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N.º 4. sessão de 5 de fevereiro. 1855

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES

Chamada: — Presentes 79 Srs. Deputados. Abertura: — A meia hora, depois do meio dia. Acta: — Approvada,

CORRESPONDENCIA.

Officios. — 1. Do Sr. Deputado Frederico Guilherme, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje. — Inteirada.

2. Do Ministerio do Reino, remettendo os cadernos do recenseamento dos Cidadãos habilitados para serem eleitos Deputados ás Côrtes nos Concelhos da Batalha, Caldas, Figueiró dos Vinhos, Louriçal, Maçãs de D. Maria, e Pederneira, todos pertencentes ao Districto Administrativo de Leiria, faltando ainda alguns outros recenseamentos, que serão enviados, logo que cheguem áquelle Ministerio — Para a Secretaria.

. SEGUNDAS LEITURAS..

. Requerimento. — Requeiro se peça ao Governo, com urgencia, uma nota das Letras do Ultramar, vencidas e não pagas, declarando a importancia de cada uma dellas, sua procedencia e sacador. — Para satisfazer a que despezas foi cada uma sacada.

Igualmente requeiro que se peça uma informação sobre o modo, porque o Governo tem dado cumprimento á Lei de 23 de Julho de 1850, que manda pagar em cada anno a quarta parte da Importancia total das Letras, que então havia protestadas e não pagas. — E quanto deve ainda o Estado dessas Letras. — Arrobai., Foi admittido e approvado sem discussão., Requerimento. — Requeiro que pelo Ministerio da Marinha se envie, com urgencia, a esta Camara um mappa demonstrativo dos seguintes quesitos, a respeito dos Barcos de Vapôr da nossa Marinha de Guerra.

1. Época em que a compra de cada um se effectuou, a quem se, comprou, por intermedio de quem, por quanto, e porque-fórma se fez o pagamento.

2. Quaes os que foram comprados novos, e os que não eram novos, que tempo tinham de serviço, e em que especie de serviço se empregaram. Quaes os Peritos que se consultaram a respeito da importancia e valor de cada um, enviando cópias das consultas desses Peritos.

3. Que despeza de fabricas se tem feito com cada um, descrevendo esses fabricos, em que épocas se fizeram, e por quem foram dirigidos..

4. Que a respeito de cada um se especifique qual a, qualidade de madeira de que é construido, força da machina, systema de caldeiras, estado da machina e caldeiras, quantas toneladas de carvão consome em vinte e quatro horas, velocidade media quantos dias póde levar de carvão.

5.º Relação de todo o pessoal, referido ás machinas, que serve nos mesmos Vapores; e que despeza faz esse pessoal.

6.º Quaes os Officiaes de Marinha que tem sido enviados a Inglaterra, para assistir á compra, ou fabricos dos mesmos navios, especificando a respeito de cada um o fim para que foi enviado, o tempo que durou, ou quanto dura a commissão, e que despeza fez com isso o Estado.

Enviando conjunctamente consulta do Major General sobre a importancia de cada um dos mesmos Vapores, considerados como Vasos de Guerra, e a que especie de serviço póde applicar-se cada um delles. — Arrobas.

Foi admittido e approvado sem discussão.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — O Sr. Honorato Ferreira, em. uma das Sessões passadas, mandou para. a Mesa as contas como Thesoureiro, que foi da Camara passada; e requereu que as contas sejam remettidas a uma Commissão. Parece-me que esta Commissão deve ser a Commissão Administrativa. (Apoiados).

Foram remettidos á Commissão Administrativa.

O Sr. Tavares de Macedo: — Mando para a Meza o seguinte Parecer da 3.* Commissão de Poderes, relativo ás eleições do Circulo de Lagos. (Leu)

Mandou-se imprimir.

O Sr. Themudo: — Peço ser inscripto para apresentar um Projecto de Lei.

O Sr. José Estevão: — Mando para a Meza a seguinte Proposta. (Leu)

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Francisco Damazio: — Participo que o Sr. Deputado pelo Porto, João Damazio Roussado Gorjão não póde comparecer á Sessão de hoje por incommodo de saude; assim como o Sr. Henrique Teixeira de Sampaio, pelos motivos mie hontem expuz.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer, sobre as eleições do Circulo de Lamego.

O Sr. Pinheiro Osorio: — Sr. Presidente, esta discussão já vai longa, e até talvez fastidiosa; por tanto tractarei de ser o mais breve possivel, referindo-me apenas a alguns pequenos apontamentos que tomei.

Sr. Presidente, quando ha 2 dias principiou esta discussão pedi a palavra, e não foi de certo por ter muita vontade de fallar, e mesmo porque não me supponho com o talento sufficiente para fallar em presença de um Corpo tão respeitavel como é a Representação Nacional. O motivo foi outros sei como se passaram quasi todos os actos practicados durante o Processo Eleitoral no Circulo de Lamego; sei que a eleição correu placida e legalmente, e que apenas na Assembléa de Piães interveiu a fôrça armada em conformidade da Lei, mas apesar de tudo tenho visto que esta eleição tem sido altamente calumniada. Intendi pois que era do meu dever levan-

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tar a minha voz, ainda que fraca, para referir os actos alli practicados, e apresenta-los na sua verdadeira pureza.

Sr. Presidente, os factos e as cousas estão tão ligados com as pessoas, que não e facil extrema-los de tal sorte que falle nelles sem me referir a alguem. Declaro pois que não tenho em vista offender pessoa alguma, e muito menos a qualquer dos illustres Deputados. Por consequencia, se empregar alguma expressão que pareça menos conveniente, desde já declaro que a retiro, porque, repilo, o meu fim não é offender pessoa alguma.

Não se persuada alguem que por eu ír defender as eleições do Circulo de. Lamego, receio uma segunda eleição; não, Sr. Presidente, não temo nem receio uma segunda eleição, porque acredito profundamente na liberdade e na consciencia dos Eleitores que aqui nos mandaram. Se eu tivesse a convicção de que os votos que me elevaram a este logar, não eram filhos da liberdade é consciencia dos Eleitores, mas extorquidos pelo dólo, pela violencia, pela fraude, ou omnipotencia ministerial tinha coragem bastante, ainda que sem muito sentimento de não entrar nesta Casa, tanto agora como da primeira vez que fui eleito Deputado pelo Circulo de Lamego.

Sr. Presidente, ninguem, mais do que eu estima, respeita e deseja o decóro do Systema Representativo, que sio por íntima convicção, e ainda me lembram essas épocas tenebrosas em que me não foi possivel exercer o direito mais sagrado e nobre que tem o Cidadão livre — o direito de votar — por não poder resistir braço a braço com a fôrça do Regimento de Infanteria N.º 9, que naquella época era empregado como elemento eleitoral. Felizmente esta é, oca passou, para credito nosso e do Systema Representativo que todos seguimos. —

Sr. Presidente, quando ha 2 dias pedi a palavra, foi pela impressão, ou antes admiração que me causou o discurso pronunciado pelo Sr. Barão de Almeirim, que sinto não ver presente; mas não posso deixar de fazer algumas reflexões ao que S. Ex.ª apresentou, por isso que o seu discurso ficou estampado na Folha Official, e acho conveniente que appareça tambem n resposta. Toda a argumentação daquelle Sr. Deputado se reduziu a dizer, que pelas violencias e fraudes practicadas em todos os Concelhos do Circulo de Lamego a eleição estava nulla. A consequencia é logica, mas o que lhe nego são os principios. Pois o Sr. Deputado não apresenta um documento, não explica um facto, e vem aqui emittir uma opinião destas!..

Sr. Presidente, não me é possivel nem quero responder a alguns argumentos apresentados pelos Srs. Deputados que tem tomado parte neste debate; isso seria longo e fastidioso; mesmo porque outros mais dignos e mais capazes do que eu lhe responderão competentemente.

O Sr. Casal Ribeiro, na sua argumentação a respeito das eleições de Lamego tambem não foi mais feliz que o Sr Barão de Almeirim. Conheço e respeito o talento do Sr. Deputado, mas o que admiro na verdade é o modo como o illustre Deputado entrou nesta discussão. Disse este illustre Deputado — que não entrava no exame das provas e documentos respectivos a muitos Concelhos, e que passaria de leve por cima de todos elles. — Mas este illustre Deputado não se lembra que esta questão assenta toda

sobre factos e documentos, e não podia dizer nada sobre ella sem examinar esses factos e documentos, sem combinar as suas datas, e se elles se contradizem ou não Nada disto fez porque foi elle proprio que veiu declarar que não estudou a questão anteriormente, dando depois a sua opinião sobre ella, declarando que votava para que a eleição se julgue nulla desde os primeiros actos.

Sr. Presidente, disse-se que na eleição de Lamego se practicaram muitas violencias e muitas arbitrariedades, e principalmente que a Auctoridade exerceu em larga escala a sua influencia; é verdade isto que se diz, estou prompto a confessa-lo, mas com uma unica differença, e vem a ser que alguns dos illustres Deputados que metem precedido, declararam que essa influencia tinha sido empregada a favor do Governo; e eu digo que foi empregada contra a Politica do Governo, e contra aquelles que se diziam amigos dessa Politica.

Sr. Presidente, tanto o Nascimento como o Macario de Sanfins eram Empregados do Governo e trabalharam contra o Governo. Tambem o Administrador do Concelho de Ferreira de Tendaes é Empregado do Governo, trabalhou contra o Governo, e a lavor da Opposição. O Administrador do Concelho de S. Martinho de Mouros é Empregado do Governo, e Trabalhou contra o mesmo Governo. Em Armamar, o maior Empregado que ha nesse Concelho além de outros trabalhou igualmente contra o Governo; e quantos Empregados ha no Concelho de Mondim trabalharam contra o Governo á excepção de 1 ou 2: e muitos outros, porque, se os fosse enumerar, enumerava-os quasi todos. É necessario que nos desenganemos, e é preciso que todos saibam que os maiores obstaculos que encontrou a Politica do Governo no Circulo de Lamego, foi a resistencia dos Empregados. Os Empregados, por exemplo, do Concelho de Mondim trabalharam contra o Governo, e o Governo não os demittiu nem antes nem depois, e no entretanto diz-se que o Governo influiu nas eleições.

Os Empregados do Concelho de S. Cosmado declararam anteriormente á eleição que haviam de trabalhar contra o Governo, e não obstante isso o Governo não os demittiu nem antes nem depois, e diz se que o Governo influio nas eleições. Muito antes da eleição o Administrador do Concelho de Ferreira de Tendaes declarou francamente que havia de votar n'um illustre Membro da Opposição, o Sr. Dias de Oliveira a quem muito respeito, e que muito desejaria vel-o aqui sentado, e o Governo não demittiu esse Empregado nem antes nem depois das eleições. O Administrador de S. Martinho de Mouros trabalhou contra o Governo, e com a circumstancia escandalosa de ler antes dado a sua palavra de honra de tal não fazer, e o Governo ainda não demittiu este Empregado.

Em vista pois de todos estes factos, que acabo de expor á Camara, ainda se vem dizer que o Governo empregou toda a sua força no Circulo de Lamego para vencer a eleição, mas saiba-se que os Empregados do Governo o que fizeram foi dar 2:000 e tantos votos á Opposição.

O Sr. Cazal Ribeiro no seu discurso apresentou algumas contradicções que não posso deixar passar sem correctivo, o que não me surprehende visto que o Sr. Deputado declarou não ter estudado a questão,

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e então não admira que se contradiga, e que se invertam as cousas completamente.

