Debates Parlamentares - Diário 025, p. 325 (1864-02-03)

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fazer este pagamento; ou o approvae ou nós nos retirámos tranquillos a nossas casas. Assim é que o governo procedeu; mas solidarios todos, e solidarios porque todos os ministros tinham tido conhecimento dos actos praticados pelo ministro da fazenda, porque apenas cheguei apresentei-me aos meus collegas em conselho de ministros, e dei lhes conta dos actos que tinha praticado; elles quizeram-os tomar sobre sua responsabilidade, e assim é que fazem todos os governos verdadeiramente constitucionaes (apoiados). Mas quando se tomam estas resoluções em particular, como calculo de conveniencia, sem conhecimento dos outros membros do governo, a responsabilidade desapparece, e com ella a garantia do paiz (apoiados).

Mas os srs. Shaw e Waring receberam aquellas 43:000 libras; mas sabe a camara como acautelei para o paiz o resultado d'aquella somma? Foi apresentando as garantias e hypothecas com que o governo ficára, no caso que o parlamento, no uso pleno do seu direito, não quizesse aceitar aquella transacção, nem approvar o procedimento do governo. E sabem o que aconteceu n'aquelle tempo? Tinham se expedido as precisas e competentes ordens; tinha-se entregue o certificado do mez de agosto, que estava vencido, assim como dos dez dias do mez de setembro que tambem estavam vencidos; os srs. Shaw e Waring eram possuidores de quasi um terço das acções do caminho de ferro, isto é, de 11:000 acções, proximamente; 2:000 d'estas acções ficaram hypothecadas ao pagamento que eu tinha mandado fazer, no caso que as côrtes não approvassem o contrato; alem d'isso respondia por aquella somma todo o material de construcção (plant), e os certificados de agosto e setembro. Com todas estas garantias e hypothecas, pagando a um homem que era credor ao governo, fazendo um contrato que os meus adversarios, seis mezes depois, acharam indispensavel ter-se feito, e o executaram, pergunto — não haverá alguma differença entre as 3:000 libras que se addicionaram á quantia que contratei, perfazendo a de 43:000 libras, que se deram aquelles credores, pelos motivos e modo que acabo de expor á camara? Não haverá, repito, alguma differença entre este facto e o das 2:000 libras que se mandaram dar ao sr. Youle, que não tinha nenhum credito sobre o estado (apoiados), e que, segundo disse o proprio sr. ministro da fazenda, não fez serviço algum ao governo de Portugal, mas sómente á casa Knowles & Foster? Isto não tem paridade nem similhança alguma (apoiados), nem se póde admittir, em caso algum, para justificar o procedimento do sr. ministro da fazenda (apoiados). Quando eu pratiquei o acto a que acabei de referir-me tinha salvado a minha responsabilidade desde o momento em que me apresentei perante os representantes do paiz e lhes disse: Fiz isto, julgae-me (apoiados).

Por ultimo, visto que a hora vae dar, tocarei ainda n'um ponto que não quero deixar passar em silencio ou despercebidamente, e que vem mencionado ng, resposta ao discurso do throno. Refiro-me a uma proposta, ou a um programma pomposo do sr. ministro da fazenda, programma que foi melhorado e augmentado pela illustre commissão de resposta, e do qual esta faz especial menção; fallo da abolição do contrato do tabaco.

Eu já tive a honra de, n'outro tempo, propor a esta casa a abolição do monopolio do tabaco; por consequencia sou obrigado, pelo dever imperioso da minha posição, a tomar parte n'este debate importante, quando este negocio vier á discussão. E seria de certo uma pretensão pouco justa e rasoavel se, na altura do debate que occupa a attenção da camara, no adiantamento d'elle e na ordem que têem seguido os diversos oradores que se inscreveram para fallar, se eu quizesse entrar agora na natureza do projecto e tratasse de explicar detidamente perante a camara a minha posição em relação aquelle projecto, e que é diversa d'aquella em que me achava quando tive a honra de propor á camara a abolição do monopolio do tabaco; quando se tratar especialmente d'este grande negocio justificarei as opiniões que então tinha e as que tenho hoje, esperando que os meus illustres collegas me farão completa justiça.

