236 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

os regulamentos, mas regulamentos que exorbitavam das leis, regulamentos que excediam as disposições que o parlamento tinha votado; de sorte que, se as leis eram já mal aceitas, não só pelo que continham em si, mas por não terem sido precedidas convenientemente de medidas que preparassem o paiz para as receber (apoiados), vinham, alem d'isso, os regulamentos aggravar esse mal, e tornar as medidas ainda menos aceitáveis (apoiados).

O paiz n'essa occasião repelliu as medidas que se haviam promulgado; repelliu as porém unicamente por meio de uma manifestação; manifestação pacifica, mas que não posso deixar de dizer, deixou a auctoridade em pessimas circumstancias. Foi exactamente essa a occasião que o illustre deputado escolheu para largar o governo, deixando A auctoridade sem prestigio algum; e foi tambem por essa occasião que eu, achando-me na cidade do Porto, já depois de todos esses factos, que eu não tinha preparado, porque eu não fui dos instituidores da patriotica, como aqui disse um dia o sr. José Dias Ferreira; foi por essa occasião, repito, que eu, vendo que de um momento para o outro podia apparecer a anarchia, e que interesses geraes e importantes podiam ser postos á mercê do primeiro que apparecesse, e que a auctoridade não tinha força alguma, aceitei o encargo de extraofficialmente dirigir os acontecimentos de maneira que elles se produzissem consequencias mais funestas do que aquella que já tinham produzido. (Vozes: - Muito bem.)

E tanto serviço fiz, e prézo-me de o dizer agora, que apenas o soberano nomeou novo ministerio, porque o outro tinha largado o poder, eu fui de opinião que toda e qualquer manifestação e resistencia cessasse immediatamente, e que se lhe prestasse o mais sincero e legitimo apoio.

Depois d'isto este governo entrou regularmente no exercicio das suas funcções. E, attendendo ás exigencias ou reclamações da opinião publica, tomou varias medidas que eu julgo que eram do maior interesse para o paiz. Porém tem-se querido confundir sempre esta questão, e é por esta fórma que se pretendeu sempre argumentar e lançar desfavor sobre a actual situação, dizendo-se que já se podia fallar em impostos, porque já o ministerio actual os propõe, que até agora não se podia fallar n'isto porque a escola actual, a situação actual os repellia completamente. Isto é um erro (apoiados).

Nunca se disse isso, nunca o paiz o disse, nem podia.

O meu antecessor, o sr. Dias Ferreira, já apresentou propostas de impostos; essas propostas já não levantaram as objecções que tinham levantado as outras. Nós apresentámos propostas de maior somma de impostos, e embora muitos se queixem, vejo que tudo está socegado e tranquillo (apoiados). E porque e isso? E porque preparámos o caminho, seguimos outra politica; seguimos a politica de conciliação e não de resistencia, e attendemos aos justos clamores da opinião publica ácerca da indispensabilidade de reduzir a despega do estado áquillo que restrictamente for indispensavel para o regular andamento dos serviços publicos (apoiados).

Póde dizer-se o que se quizer, argumente cada um como quizer, póde vir dizer se que foram economias as operações que se fizeram com o banco de Portugal, deixando de pagar agora aquillo que as gerações futuras hão de pagar, deixando de pagar agora pensões ás viuvas dos funccionarios publicos. Não reprovo esta segunda medida, acho-a muito conveniente, foi uma feliz operação, mas não foi economia, como não foram economias as consolidações que se fizeram, assim como não era economia a reducção que se fazia no orçamento proveniente da administração civil, porque se acaso não pagava o estado lá iam pagar o& contribuintes (apoiados).

Estas economias podem fazer-se e devem fazer-se porque effectivamente são convenientes para alliviar o orçamento do estado em que se acha, mas não se podem chamar as economias necessarias para esta occasião. As economias verdadeiras são aquellas que nós fizemos e que continuâmos a fazer.