O Sr. Cazal Ribeiro, fallando das eleições, disse que um dos maiores argumentos que tinha contra a eleição de Moimenta da Beira, é a quasi unanimidade que houve na eleição; mas na eleição de Argos houve divergencia e a Opposição pôde ahi obter uma grande quantidade de votos, e o illustre Deputado tambem a julgou nulla; por tanto veja a Camara a contradicção do illustre Deputado; rejeita aquella eleição por haver unanimidade, e esta porque houve divergencia!!! Um dos argumentos apresentados pelo illustre Deputado contra a eleição de Moimenta foi o grande numero de recenseados naquelle Concelho, e a grande concorrencia á urna. Em quanto ao grande numero dos recenseados já respondeu triunfantemente o Sr. Nogueira Soares na Sessão passada, mas se não o tivesse feito, diria que isso é uma questão de recenseamento e não compele á Camara tomar della conhecimento. Ora em quanto á grande concorrencia á urna o illustre Deputado trouxe para exemplo um dos bairros de Lisboa, onde concorreram á urna muito menos eleitores do que os que estavam recenseados; isto mostra que o illustre Deputado não tem saído de Lisboa, e que não tem conhecimento de que em alguns Concelhos ruraes todos ou quasi todos os recenseados vão á uma, e ainda ninguem até hoje se lembrou protestar contra isso. Mas o que me admirou mais, foi ouvir dizer ao Sr. Deputado que na Assembléa de Piães se tinha derramado sangue, expressão generica, e por quem fosse ouvida teria intendido que naquella Assembléa houveram cabeças quebradas e outros factos similhantes, quando apenas do grande documento que se apresenta só duas ou tres testimunhas dizem que o Administrador lançara mão de um dos prezos, e lhe fizera com as unhas uma arranhadura no peito. Veja pois a Camara como é que se diz que houve sangue derramado. Ora, Sr. Presidente, tambem se falla muito do emprego da força no Circulo de Lamego, especialmente no Concelho de Armamar; mas este argumento é contraproducente, porque eu pela pequena experiencia que tenho de eleições, tenho visto que sempre que a Auctoridade emprega a força para vencer uma eleição, effectivamente a vence; mas a Opposição, por uma grande maioria venceu a eleição neste Concelho. (Apoiados) Tambem o Sr. Deputado Avila fallou contra a eleição do Concelho de Leomil, e S. Ex.ª admirou-se de que de 12 Candidatos tivesse cada um igual numero de votos naquella Assembléa; S. Ex. achou nisso a, guina novidade, e eu pela minha parte não me admiro nem espanto.

Mas S. Ex.ª não póde comprehender que podia acontecer, como effectivamente aconteceu, uma combinação entre as principaes influencias para a eleição ler este resultado? Eu imagino muito bem que isto possa acontecer, e foi o que effectivamente aconteceu. O que porém admira, Sr. Presidente, é tantas violencias, tanta arbitrariedade, tanta falsificação, tanto roubo de urna que houve no Circulo de Lamego; passam as eleições primarias socegadamente, e a Opposição que era forte e tão forte que teve 2:000 e tantos votos, viu todas essas arbitrariedades, todas essas falsificações, todos esses roubos e não protestou in continenti? Viu tudo isso e não leve a força necessaria para protestar como a Lei lhe facultava? Nessa occasião passou tudo por alio, e só depois de 8 dias é que na Junta do apuramento apparece um Protesto monstro? (calumniador lhe chamarei eu, porque avança proposições falsas que não póde provar, e que são destituidas de todo o fundamento) Talvez, Sr. Presidente, o facto porque a Opposição não protestou nas Assembléas Primarias fosse por estar assustada pelos factos extraordinarios que aconteceram no Circulo, motivados pelos 2 soldados de cavallaria que acompanharam o Secretario Geral. Cauza na verdade riso vêr como a Opposição julgou o Circulo Eleitoral de Lamego posto em coacção, na presença de 2 soldados de cavallaria que acompanharam o Secretario Geral?!!

Talvez fosse devido a esse medo, ou ao terror que esses 2 soldados de cavallaria incutiram que a Opposição não protestou Mas que significa tudo isto? Eu desejava que os illustres Deputados o dissessem. Nas Assembléas Primarias não se protesta; protesta-se só na Assembléa do apuramento, quer dizer, viu-se practicar toda a qualidade de violencias, toda a qualidade de irregularidades e arbitrariedades, e não se protestou, viu-se tudo a sangue frio sem haver um Protesto nem reclamação alguma, e só apparece tudo isso na Assembléa do apuramento! (Apoiados) A razão é muito facil, e a consequencia que eu tiro daqui é que a eleição correu placida e legalmente, e que nas Assembléas Primarias a Opposição não podia protestar, porque era logo desmentida.

Mas houve um homem que pensou que havia de obter a maioria dos votos dos Eleitores daquelle Circulo, e como só 2 dias antes do apuramento é que teve noticia que não havia ganho a eleição, foi então que tractou de forjar esse Protesto, eis-ahi o motivo porque appareceu na Assembléa do apuramento; aliás se tivesse havido tantas irregularidades, tantas arbitrariedades tinha apparecido o Protesto do mesmo modo que na eleição de Lagos, como se vê do respectivo Parecer, que protestaram nas Assembléas Primarias, e é o que tem acontecido sempre.

Ora o Sr. Avila, quando tractou das eleições de Piães fallando no documento que se disse assignado por -1 Membros da Commissão do Recenseamento daquelle Concelho, e notando que havia uma participação do Presidente da mesma Commissão em contrario, disse S. Ex. que o documento assignado pelos 4 Membros da Commissão é que valia tudo, e que a participação do Presidente não valia nada, porque o presidente da Commissão não podia nomear o Presidente da Meza.

Foi isto, creio, o que S. Ex. disse, ao menos é o que consta dos apontamentos que tomei. Mas S. Ex.ª não reparou bem para o Officio do Presidente da Commissão nos Corpos Collectivos sabe-se que quem dá execução ás medidas e deliberações desses Corpos são os competentes Presidentes. E o que acontece com as Commissões de Recenseamento: ellas deliberam e o Presidente respectivo participa essas deliberações. É o que fez exactamente o Presidente da Commissão de Recenseamento daquelle Concelho para com o Presidente da Assembléa de Piães; não lhe disse que o nomeava para Presidente daquella Assembléa; disse-lhe que tinha sido nomeado, já se intende, pela Commissão do Recenseamento.. Já se vê que vai uma differença muito grande, porque a nomeação não é do Presidente. E para que S. Ex.ª possa desenganar-se, eu leio a parte do Officio do Presidente da Commissão do Recenseamento. — «Tendo

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V. S.ª sido nomeado para ir presidir..» — Está. bem de ver que foi nomeado pela Commissão. Logo o Presidente não nomeou, mas sim participou que a Commissão é que tinha nomeado.

Uma cousa tambem, com que não posso concordar de modo nenhum é corri a conclusão do discurso do Sr. Avila. O nobre Deputado apenas fallou contra a eleição do Concelho de Leomil, e contra a eleição do Concelho de Sanfins; acabou por propôr a annullação da eleição em todo o Circulo Eleitoral. Declaro que não comprehendo similhante força de considerações; querer que a maioria soffra a mesma pena da minoria por actos em que ella não teve parte, haverá alguma razão para isso, mas é razão que eu não intendo, nem a minha comprehensão póde admittir'. O Sr. Corrêa Caldeira hontem quando pronunciou O seu discurso', disse tambem fallando da distincção que se tinha feito á respeito do Secretario Gera], e do Governador Civil, que se fallava na primeira Auctoridade do Districto, e o Secretario Geral é quem estava servindo de Governador Civil Peço licença para dizer a S. Ex. que está enganado. Eu acredito na boa fé do illustre Deputado, e estou persuadido que avançou essa asserção porque estava convencido della, mas effectivamente assim não é. Da primeira vez que o Secretario Geral appareceu em Lamego, não estava servindo de Governador Civil, era o Sr. Manoel de Mello. Da segunda vez é que estava servindo de Governador Civil, porque o Sr. Manoel de Mello estava doente. Disse mais ò Sr. Corrêa Caldeira que os factos occorridos na eleição de Piães tinham sido contados por toda a Imprensa, que toda tinha fallado contra esta eleição. Peço licença para lhe dizer que S. Ex. não vê todas as folhas da Imprensa; não vê senão aquellas de que mais gosta, e que fallam a seu modo, porque se as visse todas, não havia de vir declarar que toda a Imprensa tinha fallado contra as eleições de Piães.,

Se tivesse visto a Revolução de Setembro e o Braz Tizana já se havia de convencer que toda a Imprensa não tinha fallado contra taes eleições. Apresentou tambem o Sr. Corrêa Caldeira um argumento que eu estou inteiramente convencido que é contraproducente; este argumento é em resposta a outro de um illustre Deputado que o tinha precedido, vem a ser, qual será o motivo porque essa nomeação assignada pelos í Membros da Commissão não tinha apparecido na occasião da Assembléa do apuramento? Disse S. Ex.ª respondendo a isto; mas como é possivel que ella apparecesse na Assembléa do apuramento, se os homens foram presos para Lamego e só soltos no dia 2 de Janeiro! Muito bem; os homens foram presos para Lamego, é este o motivo porque não apresentaram esse documento foram só soltos em 2 de Janeiro. Mas como é então que apparece a publica-forma tirada deste documento no dia 27 de Dezembro no Porto?... Já se vê que o argumento do illustre Deputado colhe mas é contra.

Não sabe o illustre Deputado que sé essa nomeação é falsa, porque tenho aqui um documento que vou já apresentar, que convence por um vez, que lira todas as duvidas, que-mostra que é falsa; e para mais nos desenganarmos estimava muito que viesse o original da lai nomeação, mas apenas apparece uma Pública-forma tirada no Porto; não sabe, digo, o illustre Deputado que se essa nomeação, se esse

documento tivesse-existido, as testimunhas, dessa justificação que ahi apparecem se haviam de ter referido a elle..

Mas nem uma das tertimunhas falla em similhante documento, antes dão a intender que o motivo porque o primeiro Presidente tinha tomado conta da presidencia, for outro; porque tanto a primeira como a quinta testimunha dizem que elle tomára conta da Presidencia em virtude da Lei, a primeira e quinta testimunha da justificação dão a intender isto.! Ora, quer v. Ex.ª p a Camara saber como aconteceu este negocio?... Foi assim; esse primeiro Presidente que lá se apresentou, foi ao relogio da torre f e adiantou-o; (felizmente, já aqui tenho documento com que possa provar o que vou dizer, é uma justificação que aqui está) adiantou o relogio, e por I conseguinte dizendo-se n'um artigo do Decreto Eleitoral, que é bem sabido, que não estando o Presidente passada uma hora se eleja uma Meza, foi com este motivo que sé constituiam em Meza; isto deduzo eu não só da justificação que como disse vou apresentar e que acaba com estas duvidas por uma Vez, mas até dos mesmos documentos apresentados pela opposição, o que reputava concludente ainda que não houvesse a justificação que ha pouco me veiu á mão.

Primeiramente ve-se que essa-nomeação não existia naquelle tempo, porque nenhuma das testimunhas da justificação falla em similhante documento, porque este documento não appareceu na Assembléa do apuramento, e porque se fôsse verdadeiro havia de possui lo o tal primeiro Presidente, havia de lê-lo comsigo e leva-lo para Lamego. Além de que elle estava preso na mesma casa em que se fazia o apuramento, por conseguinte nada mais facil que passa-lo para o andar de cima aonde se concluia a eleição, e apparecer appenso ao processo.,

Mas ainda deduzo isto de uma outra fonte, dos attestados dos Parochos das freguezias que compuzeram a Assembléa de Piães) ha alli 2 Parochos, que me parece são o de Soutello, e o de Espadanedo a declararem que receberam no meio do caminho, note-se bem esta circumstancias a noticia de que tinha havido aquelle acontecimento — a intervenção da foiça na igreja de Piães; elles dizem que constituiram a Meza ás 10 horas, por conseguinte para levar do logar da Assembléa ao meio do caminho onde encontraram os Parochos a noticia gastariam meia hora pelo menos, eram portanto 10 horas e meia, e os Parochos para chegarem aonde era a Assembléa levaram outra meia hora pelo menos, logo eram 11 horas: ora como se póde combinar que logo dois Parochos fossem tão pouco cuidadosos no cumprimento dos seus deveres, que sabendo que a eleição começava ás 9 horas se pozessem a caminho a tal hora que podessem lá apparecer ás 11?.. Ainda se fosse um só Parocho; bem; -mas logo dois... O que dá isto a intender?.. — A verdade está bem clara, é que o relogio estava adiantado, e que íam muito a tempo para assistirem á Assembléa. (Apoiados.)

Sr. Presidente,! O illustre Deputado, o Sr. Corrêa Caldeira para responder a este argumento que acabo de notar, fez uma grande dissertação contra o Tameirão.! Ora peço licença á Camara para lêr uma Carla que tive hontem, em que se falla neste negocio para se vêr o que ha a respeito de Tameirão. Esta Carla é do Sr. José de Vasconcellos Noronha e

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Menezes que foi eleito Deputado tambem pelo Circulo de Lamego; diz elle (Leu).