Portanto em relação a este assumpto direi somente, que tenho grandes receios que este projecto venha trazer graves difficuldades ao governo (apoiados). Tenho receio que o tabaco livre seja liberdade para uns e monopolio para outros (apoiados). Receio que quando nós precisarmos recorrer successivamente ao credito para podermos remir as difficuldades inevitaveis da nossa situação financeira, a receita proveniente d'este importante ramo de administração publica diminua consideravelmente (apoiados), e ponha o governo em difficuldades, visto que a nossa situação não é prospera. Receio que qualquer que seja a differença que possa resultar contra o estado da abolição do monopolio do tabaco, se traduza inevitavel e forçosamente em um augmento de imposto directo lançado sobre o paiz inteiro (apoiados). Portanto de accordo com as opiniões dos economistas mais auctorisados que, apesar do odio que professam ao monopolio e das rasões com que o combatem, fazem uma excepção a respeito do tabaco; excepção que em toda a parte se justifica por este modo, e auctorisa a differença com que muitos governos respeitaveis procedem a respeito d'este objecto conservando o monopolio do tabaco, estando eu de accordo com estas opiniões, mas note-se que não digo — arrematação — digo — o monopolio — de um ramo tão importante de receita publica como este, devo não comprometter pela approvação do paragrapho da resposta ao discurso da corôa, tal como está redigido, as opiniões que hei de sustentar na camara.

As regras todas têem excepções, e creio que esta é uma das excepções no meu modo de ver. Tenho pois estas duvidas e estes receios, e não posso por isso dispensar-me de mandar para a mesa uma emenda ou additamento sobre este objecto que signifique o escrupulo de votar implicitamente, sem mais explicações, na resposta a aceitação de um projecto, o qual julgo terá graves inconvenientes e prejuizos levados a effeito; portanto mandarei para a mesa um additamento ao paragrapho respectivo da resposta, que exprime a minha opinião a este respeito, opinião que não está de accordo com a proposta do governo. Não receio comtudo muito que vá por diante este projecto. Medidas que tem um certo ar de extraordinarias e de revolucionarias, digo-o em bom sentido, parece-me que não estão nas alturas, nem nas forças que supponho no gabinete, para as levar por diante. Cada um póde fazer a sua apreciação como quizer. Eu faço a assim (apoiados), e supponho que muita gente pensa d'este modo (apoiados). E se precisasse auctorisar-me com exemplos para fundamentar esta minha opinião, tinha-os tanto na historia d'estes ultimos annos, sobretudo d'estes dois annos depois que o governo se recompoz, que, a fallar a verdade, não podia deixar a mais pequena duvida, de que estou expondo ao paiz a verdade dos factos que hão de succeder.

Os governos têem todos a sua missão. A d'este governo foi enorme e gigantesca. Era nada menos matar o que ainda ninguem matou: matar a reacção. O governo vive, direi melhor, viveu em nome d'esta idéa, e comtudo jaz ella sepultada nos archivos da camara dos dignos pares (apoiados). Veiu o governo a esta casa, e mal se sentou n'aquellas cadeiras, disse: «Venho matar a reacção que ousa já assoberbar os poderes publicos, venho sustentar os principios da escola mais liberal, e em nome d'estes principios me conservarei n'estes logares». D'ahi a pouco veiu uma lei não de liberdade de ensino, mas lei de restricção (apoiados), lei que tinha contra si a opinião de todos os liberaes da Europa, sem excepção de um só (apoiados), de todos os liberaes mais respeitados do nosso paiz (apoiados), que tinha contra si a propria constituição do estado (muitos apoiados).

E se alguem pedia a palavra para combater uma tal lei de restricção, respondia-se-lhe por parte do governo que =não podia haver liberdade de ensino, quando não havia liberdade de cultos =. Liberdade de cultos a que fechaes agora as portas d'esta casa (apoiados). Então dizieis que = se não podia dar a liberdade de ensino, porque não havia liberdade de cultos =. Vem agora um illustre deputado, que eu respeito pelo seu talento e pelos seus conhecimentos, e diz: «Proponho que haja liberdade de cultos». Fazem-se reuniões, tres commissões d'esta casa são ouvidas e dizem: «Nada de liberdade de cultos, porque se lhe oppõe a carta». Mas dizei se convem ou não ao paiz a liberdade de cultos (apoiados), tende a coragem das vossas opiniões (muitos apoiados). Não querieis a liberdade de ensino e querieis a liberdade de cultos?... Tambem a não querieis, porque era liberdade (apoiados), e liberdade é só para o tabaco (apoiados).

