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SESSÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. José Joaquim Fernandes Vaz

Secretarios - os srs.

Thomás Frederico Pereira Bastos
Antonio José d'Avila

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos, representações e projectos de lei. - É approvado o parecer da commissão de verificação de poderes approvando a eleição do circulo do Barlavento (Cabo Verde). - Prestam juramento os srs. João de Sousa Machado e Albino Vaz das Neves.- O sr. ministro das obras publicas apresenta uma proposta de lei relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por ter concedido algumas gratificações que não estavam marcadas por lei. - Na ordem do dia continua a discussão do artigo 2.º do projecto n.° 83 sobre contribuição de registro.

Abertura. - Á uma hora e tres quartos da tarde.

Chamada. - 59 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Alexandre de Aragão, Alipio de Sousa Leitão, Sarrea Prado, Alves da Fonseca, Rodrigues Ferreira, Sousa e Silva, Azevedo Castello Branco, Antonio Candido, Fialho Machado, A. J. d'Avila, A. J. da Rocha, Bigotto, Tavares Crespo, Pessoa de Amorim, Villafanha, Xavier Torres, Soares de Azevedo, Barão de Paço Vieira, Carlos Ribeiro, Conde de Bomfim (José), Diogo de Macedo, Pinheiro Borges, F. J. Teixeira, Castro Monteiro, F. J. de Medeiros, Pereira Caldas, Van-zeller, Ressano Garcia, Gaudencio Pereira, Guilherme de Abreu, Freitas Oliveira, Cândido de Moraes, Barros e Cunha, Vieira de Castro, J. A. Neves, Paes de Abranches, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Homem da Costa Brandão, Pereira e Matos, Garcia Diniz, Castello Branco, Laranjo, Fernandes Vaz, Rodrigues de Freitas, José Luciano, J. Simões Dias, Julio Rainha, Julio de Vilhena, Bivar, L. J. Dias, M. C. Emygdio, Almeida Brandão, Pedro Monteiro, Theotonio Paim, Thomás Bastos, Visconde de Bousões, Zophimo Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Machado, Albino das Neves, Alfredo de Oliveira, Braamcamp, Alves Carneiro, Pereira de Miranda, Ribeiro Ferreira, Antunes Guerreiro, Guimarães Pedroza, Arrobas, Pessoa de Amorim, Ferreira de Mesquita, Saraiva de Carvalho, Victor dos Santos, Conde de Sabugosa, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Fernando Caldeira, F. Beirão, Barros Gomes, Henrique de Macedo, Ignacio do Casal Ribeiro, Melicio, Scarnichia, Izidro dos Reis, Gallas, Sousa Machado, Alves Matheus, Almeida e Costa, Oliveira Valle, Dias Ferreira, Oliveira Baptista, Ferreira Freire, Ponto e Horta, Julio de Abreu e Sousa, Lopo Vaz, Coutinho Garrido, Pires de Lima, Mariano de Carvalho, Miguel de Noronha (D.), Pedro Franco, Thomás Ribeiro, Visconde de Arneirós, Visconde da Arriaga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Antonio Ennes, Magalhães Aguiar, Eça e Costa, Barão de Combarjua, B. X. Freire, Sousa e Serpa, Pinto Basto, Cunha Souto Maior, Pires Villar, J. de Sepulveda, João Chrysostomo, Joaquim Tello, Ornellas e Matos, Sousa Lisa, Bandeira Coelho, Lemos e Napoles, J. M. dos Santos, J. Nogueira, Luiz Jardim, Macedo Sotto Maior, Penha Fortuna, Aralla e Costa, Pereira Dias, Nobre de Carvalho, Dias de Freitas, Pedro Correia, Pedro Roberto, Visconde das Devezas.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Da junta do credito publico, acompanhando 150 exemplares do relatorio da gerencia da caixa geral de depositos durante o anno economico de 1878-1879.

Mandaram-se distribuir.

Representações

1.ª Dos negociantes de cortiça no districto de Faro, pedindo que não seja approvada a proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda, tendente a tributar a cortiça.

Apresentada pelo sr. deputado Pereira Caldas e enviada á commissão de fazenda, mandando-se publicar no Diario do governo.

2.ª Dos empregados do quadro do serviço interno da alfandega do Funchal, pedindo que os seus ordenados sejam, igualados aos dos empregados da alfandega de Lisboa.

Apresentada pelo sr. deputado Feliciano Teixeira e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Da camara municipal da Villa de Santa Cruz da ilha das Flores, pedindo que o actual circulo eleitoral n.° 136 seja dividido em dois, passando a ilha do Fayal a constituir um, e as ilhas das Flores e Corvo outro.

Apresentada pelo sr. deputado Candido de Moraes e enviada á commissão de administração publica.

4.ª Dos escripturarios da repartição de fazenda de Ponte de Lima, pedindo augmento de ordenado.

Apresentada pelo sr. deputado A. J. da Rocha e enviada á commissão de fazenda, mandando se publicar no Diario da camara.

5.ª De varias possuidoras de apolices creadas em virtude da carta de lei de 27 de março de 1827, solicitando um projecto de lei que auctorise a inversão das apolices em inscripções de 3 por cento.

Apresentada pelo sr. deputado D. Miguel de Noronha e enviada á commissão de fazenda.

Participações

1.ª Tenho a honra do participar a v. exa. e á camara, que o sr. deputado Joaquim Tello não tem comparecido a algumas sessões, e deixará de comparecer ainda a algumas outras, por motivo justificado. = Oliveira Baptista.

Para a secretaria.

2.ª Participo a v. exa. que não tenho comparecido a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Visconde de Bousões.

Para a secretaria.

3.ª Participo a v. exa. que por incommodo de saude deixei de comparecer á sessão de hontem. = A. de Villafanha.

Para a secretaria.

4.ª Participo a v. exa. que por falta de saude me não foi possivel comparecer ás sessões da camara nos dias 6 e 12 do corrente.

13 de fevereiro de 1880. = J. Paes de Abranches.

Para a secretaria.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. - Ha muito tempo que é sentida no concelho do Porto Santo a falta de um tabellião privativo de notas.

Considerando, pois, que o concelho do Porto Santo está em circumstancias especiaes pela enorme distancia a que fica da Madeira;

Considerando que é de conveniencia publica prover ás bem entendidas necessidades dos povos:

Tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É o governo auctorisado a crear no concelho

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