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SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 1887
Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho
Secretarios os exmos. srs.
Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
SUMMARIO
Dois officios do ministerio do reino, um do sr. deputado Goes Pinto e outro do juiz de direito da comarca de Louzada. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. D. José de Saldanha e visconde da Torre. - Justificações de faltas dos srs. Oliveira Matos, Urbano de Castro e Antonio Maria Jalles. - Declarações de voto dos srs. Fernando Vaz, Oliveira Matos e D. Jorge de Mello. - Presta juramento o sr. Feliciano João Teixeira. - O sr. D. José de Saldanha pede á mesa providencias para que não haja agglomeração de povo nos corredores da camara, tornando difficil a entrada e saída dos srs. deputados. Responde o sr. presidente. - O sr. visconde da Torre faz diversas considerações, justificando uma representação ácerca das difficuldades com que lucta a classe agricola do paiz. - O sr. Arroyo apresenta uma proposta assignada por mais seis srs. deputados, acompanhando-a de diversas considerações, e pede a urgencia. O sr. Antonio Candido combate a urgencia pedida. Sustenta-a o sr. A rouca - E suspensa a sessão poise ter levantado tumulto. Continua uma hora depois. - O sr. presidente dá explicações e pede a todos os srs. deputados que se abstenham de phrases e apreciações que possam ser consideradas offensivas. - Continua o seu discurso o sr. Arouca. Sustenta a urgencia da mesma proposta o sr. Arroyo. Usam da palavra no mesmo sentido os srs. Fuschini, Consiglieri Pedroso e Manuel d'Assumpção. - É apresentado e approvado sem discussão o parecer da commissão de verificação de poderes ácerca da eleição do sr. João de Sousa Machado por Barlavento de Cabo Verde. Presta em seguida juramento. - Em votação nominal, requerida pelo sr. Franco Castello Branco, é rejeitada a urgencia da proposta.
Na ordem do dia combate a concordata com a Santa Sé o sr. Julio de Vilhena, que fica com a palavra reservada.
Abertura da sessão - Ás duas horas e meia da tarde.
Presentes á chamada 66 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello, Serpa Pinto, Alfredo Brandão, Anselmo de Andrade, Antonio Castello Branco, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Guimarães Pedrosa, Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Urbano de Castro, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Madeira Pinto, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Firmino Lopes, Francisco de Barros, Castro Monteiro, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Frederico Arouca, Sá Nogueira, Pires Villar, João Pina, Izidro dos Reis, Dias Gallas, João Arroyo, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Correia Leal, Silva Cordeiro, Oliveira Martins, Amorim Novaes, Ferreira Galvão, José Castello Branco, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Santos Moreira, Julio de Vilhena, Mancellos Ferraz, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Estrella Braga, Visconde da Torre e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Tavares Crespo, Mazziotti, Jalles, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Victor dos Santos, Conde de Castello de Paiva, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Feliciano Teixeira, Matoso Santos, Francisco Beirão, Francisco Matoso, Severino de Avellar, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Cardoso Valente, Scarnichia,
Franco de Castello Branco, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Alves Matheus, Joaquim da Veiga, Jorge de Mello (D.), Alves de Moura, Avellar Machado, Barbosa Collen, Pereira e Matos, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Alpoim, Santos Reis, Abreu e Sousa, Julio Graça, Julio Pires, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpção, Manuel José Vieira, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Marianno Prezado, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Pedro Diniz, Pedro Victor, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Visconde de Monsaraz e Visconde de Silves.
Não compareceram á sessão os srs.: - Campos Valdez, Antonio da Fonseca, Gomes Neto, Fontes Ganhado, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Soares de Moura, Gabriel Ramires, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Baima de Bastos, Vieira de Castro, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Jorge O'Neill, Ferreira de Almeida, José de Napoles, José Maria dos Santos, Manuel Espregueira e Vicente Monteiro.
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
Officios
1.° Do ministerio do reino, remettendo o projecto de reforma de instrucção secundaria apresentado á secção permanente do conselho superior de instrucção publica em julho de 1886 e copia da acta da sessão em que o referido projecto foi discutido pela mesma secção.
Á secretaria.
2.° Do mesmo ministerio, remettendo o processo relativo á eleição de um deputado que ultimamente se realisou no circulo n.° 139 (Barlavento).
Á commissão de verificação de poderes.
3.° Do sr. deputado Ernesto Julio Goes Pinto, participando que, em consequencia do fallecimento de sua mãe, não póde comparecer ás sessões da camara.