Vede a provincia do Douro opprimida, subjugada com privilegios que se não podem sustentar (apoiados). Onde está a liberdade para a questão dos vinhos? Liberdade de vinhos, não; liberdade de tabaco, sim (apoiados). Não precisâmos de mais nada.

Trata-se da liberdade da urna, que é a primeira de todas as liberdades (apoiados). Olhae para Villa Real? (Muitos e repetidos apoiados.) Onde está ali a liberdade da urna? (Repetidos apoiados.) Fugiu espavorida d'aquelle districto (muitos apoiados). E dizeis que vindes para matar a reacção! Pois o que é a reacção? Ha reacção maior neste mundo do que calcar aos pés o primeiro, o mais sagrado de todos os direitos que constitue o direito de cidadão (apoiados), qual é o de eleger os representantes do paiz e do municipio? (Muitos apoiados.) E está ali o governo! E está vivo; e está Lisboa cheia de cavalheiros e proprietarios respeitaveis que vem representar aos poderes publicos contra a violencia que se lhes fez (apoiados). Qual é o resultado? Que fazeis, srs. ministros? (Apoiados.) Que fazeis, vendo ameaçada a primeira de todas as liberdades (muitos apoiados), a liberdade eleitoral? (Muitos apoiados.) E fallaes em matar a reacção!... A reacção está ali (indicando os bancos dos srs. ministros. — Repetidos apoiados). A reacção não póde estar da parte d'aquelles que sustentam as primeiras e mais importantes garantias do cidadão portuguez (apoiados).

E viestes dizer que para o governo da segunda regeneração nos ligámos aos reaccionarios! Onde está o partido reaccionario que foi representado n'essa situação? Era o sr. duque da Terceira?... Era o honrado presidente do conselho de ministros?...

Sr. presidente, eu estive muitas vezes em opposição com situações politicas que eram apoiadas por esse nobilissimo caracter, por esse cavalheiro illustre por tantos e tão gloriosos titulos (muitos apoiados); mas hoje, que elle já não existe, que baixou á campa onde repousam as cinzas dos seus illustres antepassados; agora quero eu, homem liberal, vir dizer que esse homem era um portuguez distincto (apoiados), era o amigo dedicado da liberdade (apoiados), o defensor da ilha Terceira (muitos apoiados), que combateu por tantas vezes contra os inimigos d'essa mesma liberdade (apoiados).

E dissestes que elle era o chefe do partido conservador. Pois nem sequer sabeis quem são os chefes dos partidos! Sabe toda a gente que o sr. duque da Terceira apoiou o ministerio chamado da regeneração, e foi a esta situação a quem se deu um epitheto que não quero repetir agora (apoiados). Tambem apoiava esse ministerio o actual sr. presidente do conselho, e estou certo que por todos os deveres de amisade e de justiça s. ex.ª ha de prestar homenagem de respeito e consideração á memoria d'aquelle grande homem (apoiados). O nobre presidente do conselho havia da sentir que ao seu cunhado e seu amigo se viesse nesta casa fazer uma insinuação de que era chefe do partido reaccionario o homem que tinha sacrificado a sua vida pela liberdade, e que fôra heroe de cem batalhas pelejadas para a conquistar e defender (muitos apoiados). Mas depois de fallecido esse homem honrado e distincto general, a presidencia do conselho passou ao sr. Joaquim Antonio de Aguiar, que ali vejo sentado. Tambem era reaccionario o ministro e o amigo do imperador que assignou o decreto de 1834 a respeito das corporações religiosas?! (Apoiados.) Reaccionario esse caracter nobre e sempre liberal?! (Apoiados.) Abuso de palavra, corrupção de idéa. A liberdade estava toda aqui!

