um cães na llegba. § 2." Na feitura, e reparação de estradas. Artigo 4.° A Camará Municipal do Pezo da Re- se -mprmr para ser remetido ás íSec§ões. '; '. ' ' - ,. • ' O S&PÍ; G'ôm'éif "d'e QftrvdlfiÒS-^Cómo- à Gama'rá a'òabò'usíié''ad'ri^ttir^á;disçiis'sâ'd' o meu Projecto, tdrriò a liberdade de 'má^ndar pára 'a' Mesa 'ò 'seguinte R'è- ; O Sr. Pfesident-e.- — Como tem de se mandar imprimir este Projecto antes de ir para as SecçôVsj não ha inconveniente ern que o Requerimento do illustré Deputado fique-para segunda leitura. Ó Sr. Derramado: — Pedi a palavra pára (d'eclá-rar a V. Exi" 6 ú Camará quê hão 'estive presente á hora da chamada; não pela causa permanente que te-nlíoj isto e' o mád estado dá minha saúde, pela qual solicitei a indulgência da Camará no primeiro dia em que me apresentei, de quê todavia riie não tenho aproveitado, mesmo com prejuízo da minha convalescença ; mas porque não pude deixar de satisfazer a um dever de alta cortezia^ -que não estava na minha mão declinar. Nàoquerendo eu pois cair nácon-tradicçâo de, fazendo um Requerimento à despertar a attenção dos meus Collegás, para que estejam aqui a uma hora determinada; ser eu o primeiro a faltar a esse preceito, por isso peço á V. Éx." e á Camará attêndá a que só um motivo tão ponderoso me podia obrigar a cominolter esta falta. .O Sr. Presidente: — Na menção quê se fizer no Diário do Governo, se fará a declaração do Sr. Deputado. , . . • O Sr. Fernandes Thomaz : —• Sr. Presidente, Uma Representação que acabo de receber neste instante pelrt Correio, me obriga a entreter a Camará por alguns momentos sobre um assumpto dê que ainda ha poucos dias fallou, e muito bem um illuslre Deputado,- e e a respeito das obras da bárra^da Figueira: no entanto peço á attenção da Camará; não para mim, simples e obscuro indivíduo, rnas para que, como Deputado a minha voz neste assumpto seja o oco das vozes de muitos milhares de Portuguezes, que não se ouvirão debalde no seio da Representação Nacional.
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Deputado illustre, cuja memória deve ser saudosa para todos os bons Portuguezes, e cuja falta na Ca-rnara hoje todos lamentamos u Que o Barão da Ribeira do Sabrosa seria nrn Deputado de mão cheia, um Deputado excellente, senão tivesse Paiz. » Esta excessiva affeição pela localidade, que ale certo ponto se poderia chamar defeito naquellas Cortes, que eram essencialmente Política*, se deve reputar hoje dever, obrigação, virtude nesta Camará, cuja missão principal é económica e administrativa.
Sr. Presidente, eu apezar de ser Deputado da Na-cão, também tenho Paiz especial; o meu Paiz são os Círculos da Figueira e de Coimbra; em um delles nasci, e em ambo.-i tenho vivido a maior parle da minha vida: eslou muito ao facto das suas precisòes mateiiaes, conheço o pouco que são, em comparação do muito que podem ser, se se attender aos seus melhoramentos. Tiro esta carta de seguro paru que me não julguem impertinente e importuno, porque e meu firme propósito não largar de mão este negocio da barra da Figueira, até que as Cortes tomem u m u decisão sobre elle. As medidas Administrativas não são pela maior parte de applicação geral como as Políticas, que são muitas vezes diversas, como são diversas as localidades, e a Camará não poderá chegar a urn verdadeiro systemaadministralivo, sem ter procedido a uma rigorosa analyse das vicissitudes locaes.
Mando para a Mesa a Representação da Camará Municipal da Figueira sobre as obra-» da barra, e peço a V. Ex.* ordene ás Secções, que com urgência nomeie, cada uma o sou Vogal para u Coimmssão Especial, a que deve sor presente esta Representação.