Á secretaria.
4.° Do juiz de direito da comarca de Louzada, pedindo que lhe sejam remettidas as actas e todos os documentos que digam respeito á ultima eleição de deputados que teve logar na assembléa de Custoza, a fim de se proceder aos exames de corpo de delicto requeridos pelo ministerio publico nuns autos de investigação administrativa, levantados na administração d'aquelle concelho.
Remettidos com a clausula de serem devolvidos
REPRESENTAÇÕES
1.ª Dos empregados da contadoria e thesouraria da santa casa da misericordia de Lisboa e do director dos expostos do mesmo estabelecimento, pedindo para serem admittidos na caixa de aposentações.
Apresentada pelo sr. deputado D. José de Saldanha e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.
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2.ª Da camara municipal do concelho de Villa Verde, pedindo a conclusão do inquerito agricola e que seja restringida a concorrencia de cereaes e farinhas estrangeiras aos nossos mercados, de harmonia com as necessidades do consumo.
Apresentada pelo sr. deputado visconde da Torre e enviada á commissão de agricultura:
JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS
1 .ª Declaro que não tenho podido comparecer ás ultimas sessões d'esta camara por incommodo de saude. = O deputado José Maria de Oliveira Matos.
2.ª Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer às sessões da semana passada, com excepção do dia de sabbado. = Urbano de Castro.
3.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que por motivo justificado deixei de comparecer á sessão de 7 do corrente. = Antonio Maria Jalles.
Para a secretaria.
DECLARAÇÕES DE VOTO
1.ª Declaro que, se estivesse presente hontem, quando se votou a moção do sr. Francisco de Campos, tel-a-ía approvado. = Fernandes Vaz.
2.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão de hontem, quando se votou a moção de confiança ao governo, proposta pelo illustre deputado, vice-presidente da mesa, o exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos, a teria approvado. = O deputado, José Maria de Oliveira Matos.
3.ª Declaro que, se estivesse presente na sessão de 9 do corrente, teria votado a moção do sr. deputado Francisco de Campos. = O deputado por Mapuçá, D. Jorge de Mello.
Para a secretaria.
O sr. Presidente:- Acha-se nos corredores d'esta camara o sr. deputado pelo Funchal, Feliciano João Teixeira.
Convido a servirem de introductores os srs. Arroyo e Oliveira Matos.
Introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.
O sr. D. José de Saldanha:- Mando para a mesa, sr. presidente, uma representação dos empregados dá contadoria e thesouraria da santa casa da misericordia de Lisboa, incluindo o director dos expostos do mesmo estabelecimento, que, estando sujeitos ao pagamento de direitos de mercê e de encarte, segundo o decreto de 11 de setembro de 1849, e a mais encargos como empregados do estado, e tendo requerido pelas estacões competentes, para serem admittidos na caixa de aposentações, se queixam de não terem sido completamente attendidos no seu pedido.
Peço a v. exa. que esse requerimento seja enviado á commissão de fazenda para dar parecer, e tambem peço que seja publicado no Diario da camara.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para ainda pedir a v. exa. um outro
favor.
É sabido que a entrada e saída dos srs. deputados se tornam, por vezes, incommodas e perigosas, pela grande agglomeração de povo nos corredores e nas escadas d'esta casa.
Consta-me, não officialmente, mas oficiosamente, que é facil arranjar uma outra entrada especial para os srs. deputados, e; por isso, peço a v. exa. o favor de estudar este assumpto, e, podendo ser, tambem o de tomar as providencias necessarias para que essa outra entrada seja franqueada aos srs. deputados.
No meu pedido não vae envolvida a menor allusão ao que se passou hontem, e todos podem crer que o meu desejo é que seja mantida a ordem e que os srs. deputados possam entrar e sair livremente, o que não succedia hontem.
A representação teve o destino indicado a pag. 495.
O sr. Presidente:- Já foram tomadas as providencias, e os espectadores esperam que se abra a sessão nos corredores que conduzem á camara dos dignos pares, para lhes ser franqueada a entrada nas galerias, ficando assim desembaraçada a escada e a entrada nos corredores da camara dos senhores deputados.
O sr. D. José de Saldanha:- Agradeço a v. exa. as explicações que acaba de ter a bondade de me dar, e declaro que, quando pedi a palavra, ignorava absolutamente que já tivessem sido adoptadas quaesquer providencias no sentido indicado.
O meu pedido tinha por fim unico, exclusivo, o evitar conflictos e incommodos, de toda e qualquer natureza, seja para quem for.