O partido conservador apoiou-me: alguns membros do partido conservador fizeram parte do ministerio de 1859, e honro-me com o seu apoio; e como homem de bem que nunca falto á verdade em parte alguma digo que da parte d'estes cavalheiros os srs. Ferreri, distincto caracter (apoiados), Sá Vargas, a respeito de quem posso ser suspeito por ser seu amigo ha muitos annos, mas a cuja pureza de sentimentos todos fazem justiça (apoiados) — fallo diante de alguns que foram meus collegas no ministerio — nunca de nenhum d'elles partiu uma iniciativa, um desejo, uma aspiração que não fosse digna d'elles e dos homens de quem eram collegas (apoiados). Não façamos injuria aos partidos e sobretudo não os pintemos com negras côres. Hoje o que vemos? Vemos homens que figuraram em todas as situações, mesmo nas situações cartistas, e conservadoras, uns apoiando o governo e outros sentados no proprio banco dos ministros (apoiados). Ha uma differença. Ha uma differença? Não sei se a ha, mas ao menos aquelles que serviram comnosco, aquelles que combateram comnosco, aquelles que fizeram politica e ministerio comnosco, não abandonaram as suas bandeiras e conservaram intactas as suas tradições; não sei se os nobres caracteres que, tendo pertencido a outros partidos, apoiam a situação actual, uns dentro e outros fôra do ministerio, sustentam ainda as suas tradições de outrora, ou se renunciaram a ellas para se unirem á politica historica pura. Não sei; não quero calumniar ninguem, e por isso digo que não sei.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

Ministerio reaccionario o de 1859! E este ministerio era apoiado por um homem que sinto não ver sentado n'aquella cadeira (indicando a do sr. José Estevão), e que fez a honra e a gloria d'esta casa, e a honra e a gloria deste paiz, o sr. José Estevão! (Muitos apoiados.) Pois o sr. José Estevão, aquelle reaccionario que nós conhecemos, e que sinto duplicadamente não ver sentado no seu logar para lhe pedir o testemunho da sua palavra honrada e o auxilio da sua voz eloquente, apoiou esse ministerio a que chamaes reaccionario, desde o primeiro até ao ultimo dia da sua existencia (apoiados). E o sr. ministro da fazenda?!... (Apoiados. — Vozes: — É verdade.) Ah! Sr. presidente, hoje já se não sabe onde estão os reaccionarios (apoiados). Cada um está onde está, e cada um é o que é. Aqui vejo eu um meu honrado amigo, que poderá ser tudo quanto quizerem, mas que de certo não é reaccionario, o sr. Mendes Leite. E elle foi meu governador civil, quero dizer, foi empregado de confiança do ministerio a que se chama reaccionario (apoiados). Vejo muitos outros cavalheiros, não quero citar os seus nomes, que apoiaram aquella situação, e alguns foram depois sentar-se no banco do ministerio. E quando vejo tantos homens nos bancos da maioria de uma e outra, casa do parlamento que fizeram parte d'aquelle ministerio, ou que o acompanharam, sinto profundamente, e sinto por quem o diz, porque tenho sympathia pelo cavalheiro que proferiu estas palavras, que se vieste lançar um anathema terrivel sobre homens, uns que já não existem, outros quer já não estão na gerencia dos negocios publicos, e outros que não têem voz no parlamento para se poderem defender (apoiados).

Eu vou concluir. Tenho exposto á camara as minhas opiniões. Não julgo possivel que a camara approve a resposta ao discurso da corôa como ella está redigida, porque não está de accordo com a verdade exacta dos factos.

Desejo que a commissão diga se, quando fez a apreciação do emprestimo (note bem a camara), tinha já conhecimento do telegramma que estabeleceu a preferencia em igualdade de circumstancias.

Desejo que os srs. ministros declarem se se reputam irresponsaveis pelos dinheiros que eventualmente entrarem nos cofres publicos, e dos quaes se. ex.ª julgam que podem dispor.

Desejo saber se a gratificação dada ao sr. Youle foi decidida em conselho de ministros.

E envio para a mesa duas propostas, que são o corollario das observações que tive a honra de fazer á assembléa.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador é comprimentado por muitos srs. deputados e dignos pares.)

(O sr. deputado não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram mais de quatro horas da tarde.

