O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

384 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pelo sr. conselheiro Barjona de Freitas, que tem o seu nome ligado a grandes reformações tanto civis como criminaes, e, portanto, espero que o meu pobre projecto não ficará em esquecimento.

Desejava tambem consultar o sr. ministro das justiças actual sobre este projecto, porém como não está presente reservo-me para outra occasião, e por agora só direi que espero não tique sepultado, como tem acontecido a muitos outros de iniciativa particular, no lymbo da commissão.

O meu projecto tem por fim a reforma do artigo 23.° da lei de 14 de junho de 1884.

Esse artigo diz.

(Leu.)

Portanto as contravenções aggravam-se sempre no caso de reincidencia, e nunca se attenuam.

Como consequencia fatal d'esta doutrina acontece que um réu accusado de contravenção, isto é, accusado de um delicto, que póde mesmo não passar de um mero descuido, fica em condições menos favorecidas de que o réu accusado de um crime contra a vida, contra a integridade physica, contra a propriedade e contra a honra, porque em qualquer d'estes casos se admittem circumstancias attenuantes.

Tal disposição não póde, em minha opinião, continuar a vigorar, porque os juizes se vêem embaraçados na applicação das penas.

Esta doutrina, que parece á primeira vista muito simples, tem grande importancia, porque os juizes hão de tremer muitas vezes em mandar para a cadeia um cidadão que póde não ter tido mais que um pequeno descuido em uma estrada.

Por exemplo, continuando a vigorar o artigo 23.° da lei de 14 de junho de 1884, não ha circumstancias attenuantes para as transgressões do decreto de 31 de dezembro de 1864, para essas pequenas faltas, para esses quasi delictos, ou como lhe queiram chamar, e se um homem que toda a sua vida teve um procedimento irreprehensivel, um perfeito cavalheiro, for por circumstancia eventual causa de um pequeno damno em uma estrada, tem de ser mandado pelo juiz para a cadeia por tres dias com multa tambem por tres dias, porque é a pena mínima que a lei estabelece.

Isto não póde continuar.

É preciso que uma similhante penalidade seja modificada no sentido de poder o juiz converter a pena de prisão na de multa quando se derem circumstancias attenuantes.

Na pratica em geral a execução da lei de 14 de junho de 1884, artigo 23.°, e com relação ás transgressões do decreto de 31 de dezembro de 1864 em particular, tem offerecido muitas duvidas, porque é na realidade duro obrigar um juiz a applicar três dias de prisão quando o facto praticado é insignificante.

Pelo meu projecto ficam applicaveis às contravenções as circumstancias attenuantes de responsabilidade criminal do agente, mencionadas nos n.ºs 1.°, 3.°, 6.°, 8.°, 10.°, 11.°, 12.°, 19.° e 21.° do artigo 29.° da lei de 14 de junho de 1884.

Se o sr. ministro das justiças entender que o projecto que mando para a mesa tem importancia, attendel-o-ha, e fará com que venha á discussão; se entender que a não tem, ficará jazendo no lymbo da commissão, mas eu terei, como se diz vulgarmente, varrido a minha testada.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Goes Pinto: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas.

Vae publicado no logar competente.

O sr. Mendes Pedroso: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da sociedade agricola de Santarém em que se pede que seja approvado o projecto do sr. ministro das obras publicas ácerca da creação das escolas praticas de agricultura.

Este assumpto é muito importante. Quando vier á discussão, exporei as considerações que se me offerecem. Por agora limito-me a mandar para a mesa a representação pedindo a v. exa. que consulte a camara, á maneira do que se tem feito com relação a outras representações, sobre se consente que ella seja impressa no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Ilhavo, pedindo para applicar dos fundos destinados á viação as quantias necessarias para outras obras municipaes de reconhecida conveniencia.

Peço que seja enviada ás commissões competentes.

Teve o destino indicado a pag. 380 deste Diario.

O sr. Mattoso Côrte Real: - Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 15 de fevereiro de 1882 pelos srs. deputados José Frederico Pereira da Costa, Antonio de Castro Pereira Corte Real e Manuel de Oliveira Aralla e Costa, que tem por fim a annexação da freguezia da Branca, concelho de Albergaria a Velha, comarca de Agueda, á comarca de Estarreja, para todos os effeitos judiciaes e administrativos.

Mando igualmente para a mesa uma representação da camara municipal de Aveiro contra o imposto do sai.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario da camara.

Assim se resolveu.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um projecto de lei creando uma camarca de 3.ª classe com sede em Albufeira.

Estando com a palavra, e a exemplo do que se tem feito com outros projectos sobro a acquisição de obras importantes para differentes bibliothecas, mando para a mesa um projecto de lei auctorisando o governo a adquirir 300 exemplares da obra Questionario para o exame dos guardas marinhas, publicada pelo capitão do fragata José Allemão de Mendonça Cisneiros de Faria, para ser distribuido pelas bibliothecas de bordo dos navios da nossa marinha de guerra, e bem assim pelas bibliothecas publicas, principalmente das povoações da beira mar.

Não temos em Portugal obra nenhuma n'este genero. A ultima já está esgotada, foi do sr. João de Fontes Pereira de Mello, obra importante no seu tempo, mas que não satisfaz já hoje em consequencia das condições de desenvolvimento da tatica e construcção naval, etc.

Mando tambem para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da marinha, sobre administração da fazenda naval, e dois requerimentos.

(Leu.)

Alguns dos esclarecimentos pedidos nos requerimentos designados na nota de interpellação estão em parte satisfeitos, mas não completamente, por isso espero se completem como requeri e é indispensavel.

Os requerimentos vão publicados na secção competente.

Leu-se na mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejando interpellar s. exa. o ministro da marinha sobre a administração de fazenda naval, mando para a mesa com esta nota dois requerimentos, carecendo para o mesmo fim que sejam satisfeitas as notas pedidas em tres requerimentos com doze artigos em sessão de 29 de dezembro proximo passado, e bem assim as que constam dos requerimentos 2.°, 4.°, 6.°, 8.° do Diario das sessões de 9 de janeiro d'este anno. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Mandou-se expedir.

O sr. Fuschini: - O sr. Mariano de Carvalho acaba de chamar novamente a attenção da camara sobre a grave questão do sal.