Ora isto offereço eu ao illustre Deputado como resposta a tudo quanto disse a respeito do Tameirão, e se tem duvida peça ao Governo que mande vir esta inquirição tirada pelo Administrador de Lamego, que deve existir no Governo Civil de Vizeu, se já não estiver na Secretaria competente.

Sr. Presidente, um outro argumento que se apresenta contra a eleição de Piães, é tambem claramente falto de credito; é uma justificação, mas como é feita esta justificação?... Esta justificação é feita sem ser em Juiso competente, é feita na Cabeça da Comarca que dista 5 legoas do Concelho de Sanfins.

Eu, Sr. Presidente, quando fallo deste documento e digo que elle é fallo de credito, quando digo que este documento não tem as fórmas legaes, não sou de opinião, intenda-se bem, que a Camara neste caso é Juiz, não intendo que a Camara deve julgar como Juiz, mas sim; como Jurado. Por conseguinte não noto a falla das formulas por não virem marcadas na Lei, mas sim pelas rasões filosóficas em que são fundadas. Ora neste documento tambem ha uma circumstancia muito notavel, e vem a ser que o requerente pede que a sua justificação seja julgada por sentença, e lai sentença não apparece.

Noto mais outra circumstancia neste documento, e é que foi tudo feito a vapor; a ò legoas de distancia foi despachado o Requerimento no dia 15,

— logo no dia 16 houve um Official de Diligencias que estivesse prompto para fazer a citação, citou as testimunhas a 5 legoas de distancia, e a 17 appareceram as testimunhas e foram inqueridas! Isto não é impossivel; mas não é verosímil, nem acreditavel.

Mas, Sr. Presidente, gostei muito de ouvir o Sr. Corrêa Caldeira hontem a respeito da opinião que fazia desta justificação. S. Ex. apresentou a justificação como o melhor de todos os argumentos; disse que a justificação era melhor que quantos protestos, se tivessem feito, e quantas querelas se podessem ter dado. Muito estimo que S. Ex.ª dissesse isto porque em vista de uma justificação que é em verdade mais attendivel por todos os motivos e respeitos, estou convencido que ha de mudar de opinião, se não se quizer contradizer.

Disse S. Ex.ª que era o melhor documento a justificação; pô-lo muito acima das querelos e dos protestos que se podiam fazer. Muito bem, apresenta-se agora uma justificação, que é feita no Juizo competente, que é feita, note-se mais, com a citação das testimunhas que tinham jurado falso na outra justificação; quer dizer, não é uma justificação graciosa como a primeira, é uma justificação feita com a audiencia e citação dos interessados; é uma justificação, como disse, feita no Juizo competente, julgada por sentença, e com assistencia do Ministerio Publico. Por conseguinte parece-me que mais algum credito deve merecer ao illustre Deputado já que deu tanto pezo á justificação a que se referiu, parece-me digo que esta deve merecer-lhe mais alguma attenção. E então estimarei muito que S. Ex.ª faça obra por ella. Ora com effeito, Sr. Presidente, a tal justificação vem desmascarar completamente alguns dos planos da Opposição.

O grande argumento da Opposição para mostrar que o primeiro Presidente da Assemblea de Piães

em o Presidente verdadeiro, é um documento que já foi bem analysado pelo meu Collega o Sr. Sarmento, é uma nomeação assignada por 4 Membros da Commissão do Recenseamento, e um destes 4 Membros era o Sr. Manoel de Sousa Montenegro. Note-se que esse documento assignado pelos 4 Membros da Commissão é datado do dia 10, e dizem que no dia 1 fizeram aquella nomeação.

Mas, Sr. Presidente, que diz este Montenegro ao item 7.º, diz o seguinte. (Leu)

Ora pois aqui está um signatario do tal documento a dizer que a Commissão de Recenseamento de que fazia parte, se não reunira no dia 10 para tractar de negocios eleitoraes. Está pois reconhecida completamente a falsidade da tal decentada nomeação, porque um dos que se dizem seus signatarios, declara debaixo de juramento que tal não houve.

E note v. Exª e a Camara que este homem não tinha muita vontade de ir jurar, foi preciso que se requeresse mandado de captura contra elle para então ir jurar debaixo de prisão, e só depois que lhe cheirou que o negocio era serio, é que foi depor.

Sr. Presidente, parece-me que responderei completamente a todos os argumentos que se lêem apresentado contra a eleição de Sanfins e Fornellos tendo os quisitos desta justificação; eu não lerei o depoimento das testimunhas, porque isso era muito fastidioso, lerei unicamente os quisitos, e note-se que todos elles foram comprovados pelas testimunhas, e ainda mais, os interessados nesta justificação tinham dado ou apontado lo ou 20 testimunhas, mas logo que depoz á 11.ª prescindiram do resto. E isto o que quer dizer?.. Quer dizer que estas 11 tinham já completamente provado os quisitos da justificação. Os quisitos são os seguintes. (Leu)

Sr. Presidente, um dos argumentos com que se tem feito mais bulha, da parte dos Senhores, que impugnam a eleição de Fornellos, é a falta que se diz haver da rubrica das listas; mas os Srs. Deputados que assim pensam, hão de dar licença que lhes diga, que da Acta não se conclue similhante cousa, antes se ha de concluir o contrario. Eu vou lêr as proprias palavras da Acta, porque só á vista dellas é que a Camara terá um verdadeiro desengano. A Acta diz o seguinte. (Leu)

Não se diz aqui practicaram-se só, ou practicaram-se — unicamente além de que no final da Acta se diz que — foram practicados iodas as demais formalidades designadas no Decreto Eleitoral. — Por consequencia, Sr. Presidente, á vista de similhantes palavras — quem ha de concluir com segurança que as listas não foram rubricadas?.. Ainda mais, a Opposição que tinha agentes tão activos, e demasiadamente zelosos que seguiram de perto todos os actos desta Assembléa Eleitoral desde o seu começo até á sua ultimação, não leve um homem que protestasse; immediatamente contra a falla de rubrica nas listas, como aconteceu em outros Circulos Eleitoraes, como por exemplo ácerca da eleição de que o Parecer foi lido ha pouco?.. De mais ha como disse essas palavras no fim da Acta donde se conclue que as listas foram rubricadas.

Sr. Presidente, mais algumas reflexões podia apresentar tanto a favor da eleição de Fornellos como da eleição de Piães; porém intendo que tudo quanto se possa dizer, fica a perder de vista na presença desta, justificação que vou mandar para a Meza.

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O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, é a primeira vez que eu tenho a honra de fallar na Camara, occupando V: Ex. essa Cadeira. Permitti, digno Presidente, que eu obedecendo a um sentimento intimo, felicite a Camara pela escolha que fez da vossa pessoa para regerdes os nossos trabalhos. A dignidade sem orgulho, a imparcialidade sem rudeza, o acerto sem vexame com que dirigistes a Camara dissolvida, conferiram-nos o direito de subirdes novamente a esse logar. A honra, que é a base do vosso caracter; o merecimento que vos distingue, os bons desejos que vos animam, são dotes que sabemos apreciar e que nos apraz confessar, porque não somos dominados pelo ruim e triste sentimento da inveja, e da calumnia.

Sr. Presidente, o meu plano neste debate estava traçado, e era o seguinte: como o Circulo de Lamego, pelo Decreto de 30 de Setembro de 1852, fosse dividido em 19 Concelhos, e todos elles, á excepção de dois, contém mais de 2:500, e nenhum tivesse portanto mais de uma Assembléa, o meu plano era começar o relatorio dos escandalos occorridos antes e perante o Processo Eleitoral percorrendo os Concelhos do nascente para o poente, visto que o Circulo e uma zona de terreno que lerá as suas 15 legoas de comprido sobre 4 de largo no sentido norte-sul. Mas dos discursos que ouvi, posto que nem um só me faça mudar de voto, alguns fizeram-me mudar de opinião ácerca do meu plano. Em vez de principiar pelos Concelhos, principiarei pelos illustres Deputados que discorreram sobre a validade desta mais que monstruosa eleição. Fallaram contra, os meus nobres Collegas, os Srs. Barão de Almeirim, Casal Ribeiro, Avila, e Corrêa Caldeira; o Sr. Deputado eleito, Pinheiro Osorio declarou que S. E.ªs foram muito infelizes; eu vou pois, apesar de advertido, procurar a infelicidade.

Sr. Presidente, esse escandalo, chamado por escarneo eleição, de Lamego, está moralmente perdido: matou-o a opinião publica, que é uma opinião mais espirituosa, discreta e cordata que a do homem de mais engenho e talento que seja possivel encontrar; porque a opinião publica é o complexo de opiniões intelligentes e avisadas, polidas pelo contacto de umas com outras; é a somma do que todas as opiniões, ainda que desencontradas, têem de melhor e de mais concertado. Matou-o tambem o proprio Parecer da illustre Commissão; desde que a illustre Commissão demorou o seu Parecer 12 dias, para nos declarar nulla a eleição de Piães, precaria e contingente a de Fornellos; para nos propôr de mais a mais uma Commissão de Inquerito, sem saber como nem para que; para ainda em cima nos propôr que declaremos desde já nulla a eleição de um Deputado eleito, e que em seu logar chamemos outro; essa eleição está moralmente condemnada e morta.

Não intendo o Parecer da illustre Commissão. Parle da eleição é válida, parte não! Já que chegamos a tamanha confusão, o passo mais seguro e firme que tenho a dar, é ou ser mais ministerial do que a illustre Commissão, ou mais Opposição do que a propria Opposição: ou hei de approvar a eleição in totum, ou reprova-la in totum.: em questões desta seriedade não me sei haver entre o sim e não, e não e sim no mesmo tempo.

Abriu este debate fallando contra o Sr. Barão de Almeirim; seguiu-se-lhe, fallando a favor, o Sr. Deputado eleito Antonio Sarmento. Permitta-me S. S.ª _ que eu faça algumas observações sobre o seu discurso. Disse S. S.ª que era menos exacta a asserção de haver o Governador Civil percorrido alguns Concelhos durante o Processo Eleitoral. E verdade; o Governador Civil não percorreu Concelho algum, mas percorreu varios Concelhos o Secretario Geral, que servia nessa época de Governador Civil. Negará este facto o illustre Deputado? Não o ha de negar de certo. Que fosse o Governador Civil, ou que fosse o Secretario Geral servindo interinamente o cargo de primeira Auctoridade Administrativa, é uma e a mesma cousa; porque a circumstancia de ser este ou aquelle não destroe, nem attenua o escandalo. S. S. confessou que na Assembléa de Tarouca o Escrutinador supprimirá da lista um certo nome; se supprimiu um, não poderia supprimir outro, e outro? Não haverá neste facto dolo manifesto, e será porventura para estranhar que elle suscite desconfiança e apprehensões sobre a fidelidade do Escrutinador, e sobre o resultado definitivo da eleição?

O illustre Deputado defendeu a eleição de Piães; como eu não quero cousa alguma com Piães deixarei em paz esta parte do discurso de S. S.ª Outro tanto não posso eu fazer ácerca de Fornellos. S. S. teve a summa bondade de nos dar a topografia da Camara Municipal de Fornellos, pouco mais ou menos, nos seguintes lermos, et A casa da Camara é circundada por um muro, neste muro ha uma porta, a casa tem outra porta, uma escada, outra porta no topo da escada, duas salas cada uma com sua por -la.» Feila a descripção, exclamou S. S.ª como era possivel entrar n'uma casa assim resguardada? Arrombando as portas? Quem estava de dentro devia por foiça sentir o estrondo que furia o arrombamento. S. S.ª descreveu, objectou e respondeu. Acceito a descripção, a objecção o a resposta; ninguem é mais condescendente do que eu. Mas, se me não engano, desde que no mundo ha casas tem muita gente entrado, peneirado, e estado em muita casa sem para isto recorrer ao meio violento e estrepitoso do arrombamento. Ha gazuas, ha chaves falsas, e não poucas vezes acontece haver de dentro quem abra a porta ao que está de fóra. No Apostolado houve um traidor, e desde que Judas vendeu a Christo por 30 dinheiros, a sentença passou em julgada. O illustre Deputado confundiu o difficil com o impossivel. Deixemo-nos de divagações. Ha testimunhas que juram ler visto o arrombamento da urna: a questão no seu enunciado mais simples é esta: as testimunhas disseram a verdade, ou deram um falso testimunho? O juramento está dado, e o perjúrio não está provado. Temos Leis que castigam severamente o perjúrio; porque não fizestes uso dellas? Ao seu juramento oppondes a vossa palavra; porque, dizei-me, devo eu, que conheço e respeito a solemnidade do juramento, rejeitar a invocação que dois homens fazem do Deos que eu adoro, e da Religião que eu professo?