O sr. Visconde da Torre:- Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Verde, na qual se chama a attenção dos srs. deputados para as difficuldades com que está luctando a classe agricola do paiz.
A importancia deste assumpto prova-se, sr. presidente, pelos muitos clamores que a este respeito se vão erguendo e dos quaes já têem sido echo n'esta casa as vozes auctorisadas dos srs. Oliveira Martins, D. José de Saldanha, Teixeira de Vasconcellos e de outros illustres deputados.
Pela minha parte, reputo-o tão importante e tão grave, que não só chamo para elle toda a attenção do governo, mas ainda, apesar da minha obscuridade, ouso pedir á camara aquella pax Dei, que ha dias o sr. Oliveira Martins, com toda a auctoridade do seu nome e com todo o prestigio do seu talento, solicitava dos differentes partidos politicos, para assumptos igualmente importantes e que, como este, devem ser completamente alheios às contendas partidarias. (Apoiados.)
Sr. presidente, a situação da classe agricola do paiz está longe de ser prospera. Todos os espiritos, ainda os menos pessimistas, principiam a preocupar-se com este estado de cousas e póde afoitamente dizer-se que já não ha quem receie pelo dia de ámanhã! (Apoiados.)
De um lado os cereaes estrangeiros, invadindo os nossos mercados, amesquinham os productos nacionaes que não podem competir com os que fornece a exuberancia das terras quasi virgens da America; do outro lado os nossos vinhos, que ainda o anno passado tiveram uma larga exportação, já este anno não gosaram igual beneficio, (Apoiados) e estão sendo vendidos por preços relativamente modicos e que mal compensam os trabalhos e despezas da cultura. (Apoiados.)
A industria da creação e engorda do gado, que chegou entre nós a ser importante, será em breve uma industria morta, como já é improductiva.
A isto, a estes inales, acresce, sr. presidente, a falta de braços para a agricultura, falta que provém da emigração e emigração que é feita com aquelle impudor tão realistamente descriptó pelo administrador de Mondim de Basto, no relatorio que o meu illustre amigo o sr. Oliveira Martins ha dias leu á camara. (Apoiados.)
N'estas condições, sr. presidente, ninguem poderá dizer que a situação do agricultor é realmente prospera e invejavel, tanto mais quanto é certo que sobre a propriedade recaem encargos onerosos (Apoiados) e que é sobre ella que, directa ou indirectamente, incide o maior numero de impostos. (Apoiados.) É por isso, sr. presidente, que eu chamo toda a attenção do governo e da camara para este
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assumpto, que não é de campanario, mas de todos os campanarios, isto é, de todo o paiz. (Apoiados.)
Nem v. exa., sr. presidente, nem a camara, nem o governo ignoram o quanto seria calamitosa entre nós a crise agricola, perfeitamente acentuada.
Ramificar-se-ía tristemente e iria perturbar todo o equilibrio das nossas industrias, do nosso commercio! (Apoiados.)
Não é minha idéa tratar agora largamente este assumpto. V. exa. comprehende que não é de certo este o momento opportuno para isso. A camara tem pressa de entrar na ordem do dia. Reservo-me para quando elle se tratar aqui mais largamente, no seu todo ou em algumas das suas partes, emittir a minha desvaliosa mas honesta opinião.
N'este momento desejava mesmo abster-me de indicar os remedios que se me afiguram urgentes para tão grave mal.
Todavia direi, sr. presidente, que sei bem que os chamados impostos protectores estão condemnados pelos mais modernos e porventura mais sãos principios de economia politica, mas tambem sei que muitas nações se têem visto obrigadas a lançar mão d'elles, não em grau exagerado, como remedio doloroso talvez, mas remedio contra o definhamento do seu commercio, das suas artes, das suas industrias, da sua agricultura. (Apoiados.) E entre nós justificam-se tanto mais quanto é certo que o consumidor não tem lucrado com o prejuizo do productor, (Apoiados) pois a verdade é que os generos mantêem para aquelle os mesmos preços, se não mais elevados, que tinham ha annos, quando o proprietario vendia os seus productos. É um facto extraordinario, mas é um facto que prova que a pratica nem sempre confirma a theoria.