E continuando diiei que s\ turra da Figueira não está no caso das barras de Vianna e do Algarve?, de que se tem fuliado, porque nessas ainda não ha nada f»; i to, e na da Figueira ha muita cousa feita, mas tudo muito mal feito que e necessário desfazer; naquellas barras ha a vencer os obstáculos naturaes, ruas na da Figueira ha a luclar contra os elementos c contra as obras da arte. Lembro ainda outra dif-ferer.çn, e e que o Commercio da Figueira e Coimbra, e os contribuintes de uma boa teiça parte de Portugal, eslão pagando um pesadi^imo tributo para estas desgraçadas obras. Concluo pedindo de novo a urgência de se altender á Representação que envio para a M es r».
O Sr. Presidente: — Na forma do Regimento e practica da Casa, amanha e que ha de ler destino esta Representação, e por isso só amanhã é que pôde ter logar alguma discussão.
O Sr. Visconde de sízevcdo:—Pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que o Sr. Mello e Carvalho não comparece hoje á Sessão, e talvez a algumas das seguintes em consequência de se achar gravemente in-commodado de saúde.
O Sr. Leonel Tavares: — Eu linha pedido a palavra para fazer um Requerimento, mas aproveito u «ccasião, visto (jm? está presente o Sr. iYlinistio dos Negócios Esliangeiros, para lhe fazer uma pergunta; não é pura Inlerpellução, e simplesmente uma pergunta. A cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros está um negocio ao qual se acha ligada a nossa honra e dignidade nacional, e ao mesmo tempo o interesse colonial de uma grande parte das Possessões da Ásia Portugueza; fallo da questão com a Corte de Roma acerca do Padroado Portnguez no Oriente. Ê matéria esln para u qual tenciono applicar todo o
cuidado que pnder, mesmo porque até lia já algumas Representações da [ndia a este respeito; matéria grave e de muita importância como V. Kx.% e o Sr. Ministro reconhecem. Eu sei que em assumptos diplomáticos costuma seguir-se uma certa reserva em quanto as negociações e3láo pendentes; por isso desejo que S. h)x.a me diga se actualmente pode trazer á Camará alguma exposição ou documentos do estado em que se acha esta questão; porque se for possível vir este negocio á Camará, eu desde já peço ao Goveino que o mande, e se não for possível vrr já, espero que o Sr. Ministro dos Negocio- Estrangeiros o Iractará como elle merece: e declaro que Iodas as vezes que puder, liei de ser impertinente com esln matéria. Espero a resposta do Sr. Ministro, e depois faiei então o meu Requerimento, que e' sobre outro objecto.
O Sr. Ministro do» Negocias Estrangeiros ; —ITon-tern um Sr. Deputado quescsenla desie lado da Camará (Direito), perguntou se pela minha Repartição havia inconveniente de serem mandados á Camará os papeis relativos a nina reclamação de. um súbdito estrangeiro: immedialamente fiz conhecerá Camará, Hoje e o caso diíferente. O Sr. Deputado pôde ler a certeza que encontra no Governo desejos i^uaes que manifestou; rnas esta questão do Padroado de Goa dura ha muitos annos. Está encanegada a um Negociador que a actual Administração nomeou Inyo que foi chamada íios Conselhos da Rainha. A Ca-inara sabe que o primeiro Negociador deste Tractodo loi o Sr. Duque de Palmeíla, depois o Sr. Conde dó Thomar, e actualmente está delle encarregado um il-lustre Membro desta Camará, que de certo não ha de em ponto algum esquecer o que o devido á dignidade da Coroa Porlugueza, e aos direitos da Igieja, Luzilana. O Goveirio cotnprotncttcu-sc na Falia do Throno a seguir este negocio com a brevidade que exige, e que quer muito bem o Sr. Deputado; o Governo ha de satisfazer ao que disse; o negocio continua, e logo que esteja acabado, que e quando deve ser trazido á Camará, o Governo o apresentará. É negocio pendente, e por isso sinto não ser duquelles em que me seja permillido dar explicações amplas á Camará. O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, por ora não insistirei mais a respeito deste assumpto porque etnfim, segundo o costume, não be pôde fatiar em objectos, sobres os quaes existam quaesquer negociações pendentes. Simplesmente direi dtius pula v rãs; ha urn diclado muito antigo, que está escripto em muitas línguas, que se lê em muitos livros, que todo o mundo conhece, e que não pckie haver inconveniente em ser repelido nesta ('amara e vem a ser — u Roma faz tudo o que lhe sofirem, e soffre tudo que lhe fazem. » — Tenho lido isto em muitos livros, está escripto cm dez ou doze língua*, não ha nenhum inconveniente em ser repetido, e eu rcpcti-lo-hei cin-coenta vezes se for necessaiio. Agora vou ler e mandar para a Mesa um Requerimento que e o seguinte (Leu).