Eu tenho feito economias reaes por meio de decretos já publicados, precedidos de relatorios que as justificam, e outras no gabinete sem dizer a ninguém que as faço.

Quer v. exa. saber a quanto montam as economias que eu tenho feito no curto espaço de tempo que tenho occupado o logar de ministro da fazenda? Quantas são estas economias pequeninas e sem apparato algum, que nem mesmo se publicaram, porque não eram feitas com o fim de satisfazer a vaidade pessoal?

Em cinco mezes da minha gerencia tenho feito no funccionalismo do ministerio a meu cargo, sem tirar o pão a ninguem, sem prejudicar ninguem, e unicamente aproveitando a triste lei da mortalidade, a economia seguinte: Supprimi 138 logares que importaram em 50:013$980 réis. (Vozes: - Muito bem.)

Isto é uma economia effectiva, real e já (apoiados). Parece-me que eu tambem havia de ter algum desejo de fazer despachos. Não ha nenhum d'estes logares que não tenha sido pedido uma e muitas vezes. Tenho resistido tenazmente. Tenho resistido, não procurando nem arranjar popularidade, nem arranjar partido (apoiados), e unicamente entregue á severidade do meu dever e á isolação em que me acho. Ainda alem d´isto pelas reformas que fiz nos empregados do thesouro, cuja economia não é immediata e ha de vir lentamente, supprimi 54 logares, e d'ahi resultará uma economia de 20:000$000 réis.

Ora, é com estes factos que eu argumento, é com estes factos que argumenta este ministerio, esta situação. É isto que lhe dá vida e existencia (apoiados), e sem a qual ella não teria subsistido nem um instante (apoiados), porque se nós não tivessemos encetado este caminho, o paiz nos teria já repellido ha muito tempo, e muito principalmente depois do idylio que o illustre deputado apresentou em relação á sua gerencia. Já o tenho ouvido muitas vezes; porque o nobre deputado tem sempre muitos recursos. Em todas as occasiões que faz discursos, para produzir maior effeito apresenta sempre aquella demonstração, demonstracão elo quente, aliás, e principalmente quando é pronunciada pela maneira por que s. exa. o faz.

Mas nós temos seguido outro raminho. Isto é, não attribuimos tudo quanto ha do bom unicamente á nossa gerencia. Nós não nascemos hontem. O paiz deve serviços a todas as administrações. Todas ellas trem procurado servir bem o seu paiz (apoiados); e cada uma conforme o seu systema. Mas querer para si a gloria, e exclusivo de promover os interesses publicos, e achar tudo defeitos, tudo erros e tudo mau nos outros, esse systema reprovo completamente (apoiados.) Nós achámo-nos em circumstancias graves, gravissimas, e não é esta a occasião propria para estar a fazer esta comparação (apoiados) entre nós, dizendo o que fez e aquillo que deixarara de fazer os seus adversarios para d'aqui tirar a sua propria glorificação. Ao paiz, importa pouco agora saber o que foi maior ou mais pequeno; o que lhe importa é as circunstancias em que está. E apesar das economias já realizadas, ainda assim estamos empenhados a marchar no menino caminho. O que quero repellir é a asserção que aqui se apresentou de que o estado actual das finanças deriva se unica e exclusivamente da situação actual, d'este ministerio. Repillo isto, e no uso d´esta defeza vejo que tenho sido talvez um pouco aggressivo, que não seria nunca, se não me tivessem chamado a este terreno. Vim para aqui com o espirito de maior conciliação pedindo unicamente ao parlamento que ajudasse o governo, pedindo a cooperação de todos (apoiados), nem as circumstancias actuaes permittiam que eu viesse para aqui fazer retaliações e recriminações aos meus adversarios. E comtudo que vastissimo campo tinha para isso se quizesse entrar n'elle! (Apoiados.) Pois uno está escripto em documentos publicos, que votadas as medidas, o orçamento do estado ficava reduzido a um deficit apenas de duzentos e tantos contos de