Terminando, resta-me declarar que tenho plena confiança no governo e na camara. No governo, porque lhe deve merecer todo o interesse esta questão, e porque tenho na mais elevada conta as aptidões do cavalheiro que está gerindo a pasta, a cujo cargo estào os assumptos agricolas. Na camara, porque em ambos os lados d'ella vejo cavalheiros intelligentes, a alguns dos quaes o assumpto interessa directamente, porque são proprietarios e agricultores. (Apoiados). N'elles
confio, pois, esperando que sejam attendidos os rogos e reclamações da digna camara municipal que me honrou com a grata tarefa de transmittir e apresentar a
esta camara a representação que mandei para a mesa e que me deu occasião de advogar aqui, desprimorosa mas convictamente, uma boa causa.
A representação teve o destino indicado a pag. 495.
O sr. João Arroyo:- Vou ter a honra de mandar para a mesa uma proposta que fundamentarei muito summariamente, e isto porque, completamente afastada das questões partidarias, não carece de grande justificação. - A proposta é a seguintes:
«Propomos que se nomeie uma commissão de inquerito parlamentar que syndique dos acontecimentos extraordinarios occorridos n'esta sala na tarde do dia 7 do corrente, e que essa commissão seja composta de sete membros, sendo escolhidos quatros pela maioria e tres pela minoria. = Frederico Arouca = Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto = Teixeira de Vasconcellos = Consiglieri Pedroso = Augusto Fuschini = José Novaes = João Arroyo.»
Em primeiro logar, peço a v. exa. seja declarada urgente a minha proposta, a fim de que v. exa. consulte a camara para que possa recahir sobre ella, immediatamente uma decisão parlamentar; e, em segundo logar, acompanharei a remessa d'esta proposta para a mesa de breves e singelas considerações que me parecem necessarias mas sufficientes para a justificação inteira e cabalmente.
O meu animo ao tomar a palavra para enviar para a mesa esta propostas, não foi fazer reviver a discussão de hontem n'esta casa, não foi fazer resuscitar a discussão, visto que sobre ella já foi apresentada uma moção de confiança sobre que recaíu uma decisão parlamentar que tem de ser respeitada e acatada por todos
nós.
A origem da remessa da proposta é a seguinte.
Sendo este um assumpto completamente differente, separado, aparte, estranho á discussão de hontem; sendo verdade por um lado que das declarações do governo se podem apurar contradicções entre o sr. ministro do reino e presidente do conselho e o sr. ministro da guerra; sendo egualmente verdade que a camara póde apreciar differenças fundamentaes entre a apreciação dos factos relativos ao flagrante delicto, taes quaes estes factos eram narrados dos bancos do governo e da maioria e taes quaes eram narrados dos bancos da opposição; sendo verdade por outro lado que é necessario ter uma noção completamente exacta, precisa e desenvolvida da fórma como os acontecimentos se verificaram, de maneira a definir-se clarissimamente quaes os precedentes e a situação do arguido no momento em que teve logar o acontecimento que todos nós deplorâmos; (Apoiados.) sendo verdade que conforme for ou não for declarado o flagrante delicto, assim será constitucional ou inconstitucional a prisão do deputado Ferreira de Almeida; sendo verdade que depende da apreciação dos precedentes, das condições e da situação em que esse deputado se encontrava quando praticou o acto de que é arguido, o poder-se apreciar em direito se lhe deve ser applicada alguma pena e no caso affirmativo qual ella deva ser; (Apoiados.) sendo finalmente verdade que o facto de se achar em prisão um membro d'esta assembléa legislativa de fórma alguma deve ser agradavel qualquer dos membros d'esta casa, (Apoiados.) qualquer que seja o seu partido, (Apoiados.) e por isso nós devemos alcançar e apreciar todos os esclarecimentos desde já, de fórma que se possa decidir immediatamente, sobre a participação que lhe deve ser feita em conformidade com o disposto no artigo 4.º do segundo acto addicional á carta constitucional da monarchia; perante estes motivos todos, e affirmando que a proposta no seu texto, na sua letra, no seu sentido e alcance é meramente anodyna, separada completamente das questões partidarias, termino esperando que os meus collegas reconhecerão quanto ella é fundada e inadiavel, chamando a attenção da camara para um assumpto completamente estranho ao que hontem aqui se passou, (Apoiados.) e rogando de novo a v. exa. que se digne consultar a camara sobre a urgencia da proposta que mando para a mesa, para sobre ella recahir uma votação parlamentar. (Apoiados.)
Vozes:- Muito bem.
(O orador foi muito comprimentado.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
Leu-se na mesa a proposta.
O sr. Presidente:- Vou consultar a camara sobre a urgencia pedida pelo sr.
Arroyo.
O sr. Antonio Candido (sobre o modo de propor): - Limito a muito poucas palavras as observações que tenho de fazer.
