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Batalhós, Camara Falcão, Freitas Branco, Martins de Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio do reino, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. F. M. da Cunha, relativos á camara de Elvas. — Para a secretaria.

2. Do ministerio da marinha, participando, em satisfação a um requerimento do sr. José de Moraes, de que por este ministerio só foi despachado, no intervallo da sessão, o sr. José Luiz Alves Feijó para bispo eleito de Macau. —

Para a secretaria.

3.º Do ministerio da justiça, devolvendo informado o projecto de lei dos srs. Borges Fernandes e Pinto de Araujo, para auctorisar o parocho de Sanfins do Douro a ceder uma casa do passal da respectiva igreja, para n'ella se estabelecer uma escola para ensino de creanças do sexo feminino.

— Á commissão ecclesiastica.

4.º Do ministerio da fazenda, participando, em satisfação a um requerimento do sr. José de Moraes, que alem da nomeação do sr. José Luciano de Castro para director dos proprios nacionaes, nenhum outro deputado foi despachado por este ministerio durante o intervallo da ultima sessão.

— Para a secretaria.

5.º Uma representação dos desenhadores do ministerio das obras publicas, pedindo serem igualados em vencimentos aos desenhadores do ministerio da guerra. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

6.º Dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto do Porto, pedindo que os seus vencimentos sejam igualados aos dos empregados de igual classe do governo civil. — Á commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que seja remettida á camara dos senhores deputados a consulta do conselho geral de instrucção publica sobre o programma do ensino na academia polytechnica do Porto, proposto pela mesma em 18 de maio de 1861. = O deputado pelo circulo de Cedofeita, Ayres de Gouveia.

Foi remettido ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendemos interpellar o sr. ministro das obras publicas:

I Sobre o estado das obras da estrada da Beira pela margem direita do Mondego desde Coimbra até á Portella.

II Sobre a urgente necessidade de construir uma ponte sobre o rio Ceira.

III Sobre a estrada de Coimbra á villa da Figueira da Foz. = José Maria de Abreu = Simão Maria de Almeida.

2.ª Desejo interpellar o nobre ministro das obras publicas sobre a rasão por que tendo sido decretada por esta camara a estrada de Villa Viçosa a Evora, e tendo já concluido os estudos, creio eu, se não tem principiado a sua construcção. = Rojão.

3.ª Desejo interpellar o nobre ministro das obras publicas, sobre a rasão por que chegando já o caminho de ferro á cidade de Evora, se não tem ainda feito os estudos da estrada real de primeira ordem, que deve ligar a dita cidade com Mourão e com a Hespanha. — Rojão.

O sr. Mello Breyner: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento dos amanuenses da secretaria da guerra que pedem augmento de vencimentos, sendo equiparados aos amanuenses das outras secretarias d'estado, havendo n'aquella secretaria o que não ha nas outras, que é, amanuenses com mais de trinta annos de serviço, e sem terem posição de accesso.

O sr. Almeida e Azevedo: — Na sessão de 30 de janeiro proximo passado pedi a palavra a v. ex.ª para agradecer ao nobre ministro das obras publicas a maneira summa mente benevola com que s. ex.ª se havia expressado relativamente á estrada de Vizeu a Lamego, na parte situada entre S. Pedro do Sul e esta cidade; declarando que, antes de encarregado da pasta das obras publicas, tivera occasião, nas inspecções feitas ás provincias, de reconhecer a necessidade da construcção d'esta estrada, e como tal a recommendára no seu relatorio, que dirigiu ao governo em 1859.

Como pois, n'essa occasião, não foi possivel caber-me a palavra, em consequencia de se acharem inscriptos muitos srs. deputados antes de mim, uso agora d'ella para lhe dirigir os meus mais cordeaes agradecimentos; e muito mais por haver tambem declarado n'aquella sessão, que dera ordem para se expedir uma portaria ao sr. director das obras publicas de Vizeu, a fim de activar a conclusão da estrada de Lamego a S. Pedro do Sul, dizendo-lhe igualmente que, se carecesse de pessoal para effectuar este trabalho, lhe remettesse a competente nota, a fim de se dar a menor demora possivel na execução de similhante pensamento. São palavras textuaes de s. ex.ª

Agora seja-me permittido folgar com esta declaração explicita e categorica do nobre ministro, porque conhecendo s. ex.ª, que já inspeccionou estes sítios melhor que ninguem, a grande conveniencia publica da abertura e construcção d'esta estrada, concebo a mais lisonjeira esperança que s. ex.ª lhe dará o maior impulso e desenvolvimento possivel.