325fazer este pagamento; ou o approvae ou nós nos retirámos tranquillos a nossas casas. Assim é que o governo procedeu; mas solidarios todos, e solidarios porque todos os ministros tinham tido conhecimento dos actos praticados pelo ministro da fazenda, porque apenas cheguei apresentei-me aos meus collegas em conselho de ministros, e dei lhes conta dos actos que tinha praticado; elles quizeram-os tomar sobre sua responsabilidade, e assim é que fazem todos os governos verdadeiramente constitucionaes (apoiados). Mas quando se tomam estas resoluções em particular, como calculo de conveniencia, sem conhecimento dos outros membros do governo, a responsabilidade desapparece, e com ella a garantia do paiz (apoiados).Mas os srs. Shaw e Waring receberam aquellas 43:000 libras; mas sabe a camara como acautelei para o paiz o resultado d'aquella somma? Foi apresentando as garantias e hypothecas com que o governo ficára, no caso que o parlamento, no uso pleno do seu direito, não quizesse aceitar aquella transacção, nem approvar o procedimento do governo. E sabem o que aconteceu n'aquelle tempo? Tinham se expedido as precisas e competentes ordens; tinha-se entregue o certificado do mez de agosto, que estava vencido, assim como dos dez dias do mez de setembro que tambem estavam vencidos; os srs. Shaw e Waring eram possuidores de quasi um terço das acções do caminho de ferro, isto é, de 11:000 acções, proximamente; 2:000 d'estas acções ficaram hypothecadas ao pagamento que eu tinha mandado fazer, no caso que as côrtes não approvassem o contrato; alem d'isso respondia por aquella somma todo o material de construcção (plant), e os certificados de agosto e setembro. Com todas estas garantias e hypothecas, pagando a um homem que era credor ao governo, fazendo um contrato que os meus adversarios, seis mezes depois, acharam indispensavel ter-se feito, e o executaram, pergunto — não haverá alguma differença entre as 3:000 libras que se addicionaram á quantia que contratei, perfazendo a de 43:000 libras, que se deram aquelles credores, pelos motivos e modo que acabo de expor á camara? Não haverá, repito, alguma differença entre este facto e o das 2:000 libras que se mandaram dar ao sr. Youle, que não tinha nenhum credito sobre o estado (apoiados), e que, segundo disse o proprio sr. ministro da fazenda, não fez serviço algum ao governo de Portugal, mas sómente á casa Knowles & Foster? Isto não tem paridade nem similhança alguma (apoiados), nem se póde admittir, em caso algum, para justificar o procedimento do sr. ministro da fazenda (apoiados). Quando eu pratiquei o acto a que acabei de referir-me tinha salvado a minha responsabilidade desde o momento em que me apresentei perante os representantes do paiz e lhes disse: Fiz isto, julgae-me (apoiados).Por ultimo, visto que a hora vae dar, tocarei ainda n'um ponto que não quero deixar passar em silencio ou despercebidamente, e que vem mencionado ng, resposta ao discurso do throno. Refiro-me a uma proposta, ou a um programma pomposo do sr. ministro da fazenda, programma que foi melhorado e augmentado pela illustre commissão de resposta, e do qual esta faz especial menção; fallo da abolição do contrato do tabaco.Eu já tive a honra de, n'outro tempo, propor a esta casa a abolição do monopolio do tabaco; por consequencia sou obrigado, pelo dever imperioso da minha posição, a tomar parte n'este debate importante, quando este negocio vier á discussão. E seria de certo uma pretensão pouco justa e rasoavel se, na altura do debate que occupa a attenção da camara, no adiantamento d'elle e na ordem que têem seguido os diversos oradores que se inscreveram para fallar, se eu quizesse entrar agora na natureza do projecto e tratasse de explicar detidamente perante a camara a minha posição em relação aquelle projecto, e que é diversa d'aquella em que me achava quando tive a honra de propor á camara a abolição do monopolio do tabaco; quando se tratar especialmente d'este grande negocio justificarei as opiniões que então tinha e as que tenho hoje, esperando que os meus illustres collegas me farão completa justiça.Portanto em relação a este