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parece-me que esta segunda ItMlura dos d i flore n lês Rcqucrimenlos que se apresentam, se podia dispensar som pró, e serem taes Requerimentos sulxnettido.s á decisão, da Camará no mesmo dia em que forem apresentados, tanlo mais quanto e certo que estes Requerimentos são innocenles; pois que todos tendem a pedir esclarecimentos, e que ordinariamente no mo-monto de se porem á votação, ninguém os impugna: portanto parece-me que o melhor é decidir os. Requerimentos no dia da sua apresentação para não estarmos a gastar tempo inutilmente.
O Sr. Presidente: — Ern quanto á observação que acaba de fazer o illustrc Deputado, devo dizer — que eu não posso alterar a practica ate aqui seguida inalterável mente a respeito de ficarem os Requerimentos para uma segunda leitura (Apoiados) salvo o caso do Auctor de qualquer Requerimento pedir a urgência c ser logo ^discutido e votado na mesma Sessão cm que o Requerimento é apresentado. Agora se o illustre Deputado quer, como pelas suas palavras pareceu indicar, que o seu Requerimento seja declarado urgente para hoje mesmo ser resolvido, neste caso eu vou consultar a Camará a respeito da urgência: mas não posso alterar o que está estabelecido sobre este objecto (Apoiados).
O Sr. Leonel Tarares: — Eu não peço nada: — digo só urr,a cousa — A. -minha Secção teve a bondade de mo nomear Membro da Cominissão de Regimento; reservo-me para na qualidade de Membro desta Cornmissão propor nclla a abolição de umas poucas de praclicas que ha aqui, que não prestam para -nada, e que de nada servem senão de gastar tempo (Apoiados).
ficou o Requerimento pura segunda leitura.
O Sr. Ferreira Pontes: — Mando para a-Mesa um Requerimento, e uma Proposta de Iniciativa sobre um Projecto de Lei, que apresentei na Sessão passada, e lenho a observar á Camará, que estes Requerimentos não.são novos, por que foram apresentados na Sessão de 1850, e renovados ha de 1851. E para notar que se passassem duas Sessões annuacs sem que laes esclarecimentos fossem enviados, apesar .das repetidas diligencias que fiz; não sabendo a que hei de attribuir está demora, se á falta de diligencia, ou pouca vontade de se satisfazer ás requisições do Parlamento, ou á orgnnisação pouco conveniente das Repartições a quem .foram pedidos, pois que se estivessem besn organisadas, não deixaria de se saber o valor e os encargos pios a que estão sujeitos os bons c os capitães de que o Governo se apoderou.
Sr. Presidente, este assumpto e' muito grave para ser lançado ao esquecimento, e por interesse c credito do Governo devia acabar o escândalo de deixarem de se cumprir por mais tempo, aliás os instituidores ou os seus herdeiros tem direito a haverem os bens e os capitães -que haviam entregado ás Corporações Religiosas com esses gravames.
Sr.1 Presidente, na occasião em que nas Sessões passadas se discutiram os Orçamefitos da despe/a do listado, insisti sempre em que fosse abonada uma verba para esta despeza ; e confio ern que o Governo não deixará de a propor no que tem de apresentar li Camará ; se o não fizer, o farei eu, c para isso são-ITIC precisos os esclarecimentos que peço. Não entro por ora em observações mais largas a este respeito, mas não deixarei de as fazer, se o Governo continuar a ser surdo ás minhas reclamações. V" o i-. 2.-°— F r. v r. K r i R o — Í tf 02.