Não entro nem posso entrar no merecimento da proposta do sr. Arroyo; o que quero dizer á camara é que me parece ser este um dos casos em que a urgencia não póde nem deve ser votada.
O assumpto é grave; e eu entro em duvida sobre se a camara, discutindo e votando já a proposta do sr. Arroyo, vae prevenir por qualquer fórma o julgamento do tribunal de que depende legitimamente o processo do sr. Ferreira de Almeida. (Apoiados.)
É por isto que entendo que a proposta deve ser apreciada depois da precisa reflexão, cumprindo-se as prescripções do regimento.
O sr. Frederico Arouca (sobre o modo de propor):- Sr. presidente, v. exa. e a camara sabem a muita consideração que tenho pelos talentos e pela illustração do meu amigo o sr. Antonio Candido; mas peço licença para dizer que s. exa. n'este assumpto não está em bom terno.
Nós pedimos hontem que nos dessem tempo para ao menos socegar o espirito, e a maioria recusou-se a isto proro-
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gando a sessão e abafando depois a discussão. Hoje a maioria diz-nos que lhe dêem tempo para pensar. Não seria o assumpto tão grave na sessão anterior como na sessão actual?
A camara tem por uma lei de 1885 de se pronunciar-se sobre a occasião em que ha de ser julgado o sr. Ferreira de Almeida; a camara é que ha de decidir se o julgamento ha de ter logar no intervallo das sessões, ou immediatamente, e, portanto, a camara precisa esclarecer-se, para poder determinar com consciencia se o sr. Ferreira do Almeida deve ser julgado immediatamente, ou se a verificação dos factos passados deve levar a camara a adiar este julgamento, até que o sr. Ferreira de Almeida tenha findado o seu mandato.
É necessario que a camara tenha conhecimento disto; é indispensavel que se saiba que o sr. ministro da guerra, como homem honrado e cavalheiro distincto, e que põe a cima de tudo a dignidade do seu nome, sem sophismas, nem argucias, declarou que não tinha dado ordem ao commandante da guarda para prender o sr. Ferreira de Almeida, que o conselho de ministros se reuniu depois do conflicto e só então é que resolveu mandal-o prender. É preciso que se saiba quem fallou verdade; é preciso averiguar isso.
Nós temos tambem a nossa consciencia.
Se a maioria quer votar com o governo para que elle não caia, nós, minoria, temos tambem consciencia e precisâmos ser esclarecidos e votar com ella.
O sr. Oliveira Matos:- A maioria tambem vota com a sua consciencia.
O Orador:- Eu, fallando n'esta casa, quando não devesse consideração ao parlamento, devia consideração ao nome de que uso o não consinto que o illustre deputado diga que eu era capaz de pronunciar palavras que podessem offender alguem. (Apoiados.)
O sr. Oliveira Matos:- O illustre deputado disse que a maioria vota com o governo para o sustentar.
O sr. Presidente:- Eu peço ao sr. Oliveira Matos que não interrompa o orador.
O Orador:- Quando disse que a maioria queria votar para sustentar o governo não disse que votava sem consciencia.
(Continuou o susurro.)
O sr. Presidente:- Peço aos srs. deputados que se mantenham dentro da ordem.
O sr. Abreu Castello Branco:- Desde que a camara votou, a obrigação de todos é respeitar a sua decisão.
Vozes:- Ordem, ordem.
Levantando-se tumulto, disse
O sr. Presidente:- Interrompo a sessão por uma hora.
Eram tres horas e vinte minutos da tarde.
As quatro horas e vinte minutos continuou a sessão.
O sr. Presidente:- Vou conceder a palavra ao sr. Arouca, mas antes disso peço aos srs. deputados de todos os lados da camara, que para a boa ordem dos trabalhos, e até para decoro do parlamento, se abstenham de proferir phrases e de fazer apreciações offensivas do caracter dos seus collegas, ou do respeito que é devido às resoluções tornadas pela camara.
De outro modo ver-me hei obrigado a usar de outros recursos, de interromper ou fechar as sessões, com o que de certo nada lucra a causa publica. (Apoiados.)
Continua com a palavra o sr. Arouca.
O sr. Arouca:- Antes de continuar a usar da palavra, como a sessão foi interrompida quando estava usando d'ella e não desejo ficar com a fama de proferir phrases ou palavras que possam fazer interromper a sessão, pedia a v. exa. me dissesse se proferi alguma palavra ou phrase em que faltasse ao respeito a v. exa. ou a esta camara, porque n'esse caso antecipadamente declaro a v. exa. que estou prompto a retiral-a. (Apoiados.)