assumpto direi somente, que tenho grandes receios que este projecto venha trazer graves difficuldades ao governo (apoiados). Tenho receio que o tabaco livre seja liberdade para uns e monopolio para outros (apoiados). Receio que quando nós precisarmos recorrer successivamente ao credito para podermos remir as difficuldades inevitaveis da nossa situação financeira, a receita proveniente d'este importante ramo de administração publica diminua consideravelmente (apoiados), e ponha o governo em difficuldades, visto que a nossa situação não é prospera. Receio que qualquer que seja a differença que possa resultar contra o estado da abolição do monopolio do tabaco, se traduza inevitavel e forçosamente em um augmento de imposto directo lançado sobre o paiz inteiro (apoiados). Portanto de accordo com as opiniões dos economistas mais auctorisados que, apesar do odio que professam ao monopolio e das rasões com que o combatem, fazem uma excepção a respeito do tabaco; excepção que em toda a parte se justifica por este modo, e auctorisa a differença com que muitos governos respeitaveis procedem a respeito d'este objecto conservando o monopolio do tabaco, estando eu de accordo com estas opiniões, mas note-se que não digo — arrematação — digo — o monopolio — de um ramo tão importante de receita publica como este, devo não comprometter pela approvação do paragrapho da resposta ao discurso da corôa, tal como está redigido, as opiniões que hei de sustentar na camara.As regras todas têem excepções, e creio que esta é uma das excepções no meu modo de ver. Tenho pois estas duvidas e estes receios, e não posso por isso dispensar-me de mandar para a mesa uma emenda ou additamento sobre este objecto que signifique o escrupulo de votar implicitamente, sem mais explicações, na resposta a aceitação de um projecto, o qual julgo terá graves inconvenientes e prejuizos levados a effeito; portanto mandarei para a mesa um additamento ao paragrapho respectivo da resposta, que exprime a minha opinião a este respeito, opinião que não está de accordo com a proposta do governo. Não receio comtudo muito que vá por diante este projecto. Medidas que tem um certo ar de extraordinarias e de revolucionarias, digo-o em bom sentido, parece-me que não estão nas alturas, nem nas forças que supponho no gabinete, para as levar por diante. Cada um póde fazer a sua apreciação como quizer. Eu faço a assim (apoiados), e supponho que muita gente pensa d'este modo (apoiados). E se precisasse auctorisar-me com exemplos para fundamentar esta minha opinião, tinha-os tanto na historia d'estes ultimos annos, sobretudo d'estes dois annos depois que o governo se recompoz, que, a fallar a verdade, não podia deixar a mais pequena duvida, de que estou expondo ao paiz a verdade dos factos que hão de succeder.Os governos têem todos a sua missão. A d'este governo foi enorme e gigantesca. Era nada menos matar o que ainda ninguem matou: matar a reacção. O governo vive, direi melhor, viveu em nome d'esta idéa, e comtudo jaz ella sepultada nos archivos da camara dos dignos pares (apoiados). Veiu o governo a esta casa, e mal se sentou n'aquellas cadeiras, disse: «Venho matar a reacção que ousa já assoberbar os poderes publicos, venho sustentar os principios da escola mais liberal, e em nome d'estes principios me conservarei n'estes logares». D'ahi a pouco veiu uma lei não de liberdade de ensino, mas lei de restricção (apoiados), lei que tinha contra si a opinião de todos os liberaes da Europa, sem excepção de um só (apoiados), de todos os liberaes mais respeitados do nosso paiz (apoiados), que tinha contra si a propria constituição do estado (muitos apoiados).E se alguem pedia a palavra para combater uma tal lei de restricção, respondia-se-lhe por parte do governo que =não podia haver liberdade de ensino, quando não havia liberdade de cultos =. Liberdade de cultos a que fechaes agora as portas d'esta casa (apoiados). Então dizieis que = se não podia dar a liberdade de ensino, porque não havia liberdade de cultos =. Vem agora um illustre deputado, que eu respeito pelo seu talento e pelos seus conhecimentos, e diz: «Proponho