Como provais que não houve a falsificação jurada pelas testimunhas? Estavam as listas rubricadas? Não. Porque não foram ellas rubricado', como expressamente determina o Decreto de 30 de Setembro! Não foram rubricadas, disse o illustre Relator da Commissão, tuas o Decreto não manda em artigo algum que as listas não rubricadas não sejam contadas! Meu Deos! Que argumento é este? Mas o Sr. Relator no Parecer que discutimos escreveu ácerca da

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eleição em Moimenta da Beira que no escrutinio (ouça a Camara) as listas foram convenientemente rubricadas e guardadas com as formalidades da Lei, porque a eleição ficara transferida para o dia immediato. Pois se em Moimenta as listas foram convenientemente rubricadas com as formalidades da Lei por causa da eleição ficar transferida para o dia immediato, porque se não practicou exactamente o mesmo em Fornellos, visto que tambem em Fornellos a eleição ficou transferida para o dia immediato? Que resposta me dará o illustre Relator? Que propoz uma Commissão de Inquerito? Mas perguntando o meu illustre Collega, o Sr. Avila, quem seriam os inquiridores e os inquiridos; S. S.ª respondeu que não tractara disso! Resolvido o arduo problema da nomeação, e determinadas as suas attribuições, havia o inconveniente de ter a Commissão de inquirir auctoridades conniventes e cumplices, e de chegar com o seu Relatorio, quando a Camara estivesse fechada ou dissolvida. ~

O illustre Relator nega as violencias e illegal 1 idades occorridas neste Processo Eleitoral, porque se essas violencias e illegalidades existissem, o Decreto de 30 de Setembro commina penas severas ás Auctoridades que abusaram da sua posição; ora como ninguem querellou, as accusações são destituidas de fundamento. S. S.ª perguntou-nos pela appellação ao Poder Judicial, é fallou-nos na integridade dos tribunaes. Esta invocação surprehendeu-me! Dar-se-ha caso que S. S. e a maioria da Camara se tenham esquecido da votação do dia 27 de Janeiro! Já se não lembrará S. S. — 1 da Eleição de Trancoso na parte que dizia respeito ao meu nobre amigo o Sr. D. Francisco de Almeida? Como foram então tractados os tribunaes? Como foi aqui conceituada a independencia do Poder Judicial? Que provas de respeito e consideração destes aos accordãos da Relação de Lisboa, e do Supremo Tribunal de Justiça?

Dissestes, que as decisões dos tribunaes não deviam influir no animo da Junta Preparatoria, que a Junta não tinha cousa alguma que vêr com as sentenças do Poder Judicial, que os Juizes não eram infalliveis, que se uma Secção disse não, outra Secção poderia dizer sim. Motejastes os tribunaes, vilipendiastes as suas decisões, ristes-vos da sua independencia, e duvidastes da sua integridade Não podeis invocar os tribunaes, depois de haverdes chasqueado delles. Não houve quem querellasse! Supponhamos que não houve. O que quereis concluir dessa falla? Que approvemos a Eleição de Lamego! Sendo falsas as vossas premissas, absurda e pecca devia forçosamente sair a consequencia. Porque não querellaram? Não sei, nem quero saber. Sei, e é quanto me basta, que o fim criminal pune; mas não annulla a fraude, não sancciona a violencia, não purifica o erro.

A Camara deve approvar a Eleição de Lamego, porque nós Opposição a guer eamos! Como somos Opposição, a Eleição está válida! O argumento é apaixonado de mais para, eu me degradar a refutal-o. Somos Opposição accintosa e systematica! De mim direi que não rejeito os epithetos com que nos fulminastes, e á custa dos quaes quereis salvar o vosso ominoso escandalo. Quando a obcecação é um Systema, ficai sabendo que a Opposição é um pai tido.

O Sr. Relator invocou a Reforma Judiciaria, o Direito Romano, e a Ordenação; como na minha humilde opinião, as Leis politicas não podem ser explicadas pelas Leis civis, e eu não desejo cair no erro supino e crasso da escola velha, deixarei em paz os Publicistas constitucionaes que se chamam Pegas, Paiva e Pana, Farináceo, e Covarrubias. (Riso.)

Permitta-me o illustre Deputado, o Sr. Nogueira Soares, que eu faça algumas pequenas observações ao seu discurso. S. S.ª começou por um principio absoluto. Não ha synthese sem analyse, asseverou o meu nobre amigo. As proposições absolutas levam sempre ao absurdo. Se eu não receiasse escandalisar a intelligencia de S. S. dir-lhe-ía que o seu discurso se foi synthese, não tem analyse. S. S.ª achou que a eleição correu em todo o seu Processo desde o principio até ao fim com uma placidez e regularidade exemplar, desenrolou um mappa, e deu-nos a noticia que a Opposição havia triunfado-em Ferreiros de Tendaes. Mas pelo que disse S. S.ª Vejo eu que a Opposição triunfou pelo emprego de meios violentos; acho-me pois na dura necessidade de rejeitar o presente de S. S.ª e de declarar que voto contra a eleição de Ferreiros de Tendaes, Não concordo com o principio apresentado por S. S.ª de que o Governo pode e deve intervir no Processo Eleitoral. Neste assumpto a minha opinião é que o Governo deve manter-se na mais estricta e rigorosa neutralidade; porque podendo elle usar e abusar dos dinheiros da Nação para subornar e corromper, das condecorações, mercês, e titulos para agraciar e recompensar, e não podendo os povos recorrer aos mesmos meios segue-se que não ha equilibrio, que não existe a egualdade das circumstancias, e que a balança ha de sempre pender a favor do Governo, que a eleição representará a influencia da Auctoridade, mas nunca será a expressão genuina da vontade nacional. S. S.ª declarou-nos que presava o Systema Constitucional; se é o actual Systema, que S. S. chama constitucional, o que tanto lhe merece as suas affeições, esse despreso eu; não promove a minha sympathia, e menos ainda concilia o meu respeito. Prefiro a esse Systema o Governo absoluto, nu e descarnado; porque com esse a minha Politica cifra-se na resignação, que é a Lei do fraco e do opprimido: com esse Governo, se não tiver vocação para o martyrio, sei que tenho de estar com a boca fechada, e não pensar em escrever contra Não preso um Systema que serve apenas para elevar homens sem merito, e sem qualidades que abonem essa elevação. Não preso um Systema, que se diz constitucional, e que foi a Dictadura no anno passado, e que é a Dictadura neste anno, que faz da Camara uma humilde chancella, e que nos tracta com o summo despreso de que nos dá silencioso, mas expressivo documento o vasio daquellas cadeiras (apontando para o banco dos Srs. Ministros) Ainda entre nós Governo algum caprichou em mostrar maior desconsideração pelo Corpo Legislativo. Se me citardes o Conde de Thomar dir-vos-hei que esse cavalheiro merece tal ou qual desculpa, pela indole do seu caracter, pela turbulencia do seu espirito, e pela resistencia tenacissima que encontrou nos seus adversarios; e nunca esperei que homens que se inculcam apostolos da ordem, e exemplos da mansidão se desregrassem ao ponto de practicar actos, como os que teem practicado sem respeito por consideração alguma.

O illustre Deputado, o Sr. Nogueira Soares, não achou extraordinario o grande numero de Eleitores que votaram em Moimenta da Beira: a razão que S. S. deu, foi que em Moimenta todos pagavam a der

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rama, a primicia, e a oblata. Nego que assim seja, mas concedendo que seja exacto o que disse S. S.ª observar-lhe-hei que não basta pagar essas contribuições, é necessario demonstrar que ellas per fazem a quantia que a Carta Constitucional, e os Decretos Eleitoraes marcaram como indicadora da renda annual de 100$000. Votaram, porque estavam inscriptos, disse ainda S. S.ª — não basta ainda, replicarei eu tambem. O direito não provém do facto da simples inscripção nos cadernos do recenseamento; a inscripção pode por ventura ser tomada como indicadora do direito, mas o direito provém essencialmente da capacidade legal.

S. S.º acceita o recenseamento como está feito, e nega-nos a faculdade de tocar nelle. (O Sr. Nogueira Suares — Não pode; é da Lei). Mas a Camara alterou-o para recensear o. Sr. D. Francisco de Almeida. (O Sr. Nogueira Soares — Isso é outra cousa; obrou-se em conformidade da Lei.) Pelo que vejo a Lei dá direito para tudo, e presta-se a tudo. Ha tambem certos homens que são de todos, e servem para tudo! São como o gato de casa de Mr. Talleyrand. Se a Camara me dá licença, eu vou contar a historia do galo.

Perguntando alguem a Mr. Talleyrand qual era a causa porque servia sempre com todo e qualquer Governo, na Convenção, no Directorio, no Consulado, no Imperio, na Restauração, com os Bombons, e com os Orleans, o Principe respondeu a Sou o galo da casa. 5) Não intendo, disse-lhe o interlocutor. Eu me explico, redarguiu o Principe: por via de regra os gatos não têem dono, são de todos os inquilinos. Se o presumido dono quando muda de domicilio, não leva o gato dentro de um sacco, o galo fica á espera do novo inquilino, e mal esse entra o pobre animal trava logo, ou pouco depois, conhecimento com o recém-chegado. 1

Eu, continuou o Principe, sou o gato da casa, porque ainda inquilino algum me levou fechado dentro de um sacco. (Hilaridade) Pelo que vou vendo o Decreto Eleitoral é o galo da casa para o centro da Camara. (Riso)

O illustre Deputado eleito, o Sr. Pinheiro Osorio, que fallou ha pouco, leu um documento que tirou da algibeira, que S. S. não mostrou a ninguem, e que por tanto ninguem viu, e exige que a ('amara, sem o examinar, dê desde já por valida a eleição de Lamego! Não me parece justa a pertenção de S. S. Se o documento vale, o que ha a fazer é remette-lo á Commissão e adiar por tanto esta discussão. S. S.* reconheceu a interferencia na eleição do seu Circulo por parte das Auctoridades; mas como essas Auctoridades eram cabralistas trabalharam a favor da Opposição. O argumento será muito bom para S. S. mas não pura mim. Se o abuso foi a meu favor, se eu sou cabralista, declaro que, sem me fazer cargo do epitheto, condemno, sem discriminação, toda e qualquer interferencia de toda e qualquer Auctoridade. Já os cabralistas servem, já têem influencia! E assim. Aquelles que mais de rojo serviram o Conde de Thomar, gosam actualmente da distincta honra de jogarem o wist e o voltarete com os mais conspicuos Regeneradores. Disse o Sr. Pinheiro Osorio que o sangue não correra em Piães, e que apenas houvera umas arranhaduras no peito de um Cidadão, feitas por outro Cidadão. Eram unhas aduncas de tygre (Riso)

Se me não engano, Sr. Presidente, tenho respondido ás observações, dignas de resposta, feitas pelos meus nobres adversarios. Desempenhada esta primeira parte, ardua e Ímproba, da minha tarefa, vou percorrer os Concelhos de Lamego como me propuz a principio. Não me occuparei de Piães; a illustre Commissão matou Piães, e deu-nos como prisioneiros de guerra o Tameirão e o Macario. Eu solio o Tameirão, e entrego-o ao Sr. Ministro do Reino, já que S. Ex.ª é tão amigo delle. (Riso) Como não sei o que deva fazer do Macario, solto-o igualmente. Não quero cousa alguma de Piães, não sou corvo que fareje mortos, nem hyena que vá revolver os cemiterios para me apascentar de cadaveres; passo de largo por Piães. (Riso)

Não farei outro tanto ácerca de Fornellos, porque Fornellos ainda não está morto, está, é verdade, com a corda na garganta. Deixando pois Piães que fica no extremo da zona, e que a Commissão matou para ser um osso que nos desse a roer, o que matou porque lhe pareceu que assim salvava a eleição>, começarei pelo nascente da zona que forma o Circulo de Lamego, e pararei no primeiro Concelho que encontro, e é Trevões.

