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SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1885 381

E bem assim toda a correspondencia trocada entre o governo e o governador geral de Moçambique, ácerca das occorrencias extraordinarias do prazo de Massingire. = Elvino de Brito.

2.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios externes, seja remettido a esta camara o accordo celebrado com a Inglaterra ácerca da revisão do artigo 12.° do tratado de 2o de dezembro de 1878, e bem assim toda a correspondência trocada entre o governo portuguez, ou seus delegados, o o governo inglez, sobre as negociações que precederam a celebração do referido accordo. - O deputado por Quilimane, Elvino de Brito.

3.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, se envie, com a maxima urgencia, a esta camara, uma nota dos contratos realisados, com referencia á administração naval, no periodo decorido desde 1 de junho de 1883a 31 de dezembro de 1884, mencionando-se o nome da pessoa com quem se realisou o contrato, data, valor e natureza do mesmo, e importancia do deposito que serviu de caução ao contrato, e onde effectuado o referido deposito e em que termos. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.º 92.

4.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se expeçam as ordens convenientes para ser enviada a esta camara a nota dos depositos, effectuados na caixa geral de depositos, destinados a afiançar contratos realisados com o ministerio da marinha, desde o dia 1 de julho de 1883 até 31 de dezembro de 1884, mencionando-se o nome do depositante, data, valor do deposito e sua especie, natureza do contrato que afiançava, e quaesquer outras informações que constem dos respectivos registos. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.º 92.

5.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam enviados os seguintes esclarecimentos:

I. Nota dos subsidios em divida á juntas geraes dos districtos do continente de estradas districtaes;

II. Nota dos subsidios em divida ás camaras municipaes do continente para construcção de estradas municipaes. = O deputado, Goes Pinto.

6.º Requeiro que, pelo ministerio competente, me sejam enviados os seguintes esclarecimentos com respeito ás comarcas de Vianna do Castello, Ponte do Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valle de Vez.

I. Numero de reclamações ácerca do recrutamento militar julgadas em cada uma das comarcas;

II. Numero dos que foram attendidas;

III. Numero de recursos que subiram á relação do Porto, especificando se os que foram interpostos pelo agente do ministerio publico, pelo reclamante, ou por qualquer outro interessado;

IV. Numero de recursos attendidos na relação do Porto.

Em relação ás comarcas de Vianna, peço a relação nominal dos mancebos que foram isentos na primeira isntancia, sendo tal isenção confirmada pelo tribunal superior. = O deputado, Goes Pinto.

7.° Requeiro, por parte da commissão de guerra, que sejam enviados ao governo, a fim de que se sirva informar a camara ácerca das pretensões dos requerentes, os requerimentos que mando para a mesa, e que suo os seguintes:

De Julio Baptista, major reformado;

De Joaquim José Alves, capitão quartel-mestre do estado maior de artilheria;

De José Joaquim Sant'Anna, capitão do regimento do artilheria n.º 5:

De José Joaquim Ferreira, capitão do regimento de artilheria n.º 5;

De Manuel Antonio de Araujo capitão almoxarife;

De José Dias, capitão almoxarife;

De Belisario de Saavedra Prado e Themes, capitão almoxarife de artilheria.

De Joaquim Lopes, musico de 1.ª classe de infanteria n.º 14.

Sala da commissão de guerra, em 9 de fevereiro de 1885. = Antonio José d'Avila, secretario.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.º De Izabel Maria Carreira da Silva, viuva do capitão tenente da armada Germano Augusto da Silva, pedindo uma pensão.

Apresentando pelo sr. deputado Ferreira de Mesquito e enviado ás commissões do ultramar e de fazenda.

2.º De Fernando Augusto Cardoso, capitão ajudante da praça de Valença; de José Maria Cruz, capitão ajudante da praça de Elvas; deJosé Avelino Antunes, capitão almoxarife de engenharia; e de Joaquim Maria Curado, tenente almoxarife de artilheria; pedindo que não seja attendido o requerimento em que os capitãos de artilheria, José Joaquim de Sant'Anna e José Joauqim Ferreira, solicitam passar ao quadro das praças de guerra no posto de major.

Apresentadas pelo sr. deputado Sebastião Centeno e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

3.° De Luiz da Cunha Lima, capitão almoxarife, no mesmo sentido dos antecedentes.

Apresentado pelo sr. deputado Cypriano Jardim e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer ás duas ultimas sessões. = Sousa Machado.

2.ª Declaro que por motivo justificado faltei á sessão de 7 do corrente. - O deputado pelo circulo 23, Almeida Pinheiro.

3.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que faltei às duas ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado, Cardoso Valente.

4.ª Por motivo justificado faltei á sessão de antehontem. = Alfredo da Rocha Peixoto.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado José Simões Dias tem faltado e continua a faltar a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Eduardo J. Coelho.

6.ª Declaro que por motivo de saude não pude comparecer á sessão de sabbado, 7 do corrente. = José da Gama, Lobo Lamare.

7.ª Declaro que não compareci ás sessões de 6 e 7 do corrente por motivo de serviço publico. = O deputado pelo circulo de Alemquer, Antonio Maria Jalles.

8.ª Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado deixei de comparecer ás ultimas duas sessões. = Pereira dos Santos.

Para a acta.