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Illustre Commissão, é claro que eu devo ter o maior empenho em que este Documento seja examinado pela Commissão; por que só depois que ella o tenha visto e apreciado, é que póde vir declarar á Camara, se retira o Parecer que já emittiu sobre as eleições das duas Assembléas de Piães e Fornellos, ou se presiste nas mesmas opiniões: muitos Deputados que podem votar hoje pela annullação da eleição destas duas Assembléas, podem não votar ámanhã, se a Commissão. mudar de opinião e os Cavalheiros de quem se tracta, não soffreram as consequencias que poderiam ter logar se este documento não fosse apresentado: logo é conveniente que este documento vá á Commissão para o examinar. Mas disse já um Membro da Commissão — a Commissão não muda de opinião — Peço perdão para lhe dizer, que se exprimiu mal. Pois a illustre Commissão não viu ainda este documento, e já sabe que não muda de opinião?

O Sr. Carlos Bento: — E opinião individual; eu já vi o documento.

O Orador: — Neste caso tem o nobre Deputado o direito de omittir essa opinião, por que a emitte com conhecimento de causa. Aproveito esta occasião para fazer justiça aos illustres Membros da Commissão, declarando que a Commissão se empenhou em apresentar os factos como ella os viu, sem occultar circumstancia alguma favoravel, ou não favoravel, á eleição, e á opinião, que a illustre Commissão emittiu sobre ella. E igualmente verdade que os nobres Deputados, Membros da Commissão, não têem recusado documento ou esclarecimento algum aos Deputados que lh'os tem pedido (Apoiados).

Portanto se a illustre Commissão, na primeira Sessão, não vier com um Parecer em virtude do qual declare, que relha o que escreveu relativamente á Eleição de Piães e á de Fornellos, intende-se que presiste na mesma opinião: logo esta segunda parte do meu Requerimento é certamente inutil, porque ou a illustre Commissão ha de dar um Parecer, ou deixará de o dar; se o der, é porque reforma a sua primeira opinião; se o não der, é por que persiste nella (Apoiados).

(Voes: — Votos, votos.

O Sr. José Estevão: — A questão de que se tracta, é, se ha de, ou não, ír á Commissão o documento apresentado pelo Sr. Deputado Pinheiro Osorio: creio que, neste ponto, não póde haver discussão; é uma questão de bom senso, e de boa fé. Ainda mesmo que o Sr. Avila não tivesse feito a sua Proposta, é provavel que a Commissão prevenisse esta discussão; é um documento importantissimo, do qual não se póde ouvir ler-se não trechos, e mesmo assim lido em partes fez impressão na Camara; é um documento que o Sr. Deputado Antonio da Cunha, nosso amigo, achou importante, e lastimou não o ter visto á sua vontade, para poder combater o Parecer da Commissão, com aquelle affan que elle costuma empregar nos assumptos Parlamentares, e mormente nos assumptos Eleitoraes, e poder assim satisfazer as paixões de gentil-homem, percorrendo as nossas provincias nas suas viagens; e o mais é que com isto diverte-nos, porque as suas viagens são sempre pitorescas. (Riso) Depois disto não posso suppôr que seja conveniente continuarmos em similhante assumpto, sem que a Commissão passe pelos olhos esse documento. Se a Commissão intender que, em vista delle, é preciso retractar as opiniões que expendeu no seu Parecer; e se ao contrario intender que deve presistir nas suas opiniões, censura este documento, e faz valer as rasões que já emittiu em favor dellas. (Apoiados)

Agora permitta-me o Sr. Antonio da Cunha, nosso amigo, que lhe diga: só elle é que se julga com bastante e imperioso direito, para obrigar os seus Collegas a tomarem a palavra em certos assumptos, sem attender nem ao estado de rouquidão em que estão, nem á differença de talentos para poderem entrar em certas e determinadas materias, nem a muitas outras circumstancias, que os impedem de tomar a palavra. Parece-me que o illustre Deputado, com estas reflexões, modificará um pouco a sua exigencia exorbitante sobre a minha propria palavra, que é tão livre como a sua, que é tão livre diante dos Ministros, como diante de S. Ex.ª... (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu não tenho Ex.ª) Digo S. Ex.ª no antigo regimen, e S. Ex.ª no regimen moderno. (Riso) Eu decidi para mim, não fallar em assumptos Eleitoraes; por principios de delicadeza, que não quero explicar á Camara, impuz, a mim mesmo, a obrigação, de deixar passar em silencio, umas eleições a que ligava muito interesse, que eram as eleições de Aveiro.:.

O Sr. Presidente: — Sinto muito, em observancia de Regimento, ter de advertir o nobre Deputado, que não se tracta agora desse objecto; do que se tracta unica e simplesmente é da Proposta do Sr. Avila.

O Orador: — Já estou sentado; confesso o meu peccado, e peço perdão a v. Ex.ª; mas direi, que muitos têem penado como eu. (Riso)

O Sr. Lousada: — Direi apenas duas palavras. O Sr. Antonio da Cunha, no seu discurso, arguiu a Commissão de não ter visto e examinado cousas, onde elle encontrou nullidades...

O Sr. Presidente: — Permitta-me o nobre Deputado que lhe diga, não é disto que se tracta agora...

O Orador: — Perdoe-me V. Ex.ª; eu quero patentear á Camara que a Commissão examinou todos os documentos a um por um; por isso quando o Sr. Deputado arguiu a Commissão de não ter visto o que elle vira, e porque aquillo que S. Ex.ª viu, não existe em nenhum dos documentos que foram presentes á Commissão; e estou persuadido que o mesmo que dissemos sobre o todo, tambem podemos dizer sobre a parte.

Agora a respeito da Proposta do Sr. Avila, só tenho a fazer a seguinte reflexão: a Commissão agora tem de estudar estes novos documentos, e de dar sobre elles a sua opinião: pergunto eu, se no primeiro dia de Sessão, se apresentarem novos documentos, e o mesmo no dia seguinte, etc. ha de a Commissão ser obrigada a estar constantemente dando Pareceres sobre esta mesma questão? Não digo mais nada; peço só á Camara que tome isto em consideração.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi posta á votação e approvada a Proposta do Sr. Avila.

O Sr. Presidente: — A hora já deu ha tempo. A primeira Sessão deve ser na quarta feira na fórma dos estilos da Casa. A ordem do dia é a continuação da de hoje; isto é continuação da discussão do Parecer sobre as eleições de Lamego, e eleições de Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram mais de 4 horas da tarde.

O REDACTOR

José de Castro freire de Macedo.