que haja liberdade de cultos». Fazem-se reuniões, tres commissões d'esta casa são ouvidas e dizem: «Nada de liberdade de cultos, porque se lhe oppõe a carta». Mas dizei se convem ou não ao paiz a liberdade de cultos (apoiados), tende a coragem das vossas opiniões (muitos apoiados). Não querieis a liberdade de ensino e querieis a liberdade de cultos?... Tambem a não querieis, porque era liberdade (apoiados), e liberdade é só para o tabaco (apoiados).Vede a provincia do Douro opprimida, subjugada com privilegios que se não podem sustentar (apoiados). Onde está a liberdade para a questão dos vinhos? Liberdade de vinhos, não; liberdade de tabaco, sim (apoiados). Não precisâmos de mais nada.Trata-se da liberdade da urna, que é a primeira de todas as liberdades (apoiados). Olhae para Villa Real? (Muitos e repetidos apoiados.) Onde está ali a liberdade da urna? (Repetidos apoiados.) Fugiu espavorida d'aquelle districto (muitos apoiados). E dizeis que vindes para matar a reacção! Pois o que é a reacção? Ha reacção maior neste mundo do que calcar aos pés o primeiro, o mais sagrado de todos os direitos que constitue o direito de cidadão (apoiados), qual é o de eleger os representantes do paiz e do municipio? (Muitos apoiados.) E está ali o governo! E está vivo; e está Lisboa cheia de cavalheiros e proprietarios respeitaveis que vem representar aos poderes publicos contra a violencia que se lhes fez (apoiados). Qual é o resultado? Que fazeis, srs. ministros? (Apoiados.) Que fazeis, vendo ameaçada a primeira de todas as liberdades (muitos apoiados), a liberdade eleitoral? (Muitos apoiados.) E fallaes em matar a reacção!... A reacção está ali (indicando os bancos dos srs. ministros. — Repetidos apoiados). A reacção não póde estar da parte d'aquelles que sustentam as primeiras e mais importantes garantias do cidadão portuguez (apoiados).E viestes dizer que para o governo da segunda regeneração nos ligámos aos reaccionarios! Onde está o partido reaccionario que foi representado n'essa situação? Era o sr. duque da Terceira?... Era o honrado presidente do conselho de ministros?...Sr. presidente, eu estive muitas vezes em opposição com situações politicas que eram apoiadas por esse nobilissimo caracter, por esse cavalheiro illustre por tantos e tão gloriosos titulos (muitos apoiados); mas hoje, que elle já não existe, que baixou á campa onde repousam as cinzas dos seus illustres antepassados; agora quero eu, homem liberal, vir dizer que esse homem era um portuguez distincto (apoiados), era o amigo dedicado da liberdade (apoiados), o defensor da ilha Terceira (muitos apoiados), que combateu por tantas vezes contra os inimigos d'essa mesma liberdade (apoiados).E dissestes que elle era o chefe do partido conservador. Pois nem sequer sabeis quem são os chefes dos partidos! Sabe toda a gente que o sr. duque da Terceira apoiou o ministerio chamado da regeneração, e foi a esta situação a quem se deu um epitheto que não quero repetir agora (apoiados). Tambem apoiava esse ministerio o actual sr. presidente do conselho, e estou certo que por todos os deveres de amisade e de justiça s. ex.ª ha de prestar homenagem de respeito e consideração á memoria d'aquelle grande homem (apoiados). O nobre presidente do conselho havia da sentir que ao seu cunhado e seu amigo se viesse nesta casa fazer uma insinuação de que era chefe do partido reaccionario o homem que tinha sacrificado a sua vida pela liberdade, e que fôra heroe de cem batalhas pelejadas para a conquistar e defender (muitos apoiados). Mas depois de fallecido esse homem honrado e distincto general, a presidencia do conselho passou ao sr. Joaquim Antonio de Aguiar, que ali vejo sentado. Tambem era reaccionario o ministro e o amigo do imperador que assignou o decreto de 1834 a respeito das corporações religiosas?! (Apoiados.) Reaccionario esse caracter nobre e sempre liberal?! (Apoiados.) Abuso de palavra, corrupção de idéa. A liberdade estava toda aqui!O partido conservador apoiou-me: alguns membros do partido conservador fizeram parte do ministerio de 1859, e honro-me com o seu apoio; e como homem de bem que nunca falto