Também preciso saber em quanto importaram os bens das Ordens Religiosas, por que sendo a Iniciai-tiva do Projecto que apresentei na Sessão de 2 de Abril de 1849, para lhes serem restabelecidas as primitivas prestações, e o rneio de melhor mostrar á Camará a injustiça com que leni sido tractadòs os antigos possuidores destes bens, sendo-lhes reduzidas a metade do que lhes foram arbitradas no Decreto de 20 de Junho de 1834, e estas mesmas com um alrazo espantozo _
Concluo, Sr. Presidente, esperando que o Governo envie com brevidade o mcncionodo mappa que pedi ha dois annos. •
O Sr. Presidente: — O Requerimento fica para segunda leitura — li o Projecto sobre que o illustro Deputado renova a Iniciativa, manda-se buscar á Secretaria, para ler amanhã a leitura que se há de considera r segunda. " • '
O Sr. Holtrcman: — Sr. Presidente, no artigo 13." § 3.° do Acto Addicional á Carta vem restabelecido o Tribunal Fiscal de Contas, e como eu estou intimamente convencido de que não tem dado nem dará' resultado algum em vantagem pública, e julgue por isso desnecessário a sua existência, tanlo mais quanto é cerlo que elle gasta mais dinheiro do que ns sorri-mas que liquida, mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu). .
Sr. Presidente, honlem declarei eu á Camará que u Comrnissão de Poderes ciaria provavelmente hoje .o seu Parecer sobre as vagaturas ; não foi ainda possível terminar este negocio na Conimissão; porem amanhã pela manhã a Cormnissão espera ter urna -conferencia e apresentar então o respectivo Parecer..
Aproveito esta occasião para pedir a V. Ex.° que dê alguma providencia a fim de se installar a Com-mis:-ão Especial que deve Iraclar da questão das Opções, visto que este objecto e de sua natureza urgente, e a Camará, por uma resolução sua, já o rc-conhbceu corno tal ; peço pois a V. Ex.a convide as Secções, que ainda não tiverem nomeado o respectivo Vogal para a Com missão Especial, que procedam n, essa nomeação, a fim de a mesma Co m missão se installar e ultimar este objecto que não pôde ter muita demora ern ser definitivamente resolvido.
O Sr. Presidente: — Quanto ao Requerimento fica para segunda leitura. — A respeito xla declaração que o illustrc Deputado fez por parle da Com-missão de Poderes, a Camará buviu-a e fica inteirada.— Sobre a necessidade de se instalbtr aCornmis-são Especial que tem de tractar dos Opções, curh-pre-me dizer, que ate este momento só consta na Mesa que cinco Secções tenham nomeado.os competentes Relatores, e por esta occasião convido as Secções, que ainda não tiverem feito a nomeação do Vogal para a Corn missão Especial, a que procedam a essa nomeação; e apenas e'siejiiru feitas todas as nomeações, -eu convidarei então a Commissão a ins-t.allar-se com brcvidítde, e a tractar da questão das Opções, que sem duvida nenhuma c uni objecto urgente ( ylpoindos).
O Sr. Ávila : ~ A primeira Secção já nomeou o Relator para a Commissão Especial que deve tractar das Opções.
Q Sr. Sarmento:—A segunda Secção também já nomeou.
O Sr. /'"t/K Pi cio G iro Ides: — A terceira igualmente.
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O Sr. Leonel.—A quarta Secção já nomeou o seu Relator para a Commissão Especial.
O Sr. Derramado: — A quinta Secção já nomeou também o Relator.
O Sr. Nogueira Soares : — A sexta Secção igualmente.
O Sr. Presidente: — Neste caso achando^se nomeados os Relatores deve installar-se a Commissão, e eu convido-a a que o faça com brevidade (Apoiados).
O Sr. Barão de palmeirim: — Como desejo inter-pellar o Sr. Ministro do Reino sobre objectos do Terreiro Publico, e o Sr. Ministro da Fazenda '.acerca de negócios da Camará Municipal de Santarém, por isso mando paia a Mesa a seguinte
NOTA. DE INTBRPELL\ÇÃO.— «Desejo interpellar o Sr. Ministro do Reino acerca do negocio do Terreiro Publico; e ao Sr. Ministro da Fazenda acerca de negócios da Municipalidade de Santarém." — fíarâo de Almeirim.
Mnndou-»c fazer a canvenicnte communicaçâo.
O Sr. Gomes:—Pedi a palavra para di/er a V. Ex.a que vim mais tarde, porque a isso fui obrigado por motivos de serviço publico.