S. ex.ª, pelos seus honrosos precedentes, auctorisa me a crer, com a maior segurança, que não será indifferente aos muitos e repetidos clamores que se têem levantado, por se terem suspendido os trabalhos d'esta estrada, apesar de se haverem votado fundos para a sua continuação em todas as leis em que elles se têem votado para estradas, desde 1860 para cá.

É por conseguinte justo e justissimo, que estes prejuizos sejam compensados com uma protecção especial, que s. ex.ª de certo continuará a prestar a esta interessante via de communicação, e attrahirá sobre si as bençãos e emboras de tantas e tão importantes povoações a que vae beneficiar.

Chamo tambem a attenção de s. ex.ª para a estrada de Vizeu a Albergaria, de S. Pedro do Sul por diante.

Esta estrada, importantissima a todos os respeitos pelos pontos extremos que vae ligar, pelos intermedios que toca, e cujo commercio vae altamente fomentar e desenvolver, atravessando o fertil e rico valle de Lafões, e quebrando, para assim me explicar, as portas de ferro, que têem impedido que os seus muitos e variados productos apparecessem nos grandes mercados fócos de consumo, em fórma de poderem concorrer com os vindos de outros pontos do paiz, reclama a mais assidua e constante solicitude da parte de s. ex.ª, maiormente pela muita vida que vae dar ao caminho de ferro do norte, porque já hoje todos conhecem que as vias acceleradas, ou caminhos de ferro, não podem dar-nos as vantagens que se nos promettem, sem que se ultimem as principaes estradas ordinarias, que são os seus naturaes e mais poderosos auxiliares.

Por consequencia eu espero, esperam-no todos os habitantes das muitas povoações a que esta estrada vae utilisar, que s. ex.ª mande continuar nos trabalhos da sua construcção com a maior celeridade possivel, principalmente nos lanços que se comprehendem entre S. Pedro do Sul e o Banho, entre esta povoação e a villa de Vouzella, e entre esta villa e a de Oliveira de Frades, cujos interesses economicos foram completamente esquecidos e descurados, particularmente até uma certa epocha, como é bem sabido e notorio, e já é tempo que todas estas importantes povoações sejam olhadas com a devida benevolencia, fazendo lhes ao mesmo tempo a devida justiça.

Tambem não posso deixar de chamar a attenção de s. ex.ª para o estabelecimento de uma estação telegraphica na villa de S. Pedro do Sul.

S. ex.ª conhece muito bem a excellente posição topographica da villa de S. Pedro do Sul; conhece ainda melhor que ella vae ser cortada por duas estradas das mais importantes do paiz, quaes as que ficam referidas, e não póde ignorar, nem ignora certamente, que esta villa se é importante sob o aspecto economico, não o é menos sob o ponto de vista commercial, que cada vez ha de crescer mais pela natural concorrencia que para ali ha de affluir pelas vias de communicação que acabo de referir.

Por consequencia parece-me que as muitas relações commerciaes que já tem, e que hão de augmentar consideravelmente de dia para dia, reclamam que ali se estabeleça quanto antes uma estação telegraphica para que esta boa terra não esteja por mais tempo privada do mais proficuo e admiravel benefício da civilisação moderna, que faz, para assim me explicar, com que qualquer esteja a todas as horas e a todos os instantes fallando e conversando com aquelles com quem tem de tratar ou negociar. Peço portanto ao nobre ministro se digne tomar na devida consideração este pedido que me parece fundado em grande conveniencia publica, visto que a estrada de Vizeu a Albergaria já toca na ponte d'esta villa.