á verdade em parte alguma digo que da parte d'estes cavalheiros os srs. Ferreri, distincto caracter (apoiados), Sá Vargas, a respeito de quem posso ser suspeito por ser seu amigo ha muitos annos, mas a cuja pureza de sentimentos todos fazem justiça (apoiados) — fallo diante de alguns que foram meus collegas no ministerio — nunca de nenhum d'elles partiu uma iniciativa, um desejo, uma aspiração que não fosse digna d'elles e dos homens de quem eram collegas (apoiados). Não façamos injuria aos partidos e sobretudo não os pintemos com negras côres. Hoje o que vemos? Vemos homens que figuraram em todas as situações, mesmo nas situações cartistas, e conservadoras, uns apoiando o governo e outros sentados no proprio banco dos ministros (apoiados). Ha uma differença. Ha uma differença? Não sei se a ha, mas ao menos aquelles que serviram comnosco, aquelles que combateram comnosco, aquelles que fizeram politica e ministerio comnosco, não abandonaram as suas bandeiras e conservaram intactas as suas tradições; não sei se os nobres caracteres que, tendo pertencido a outros partidos, apoiam a situação actual, uns dentro e outros fôra do ministerio, sustentam ainda as suas tradições de outrora, ou se renunciaram a ellas para se unirem á politica historica pura. Não sei; não quero calumniar ninguem, e por isso digo que não sei.Vozes: — Muito bem, muito bem.Ministerio reaccionario o de 1859! E este ministerio era apoiado por um homem que sinto não ver sentado n'aquella cadeira (indicando a do sr. José Estevão), e que fez a honra e a gloria d'esta casa, e a honra e a gloria deste paiz, o sr. José Estevão! (Muitos apoiados.) Pois o sr. José Estevão, aquelle reaccionario que nós conhecemos, e que sinto duplicadamente não ver sentado no seu logar para lhe pedir o testemunho da sua palavra honrada e o auxilio da sua voz eloquente, apoiou esse ministerio a que chamaes reaccionario, desde o primeiro até ao ultimo dia da sua existencia (apoiados). E o sr. ministro da fazenda?!... (Apoiados. — Vozes: — É verdade.) Ah! Sr. presidente, hoje já se não sabe onde estão os reaccionarios (apoiados). Cada um está onde está, e cada um é o que é. Aqui vejo eu um meu honrado amigo, que poderá ser tudo quanto quizerem, mas que de certo não é reaccionario, o sr. Mendes Leite. E elle foi meu governador civil, quero dizer, foi empregado de confiança do ministerio a que se chama reaccionario (apoiados). Vejo muitos outros cavalheiros, não quero citar os seus nomes, que apoiaram aquella situação, e alguns foram depois sentar-se no banco do ministerio. E quando vejo tantos homens nos bancos da maioria de uma e outra, casa do parlamento que fizeram parte d'aquelle ministerio, ou que o acompanharam, sinto profundamente, e sinto por quem o diz, porque tenho sympathia pelo cavalheiro que proferiu estas palavras, que se vieste lançar um anathema terrivel sobre homens, uns que já não existem, outros quer já não estão na gerencia dos negocios publicos, e outros que não têem voz no parlamento para se poderem defender (apoiados).Eu vou concluir. Tenho exposto á camara as minhas opiniões. Não julgo possivel que a camara approve a resposta ao discurso da corôa como ella está redigida, porque não está de accordo com a verdade exacta dos factos.Desejo que a commissão diga se, quando fez a apreciação do emprestimo (note bem a camara), tinha já conhecimento do telegramma que estabeleceu a preferencia em igualdade de circumstancias.Desejo que os srs. ministros declarem se se reputam irresponsaveis pelos dinheiros que eventualmente entrarem nos cofres publicos, e dos quaes se. ex.ª julgam que podem dispor.Desejo saber se a gratificação dada ao sr. Youle foi decidida em conselho de ministros.E envio para a mesa duas propostas, que são o corollario das observações que tive a honra de fazer á assembléa.Vozes: — Muito bem, muito bem.(O orador é comprimentado por muitos srs. deputados e dignos pares.)(O sr. deputado não reviu este discurso.)O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje.Está levantada a sessão.Eram mais de quatro horas da tarde.

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