O sr. Presidente:- Como a phrase proferida por v. exa. provocou reclamações e protestos do sr. Oliveira Matos e de outros srs. deputados, levantando-se tumulto que me obrigou a suspender a sessão, não posso dar ao sr. deputado as explicações que me pediu.
O Orador:- Estou perfeitamente satisfeito com a explicação de v. exa. Desde o momento que na mesa se não ouviu palavra alguma proferida por mim que merecesse censura de v. exa. ou da camara, nada mais tenho que dizer a este respeito.
Tinha pedido a palavra sobre o modo de propor. Talvez tivesse sido um pouco mais apaixonado do que devia no principio da sessão, o que e devido ao meu temperamento um pouco nervoso, mas não á falta de boa intenção de conservar a serenidade de espirito indispensavel num assumpto de tanta gravidade.
O illustre deputado e meu amigo o sr. Antonio Candido tinha dito que lhe parecia que a proposta do sr. Arroyo não devia ser votada com urgencia, porque em assumpto de tanta gravidade era mister tempo e reflexão. Eu retorqui a esta observação, dizendo a v. exa. e á camara que ainda na sessão de hontem o sr. ministro das obras publicas Emygdio Navarro se levantara para dizer que o governo entendia que em assumpto de tanta gravidade era indispensavel que a resolução fosse seguida e immediata, e eu não podia deixar de estranhar que, quando se tratava de um assumpto igualmente urgente, porque a proposta do sr. Arroyo servia para elucidar a opinião da camara sobre o seu futuro procedimento, da parte da maioria parlamentar se levantasse o illustre deputado o sr. Antonio Candido, sustentando exactamente o contrario do que o sr. ministro das obras publicas sustentara hontem em assumpto identico. É possivel que eu tivesse proferido essas palavras com mais paixão, mas, se o fiz era porque estava realmente apaixonado, como está o paiz, por um assumpto de tanta gravidade (Apoiados.)
A proposta do sr. Arroyo tendia ao seguinte.
Na sessão do hontem evidentemente as palavras proferidas pelo sr. presidente do conselho estão em opposição com a affirmação do sr. ministro da guerra, que as apresentou por fórma diversa, pelo menos ao que se nos afigura. Isto é para haver toda a correcção e para que se não diga que ha ou póde haver da minha parte a mais pequena intenção de melindrar alguem.
O sr. presidente do conselho affirmou um certo facto por uma forma que se me afigurou ser differente d'aquella que o sr. ministro da guerra affirmou esse mesmo facto. Se os factos são como affirma o sr. ministro da guerra, para um julgador imparcial, não ha flagrante delicto, e a prisão foi illegal, e esta camara não póde permittir que esse deputado seja julgado sem acabar o seu mandato, e deve ser restituido á representação nacional (Apoiados.) onde tem voz, e mantido o seu direito; se porventura o foram como disse o sr. presidente do conselho, a questão muda de figura, e a maioria parlamentar póde permittir que o julgamento tenha logar desde já. Alem disto ha outro facto grave, e peço licença para chamar a attenção da camara para elle, com tanta serenidade quanta podér ter n'este assumpto.
Foi hontem apresentada pelo sr. presidente do conselho e pelo sr. ministro da justiça, Francisco Beirão, a interpretação que na opinião cio governo tinha o artigo 1.° dos artigos de guerra: mas os srs. ministro da justiça e presidente do conselho esqueceram-se de ler o artigo 19.° dos mesmos artigos de guerra.
Diz o artigo 19.°:
«É prohibido e muito do desagrado de Sua Alteza Real, que qualquer official superior use de termos fogosos, alheios da sua auctoridade, para com outro official que estivesse ás suas ordens; porém, se esta violencia proceder de um excessivo zêlo do serviço e for commettida publicamente, o official subordinado, moderando o seu primeiro impulso,
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não a deve reputar como offensa nem responder a ella, comtanto que não seja offensiva á sua honra, mas poderá depois queixar-se ao commandante do navio, ou da esquadra ou ao conselho do almirantado.»
Ora sem me querer referir ao incidente desagradavel, profundamente desagradavel, que se deu nesta camara, entendo que é indispensavel, para que a camara possa formar o seu juizo conscencioso e claro sobre o que se passou n'esta casa entre o sr. ministro da marinha e o illustre deputado, o sr. Ferreira de Almeida, é preciso saber se o sr. ex-ministro da marinha incorreu n'uma penalidade dos artigos de guerra; é preciso saber se, tendo o sr. ex-ministro da marinha incorrido n'essa penalidade, o sr. presidente do conselho já deu ordem para que s. exa. fosse mettido em processo. (Apoiados.)