Uma vez que estou com a palavra aproveito a occasião para dizer alguma cousa relativamente á queixa que o illustre deputado o sr. Garcia de Lima, na sessão de 29 do mez passado, dirigiu ao governo em consequencia de se não haver dado plena execução ás actuaes leis do recrutamento em todos os districtos do reino.

S. ex.ª apresentou um mappa com o qual quiz demonstrar que só quatro districtos administrativos tinham pago e satisfeito os contingentes do recrutamento que lhe haviam sido designados, quaes o de Bragança, Faro, Evora e Portalegre, devendo todos os outros uma grande quantidade de recrutas, em cujo numero tambem comprehende o de Vizeu, se bem que figurando com uma divida menor.

D'aqui concluiu s. ex.ª que se as leis do recrutamento tinham sido executadas plenamente n'aquelles quatro districtos, não havia rasão para se dizer que o não podiam ser nos outros districtos; e que por consequencia o defeito não vinha da lei, mas do modo como as auctoridades n'esses districtos procedem com relação a este serviço. Pareceu-me assim que s. ex.ª quiz taxar de remissos, negligentes, descuidados, ou pelo menos de pouco activos no desempenho d'este ramo de serviço publico aos empregados administrativos dos districtos em divida.

Peço licença ao illustre deputado, que eu muito respeito, para discordar da sua opinião, e para ver defeitos nas actuaes leis do recrutamento, aonde s. ex.ª não vê senão desleixo reprehensivel da parte das auctoridades administrativas.

Supponho que haja uma ou outra auctoridade administrativa que seja desleixada no cumprimento dos seus deveres. Isso ha de acontecer mesmo nos quatro districtos administrativos que s. ex.ª affirma terem pago cabalmente os seus contingentes.

Mas o que eu não posso admittir — é que todas as auctoridades administrativas n'aquelles districtos que não têem cumprido plenamente, sejam desleixadas e negligentes na execução d'este ramo de serviço, porque não se póde argumentar da parte para o todo.

Eu pertenço ao districto de Vizeu, aonde, principiando pelo seu chefe (a verdade sempre), ha funccionarios administrativos muito capazes, muito activos e zelosos no cumprimento de todos os seus deveres. O mesmo supponho haver nos outros districtos, e nem o contrario se póde ou deve presumir. Conseguintemente o que se deve concluir, é que se estes empregados, apesar das muitas advertencias da parte do governo, não têem cumprido plenamente, é porque não têem podido cumprir, e se não têem podido cumprir, é evidente que a causa ou defeito provém das leis, e não das auctoridades que injustamente se censuram. Estas são as consequencias logicas e racionaes que devem deduzir-se d'estes factos, e não outras, principalmente emquanto esses empregados não forem ouvidos, porque ninguem deve ser condemnado sem ser ouvido.

O argumento que o illustre deputado apresentou, como mais forte para o seu fim, parece-me contraproducente. E como não?

Pois uma lei que conta quasi dez annos de existencia, e que não tem podido executar se plenamente senão em quatro districtos, deixando de o ser em treze, deve porventura dizer-se sem defeitos, e baseada nas verdadeiras condições da conveniencia publica? Não, certamente pelo menos não poderá com plausibilidade attribuir-se n'este caso a sua não execução á incuria das auctoridades que têem a presumpção em seu favor, fundada n'um maior numero de factos que sempre deve preponderar sobre o menor.

Sr. presidente, a verdade é que as actuaes leis do recrutamento têem defeitos e muitos defeitos. Tragam as illustres commissões respectivas o seu parecer á camara sobre os differentes projectos que se apresentaram para a sua reforma, como eu e outros muitos srs. deputados, com vozes mais eloquentes que a minha, temos tantas vezes pedido, e lá veremos se ellas têem ou não defeitos.

Pois não será defeito e grande defeito aquella disposição que denega effeito suspensivo aos recursos que das commissões districtaes se interpõem para o conselho d'estado? Quem paga aos mancebos que obtêem seus provimentos depois de já terem praça assente, os graves prejuizos que têem soffrido?