O Presidente da Commissão do Recenseamento de accordo com o Administrador do Concelho não reuniu a Commissão apesar das vivas e repetidas instancias dos vogaes. No dia 28 de Novembro não havia ainda recenseamento, e no dia 29, note a Camara, isto é no, dia immediato, deveriam as Commissões proceder á divisão dos seus respectivos Concelhos ou bairros em Assembléas eleitoraes, e a 5 de Dezembro publicar por editaes o numero dessas Assembléas, seus limites e logar de reunião. A 28 não havia recenseamento e o Decreto Eleitoral de 30 de Setembro no artigo 26.º mandava installar a Commissão a 25 de Outubro e determinava que o recenseamento estivesse concluido a 6 de Novembro. O Presidente da Commissão não installou a Commissão, e não deu um só passo para o recenseamento. O Juiz de Direito de Taboaço viu-se obrigado a chama-lo á Policia Correccional. Neste apuro o digno Presidente reuniu finalmente a Commissão no dia 29, e fez o recenseamento.

Note a Camara; entre a installação da Commissão, e a conclusão do recenseamento marcou o Decreto o praso de 12 dias; em Trevões o Presidente da Commissão em 21 horas installa, recenseia, apura, inclue e exclue. Não daria a illustre Commissão com esta illegalidade! Silencio! Não me respondem! Emmudecem adiante de uma interrogação?

De Taboaço e Sernancelhe nada tenho que dizer contra.

Fonte Arcada — O Secretario do Governador Civil percorre o Concelho precedido, e seguido por soldados de cavallaria, atterra com ameaças os povos, e sabendo que ahi a opinião que predomina é miguelista falla muito em malhados. Fonte Arcada conta 731 fogos, o Secretario do Governador Civil affugentou por tal modo a gente do Acto Eleitoral, que a urna apenas recebeu 65 votos. Como esta parcella não abonasse muito a liberdade da eleição, assevera-me pessoa de muito credito para mim, que o Administrador do Concelho falsificara a Acta, e que por este modo a urna teve a propriedade dos partos gemeos, e a fecundidade das mulheres do paiz de Canaám: em vez de 65 deu á luz 130 listas.

Carta e Rua — O Secretario do Governador Ci-

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Vil percorreu tambem este Concelho, e recrudesceu nas ameaças. Como ahi a opinião predominante é tambem miguelista, ameaça os povos com os malhados. Em Fonte Arcada affugentou os Eleitores da urna, em Carta e Rua leva-os a votar por força, porque sendo aqui a Opposição milito mais pronunciada, os excessos foram em mais larga escala, e muito mais escandalosos. O Administrador do Concelho chegou mesmo no proprio Acto Eleitoral, a trocar as listas no meio. de improperios e ameaças, que tinham tanto de ridiculo, como de ignobil. Mandou intimar grande numero de Eleitores para no domingo ás 8 horas da manhã comparecerem em sua casa para diligencias de serviço. O Secretario Geral não se contentou só em corromper o Administrador, que ao principio deu mostras de lhe querer resistir, andou de porta em porta pedindo como um cego, e ameaçando como um possesso. O Protesto que a Commissão devia ler, menciona os factos escandalosos perpetrados neste Concelho: devo comtudo declarar que a Acta está conforme com o resultado do escrutinio.

Moimenta da Beira — Os acontecimentos deste Concelho estão sufficiente e claramente exarados no Protesto de que devia tomar conhecimento a illustre Commissão. O recenseamento foi impudentemente viciado. Moimenta e um Concelho pobre e pequeno, que não tem, porque não podia ter, o numero de Eleitores que teve. O Administrador usou e abusou de ioda a sorte de tropelias. No dia 12 um fulano, Bento de Andrade, amigo, patrono, e commensal do Administrador saíu com mais dez homens, mal conceituados em todos aquelles arredores, armados de bacamartes, e postaram-se na estrada para darem e tirarem listas. Não satisfeitos ainda, pela alta noute o Administrador do Concelho, o Escrivão da Fazenda e o Presidente da Commissão arrombaram a urna; no dia seguinte quando se procedeu ao apuramento, acharam na urna 602 listas; o Governo leve 602 vo-los, o Conde de Samodães 5, o sr. Avila 2. A conta, bem o sei, não está certa; mas o caso succedeu assim. No numero dos descarregados, como havendo effectivamente votado, appareceram os votos de tres homens mortos e interrados havia já um bom par de dias! Sele Parochos attestam os attentados da eleição neste Concelho; mas já hoje foram declarados cabralistas; logo ás gemonias. A Commissão tem em seu poder documentos que provam que muito mais de cem Eleitores não concorreram á urna, e no caderno das descargas apenas 19 Cidadãos deixaram de votar! Moimenta fica sendo d'hoje em diante para mim um dos Concelhos mais sadios do Reino.de Portugal e Algarve. Estavam recenseados 621 Eleitores, pois votaram 602 Eleitores. No dia da eleição, quasi que me julgo habilitado para o affirmar á Camara, não houve em Moimenta um unico Cidadão que não estivesse no goso plenario da mais robusta e vigorosa saude. Nem uma dôr de dentes, nem uma dôr de cabeça! Feliz (erra fica sendo para mim Moimenta da Beira. Ali impera o suffragio universal. Até os mortos resuscitam, e despedaçando com a mão mirrada a tampa dos sepulchros, correm apressurados a depositar na urna as suas listas (Riso). V Lisboa, no Circulo 23, tem 33:469 fogos, Moimenta tem 1:765. No Circulo 28 votariam, quando muito 3:500 Eleitores, em Moimenta votaram 602. Se as regras de proporção colhessem, 1:765 fogos dando 602 Eleitores, 33:469 fogos deviam dar 11:245 Eleitores.

Gosto muito de Moimenta da Beira pela saude dos seus habitantes, pela vida que dá aos mortos, e por esse respeito religioso que ali todos consagram ao direito eleitoral (Riso). Moimenta da Beira é decididamente o Olympo da Liberdade Portugueza; a tyrannia tem ali o seu tumulo, e quando os despostas tentarem dar cabo do nosso Systema constitucional, encontrarão em Moimenta o desfiladeiro das Termopilas, e nos seus illustres cidadãos outros tantos Spartanos, com o seu Leonidas á frente, que será pela coragem com que hontem defendeu os fóros de Moimenta, o meu Amigo e Collega, o Sr. Nogueira Soares (Riso),.

De Barcos nada tenho a dizer contra.

Leomil — Não houve eleição no domingo; a illustre Commissão não reparou n'esta insignificancia: na quarta-feira alguns individuos do Concelho, de accordo com o Administrador, forjaram uma Acta, em que Opposição, Governo, e um outro partido entre a Opposição e o Governo tivessem cada qual egual numero de votos. Foram 309 os votantes, coube a cada partido 103. Ninguem reparte melhor. A farça aqui é patente, e o dolo manifesto. Se fossem dois grupos, haveria combinação, mas em tres, é impossivel, ouvi dizer Que logica esta!

5. Cosmado. — lia neste Concelho dois Administradores, nada menos. Qual delles será verdadeiramente o Administrador? Um diz-se proprietario, outro substituto; ambos exercem porém cumulativa e simultaneamente o cargo de Administrador. Os dois Administradores andaram de porta em porta, ora pedindo, ora ameaçando, ora insultando. Para incutir terror, estes dois figurões prenderam para recrutas cada qual um rapaz, e apertaram 80 Eleitores (80!) para os conduzir a Vizeu! Cada rapaz devia ser custodiado por 40 homens, nada meãos! Estes 2 rapazes são decididamente descendentes de Hercules. Não sei em que sitio diz a Fabula que morreu e se enterrou Hercules; mas de mim para mim tenho que se Hercules não morreu em S. Cosmado, ao menos passou por ali, e teve seus amores com alguma matrona nas margens do riacho Tedo (Riso). Mas quem eram os 2 presos, filhos de Hercules, que não podiam ir para Vizeu senão escoltados por 80 homens? O primeiro era um anão no genero Ton-pouce, que poderia ser tambor-mor num regimento de Gulliver; mas era filho de um Eleitor da Opposição, e esta terrivel circunstancia na intelligencia do Administrador conferiu logo ao pobre pequeno alturas de gigante. O segundo era um cidadão já sorteado, e que ainda havia pouco tinha dado homem por si!

Armamar. — O Administrador do Concelho não recusou diante de nenhum meio para vencer a eleição. No instrumento de justificação appenso ao processo eleitoral estão provadamente narradas as tropelias e escandalos da Auctoridade. Mas nós ganhamos a eleição, diz o centro da Camara. Não respondo a futilidades.

Mondim. — O Administrador do Concelho levou as violencias e as ameaças ao extremo. O Administrador do Concelho faz parte da Mesa Eleitoral, e é o portador da Acta para a cabeça do circulo! O Presidente da Junta do apuramento protestou contra esta escandalosa infracção do Decreto Eleitoral. O Administrador do Concelho de Mondim quiz obrigar o Alferes do destacamento, que foi para Sanfins, a jurar que tinha visto Uma guerrilha commandada por

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José do Nascimento; o Alferes repelliu com indignação similhante proposta; o Administrador ameaçou-o com a demissão, o Alferes respondeu que preferia a demissão a manchar as suas dragonas com um perjúrio. Não achais engraçado, Senhores, um pobre Administrador a demittir Officiaes do Exercito? Seria elle em Mondim General em Chefe?

Em Tarouca a coacção e a violencia foi tão franca e manifesta, que no proprio acto da eleição o Parocho da Várzea da Serra pedia licença ao Presidente da Mesa, que era o illustre Deputado eleito, o Sr. Sarmento, para incluir na sua lista o Conde de Samodães, visto dizerem todos que o Conde tinha sido bom Deputado. A este humilde pedido respondeu o Presidente: — «Pois vote no Conde de Samodães.))

O Sr. Sarmento: — E falso, é falso. O Orador: — Tudo consta de um Protesto que foi mandado para a Mesa. Em vista delle digo que n facto é exacto; o illustre Deputado nega, é necessario um terceiro que decida o pleito.

O Sr. Sarmento: — Appello para toda a Mesa, e para toda a Assembléa.

O Orador: — Mas essa não está presente, e daqui a vir a resposta hei-de expender o meu juizo.

O Sr. Sarmento: — O Parocho da Várzea não assistiu a essa eleição, e isto talvez conste da Acta. Peço ao Sr. Relator da Commissão a bondade de me enviar a Acta. (Pausa).

(Continuando). — Peço licença para lêr a parte da Acta respectiva. (Vozes — leia, leia). —, (Com annuencia da Camara o Sr. Deputado eleito leu a Acta desta eleição na parte em que diz assistiram a ella os Parochos F. e F. excepto o Parocho da Várzea).

O Orador: — Muito bem, seja assim. Enganei-me; não seria o Parocho da Várzea da Serra, não seria: seria outro, não seria nenhum. Mas como o illustre Deputado se apressou a desmentir este facto, e não pediu a palavra para desmintir os outros que referi, tenho neste seu silencio uma prova de que são verdadeiros todos os outros que mencionei. (Susurro — Vozes — Ora, ora). Ora! Ora! Não é argumento. Deveis fallar, Senhores. — Apesar da minha reconhecida e confessada humildade, declaro-vos que ainda não aprendi cousa alguma comvosco, nem aprenderei... Então quereis negar-me a intelligencia para discernir as questões, digno Prior de Santa Izabel? O Sr. Jacintho Tavares; — Peço a palavra. O Sr. Presidente: — Eu peço ao illustre Deputado, que no seu discurso não dê logar a interrupções, principalmente fazendo allusões pessoaes, que não são permittidas pelo Regimento.,

O Orador: — Prefiro a interrupção ao silencio; porque a interrupção denota viveza e calor, alma dos corpos deliberantes, signal de vida das Assembléas, em quanto que o silencio significa a indifferença, que é a morte dos corpos constituidos.