V. exa. comprehende que nas minhas palavras não ha, não póde haver, a menor offensa aos brios e dignidade do sr. Henrique de Macedo; digo claramente a v. exa. que tenho com s. exa. relações de amisade ha muitos annos, que sou talvez dos primeiros que lamentei este incidente; mas eu, como deputado da nação, tenho responsabilidades gravissimas a que não posso fugir, tenho direitos sagrados de que não posso prescindir, e não posso dar o meu voto para o julgamento, sem estar ao facto de certas circumstancias, sem estar informado, e votar com a consciencia segura de que cumpro o meu dever.
Este assumpto é de tanta gravidade, que não comprehendo que uma maioria parlamentar possa negar um inquerito, inquerito que não é aos actos do governo, porque não é uma questão politica, mas um inquerito aos factos, para ver como elles se passaram, para ver de quem é a responsabilidade, para ver se a lei foi ou não cumprida; porque, se não foi, então temos que nos dirigirmos ao governo, que como tal é o responsavel. (Apoiados.)
Não quero abusar, da paciencia da camara, parece-me que tenho dito o bastante para mostrar que a maioria da camara dos deputados não póde negar a urgencia d'esta proposta, porque o assumpto é de tanta gravidade, que, como disse hontem o sr. ministro das obras publicas, é indispensavel tomar uma resolução desde logo, e terminar de uma vez esta questão. É preciso socegar o espirito publico, e que o governo e maioria façam acreditar á nação que não se quer negar justiça a ninguem, e sei bem que não é esse o seu intento, mas é preciso não só fazer justiça, mas tambem salvar as apparencias.
Vozes:- Muito bem.
O sr. Presidente:- Como a hora está bastante adiantada, e o sr. deputado Arouca já fallou largamente sobre o modo de propor, eu lembro aos srs. deputados que estão para o mesmo fim inscriptos, a conveniencia de desistirem da palavra, para se poder resolver o incidente e entrar-se na ordem do dia, que é a continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.
O sr. Fuschini:- Eu não desisto da palavra.
O sr. Arroyo:- Não desisto da palavra.
O sr. Consiglieri Pedroso:- Eu tambem não desisto da palavra.
O sr. Arroyo:- Sr. presidente, não serei eu decerto, que puz a questão da proposta em termos tão serenos, tão pacatos e tão pacificos, como póde testemunhar toda a assembléa, quem vá concitar as paixões dos membros d'esta casa e provocar por qualquer fórma uma questão irritante.
Mantenho a proposta nos termos em que a mandei para a mesa, e continuo a consideral-a apenas como uma proposta perfeitamente anodyna e absolutamente estranha ao que hontem se passou n'esta sala.
O que julgo necessario, o que julgo indispensavel, absolutamente indispensavel, é que sobre ella recaia uma immediata resolução da camara. (Muitos apoiados.)
Os motivos são de tal ordem, os argumentos são de tal peso, e a conjunctura em que o parlamento se encontra é de tal fórma difficil e instante que nós temos obrigação de nos rendermos a essa evidencia, de tomarmos providencias, e começarmos a dispor as cousas por fórma que, quando se nos apresentar a competente participação para que o processo seja enviado á camara dos dignos pares, nós possamos, sem perda de tempo, rapidamente, immediatamente, como pede a situação actual de um membro d'esta camara, que está preso a bordo do Vasco da Gama, decidir-nos com absoluto conhecimento de causa. (Apoiados.)
Admira-me que seja dos bancos da maioria, que hontem não duvidou apoiar uma moção de confiança, que era o mesmo que calcar aos pés as immunidades parlamentares e o que está escripto na carta constitucional e no segundo acto addicional, que parta a opinião singularissima de que a camara deve retardar, deve protelar o completo conhecimento, esclarecimento, e apuramento das responsabilidades de cada um; (Apoiados.) de que a camara deve adiar por qualquer forma todo o procedimento que lhe dê uma noção exacta e completa dos acontecimentos lamentaveis occorridos n'esta sala no dia 7 de maio. (Apoiados.)
Admira-me que parta d'aquelle lado da camara, admira-me que parta da maioria, que se apressou em cobrir com uma moção de confiança a nodoa indelevel lançada pelo governo na constituição, um parecer que não é mais do que a estrangulação do unico meio licito, e perfeitamente regular e normal de fazer com que as responsabilidades se separem e se extremem. (Apoiados.)