Pois não será um grande defeito na lei o não conceder a isenção em beneficio da lavoura, que pelas leis anteriores d'este paiz sempre se lhe concedêra?

É sem duvida. Eu não sou propheta, nem tenho aspirações a sê lo, mas parece-me poder affirmar que nenhuma lei de recrutamento que não contenha a isenção em beneficio da lavoura, ha de ser convenientemente executada na maxima parte d'este paiz, sejam quaesquer que forem as auctoridades. Appello para o tempo que desengana tudo, embora tarde.

Eu vou concluir, mas antes de o fazer permitta-me v. ex.ª que eu tambem chame a attenção do governo para assumpto aliás muito grave, qual o das pensões; assumpto que eu reputo de tanta transcendencia, que me parece devia ter cabimento no programma, a que outros dão o nome de cartaz, que o governo apresentou na falla do throno.

Todos os annos, como a experiencia tem mostrado, apparece uma grande multidão de pessoas a pedirem pensões, e quasi sempre, sabe Deus, com que bullas! Vão acabando os frades, mas vem outros substitui-los, mas outros de nova especie e em muito maior numero!

Emquanto aquelles a quem as pensões eram dividas de justiça, porque pela nova ordem de cousas foram despojados do que era seu e dos meios com que contavam para a sua decente sustentação, se concedia uma pensão muito parca e limitada, e até insufficiente para o seu alimento, a estes têem-se concedido pensões lautas e abundantes, que o mais das vezes servem, não para occorrerem ás necessidades da vida, mas para manter o luxo, o fausto e o desperdicio!

Recebe pensões um grande numero de pessoas que não carecem d'ellas, o que alem de grandemente escandaloso, faz com que outras pessoas a quem se acham decretadas de justiça, vivam na miseria e na privação, até que lhes chegue isso a que chamam cabimento, que nem sempre lhes aproveita por não chegar a tempo! (Apoiados.)

Isto é intoleravel. É preciso acabar com este esbanjamento da fazenda publica, que em ultimo resultado se traduz em esbanjamento da bolsa do povo, que nos cumpre zelar mais que tudo, e é para isto principalmente que aqui nos mandaram.

Peço portanto ao governo que, tomando estas considerações na merecida conta, traga uma medida a esta casa tendente a cohibir estes excessos, e a fixar as condições, sem as quaes não poderá ter logar a concessão de pensão alguma, qualquer que ella seja. Termino por hoje.

O sr. Silva Cabral: — Molestia de que fui victima impediu-me de vir ha mais tempo dar parte á camara da maneira por que tinham sido recebidos por Sua Magestade alguns autographos de decretos das côrtes geraes. Na pequena e curta allocução que lhe dirigi, Sua Magestade teve a bondade de me responder, encarregando-me de participar á camara que = estava certo da sua lealdade e dedicação =; e eu cumprindo esta missão regia, faço á camara esta participação, que estou certo que lhe é muito agradavel (muitos apoiados).

O sr. Borges Fernandes: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento identico a outro que mandei no anno passado para saber o estado das cadeiras de latim do districto de Villa Real, porque algumas havia, e ha ainda, que estão vagas. Entreguei o mappa, que me mandaram, ao sr. Braamcamp, quando ministro do reino, que me prometteu averiguar o negocio; porém nem me restituiu o mappa, nem proveu as cadeiras que eu lhe indicava como muito uteis e desejadas d'aquelles povos — Villa Pouca de Aguiar e Mondim de Basto. Renovo por isso o requerimento, para interpellar o novo ministro do reino sobre este objecto, mas preciso para isso dos documentos que peço.

Por esta occasião queria lembrar ao sr. ministro das obras publicas o estado da viação publica na provincia de Trás os Montes, que é de certo a mais desfavorecida do reino. N'aquella provincia ha apenas alguns kilometros de estrada. Tem-se completado a estrada da Regua a Villa Real, principiada ha doze annos, e vae agora caminhando em direcção a Chaves. Eu peço ao sr. ministro das obras publi-