Sr. Presidente, sol licitei com empenho, e recebi com enthusiasmo o meu diploma de Deputado para discutir, e dar as razões do meu voto. Estou aqui, não para approvar cegamente os actos do Governo, mas para os condemnar com sciencia, e consciencia. Ainda ha pouco, já hoje e aqui, folheando eu os Diarios do anno passado, encontrei um Decreto da Dictadura sobre o Ensino Agricola; no artigo 16.º supprime a Escóla Veterinaria, no ai ligo 4 (5.0 conserva a Escóla Veterinaria! Supprime ou conserva? Veja a Camara o tino e a sagacidade com que estão redigidos os actos da Dictadura, que os nobres Deputados devem approvar!

Perdoe-me V. Ex.ª esta digressão, Sr. Presidente, e desculpe-me a Camara pelo mal alinhavado que vai este meu discurso.

Em Lamego, na Assembléa da Sé houve perfeita coacção; na de Almacave desinvolveu o Administrador do Concelho todos os meios de coacção e corrupção ao seu alcance. A igreja esteve sempre cercada de cabos de policia. O Administrador percorreu os povos ruraes, escoltado por um batalhão de cabos de policia, e por outro dos guardas do Contracto do Tabaco. A poria do seu estanque offerecia habitos e commendas, e dizia que tinha caria branca para agraciar, e condecorar quem votasse na sua lista. Talvez, poderá acontecer, que não seja exacto o que eu digo; mas se me não engano, o Administrador de Lamego foi agraciado no anno passado com uma commenda por causa das suas proezas eleitoraes, e ouvi dizer que recebera outra commenda agora por proezas eleitoraes ainda. Quem recebe com tanta profusão, póde tambem dar com alguma profusão, ou julgar-se com direito para prometter.

Em Cambres, Penajoia e Martinho de Mouros correu a eleição com legalidade.

Em Rezende não apparece a Acta da formação da Mesa, nem no Concelho, nem na Junta do apuramento, porque de facto a não houve.

Peço perdão á Camara do tempo que lhe tomei, e vou tomando. Pareceu-me que percorrendo eu os Concelhos e historiando o que aconteceu em cada um, eu a habilitaria para decidir este pleito com pleno conhecimento de causa. Se eu não tivesse as razões que tenho para reprovar a eleição de Lamego, e precisasse de mais alguma, tinha-m'a fornecido o illustre Deputado eleito, o Sr. Pinheiro Osorio, depois da justificação que leu. Voto, além dos motivos que já tinha, contra a eleição de Lamego por um sentimento de castidade (riso) pelo horror ao crime de sodomia (hilaridade).

Eis, Senhores, o Relatorio dos factos occorridos na eleição que discutimos. Eu acredito n'elles: já vedes que me é impossivel approvar um la] escandalo. Se não fosse a proverbial mansidão do nosso povo, é bem de crêr que as Auctoridades não se desmandassem até esse ponto; e se a tanto se atrevessem, o povo castigaria com mão de ferro esses tyrannetes indignos e vis. Se os povos de Mondim, Fonte Arcada, Carta e Rua, e outros, se erguessem indignados, e fizessem montaria, como a lobos cervaes, ás Auctoridades que ousaram tantas tropelias e desaforos, eu não levantaria a minha voz contra elles, porque quando o escandalo não tem limites, menos os deve ter a paciencia. (Muito bem) Se a desobediencia é um instincto, brutal, revela as mais das vezes um pensamento exacto e verdadeiro, que é a necessidade de refrear o arbitrio e o excesso dos Poderes humanos.

Não venho aqui advogar motins e insurrecções, mas o povo não tem obrigação de ser victima paciente e inerte das prepotencias dos Governadores Civís, e dos Administradores dos Concelhos. Não reconheço em Auctoridade alguma, pequena ou grande o direito da oppressão e do vexame. Não intendo assim o Governo, não me sei conformar com um Poder que escarnece dos mais sagrados direitos, e que

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atropella todos os deveres. Quem apoia Governos desta ordem, apoia o despotismo, e não se póde dizer partidario do Systema Representativo. Tenho nesta Casa levantado a minha voz contra o procedimento do primeiro Magistrado Administrativo do Districto de Béja, e apesar da muita justiça que me assiste, que me sobeja até, esse Magistrado continua a perseguir quem não pensa como elle; arranca empregos de serventia vitalicia, prende sem culpa formada, e retem na cadêa varios Cidadãos sem dizer porque.

No anno passado, V. Ex.ª estará lembrado, e mais alguns Cavalheiros que me ouvem, e que comigo fizeram parte da Camara dissolvida; no anno passado o Governador Civil deu uma denuncia falsa acêrca do Capitão Rodrigues de Moraes. O Sr. Duque de Saldanha, respondendo a uma Interpellação que lhe dirigi sobre esse assumpto, disse «que vindo no conhecimento da inexactidão em que se fundava a denuncia dada contra o Capitão Moraes, o tinha restituido ás fileiras do Exercito, n Fallei depois ao Sr. Duque, e disse a S. Ex.ª, que Cavalheiros muito respeitaveis, e respeitados no Districto de Béja se queixavam amargamente do procedimento do Governador Civil. O Sr. Duque respondeu-me «Tomara eu que João Francisco de Vilhena quizesse acceitar o Governo Civil de Béja. >» Se v. Ex. me dá licença, disse eu ao Sr. Duque, escreverei ao Vilhena. Escrevi effectivamente ao Sr. Vilhena, mas a resposta que tive foi negativa. Por este simples facto reconheça a Camara que o Presidente do Conselho não está muito de accôrdo com o Ministro do Reino. As Representações contra o procedimento daquella Auctoridade chovem na Secretaria do Reino, mas o Sr. Ministro tractando com o maior despreso os clamores mais que fundados dos habitantes de Béja, permanece mudo e quedo, e ateima em conservar aquelle — Magistrado, por isso mesmo que as queixas em vez de diminuir redobram de dia para dia. E dar-se-ha caso que seja por este modo que se pertenda promover sympatias e respeitos a favor do actual Ministerio? Não é rasoavel esta pertenção; pela minha parte o que sinto, é odio e despreso.

Antes de concluir, permitta-me v. Ex. que eu me explique acêrca dos motivos que me levaram a mudar do proposito sobre um Projecto de Lei, que tem dado que intender.

Ha dias pedi eu a v. Ex. que me inscrevesse para apresentar um Projecto de Lei, e por certas considerações de melindre não o apresentei. O meu Projecto era pouco mais ou menos o seguinte:

Considerando que na Secretaria do Reino estão colados os preços das commendas e titulos, e que desde Agosto de 1851 a Setembro de 1852 rendeu 43 contos de réis; propunha:

Artigo 1.º O Ministerio do Reino publicará no Diario do Governo a tabella dos preços das commendas e titulos.

Art. 2.º A receita proveniente deste escandalo fi cará á disposição do Ministro do Reino.

Art. 3.º No Orçamento se mencionará esta nova fonte de receita debaixo do titulo seguinte — Rendimentos diversos — Pela venda dos titulos e graças — tanto.

Mas desisti desta minha iniciativa porque nem por ironia desejo offender a moralidade publica, e o decoro do Throno, enxovalhados por essas venalidades. A minha tenção era propôr á Camara um Voto de

Censura ao Governo por este inqualificavel abuso, mas tambem desisti delle, porque, além de inutil, ía assoalhar por este mundo fóra a degradação a que havemos chegado.

Agora fica estabelecido que quem quizer uma commenda, ha de dar tanto; se quizer ser Barão, tanto; se quizer ser Visconde, tanto.

Um Jornal do Porto escreveu que certo Cavalheiro que pretendeu ser Visconde, e foi Visconde, deu mais do que a quantia publicada, e que esse excedente não deu entrada no cofre da Secretaria do Ministerio do Reino. Espero que o Sr. Ministro se ha de explicar cathegoricamente a este respeito.

Sr. Presidente, o Governo constitucional adoptou certas formulas e fórmas para estabelecer realmente a Representação Nacional; como não seja possivel reunir uma Nação inteira em um certo e determinado local, estabeleceu-se o mandato: mas desde que nos actos que concorrerem para se verificar essa Representação, se não cumprirem! religiosamente todos os preceitos da Lei, a Representação viciada que daí derivar é illegal, e como tal não satisfaz nem uma só das suas indicações. (Muito bem)

A eleição de Lamego está valida, ou não. Se está valida approve-se toda, e se não está valida, rejeite-se toda. Não reconheço na Camara, e menos ainda na Commissão, poder para no mesmo Circulo admittir uns. e excluir outros. (Apoiados)

Eu esperava que, quando na eleição de Lamego se deram tantas prepotencias, tropelias, e desconcertos, aqui neste recinto se erguiria uma voz forte e eloquente para censurar asperamente taes attentados contra o direito e liberdade eleitoral: esperava que a Imprensa, que em outras épocas por factos menos graves, por graves que fossem, levantou um brado ingente contra similhantes abusos e violencias, não guardasse agora completo silencio á vista de escandalos que bradam por rigorosa justiça. Mas hoje vejo eu que vigora a doutrina de Lord Beresford — Vote como quizer, porém o Commandante da Artilheria ha de votar com o Governo.»

A eleição de Lamego, Senhores, não póde ser approvada: leve a Camara primeiro a mão á consciencia, e vote depois Os documentos apresentados e impressos mostram o quanto esta eleição correu, em todos os seus actos, irregular, illegal, e violenta. A Camara viu o tempo que a Commissão levou para nos trazer aqui um Parecer informe, e a repugnancia com que os Cavalheiros do Centro pediram a palavra. 0 calor que eu e os meus illustres Collegas que impugnamos o Parecer, tomamos nesta discussão, prova a nossa convicção; e as cousas desagradaveis que eu por desgraça minha haja dicto, ouve-as sempre quem se atreve a defender uma má causa, por mais elevado que seja o seu talento, e incontestavel que seja o seu merecimento. A Commissão, além de haver hesitado muito na confecção do seu Parecer e em fallar, quando fallou não destruiu um só dos argumentos apresentados contra; e para que se cançaria a illustre Commissão? Contava e conta com o numero. Intendeu que o algarismo suppriria a razão

Sr. Presidente, discorri mais do que é meu costume; e procedi assim por estar intima e profundamente convencido da nullidade da eleição de Lamego. Sacrifiquei os instinctos do meu amor proprio; combati com a certeza de que não venceria, mas a consciencia mandou e eu obedeci.

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A Camara, se approvar a eleição de Lamego, commette um attentado em Politica, e um escandalo em Moral. (Muito bem, muito bem).

O Sr. José Jacinto Tavares: — Sr. Presidente, mal pensava eu que aos 62 annos de idade me havia de achar nestas alturas! Muito delicada e obrigante- mente me fizeram entrar nasalaria do Aerostato, que me trouxe até aqui; porque nem um só passo dei, nem uma só palavra proferi para alcançar tamanha, honra. Conheço quanto ella é grande e sublime, ci serei eternamente grato a todos aquelles, que concorreram para que em mim recahisse.

Todavia é-me forçoso confessar, que esta atmosfera para mim é completamente estranha, e que o ar que aqui se respira é demasiadamente forte e agitado para o meu pulmão já bastante fraco e envelhecido.,.

Além de velho sou muito nervoso, e por consequencia muito timido; porque o demasiado temor é um dos symptomas mais caracteristico desta terrivel molestia. É por isso talvez que eu tenho tido já muitos receios de vêr despedaçada esta machina em que andamos no meio das correntes, que aqui se encontram com tanta impetuosidade; ou incendiada entre as descargas electricas, que parlem de alguns pontos deste espaço. Mas ainda bem, Sr. Presidente, que estes meus receios já não são tão fortes como foram nos primeiros dias; eu os sinto diminuir á proporção que no meu animo vai crescendo a bem fundada lisonjeira esperança de que havemos chegar a salvamento no ponto a que nos dirigimos. Digo, que é bem fundada esta esperança; porque é fundada, lauto na reconhecida prudencia de v. Ex.ª, como na delicadeza e docilidade de todos os meus Collegas. Tenha v. Ex. a certeza de que ha de ser obedecido sempre que achar conveniente para boa direcção da machina, mandar-nos alijar-lhe o lastro, ou diminuir-lhe o gaz...

