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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dicação, se os houver, com declaração se foram ou não approvados superiormente. — José Luciano. Foram mandados expedir.

O sr. Alfredo Cesar de Oliveira: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios de fazenda do Funchal, pedindo que, em attenção á carestia da vida e aos escassos meios de que dispõem, lhes seja melhorada a sua sorte.

O sr. Costa Moraes: - Mando para a mesa uma representação dos boletineiros do Porto, que pedem a esta camara para lhes ser melhorada a sua situação, sendo equiparados aos servidores do estado que prestam serviço identico, os distribuidores do correio.

O sr. Rodrigues de Freitas — Como hontem não ponde usar da palavra antes da ordem do dia, por isso que não estava presente nenhum dos membros do gabinete, hoje que está, presente o sr. ministro do reino, peço a s. ex.ª o obsequio de dar-mo algumas explicações ácerca do que vou expor á camara, que é a continuação do que disse outro dia, a proposito do pedido feito pelo governo inglez, para a passagem de tropas suas por Lourenço Marques.

O sr. ministro das obras publicas respondendo ás palavras que a este respeito, eu tinha dirigido a s. ex.ª, disse o seguinte.

(Leu).

Eu tinha, dito, que em virtude da carta constitucional, o governo de Portugal não podia de per si só dar licença, nem negai-a, ao governo inglez, para que as suas tropas entrassem em territorio nosso.

O sr. ministro das obras publicas parecia, oppor a esta minha doutrina, que é completamente constitucional, os costumes que dizia, tem sido seguidos entre nós! Pelo menos é o que se deprehende das palavras do s. ex.ª

A resposta dada pelo sr. Andrade Corvo, quando interroguei s. ex.ª, n'uma occasião em que era difficil que largamente se tratasse d’esse assumpto, não esclareceu completamente a camara; e por isso que é muitissimo grave este assumpto, desejo saber se o governo de Sua Magestade, deseja seguir qualquer precedente, que

Comprehendo bem, que é possivel que as relações diplomaticas sejam de tal modo conduzidas, que o governo nem precise de negar nem de conceder a licença; isto é, é possivel que o nosso governo do tal modo proceda, que convença o governo inglez, de que não é bom vir a esta camara tratar esse assumpto, ou por outra, que seja, conveniente que o governo inglez não persista no seu pedido. N'este caso, apesar de serem tão claras as palavras da carta constitucional, parece me que o governo não tem motivo para consultar o parlamento.

A negação ou concessão é que são contra a carta, se o governo não preceder a sua resposta da, resolução das côrtes da nação portugueza.

Se o sr. ministro do reino me disser que não está habilitado para dar completa resposta a este respeito; se s. ex.ª me disser que o que sabe ácerca d'este negocio, não é bastante para, esclarecer completamente a camara, peço a s. ex.ª que quanto antes previna, o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou o sr. presidente do conselho de ministros, para que qualquer á, estes dois membros do gabinete de á camara a resposta clara e precisa, que me parece que lhe é devida.

Se o governo entender que o negocio não póde ser tratratado publicamente, peço ao governo que, lembrando-se da necessidade de não tomar resolução alguma a este respeito, sem que seja muito pensada, declare ao sr. presidente que deseja que a camara se constitua em sessão secreta.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — Desde que em uma das sessões passadas o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que é o da repartição competente, por onde corre o negocio a que alludiu o illustre dedutado que acaba de fallar, disse que havia negociações pendentes, e que não podia dizer mais nada, eu seria altamente indiscreto se o viesse contradizer. (Apoiados.)

Posso affirmar que o governo ha de respeitar a carta, constitucional, mas parece-me que esta, não diz que o governo deva vir declarar o que tenciona fazer, sem ainda ler resolvido precisamente o que ha de fazer.

Isso seria, uma exigencia mais que desarrasoada, quasi que impertinente, e não digo isto por ter em menos consideração a pergunta que fez o illustre deputado, mas parece me. que, desde que se dá esta resposta e um dos membros do gabinete declara ter duvida de dizer cousa differente do que disso o seu collega, eu peco licença para dizer que não me julgo auctorisado a tanto. (Apoiados.)

Declaro que não posso dizer mais cousa alguma alem do que disse o meu collega dos negocios estrangeiros; e se o illustre deputado o quer interpellar sabe os meios que tem a seguir e que lhe indica o regimento.

Parecia-me que este incidente tinha acabado, por que o sr. ministro dos negocios estrangeiros esteve n'esta casa depois do incidente se ter suscitado, e, ninguem lhe perguntou cousa alguma.

Parece-me que ha uma tal ou qual contradicção, em perguntar tudo, quando elle não está, e callarem-se quando elle está.

O illustre deputado, o sr. Rodrigues de Freitas, é bastante leal para fazer qualquer pergunta a este respeito, segundo manda o regimento.

Nada mais tenho a dizer, e para não dizer nada, já disso demais.

O sr. Visconde da Aguieira: — Mando para a. mesa uma representação dos escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos de Agueda e Albergaria a Velha, na, qual, em termos muito urbanos e respeitosos, allegam a exiguidade dos seus vencimentos, e pedem melhoria de situação.

Peço que seja remettida á commissão de fazenda, para ser attendida, como merecer.

O sr. Braamcamp: — Tinha pedido a palavra com desejo de dirigir algumas preguntas ao sr. ministro das obras publicas ácerca do desmoronamento de uma ponte, construida ultimamente em Benavente, e que teve logar n'estes ultimos dias.

S. ex.ª não está presente, e portanto não posso dirigir-me a s. ex.ª

Por isso peco ao sr. ministro do reino, que está presente, que me dê algumas explicações, e peço a v. ex.ª que me reserva a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

Eu desejava, saber se o governo está informado da importancia d'este acontecimento, e quaes as providencias que pretende tomar a, esse respeito, para evitar os inconvenientes que estão soffrendo áquelles povos, que se vêem completamente impossibilitados de atravessar de Benavente para Salvaterra, porque os campos estão debaixo de agua, e elles não têem uma unica estrada por onde possam fazer esse caminho.

Espero a resposta do sr. ministro do reino.

O sr. Ministro do Reino: — Não tive participação alguma a respeito do que acaba de dizer o illustre deputado.

Algumas vezes, quando se dão estes desastres, vem boletins para todos os ministros, mas eu agora não o recebi. Portanto, não posso dar explicações a este respeito.

O sr. Visconde de Andaluz: — Pedi a palavra para fazer algumas considerações com respeito á interrupção

Sessão de i de fevereiro de 1879