SESSÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho (supplente)

Secretarios os exmos. srs.

João José d'Antas Souto Rodrigues
Henrique da Cunha Matos de Mendia

SUMMARIO

Deu-se conta dos seguintes officios: 1.º Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação a um requerimento do sr. Elvino de Brito, alguns documentos relativos aos emissarios do regulo Gungunhama e ao acto de vassallagem feito pelos mesmos emissarios, e alguns documentos relativos a outros assumptos que dizem respeito ás provincias de Moçambique, de S. Thomé e Principe e Angola; 2.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação a um requerimento do sr. Antonio Ennes, todos os documentos que existiam n'aquelle ministerio, relativos as negociações com o rei do Dahomey; 3.° Da presidencia da camara dos dignos pares, participando que o sr. Agostinho Nunes da Silva Fevereiro, que na presente legislatura, foi membro da camara dos senhores deputados, tomou assento n'aquella camara em sessão de hontem como par eleito. - Teve segunda leitura uma nota do sr. Correia Barata, renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 40-C do 1883, que tem por fim annexar ao concelho de Armamar a freguesia da Granja do Thedo, que actualmente pertença ao concelho de Tabuaço. - Teve tambem segunda leitura um projecto de lei do sr. Consiglieri Pedroso, reduzindo a 4:000$000 réis annuaes a dotação de Sua Alteza o Senhor Infante D. Augusto. - Este projecto não foi admittido a discussão por votação nominal requerida pelo sr. Consiglieri Pedroso. - Teve igualmente segunda leitura uma proposta do sr. Consiglieri Pedroso para que as commissões de fazenda e orçamento dessem parecer, com urgencia, sobre a inadiavel necessidade de se reduzir a lista civil (dotações de Sua Magestade D. Luiz I, Rainha D. Maria Pia, Príncipe Real D. Carlos Fernando e Infante D. Affonso Henrique) em presença da angustiosa situação do thesouro publico, tal como se revela do conjuncto de propostas apresentadas pelo sr. ministro da fazenda ao parlamento. Tambem não foi admittida á discussão, por votação nominal, requerida pelo auctor. - Teve ainda segunda leitura um projecto de lei do sr. Consiglieri Pedroso, reduzindo a metade, isto é, a 50$000 réis mensaes, o subsidio dos srs. deputados. Não foi admittido á discussão. - A requerimento do sr. Jalles são aggregados á commissão de agricultura os srs. Guilherme de Abreu e Teixeira de Vasconcellos. - Participa-se a constituição das commissões do orçamento, de marinha e de guerra. - São approvados dois pareceres da commissão de verificação de poderes: 1.° Declarando vagos os logares de deputados pelos círculos de Vianna do Castello e da Gollegã, por onde sairam eleitos os srs. João Ribeiro dos Santos e Guilhermino Augusto de Barros, por terem tomado posse dos logares de pares do reino; 2.° Declarando vago o logar do deputado por accumulação, o sr. Braamcamp, devendo ser chamado para o substituir o sr. José Guilherme Pacheco, immediato em votos. - É proclamado deputado o sr. José Guilherme Pacheco. - O sr. Carlos Lobo d'Avila apresenta uma representação da camara municipal da Gollegã. - Apresentaram-se justificações de faltas dos srs. Joaquim Antonio Neves, Luiz Osorio, Almeida Pinheiro e Adriano Cavalheiro. - Apresenta-se o parecer da commissão do orçamento sobre a proposta de lei do governo rectificando as receitas e as despesas do estado no exercício corrente. - E mandado imprimir com urgencia. - Nomeia-se a deputação que ha de ir apresentar a Suas Magestades as felicitações da camara pela communicação, que hontem fizera o sr. ministro do reino do proximo casamento do Principe Real D. Carlos. - Antes da ordem do dia sustenta o sr. Consiglieri Pedroso a necessidade de ser submettido ao parlamento, na conformidade do artigo 10.° do acto addicional, o tratado relativo ao protectorado de Dahomey, antes de rectificado. - Responde o sr. ministro da marinha; declarando que o governo entendera não ser necessario pedir para este tratado a sancção parlamentar, por isso mesmo que o protectorado de Dahemoy não estava nas condições de governo regular, que o differençassem de outros territorios occupados por indígenas, com quem se têem feito tratados iguaes, que nunca vieram á sancção do parlamento.
Na ordem do dia approva-se na especialidade o projecto n.° 5, ficando prejudicadas as propostas que o sr. Elvino de Brito tinha apresentado nos differentes artigos. - O sr. Franco Castello Branco (relator) apresentou, por parte da commissão, uma substituição ao artigo 3.º, que foi approvada.
Na segunda parte da ordem do dia elegem-se as commissões de instrucção superior e do ultramar, sendo a primeira, por proposta do sr. Scarnichia, que foi approvada, composta de quinze membros, e a segunda de treze.

Abertura - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada - 72 srs. deputados.

São os seguintes: - Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Pereira Côrte Real, Lopes Navarro, Pereira Borges, Moraes Sarmento, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, A. M, Pedroso, Santos Viegas, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, E. Coelho, Elvino de Brito, Sousa Pinto Basto, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Correia Barata, Francisco de Campos, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Baima de Bastos, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arrojo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, J. A. Neves, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz Ferreira, Luiz Dias, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. P. Guedes, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Barbosa Centeno, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, Torres Carneiro, Antonio Candido, Garcia Lobo, Cunha Bellem, Seguier, Pereira Leite, Barão de Viamonte, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Fernando Caldeira, Francisco Beirão, Melicio, Sousa Machado, Ponces de Carvalho, Simões Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, José Luciano, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Luiz Osorio, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pereira Bastos, Vicente Pinheiro e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, A. da Rocha Peixoto, Antonio Centeno, A. J. da Fonseca, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Pinto de Magalhães, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Ribeiro Cabral, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wanzeller, Barros Gomes, Silveira da Mota, Franco Frazão, J. C. Valente, J. Alves Matheus, Correia de Barros, Ferreira de Almeida, Borges de Faria, Dias Ferreira, Ferreira Freire, José Maria Borges, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Luiz do Lencastre, Bivar, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira. Aralla e Costa, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro Correia, Visconde de Bolsemão e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada

EXPEDIENTE

Officios

1.° Da camara dos dignos pares do reino, participando que o exmo. sr. Agostinho Nunes da Silva Fevereiro, que

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