Basta de methafora, fallemos com clareza e francamente: Sr. Presidente, sabendo todos nós, que esta Casa depois daquellas, que se dedicam á Divindade, deve ser a mais respeitavel; (Apoiados) porque não é Casa de um individuo ou de uma familia qualquer, mas sim de uma Nação inteira, dessa grande Mãi de todos os individuos e de todas as familias Portuguezas, que nella nos recebe carinhosa para tractarmos com todo o zêlo e circumspecção dos importantissimos negocios de que nos encarrega, cauza-me o maior espanto o vêr tantas vezes perturbar-se a boa ordem nesta mesma Casa, e fallar-se ao respeito que lhe é devido por um modo ião insolito, que nunca seria tolerada por algum dos Cavalheiros, que me ouvem, se por ventura assim fosse practicado em sua casa!!! (Apoiados)

E isto para mim tanto mais espantoso, quanto estou convencido haver aqui todos os elementos de concerto, decencia e boa ordem. Eu os vejo na prudencia, e sabedoria do nosso dignissimo Presidente; eu os vejo nos providentes artigos de que se compõe o nosso Regimento interno; eu os vejo finalmente em todos os meus Collegas porque são todos verdadeiramente Cavalheiros, e da mais fina e subida educação. Então porque se não ha-de....

O Sr. Cunha Solio- Maior: — Pediu a palavra sobre a ordem; é para fallar sobre a ordem, não é para estar indirectamente a insultar-me: não admitto isso; j falle claro, jogo aberto e liso. ]

O-Orador: — Sr. Presidente, eu creio que estou na ordem. (Vozes: — lista na ordem. Muito bem! Muito bem!)

O Sr. Cunha Solio Maior: — Vamos a vêr a moção de ordem.

O Orador: — Sr. Presidente, dizem todos, que estou na ordem, á excepção do meu amigo o Sr. Cunha Sotto-Maior, cujo talento superior, e genio chistoso muito admiro! Confesso, que de S. Ex.ª não esperava a provocação com que me surprehendeu tão desapercebido, como innocente! Não sei ainda porque me dirigiu tão acerba e fulminante>apostrofe, a qual me poz no risco de hoje fazer aqui uma tristissima figura, obrigando-me a fallar sem estar para isso prevenido! Creio que foi esta a primeira occasião, (espero que seja a ultima) em que o Sr. Sotto-maior mostrou não ser meu amigo.

Sr. Presidente, voltemos á minha palavra sobre a ordem. Disse eu, e repilo ainda, que nesta Casa ha todos os melhores elementos de ordem. Qual será pois o motivo de tamanhas perturbações e desordens A meu vêr não póde ser outro, senão a relaxação e falla de vigor, em que tem caído o pacto de ha ordem, que sempre se celebra no principio da organisação de corpos desta natureza. Tudo se arruina com o tempo; mas tudo se póde conservar, ou ao menos fazer durar muito mais por meio de convenientes renovações e reformas. Renove-se esse pacto tão salutar, concorrendo nós todos para que elle recobre o vigor perdido, e se restabeleça completamente. requeiro por tanto a v. Ex., que exija de todos nós exacta e rigorosa observancia do Regimento; que não permitta a continuação de palavras que provoquem e firam a susceptibilidade de algum dos Membros da Camara; (Apoiados) nem que esta gaste seu tempo precioso em questões pessoaes, movidas pelo resentimento ou pelo capricho, as quaes, similhantes ás plantas parasitas tiram toda a substancia á arvore da questão principal, quando nella se enrolam, e muitas vezes a fazem morrer. Bem sei que isto é um sacrificio altamente penoso para quem tem nina indole tão suave e delicada como v. Ex.ª tem; porém v. Ex.ª sabe muito melhor do que eu o como com a delicadeza e suavidade se liga a severidade e o rigor.

Este mesmo requerimento, com as devidas alterações, faço a todos os meus illustres Collegas, a fim de concorrerem quanto puderem para se conseguir esse grande bem, que se deseja, e de que tanto se precisa Eu o dirijo tambem a mim mesmo; porque, não obstante achar-me na estação mais fria da minha vida, ainda me não julgo isento de ser abrasado pelo ‘incendio das paixões, e quando nossos esforços não sejam sufficientes para se conseguir este desideratum, (o que não é de esperar) então proporei á Camara a reforma do Regimento, e que tenha força de Lei, para que fique mais garantida a sua observancia.

Foi só para isto, Sr. Presidente, o não para outro fim, que pedi a palavra.

Pondo termo a este mal alinhado discurso, cumpre-me agora pedir mil perdões a v. Ex.ª, a todos, e a cada um dos illustres Deputados presentes, de alguma palavra desagradavel, ou menos cabida, que eu nelle tenha pronunciado. (Apoiados — Vozes: — Muito bem).

O Sr. Presidente: — Na occasião em que o illustre Deputado que acaba de fallar, pediu a palavra sobre a ordem, eu logo pedi ao Orador que estava

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fallando sobre a materia que não se dirigisse por aquelle modo a nenhum Sr. Deputado. (Apoiados — Voes: — É verdade)

Eu desejo muito cumprir o Regimento; é esse todo o-meu empenho e a minha maior ambição. (Apoiados) Mas os Srs. Deputados hão de permittir que lhes diga com toda a franqueza e verdade, que é impossivel cumprir se rigorosamente o Regimento; por que por mais esforços que faça para isso, e impossivel. (Apoiados) A falla do cumprimento do Regimento ha de apparecer sempre, uma vez que os Srs. Deputados se não prestem constantemente a obedecer ás suas prescripções, (Apoiados)

A Camara sabe que eu uma e muitas vezes peço aos Srs. Deputados que se abstenham de interrupções; e porque?.. Por que ellas não só são prohibidas pelo Regimento, mas porque ellas são quasi sempre, ou por via de regra, a cauza dos acontecimentos desagradaveis que tem logar na Camara; (Muitos apoiados) e além disso as interrupções fazem demorar immensamente as discussões. (Apoiados) Os Srs. Deputados ouvem uma interrupção, querem logo responder-lhe, e em vez de seguirem o fio dos seus discursos sobre a materia, fazem uma digressão sobre o objecto da interrupção, e põem de lado o objecto da discussão principal (Apoiados) Eis aqui porque ha de ser sempre, senão absolutamente impossivel, ao menos difficillimo o rigoroso cumprimento do Regimento. (Apoiados)

Em quanto os Srs. Deputados pela sua parte não se abstiverem das interrupções; em quanto se não limitarem a fallar sobre a materia, quando teem a palavra para isso, e sobre a ordem, quando a pedem para esse fim, será impossivel obter ô cumprimento dos preceitos regimentaes. (Apoiados)

Eu no logar de Deputado nunca interrompi os Oradores; reservei-me sempre para lhes responder quando me pertencia a palavra, para fallar no objecto em questão. Peço a todos os Srs. Deputados que, em tudo e para tudo, tenham sempre em vista a conveniencia dos nossos trabalhos marcharem placidamente (Apoiados)

O Sr. Avila — Sr. Presidente, o Sr. Deputado eleito pelo Circulo de Lamego, Pinheiro Osorio, mandou para a Meza uma justificação com a qual elle intendeu que se destroe tudo o que se disse contra as eleições de Piães e Fornellos. A Commissão é unanime na rejeição da eleição de Piães, mas dividiu-se em duas opiniões a respeito da eleição de Fornellos; 2 dos seus Membros intendem que esta eleição deve ser annullada, e 3, com quanto não intendam que esta eleição deva ser desde já approvada, pedem que se suspenda a votação definitiva ácerca della, até que te obtenham mais esclarecimentos, para colligir os quaes propõe uma Commissão de Inquerito: não póde pois ser indifferente á Commissão o documento que pelo Sr. Deputado eleito foi hoje mandado para a Meza, documento que não foi mandado ha mais tempo, porque o Sr. Deputado eleito o não obteve mais cedo, segundo a sua propria declaração: parecia-me por tanto conveniente, que este novo documento-fosse presente á Commissão.

A Commissão tem direito de examinar esse e todos os documentos relativos a esta eleição. Estou convencido de que se a Commissão achar nesse documento provas de que o juiso que formou ácerca da eleição de Piães, e de Fornellos não foi exacto, se a Commissão adquirir esta convicção, de certo não terá duvida em VII francamente fazer á Camara esta declaração, e póde assim acontecer, que esse documento venha esclarecer e simplificar o debate e fazer mudar as opiniões que até aqui se tem formado em sentido não favoravel á eleição, de que se tracta, lista discussão dura já ha 3 Sessões, não sei se a Camara quererá que ella dure por muito tempo: eu não desejo que esta minha Proposta se converta em questão de Adiamento indefinido: como acontece que ámanhã é Domingo, Segunda e Terça feira hão de ser feriados, segundo se practica todos os annos, a Commissão tem tempo de fazer o exame deste documento sem prejuizo da decisão. Por tanto este documento intendo, que deve ser mandado á Commissão, a qual deve ser convidada a apresentar o seu Parecer a respeito delle, na 1.ª Sessão, que é na Quarta feira.

Deste modo consegue-se que a Commissão examine esta justificação e que dê o seu Parecer sobre ella sem prejuizo ou interrupção da discussão principal, (Apoiados) Eu não mando para a Meza esta minha Proposta por escripto porque me parece desnecessario, por quanto a questão está por si mesma adiada, em consequencia do pouco tempo, que já resta por ler-minar a Sessão de hoje, fallam poucos minutos, a hora está a dar; (Apoiados) nem me parece provavel, que a Camara queira votar hoje sobre o Parecer da Commissão.

O Sr. Presidente: — Será conveniente que o illustre Deputado mande uma Proposta por escripto.

O Sr. Avila: — Muito bem. Eu a vou escrever e mandar para a Meza.

O Sr. Carlos Bento: — Se acaso eu precisasse de mais alguma razão para defeza das eleições de Lamego, e dos ataques que contra ellas se tem dirigido, bastava-me o que acaba de se passar nesta Casa. Sr. Presidente, a Commissão não pertende evadir-se á responsabilidade da sua opinião. Diz-se que é necessario estudar a questão. Não duvido que isto se torne necessario para alguem; mas para a Commissão de certo não. A Commissão não póde ter duas opiniões immediatas sobre o mesmo objecto, e os que lêem opiniões contrarias ás da Commissão, intendo que devem ter uma só opinião e decisiva sobre este ponto. I

Os Srs. Deputados que impugnaram o Parecer da maioria da Commissão, organisaram a seu modo uma Commissão de Inquerito; mas eu devo advertir a esses Srs. Deputado, que a maioria da Commissão, quando propôz que se nomeasse uma Commissão de Inquerito, não quiz nem podia querer o absurdo de que os individuos accusados de terem commettido os factos sobre que devia recahido inquerito, fossem os individuos que procedessem ao inquerito e decidissem esta questão. A maioria da Commissão o que fez, foi propôr uma Commissão de Inquerito, deixando á Camara a contestação e decisão de que ou que seja o Governo, ou que seja a Camara que faça este Inquerito que a Commissão propõe.

Mas, Sr. Presidente, nas accusações que se têem levantado contra as Auctoridades Administrativas, sempre se tem salvado a Auctoridade principal, Isto é, o Governador Civil do Districto de Vizeu; todos concordam que esta Auctoridade superior do Districto não tomou parte nenhuma nos attentados, violencias, e crimes que se dizem commettidos no Processo Eleitoral do Circulo de Lamego? Pois eis-aqui

VOL. II. — FEVEREIRO — 1853.

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já um meio pelo qual, sem grande escandalo, se póde illustrar este difficil ponto.

Finalmente appareceu uma nova justificação, e sobre ella uma nova Proposta para que o assumpto seja de novo estudado pela Commissão. Eu pela minha parte declaro, que não tenho nada que estudar; não sei o que dirão os outros meus Collegas da Commissão, mas por mim declaro que não tenho que estudar. Sr. Presidente, a Commissão dando a sua opinião sobre esta eleição, não approvou na sua totalidade; a Commissão intendeu que havia uma Assembléa, cuja eleição devia ser annullada, e para essa fim decidiu-se pelos documentos, que lhe foram presentes, e os documentos, que subsequentemente lhe tem sido mandados, não alteram este Parecer. Por consequencia pela minha parte, como Membro da Commissão, peço perdão para dizer ao illustre Deputado por Villa Real, e Béja, que não posso concordar com a sua opinião, porque, por ora não vejo ainda documentos sufficientes para pronunciar um juiso definitivo sobre a eleição de Fornellos; a Commissão, ou pelo menos eu, preciso de mais documentos, e quando me chegar a palavra sobre a materia, para a qual estou inscripto, darei as rasões em que me fundo para dizer que uma eleição deve ser annullada, e outra se não póde decidir sem haver previamente p inquerito, que a Commissão propõe.

