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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que s. ex.ª se lembrasse das accusações de que linha sido alvo n'aquella occasião o governo de que s. ex.ª fazia parte, e não praticasse agora a mesma injustiça.

Desejava lembrar a s. ex.ª este principio de doutrina parlamentar, que me parece ser verdadeiro

Eu não queria dizer que o sr. Luciano de Castro linha mandado fazer os fuzilamentos, porque sei que nem o governo os mandára fazer, nem a auctoridade superior do districto tinha a responsabilidade d'esses actos.

É esta declaração que desejava fazer, para que ficasse bem assente que a minha observação não se dirigia a pessoa alguma, e que o meu áparte não levava reticencias que podessem maguar alguem.

N'esta casa, torno a repetir, nunca discuto os individuos.

Posso atacar os partidos, os homens nunca.

O sr. "Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios dos escrivães de fazenda das comarcas de Angra do Heroismo e Praia da Victoria, os quaes, pelas mesmas considerações apresentadas pelo sr. Manuel á Assumpção, pedem que os seus vencimentos sejam melhorados,

O sr. Agostinho Fevereiro: — Mando para a mesa um requerimento de João Carlos Correia Maximiano e Costa, alferes cazerneiro de Castello Branco, pedindo melhoria de reforma.

O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa differentes requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

Alguns d’estes esclarecimentos e outros, que hei de pedir, são-me necessarios para a discussão do orçamento. Por isso peço a v. ex.ª se digne dar expediente a estes requerimentos com a maior brevidade, a fim que eu tenha presentes os esclarecimentos pedidos quando se entrar na discussão d'aquelle importante assumpto.

Aproveito esta occasião para agradecer muito cordeal e sinceramente ao sr. Manuel d'Assumpção as explicações cavalheirosas e leaes que ha pouco deu.

Eu já particularmente tinha dito a s. ex.ª que estava persuadido de que não tinha sido seu proposito melindrar-me com a sua interrupção, pois que não vira nas suas palavras mais do que uma allusão politica.

Folgo ainda mais com as declarações feitas pelo sr. Manuel d'Assumpção, porque ellas me dão a esperança, ou quasi a certeza, de que esta velha allusão ao antigo par tido historico, e hoje ao partido progressista, a proposito dos successos de Machico, vae desapparecer das nossas controversias politicas.

Já hontem expuz á camara qual a parte que o ministerio de 1869 teve n'esses acontecimentos desgraçados, que eu fui o primeiro a deplorar, e de que o governo declinou desde logo toda a responsabilidade; hoje peço apenas licença á camara para ler um documento que confirma tudo quanto hontem asseverei. E uma carta, datada de 27 de outubro de 1878, assignada pelo sr. Antonio Correia Heredia que teve uma parto importante nos acontecimentos d'aquelle tempo, na qual se encontram os periodos que vou ler.

(Leu.)

Vê-se, pois, que o meu honrado collega, o sr. Braamcamp, escrevia antes da eleição ao sr. Antonio Correia Heredia, que era o candidato do partido que apoiava o governo n'aquella, ilha, recommendando-lhe toda a moderação e prudencia, e declarando-lhe que preferia perder a eleição a empregar meios menos liberaes.

Está presente um membro d'esta camara, o sr. visconde de Andaluz, caracter respeitavel o de cuja honestidade ninguem n'esta camara poderá duvidar, que era governador civil da Madeira n'esse tempo.

Que diga s. ex.ª, e appello para o seu leal testemunho, se recebeu do governo d'esse tempo instrucções menos liberaes, ou alguma insinuação para attentar contra o suffragio popular.

S. ex.ª de certo não negará aos homens que compunham aquelle governo, e que elle apoiava, o testemunho que lhe peço.

O sr. Visconde de Andaluz: Já pedi a palavra.

O Orador: ¦—O partido regenerador, de que v. ex.ª é digno membro, apoiou a situação historica que succumbiu em 19 de maio de 1870.

V. ex.ª sabe que d'esse governo e d'essa situação recebeu esse partido inequívocos testemunhos de consideração e de deferencia.

D'esse governo recebeu o actual presidente do conselho a honra de ser elevado, por proposta sua, a membro da camara dos pares.

O sr. Corvo foi seu representante, e o era ainda na occasião em que succederam os deploraveis acontecimentos de Machico, na corte de Madrid.

O sr. Antonio Rodrigues Sampaio, actual ministro do reino, defendeu o governo a proposito d'aquelles acontecimentos na Revolução de setembro.

O sr. Barjona do Freitas levantou-se n'esta camara, quando se tratou d'essa questão, para tomar a defeza do ministerio.

Por consequencia differentes cavalheiros do partido regenerador estão compromettidos n'este assumpto, têem a sua responsabilidade vinculada á nossa, e não sei como o sr. Manuel d’Assumpção, ao escapar lhe aquella allusão, não comprehendeu que as palavras que me dirigia, ao mesmo tempo que podiam ferir-me, iam offender igualmente os seus amigos politicos...

O sr. Manuel d'Assumpção: — V. ex.ª não ouviu a explicação que dei ha pouco.

O Orador: — Essa explicação era-me extremamente agradavel pelo lado pessoal; mas não comprehendia de maneira nenhuma o governo de que eu fazia parte.

O sr. Manuel d'Assumpção: — S. ex.ª não ouviu a explicação que dei do meu áparte?

Eu disse que queria mostrar a s. ex.ª que não se deviam accusar os governos por quaesquer luctas mais ou menos violentas, que houvesse entre eleitores nos circulos eleitoraes, porque os governos não tinham responsabilidade nessas violencias quasi nunca.

Foi isto que disse, e nada mais.

O Orador: — Mas que analogia havia, entre as violencias commettidas então na ilha da Madeira, sem nenhum conhecimento do governo, o as corrupções e violencias ultimamente praticadas no circulo de Belem pelo sr. presidente do conselho de ministros?!

Tal allegação não póde colher.

A allusão de s. ex.ª levava, de certo, outro proposito, e tinha outros intuitos. Tenho dito.

Leram-se na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada, uma conta, circumstanciada das despezas feitas durante o anno economico de 1877-1878, e no primeiro semestre de 1878-1879, com designação das quantias pagas, e das pessoas que as receberam pelas seguintes verbas:

1 Compra e arrecadação de livros e impressos para, serviço do ministerio;

11 Despezas eventuaes.

E alem d'isto tambem peço copia dos contratos feitos para a acquisição de orçamentos e material de guerra, durante o mesmo tempo. = José Luciano.

2.° Requeiro que, com urgencia, me seja enviada pelo ministerio das obras publicas, copia de quaesquer contratos celebrados entre o actual director das obras da, penitenciaria Jayme Larcher, e o engenheiro João Burnay, annuncios por arrematação, termos de arrematação, de adju-