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SESSÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1870

Presidencia do exmo. sr. António Cabral de Sá Nogueira

Secretarios - os srs.

Adriano de Abreu Cardoso Machado
Domingos Pinheiro Borges

Chamada - Presentes 41 srs. deputados.
Presentes á primeira chamada - Os srs.: Adriano Machado, Alberto Carlos, Osório de Vasconcellos, António Cabral de Sá Nogueira, António Rodrigues Sampaio, Cau da Costa, A. B. Ferreira dAndrade, Pinheiro Borges, Eduardo Tavares, Barros Gomes, J. Candido de Moraes, Barros e Cunha, Elias Garcia, Rodrigues de Freitas, Mexia Salema, Mendes Leal, Leandro José da Costa, Marques Pires, Mariano de Carvalho, e D. Miguel Pereira Coutinho.
Presentes á segunda chamada - Os srs.: Freire Falcão, António Pequito, Sousa de Menezes, Telles de Vasconcellos, Falcão da Fonseca, Barão do Salgueiro, Francisco Mendes, Coelho do Amaral, Francisco da Costa e Silva, Guilherme Quintino de Macedo, I. F. Silveira da Mota, Palma, Santos e Silva, J. Augusto da Silva, Bandeira Coelho, Figueiredo de Faria, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Affonseca, Sebastião Calheiros, e Thomás de Carvalho.
Entraram durante a sessão - Os srs.: Veiga Barreira, Pedroso dos Santos, Eça e Costa, Conde de Villa Real, Francisco dAlbuquerque, Pereira Lago, J. J. d'Alcantara, Nogueira Soares, Faria Guimarães, José Luciano de Castro, Júlio do Carvalhal, Luiz de Campos, e Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram - Os srs.: Agostinho Ornellas, Braamcamp, Pereira de Miranda, Soares de Moraes, Villaça, Guerreiro Júnior, A. J. Teixeira, Arrobas, Santos Viegas, Coutinho de Macedo, Barjona de Freitas, Augusto de Faria, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Pereira Brandão, Veiga Beirão, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Van-Zeller, Freitas e Oliveira, Jayme Moniz, Zuzarte, Mártens Ferrão, Ulrich, Mendonça Cortez, Alves Matheus, J. Pinto de Magalhães, Lobo dAvila, Gusmão, J. A. Maia, Dias Ferreira, Mello e Faro, Teixeira de Queiroz, Latino Coelho, Rodrigues de Carvalho, J. M. dos Santos, Nogueira, Júlio Rainha, Lopo de Mello, Pimentel, Camara Leme, Paes Villas Boas, Pedro Franco, Pedro Roberto, Visconde de Montariol, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, e Visconde de Valmór.
Abertura: - Á uma hora e meia da tarde.
Acta: - Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio das obras publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Alberto Carlos Cerqueira de Faria, diversos esclarecimentos relativos às reparações do mosteiro de Santa Cruz de Coimbra.
Á secretaria.
2.° Do ministerio do reino, remettendo, em satisfação ao requerimento dos srs. Agostinho de Ornellas e Vasconcellos e Luiz Vicente de Affonseca, toda a correspondencia relativa á eleição de deputados desde 20 de janeiro até maio de
Á secretaria.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, venha com urgencia a esta camara uma nota nominal dos empregados effectivos dos diversos quadros das direcções do mesmo ministerio, e bem assim outra dos addidos.
Sala das sessões, 22 de novembro de 1870. - Eduardo Tavares.
2.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da justiça, sejam enviadas a esta camara informações ácerca dos objectos seguintes:
I. Quaes são os juizes de 1.ª e 2.ª instancia que estão exercendo empregos de commissão do ministerio publico;
II. Qual é o emprego que cada um desses juizes está exercendo;
III. Desde quando o está, exercendo;
IV. Se, durante o exercício daquelle emprego, algum dos ditos juizes tem sido promovido de uma classe para outra na 1.ª instancia, e desta para a 2.ª
V. Qual o ordenado que cada um destes juizes recebe no emprego de commissão do ministerio publico, e qual o que receberia se estivesse exercendo o logar de juiz na cathegoria a que pertence.
Sala das sessões, 22 de novembro de 1870. = José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz.
Foram remettidos ao governo.

Notas de interpellação
1.ª Desejo interpellar o sr. ministro da marinha ácerca da falta de navios de guerra no mar dos Açores. = João Candido de Moraes.
2.ª Desejo interpellar o sr. ministro da guerra era relação á organisação da força militar nos Açores. = João Candido de Moraes.
3.ª Desejo interpellar o sr. ministro da guerra ácerca da permanência de um tenente coronel pratico de artilheria como commandante militar da subdivisito da Horta. = João Candido de Moraes.
Mandaram-se fazer as devidas communicações.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - A constituição do reino reconhece a inviolabilidade do direito de propriedade e garante-o em toda a sua plenitude.
A este principio geral faz apenas uma unica excepção na expropriação por utilidade publica legalmente verificada, e estabelece como condição impreterivel da sua realisação a previa indemnisação do valor da propriedade expropriada.
Será inutil recordar que as leis civis de qualquer povo devem modelar-se pela fundamental, e inspirar-se no seu espirito para formarem um todo homogeneo e harmonico.
Entre nós, infelizmente, nem sempre se tem observado este principio de boa legislação, resultando dahi termos algumas leis civis em completa desharmonia com a letra e espirito da carta constitucional.
Neste caso está o artigo 1:651.° do código civil, dispondo que a remissão do censo consignativo de preterito consistirá na restituição do capital; e se não constar qual é a importancia deste, que se fará a remissão na rasão de 20 por 1.
No nosso paiz ha censos consignativos antiquissimos, contratados e conservados pela mesma familia ha seculos, quando as relações entre os valores do numerario e dos productos da terra eram mui diversas das actuaes.
Alteradas estas relações pela depreciação do numerario e augmento do valor dos cereaes, é indispensavel que nas leis civis promulgadas no intuito de permittir a remissão dos censos de pretérito pelo distrate dos antigos contratos, se estabeleçam providencias tendentes a evitar o prejuizo que os censuistas soffrem, sendo obrigados a receber um capital depreciado e a ceder em troca delle medidas de valor muito superior na epocha actual.
Forcar os censuistas a remir sómente pelo reembolso do

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