Foi lida na Mesa a seguinte

Proposta. — Proponho que a justificação apresentada pelo Sr. Deputado eleito por Lamego, Pinheiro Ozorio, seja remettida á Commissão para dar o seu Parecer, se assim o julgar conveniente e preciso, sem prejuiso da continuação da discussão principal — Avila.

Foi admittida, e ficou em discussão.

O Sr. Presidente: — Já se vê que a questão de ordem versa só sobre se a justificação que veiu para a Mesa, mandada, pelo Sr. Pinheiro Ozorio, ha de ou não ir á Commissão para a examinar; e a isto espero que se restrinjam os Srs. Deputados, que pediram a palavra sobre a ordem.

O Sr. Casal Ribeiro: — Eu não vou entrar na questão, porque realmente se ha alguma cousa, que mostre á Camara que a Proposta feita pelo Sr. Tavares, embora apresentada comas melhores intenções, não tem comtudo resultado algum, é o que acaba de acontecer: pediu-se que se restringissem as questões ao que ellas eram; entretanto pede-se a palavra sobre a ordem para se atacar o que eu não tinha dicto sobre a materia, mas> que se me attribue, creando-se gigantes para me combater; porque o que eu disse não foi o que o illustre Deputado me attribue, e pedindo desculpa a v. Ex.ª e á Camara sempre direi, que acho muito notavel a coherencia que ha entre os Membros dessa supposta maioria da Commissão. O Sr. Relator da Commissão declarou que esse inquerito podia ser feito por meio de commissão da Camara, ou pelo Governo, isto é, podia ser administrativo, ou parlamentar; e agora apresenta-se outro Membro da maioria da Commissão dizendo que o inquerito deve ser administrativo E de mais amais, este mesmo Membro da Commissão, arvorando-se em Ministro do Reino, diz que o inquerito não hade ser feito pelos proprios individuos e Auctoridades apontadas como cumplices nesses attentados. Ora eu perguntaria ao illustre Deputado em que funda a sua convicção a este respeito Será nos principios da decencia e gravidade? Seria isso muito bom, se nós estivessemos costumados a vêr respeitar esses principios; mas esta mesma discussão tem mostrado o contrario disso. Ora, porque disse -eu que não podia concordar com a idéa do inquerito administrativo? Não foi porque o inquerito fosse feito pelo Administrador do Concelho, ou pelo Governador Civil, mas sim porque se hia por este modo estabelecer o precedente de entregar ao Governo o meio de poder fazer que esta ou aquella eleição podesse ser approvada ou rejeitada, conforme elle quizesse.

Portanto, eu voto pela Proposta do Sr. Avila, e esta Proposta apresentada á Camara por aquelles que combatem a eleição, é sem duvida um principio de lealdade, boa fé. e cavalheirismo, que deve ser recebido com agrado, porque prova que são os mesmos que combatem a eleição, aquelles que querem que ella só seja decidida depois do mais profundo exame dos documentos, que se apresentam pro e contra. Por consequencia, não podendo a questão ser votada hoje,_ acho de muita conveniencia que a Mesa convide a illustre Commissão a estudar esse novo documento que se apresentou hoje, e a dar sobre elle o seu Parecer; e neste sentido voto pela Proposta do Sr. Avila.

O Sr. Presidente: — Agora o Sr. Deputado disse alguma cousa fóra da questão, e não o interrompi, porque tinha permittido que o Orador antecedente o fizesse tambem; mas de ora em diante não permitto a mais Sr. Deputado algum, que falle fóra dos termos precisos da ordem.

O Sr. Carlos Bento: — Eu quero só lêr um ponto do Parecer da Commissão, e nada mais; como ha duas opiniões na Commissão, parece-me que ninguem é responsavel senão pelo que assigna, e o que eu assignei foi o seguinte:

(Leu a conclusão do Parecer da maioria da Commissão).

O Sr. Santos Monteiro: — Esta Justificação vai á Commissão simplesmente para ella a apreciar, da mesma fórma que fez á outra apresentada pelo Sr. Corrêa Caldeira, ou é para formular sobre ella o seu Parecer? Se é para o mesmo fim, que foi a do Sr. Deputado Corrêa Caldeira, não me opponho, e isto por uma razão. Eu nesta questão tive toda a lealdade e franqueza com o illustre Deputado o Sr. Avila, e hei-de continuar a lê la, não só com o Sr. Avila, mas com todos os outros Senhores; mas tenciono apresentar uma questão prejudicial á questão principal, e por isso espero que a Camara repare bem no modo por que procede, e as consequencias que podem provir da sua decisão. E necessario lembrarmo-nos todos, que a posição de hoje póde variar ámanhã...

O Sr. Presidente: — Perdoe-me o Sr. Deputado: a questão de que se tracta, é se a Proposta apresentada pelo Sr. Avila, para a Justificação inundada para a Meza pelo Sr. Ozorio ir ou não á Commissão. O Orador: — Pois então eu concordo que vá á Commissão, para a apreciar como fez á outra, mas não para apresentar novo Parecer, e peço desde já a v. Ex. a palavra para apresentar a minha questão prejudicial.

O Sr. Anila: — Esta questão foi devidamente avaliada pelo Sr. Deputado Cazal Ribeiro. Desde o momento que um Deputado Eleito, cuja eleição se contesta, se apresenta com um Documento que recebeu a ultima hora, e que não pôde ser visto pela

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Illustre Commissão, é claro que eu devo ter o maior empenho em que este Documento seja examinado pela Commissão; por que só depois que ella o tenha visto e apreciado, é que póde vir declarar á Camara, se retira o Parecer que já emittiu sobre as eleições das duas Assembléas de Piães e Fornellos, ou se presiste nas mesmas opiniões: muitos Deputados que podem votar hoje pela annullação da eleição destas duas Assembléas, podem não votar ámanhã, se a Commissão. mudar de opinião e os Cavalheiros de quem se tracta, não soffreram as consequencias que poderiam ter logar se este documento não fosse apresentado: logo é conveniente que este documento vá á Commissão para o examinar. Mas disse já um Membro da Commissão — a Commissão não muda de opinião — Peço perdão para lhe dizer, que se exprimiu mal. Pois a illustre Commissão não viu ainda este documento, e já sabe que não muda de opinião?

O Sr. Carlos Bento: — E opinião individual; eu já vi o documento.

O Orador: — Neste caso tem o nobre Deputado o direito de omittir essa opinião, por que a emitte com conhecimento de causa. Aproveito esta occasião para fazer justiça aos illustres Membros da Commissão, declarando que a Commissão se empenhou em apresentar os factos como ella os viu, sem occultar circumstancia alguma favoravel, ou não favoravel, á eleição, e á opinião, que a illustre Commissão emittiu sobre ella. E igualmente verdade que os nobres Deputados, Membros da Commissão, não têem recusado documento ou esclarecimento algum aos Deputados que lh'os tem pedido (Apoiados).

Portanto se a illustre Commissão, na primeira Sessão, não vier com um Parecer em virtude do qual declare, que relha o que escreveu relativamente á Eleição de Piães e á de Fornellos, intende-se que presiste na mesma opinião: logo esta segunda parte do meu Requerimento é certamente inutil, porque ou a illustre Commissão ha de dar um Parecer, ou deixará de o dar; se o der, é porque reforma a sua primeira opinião; se o não der, é por que persiste nella (Apoiados).

(Voes: — Votos, votos.

O Sr. José Estevão: — A questão de que se tracta, é, se ha de, ou não, ír á Commissão o documento apresentado pelo Sr. Deputado Pinheiro Osorio: creio que, neste ponto, não póde haver discussão; é uma questão de bom senso, e de boa fé. Ainda mesmo que o Sr. Avila não tivesse feito a sua Proposta, é provavel que a Commissão prevenisse esta discussão; é um documento importantissimo, do qual não se póde ouvir ler-se não trechos, e mesmo assim lido em partes fez impressão na Camara; é um documento que o Sr. Deputado Antonio da Cunha, nosso amigo, achou importante, e lastimou não o ter visto á sua vontade, para poder combater o Parecer da Commissão, com aquelle affan que elle costuma empregar nos assumptos Parlamentares, e mormente nos assumptos Eleitoraes, e poder assim satisfazer as paixões de gentil-homem, percorrendo as nossas provincias nas suas viagens; e o mais é que com isto diverte-nos, porque as suas viagens são sempre pitorescas. (Riso) Depois disto não posso suppôr que seja conveniente continuarmos em similhante assumpto, sem que a Commissão passe pelos olhos esse documento. Se a Commissão intender que, em vista delle, é preciso retractar as opiniões que expendeu no seu Parecer; e se ao contrario intender que deve presistir nas suas opiniões, censura este documento, e faz valer as rasões que já emittiu em favor dellas. (Apoiados)

Agora permitta-me o Sr. Antonio da Cunha, nosso amigo, que lhe diga: só elle é que se julga com bastante e imperioso direito, para obrigar os seus Collegas a tomarem a palavra em certos assumptos, sem attender nem ao estado de rouquidão em que estão, nem á differença de talentos para poderem entrar em certas e determinadas materias, nem a muitas outras circumstancias, que os impedem de tomar a palavra. Parece-me que o illustre Deputado, com estas reflexões, modificará um pouco a sua exigencia exorbitante sobre a minha propria palavra, que é tão livre como a sua, que é tão livre diante dos Ministros, como diante de S. Ex.ª... (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu não tenho Ex.ª) Digo S. Ex.ª no antigo regimen, e S. Ex.ª no regimen moderno. (Riso) Eu decidi para mim, não fallar em assumptos Eleitoraes; por principios de delicadeza, que não quero explicar á Camara, impuz, a mim mesmo, a obrigação, de deixar passar em silencio, umas eleições a que ligava muito interesse, que eram as eleições de Aveiro.:.

O Sr. Presidente: — Sinto muito, em observancia de Regimento, ter de advertir o nobre Deputado, que não se tracta agora desse objecto; do que se tracta unica e simplesmente é da Proposta do Sr. Avila.

O Orador: — Já estou sentado; confesso o meu peccado, e peço perdão a v. Ex.ª; mas direi, que muitos têem penado como eu. (Riso)

O Sr. Lousada: — Direi apenas duas palavras. O Sr. Antonio da Cunha, no seu discurso, arguiu a Commissão de não ter visto e examinado cousas, onde elle encontrou nullidades...

O Sr. Presidente: — Permitta-me o nobre Deputado que lhe diga, não é disto que se tracta agora...

O Orador: — Perdoe-me V. Ex.ª; eu quero patentear á Camara que a Commissão examinou todos os documentos a um por um; por isso quando o Sr. Deputado arguiu a Commissão de não ter visto o que elle vira, e porque aquillo que S. Ex.ª viu, não existe em nenhum dos documentos que foram presentes á Commissão; e estou persuadido que o mesmo que dissemos sobre o todo, tambem podemos dizer sobre a parte.

Agora a respeito da Proposta do Sr. Avila, só tenho a fazer a seguinte reflexão: a Commissão agora tem de estudar estes novos documentos, e de dar sobre elles a sua opinião: pergunto eu, se no primeiro dia de Sessão, se apresentarem novos documentos, e o mesmo no dia seguinte, etc. ha de a Commissão ser obrigada a estar constantemente dando Pareceres sobre esta mesma questão? Não digo mais nada; peço só á Camara que tome isto em consideração.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi posta á votação e approvada a Proposta do Sr. Avila.

O Sr. Presidente: — A hora já deu ha tempo. A primeira Sessão deve ser na quarta feira na fórma dos estilos da Casa. A ordem do dia é a continuação da de hoje; isto é continuação da discussão do Parecer sobre as eleições de Lamego, e eleições de Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram mais de 4 horas da tarde.

O REDACTOR

José de Castro freire de Macedo.

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