Ò Sr. César de f^asconcellos:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas Representações ; uma assignada por vinte e tantos Cidadãos, que serviram no Exercito na classe deOíTieiaes Inferiores, na qual pedem á Camará providencias que melhorem a sua desgraçada situação, resultante das nossas disscnçõcs políticas; e a outra e assignada por setenta o um OíTiciaes em disponibilidade, queixando-se de liavn-iciii sido infringidas ns Leis que regulam os accessos dos OíTiciaes do Exercito, o sobre isto pedem providencias u esta Camará.
Como estas Representações hão-de voltar aqui com o respectivo Parecer das Secções, reservo-me para en-lão fazer as considerações que me occorrerem sobre a matéria delias. — Peço a V. Ex.a que lhes de o destino competente.
O Sr. Braamcamp: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento í Leu).
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Ferrer: — A Camará admittiu á discussão o meu Projecto sobre Côngruas deParochos, e determinou que fosse impresso no Diário do Governo; até hoje ainda não appureceu impresso ; e eu pedia a V. Kx.a me informasse do que ha a este respeito, porque na verdade insto pela sua publicação, desejando ver as observações que se fazem sobre ellep o que [iodem ser importantes.
O Sr. Presidente: — A Mesa deu ordem para se imprimir no Diário; não posso agora dizer ao Sr. Deputado a razão porque ainda não tem vindo, mas renova-se a ordem para que seja publicado.
O Sr. Benevides: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa urn Parecer da Commissão de Petições ( Leu-, e delle se dará conta quando se lhe der destino).
O Sr. Rodrigues Sampaio. — Mando para a Mesa duas Representações, u primeira dos Operários, Carpinteiros e Calafates do Arsenal da Marinha em que
se queixam de serem os seus salários sujeitos ao imposto de urna decima, e pedem providencias á Camará a este respeito etc.
A segunda Representação e dos Professores de Ensino Publico do Districlo da Guarda, queixando-se do atraso de pagamento em que se acham, o qual no fim de Janeiro subia a vinte c um mezes, e dizem (Leu).
Os signatários desta Representação remetleram outra ao Governo. O alraso desta Classe desvalida não tem comnienturios, isto mostra somente o caracter de todas as nossas Administrações.
O Sr. Presidente: — Amanhã se lhe dará o destino competente.
O Sr. Nogueira Soares: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa dois Requerimentos que JKISSO a ler (Leu).
Quanto ao segundo Requerimento relativo ao es-lado do Peso da Regoa, e a manclarern-se fazer o^ estudos necessários sobre o rio Tâmega para a sua eíinulisação, poço que seja discutido na oerasiã<_ que='que' a='a' reino='reino' respeito.='respeito.' fazer='fazer' em='em' do='do' algumas='algumas' presente='presente' sr.='sr.' esliver='esliver' o='o' p='p' este='este' quero='quero' ministro='ministro' porque='porque' ponderações='ponderações'>
Ficaram para segunda leitura.
O Sr. Presidente: — A Camará vai dividir-se CM n Secções para se occupar de trabalhos que já foram dados para ordem do dia.
O Sr. Hollrernnn: — Peço a V. Ex,a que senão esqueça de mandar que a Commissão das Opções M-reuna pura tractar deste objecto.
O Si. i't'f.aidvnle. —Os Senhores que foram nomeados para a Commissão dx Opções, queiram ter .1 i> ;ndade de se reunirem para a inslallação da Com-missão. Está suspensa a Sessão.— Era uma hora c 11 >n quarto da tarde.
ORDEM DO DIA.
Divisão da Camará em Secções, para continuarem a discutir o Acto Addicional á Carta, e, sobrando tempo, o Projecto JV.° 6, sobre a diminuição Sendo quatro horas; c achando-se reunidos na Snl^ d l g uns Sn. Deputados, feita a chamada, everificnn-do-*e que não havia numero, disse O Sr. r residente: — A maior parte dos nosso; Gol legas estão na outra Casa, já se mandaram chamar, c não vieram, por consequência para não in-commodar os que estão presentes., intendo que e' rne lhor fechar a Sessão (Apoiados). \ ordem do dia para amanhã-e a mesrna de hoje, e se houver tempo nas Secções1 discutir-se-ha também o Projecto N.° 7 sobre o melhoramento das obras do porto e barra de Vianna. Está levantada, a Sessão.—Eram mais de quatro /toras da tarde.