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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 241

ção, é que se demonstre que effectivamente ao projecto em discussão, ou antes ao contrato a que elle se refere, não competem per fórma alguma taes qualificações.

Até agora, infelizmente, sou obrigado a declarar á camara que a convicção que formei, pelo estudo do objecto que nos occupa, se não for modificada no seguimento d'este debate, se os esclarecimentos que se derem me não fizerem mudar de parecer, essa convicção me levará inevitavelmente a rejeitar o projecto e o contrato feito com mrs. Fruhling & Goschen.

Foi esta discussão encetada pelo nobre deputado e meu amigo o sr. Fontes Pereira de Mello. O discurso de s. exa. divide se em tres partes distinctas. Na primeira apreciou o projecto, e nas outras duas, pela especialidade da sua posição, comparou a sua política financeira com a política financeira do governo, e a escola que s. exa. tem seguido com a que segue o actual gabinete.

Estas apreciações que o nobre deputado julgou opportuno fazer a proposito d'este projecto, dizia eu, que eram devidas á sua posição especial n'esta camara, porquanto quiz s. exa. defender se de accusações que, por muitas e repetidas vezes, na imprensa e no parlamento, haviam sido dirigidas á situação politica de que s. exa. fez parte, ao ministerio que deu a sua demissão em janeiro de 1868.

Póde se discordar das idéas do nobre deputado e meu amigo, mas no que todos estão de accordo é que s. exa. tratou sempre o assumpto com grande illustração, e com a maior deferencia ás pessoas a quem se referiu.
Não precisa s. exa. que eu enumere mais esta qualidade distincta do eminente parlamentar, mas folgo de poder dar-lhe este testemunho, que é sincero.

Sempre me pareceu que, não havendo defeza possivel para o contrato Goschen, o nobre ministro da fazenda evitaria entrar na questão principal, e de occuparia das duas ultimas partes do brilhante discurso do sr. Fontes Pereira de Mello. Não me enganei.

Sou de opinião que devemos por de parte m apreciações retrospectivas, porque não creio que com isso lucrem nem a causa publica, nem o debate em que estamos empenhados.

Declaro tambem que não acompanharei o nobre ministro da fazenda nas suas variadas divagações desde a parte astronómica com que começou o seu discurso, até á sua conclusão em que tratou dos instituidores da patriótica do Porto.

N'este ultimo ponto respondera de certo a s. exa. algum dos seus antigos collegas n'aquella associação popular, e que hoje fazem parte d'esta camara.

Começou o nobre ministro da fazenda por discutir o contrato de 14 de outubro de 1865, e bem viu a assembléa que s. exa. mais se occupou da impugnação d'esse contrato do que da defeza d'aquelle que celebrou com a casa Goschen.

Eu não me achava no parlamento quando se discutiu e se votou o contrato de 14 de outubro, que o sr. ministro da fazenda declarou ter sido uma verdadeira desgraça para o paiz.

Não me proponho agora a defende-lo, nem tão pouco a ataca lo; mas quem responde de uma maneira triumphante para o sr. Fontes, é o collega do sr. conde de Samodães, o sr. ministro da justiça, que; em votação nominal, approvou o referido contrato, em sessão de 13 de dezembro de 1865 (apoiados).

Quem, como nós, conhece a forçadas convicções do sr. ministro da justiça; quem, como nós, sabe que s. exa. não póde, nem deve consentir que se lhe faça uma accusação tão grave como aquella que o seu collega da fazenda dirigiu a todos os que approvaram o contrato de 14 do outubro, espera ouvir uma voz eloquente, saída do banco dos ministros, a favor do contrato que o sr. conde do Samodães considera tão nefasto aos interesses publicos. E se assim não for teremos então o desgosto de assistir ao compungente espectaculo de ouvir o sr. ministro da justiça entoar o pamitet me peccatti (apoiados, riso).

Mas não é só este antagonismo que se encontra nas opiniões dos membros do gabinete, pois já em outra sessão tive ensejo de tornar bem patente á camara a desharmonia que se dava entre o mesmo sr. ministro da justiça e o nobre marquez de Sá.

Pia mais ainda. Um dos pontos em que o illustre ministro da fazenda insistiu no seu discurso de hoje foi com respeito ás economias. Disse s. exa. que as tinha realisado nas repartições a seu cargo, e algumas importantes, sem alarme, sem cartazes e sem tirar o pão a ninguem
Felicito o nobre ministro por assim ter procedido; mas peço licença para observar-lhe que ainda n'esta parte tenho, infelizmente, de notar profunda divergencia entre s. exa. e o sr. ministro das obras publicas.
Lamento estes factos, e a elles se devem provavelmente attribuir as sentidas queixas, que ha pouco ouvimos ao nobre ministro da fazenda, do isolamento em que se acha (apoiados).

Como o sr. ministro da fazenda disse que ás economias deve o governo poder apresentar propostas tributarias, cumpre-me declarar que sempre defendi o principio das economias e reconheço a necessidade do imposto; mas parece-me que com a idéa de economia é que não se quadra muito bem o projecto em discussão, como eu tratarei em breve de o provar.

As economias são uma necessidade de todos os governos, qualquer que seja o estado da fazenda publica; mas esta necessidade sobe de ponto quando as circumstancias do thesouro são tão graves como as nossas.

N'este campo, acompanho o governo, quando essas economias forem reaes, e não quando, como já temos visto, ellas são illusorias, e concorrem para a desorganisação dos serviços. Se foi uma necessidade urgente que nos ordenados dos empregados publicos se fizesse uma deducção, entendo que o governo procedeu convenientemente; e tanto mais quanto é necessario que o contribuinte se convença de que não ha classe á qual se não exija o sacrificio que o estado da fazenda publica de todos reclama. Mas seja-me permittido lembrar desde já que este sacrifício é tanto mais facilmente aceitavel, quanto mais equitativamente for distribuido por todos os contribuintes (apoiados). De outro modo, não se illuda o sr. ministro da fazenda com o apparente assentimento que julga terem tido as suas propostas tributarias; porque se na distribuição dos novos impostos houver grandes desigualdades, creia s. exa. que encontrará na cobrança invenciveis resistencias (apoiados).

Passarei a apreciar o que no discurso do nobre ministro da fazenda se refere mais ou menos ao assumpto em discussão.

Disse nos hontem s. exa. que, desde que entrou no exercicio das suas actuaes funcções reconheceu logo a indispensabilidade de contrahir uma grande operação financeira. Contrariedades politicas fizeram com que s. exa. não podesse por immediatamente em pratica a sua idéa, porque o governo esteve gerindo interinamente os negocios publicos. Ora, eu julgava que s. exa., usando dos seus dotes de previdencia, de que s. exa. tanto nos fallou, teria podido pensar na ressurreição provavel, ou quasi certa, do gabinete e que aproveitaria essa mesma interinidade para ir estudando a maneira de realisar a grande operação financeira que julgou indispensavel.

Foi porém tempo perdido!

Continuou o nobre ministro affirmando que em seguida veiu a necessidade da reforma parlamentar, a qual era um dos pontos fundamentaes do programma politico de s. exa.

Ficámos pois sabendo que a reforma parlamentar, sem a cooperação dos corpos legislativos era um principio fundamental do credo politico do nobre ministro. Pois eu tambem sou partidario da reforma parlamentar, mas feita regularmente pelos corpos colegisladores (apoiados), porque