382 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - O illustre deputado o sr. Dias Ferreira pediu para serem publicadas no Diario do governo duas representações que mandou para a mesa na penultima sessão. Não se tendo podido deliberar por falta de numero, só agora posso consultar a camara sobre a publicação pedida por s. exa.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Ferreira de Mesquita (segundo secretario): - Mando para a mesa um requerimento da sra. D. Izabel Carreira da Silva, viuva de um capitão tenente da armada, pedindo uma pensão. Peco a v. exa. se sirva envial-o á commissão competente.

Teve o destino indicado a pag. 381 d'este Diario.

O sr. Costa Pinto: - Sr. presidente, em 23 de fevereiro do 1882 apresentou nesta camara o actual presidente do conselho, e então ministro da fazenda, um projecto de lei ácerca do imposto do sal.

N'esse projecto não se consignava a isenção do imposto no sal destinado á salga do peixe; v. exa., alguns dos nossos collegas e eu, que conheciamos as difficuldades que este imposto vinha trazer aos pescadores, tratámos de apresentar ao sr. presidente do conselho e á illustre commissão de fazenda as rasões que tinhamos para que no projecto fosse inserida a isenção do imposto no sal destinado á salga do peixe. Felizmente as rasões que adduzimos convenceram o illustre presidente do conselho e a commissão de fazenda, e na proposta de lei consignou-se a isenção do imposto no sal destinado á salga do peixe.

Na sessão de 4 de abril de 1882, discutindo-se aquella proposta de lei, agradeci á commissão de fazenda e ao sr. presidente do conselho o terem praticado esse acto de justiça, e demonstrei com cifras o que aconteceria aos pobres pescadores se não se tivesse inserido na lei aquella benéfica disposição.

Posta em execução aquella lei, conheceu-se que as isenções tinham sido a porta aberta para o contrabando.

O sr. ministro da fazenda, Hintze Ribeiro, propoz em 28 de fevereiro de 1884 uma modificação á lei, reduzindo a taxa do imposto e acabando com as isenções. Por essa occasião, v. exa. ha de estar lembrado, que eu combati energicamente aquella lei, ou antes aquelle projecto de lei, na parte em que se referia ao sal destinado á salga do peixe.

Combati-a com energia porque tinha a convicção de que praticava um acto de justiça defendendo as classes pobres que são as que soffrem com este imposto. Fiz então uma proposta para que fosse abolido o imposto do pescado no peixe barato, que costuma ser consumido pelas classes desvalidas, porque na verdade, sr. presidente, imposto do pescado aggravado com o imposto do sal é uma iniquidade! (Apoiados.)

N'esta sessão proferi eu estas fatidicas palavras:

«Isto não é uma questão para rir. É uma questão muito grave, que vae contender com as classes pobres.

«É uma questão que fará chorar muitas familias, se o novo imposto não for modificado no sentido que indico.»

A minha proposta foi enviada á commissão de fazenda para ser considerada opportunamente; a proposta de lei foi approvada sem modificação, e as palavras por mim proferidas n'aquella sessão foram um vaticinio que se está, infelizmente, verificando.

Efectivamente, sr. presidente, o que temos visto é que de toda a parte têem vindo clamores a esta camara, pedindo que se faca uma modificação no imposto do sal destinado á salga do peixe: a miseria já bate á porta de muitas familias.

Hoje mesmo sou portador de uma representação com 122 assignaturas dos pescadores de Cezimbra contra o imposto do sal e respectivo regulamento, e, como esta representação vem em termos convenientes e respeitosos, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Mariano de Carvalho: - Peço a v. exa. me diga se já vieram os documentos que eu pedi com respeito á reforma do tenente coronel Barreto Perdigão, e se já o sr. ministro da guerra se deu por habilitado para responder á interpellação que tive a honra de lhe annunciar.

O sr. Secretario: - O requerimento s que s. exa. se refere foi expedido em ofïïcio de 27 de janeiro e ainda não vieram os documentos pedidos.

O sr. Presidente: - Tenho a communicar ao illustre deputado que o sr. ministro da guerra já se deu por habilitado para responder á interpellação que s. exa. lhe annunciou.

O sr. Mariano de Carvalho: - Agradeço as informações que a mesa acaba de me dar.

Permitta-me v. exa. observar que se estão realisando exactamente as previsões que tive a honra de apresentar.

Quando pedi os documentos disse logo que a minha modestia me inspirava o pensamento de que o sr. presidente do conselho não teria nenhuma especie de pressa em mandar os documentos, nem de se dar por habilitado para responder á interpellação, visto que aquella reforma representava um dos actos mais desastrados e censuraveis da funesta administração de s. exa.

Nada mais digo por não estar presente nenhum dos srs. ministros, conforme o costume.

Desejava tambem acompanhar o sr. Costa Pinto nas observações que s. exa. acaba de fazer a respeito do imposto do sal, considerando esta questão sob outro aspecto.

Não sei por que transacção aos pescadores foi fornecido o sal por um preço mais diminuto durante uma certa epocha, promettendo-se-lhes ou dizendo-se-lhes que, tão depressa se abrisse o parlamento, seriam apresentadas á camara providencias para modificar aquelle imposto.

A camara está aberta desde 15 de dezembro ultimo; estamos hoje a 9 de fevereiro, e uma classe numerosa geme com o peso da fome e da miseria, andando todos os dias do governo civil para o paço e do paço para o ministerio do reino sem que até agora a proposta fosse apresentada.

Não persisto mais nestas observações, porque nenhum dos srs. ministros está presente, conforme é costume, antes da ordem do dia.

Mando, porém, para a mesa um projecto de lei, cuja urgencia tinha tenção de pedir, mas não peço, por não estar presente o sr. ministro da fazenda.

Desejaria muito que s. exa. estivesse amanha presente antes da ordem do dia.

O projecto tem por fim abolir o imposto do sal.

Vozes: - Muito bem.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. João Antonio Pinto: - Peço a v. exa. para consultar a camara sobre se permitte que uma representação que ha tres dias mandei para a mesa, dos pescadores e negociantes de peixe, de Lagos, contra o imposto do sal, seja impressa no Diario da camara.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Lopes Vieira: - Mando para a mesa uma petição dos officiaes de diligencias da comarca de Leiria, secundada por todos os officiaes das outras comarcas do districto, em que pedem a esta camara se digne promulgar uma lei que lhes arbitre e garanta uma justa remuneração dos serviços com que os sobrecarregou a nova lei do recrutamento.

Dispenso-me de a acompanhar de um projecto de lei, por ser este de especial competência da commissão, á qual v. exa. se dignará envial-o.

Teve o destino indicado a pag. n.° 380 d'este diario.

O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa duas notas de interpellação, uma ao sr. ministro da marinha e outra ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, sobre assumptos que interessam á administração e á politica colonial.

Mando igualmente dois requerimentos, pedindo diver-