E lavrado, sr. presidente, este protesto contra um procedimento que julgo, como tenho obrigação de julgar, bem intencionado, mas profundamente nefasto ao prestigio d'esta casa; (Apoiados.) lavrado este protesto contra uma conducta que tenho obrigação de julgar perfeitamente conscienciosa, mas que tenho a liberdade de considerar como prepotente e como uma dictadura exercida pela maioria parlamentar; lavrado este protesto em termos que não podem deixar de ser firmes, passarei a summariar os pontos sobre os quaes o inquerito deve exercer-se, e as rasões em que se alicerça a minha proposta, para que fique bem patente não só perante a camara, mas tambem perante o paiz, o procedimento da maioria parlamentar. (Apoiados.)
O sr. Presidente:- Eu peço ao sr. deputado que se limite a fallar sobre o modo de propor. A proposta não está em discussão. Quando estiver, v. exa. fará as considerações que julgar convenientes.
O Orador:- Julgava estar dentro da ordem, mas se v. exa. me dá licença, respondendo á provocação da maioria, direi que a proposta é urgente, e que deve recair immediatamente sobre este requerimento uma decisão da camara. (Apoiados.)
Sr. presidente, considerando as affirmações que partiram dos bancos do governo, e as affirmações frisantes que partiram dos bancos da opposição e dos bancos da maioria, que estão em contradicção aberta e completa, ninguem póde illudir-se sobre a conveniencia de se votar a urgencia da proposta.
A assembléa legislativa tem o dever e a obrigação estricta de se apressar no apuramento d'este facto, esclarecendo os acontecimentos, mesmo porque estamos em vesperas de nos ser submettida uma participação com o fim de ser enviado o processo á camara dos dignos pares. (Apoiados.)
Temos a obrigação, como homens justos, e como homens de coração e generosos, de attendendo por um lado á disciplina e por outro lado ás immunidades parlamentares e á situação de um nosso collega preso e retido violentamente a bordo de um vaso de guerra, abreviar os trabalhos preparatorios para que a decisão parlamentar seja tomada com toda a rapidez. (Apoiados.)
São estes os termos da proposta e n'ella não se envolve a menor nota de politica partidaria.
Vá a quem toca a responsabilidade de ter collocado esta questão, que era unica e simplesmente de immunidades parlamentares, no pé em que ella se acha, e de ter con-
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corrido para que a atmosphera da camara não esteja pacifica e serena, como havia sido a apresentação da proposta. (Muitos apoiados.)
Vozes:- Muito bem, muito bem.
(O orador não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Fuschini:- Sr. presidente, não costumo nunca explicar os meus actos, quando são claros e justos. Farei uma excepção n'este momento.
Já hontem deixei entrever as rasões por que nesta discussão tenho subido á tribuna; vou dizel-as agora mais clara e terminantemente.
Entendo que na questão sujeita é preciso por tal fórma conservar a serenidade de animo, que a mim mesmo me impuz o dever de subir a esta tribuna, para que a sua alta magestade me obrigue a ser digno e sereno.
Sr. presidente, não quero afastar-me uma só linha das praxes parlamentares e dos preceitos do nosso regimento, discuti até onde pude a resolução tomada hontem, e se mais o não fiz, devido foi isto a ter sido julgada a materia discutida.
Deliberou a maioria, que o governo não tinha responsabilidade alguma politica nos actos da prisão do sr. deputado Ferreira de Almeida; apesar de ser eu dos deputados que protestei contra esta deliberação saíndo da sala no momento da votação, acato a resolução da maioria.
Não posso, porém, deixar de desenvolver as rasões porque assignei o pedido de inquerito parlamentar. E desenvolvendo essas rasões, conto mostrar e provar que a urgencia é condição sem a qual a proposta seria completamente platonica.
Qualquer que seja a deliberação tomada hontem, que eu respeito, é innegavel que recaiu sobre um assumpto dos mais graves e serios, que podem ser levantados no parlamento, (Apoiados.) e indiscutivel é tambem que no espirito de todos nós, ou de quasi todos pelo menos, ha vacillações e duvidas sobre os factos que occorreram no sabbado passado.
Podia-se, talvez, tomar a resolução que hontem se tomou, porque para isso existiam elementos sufficientes, mas não os ha para se poder formar verdadeira convicção sobre a ordem chronologica dos factos, que antecederam a prisão do deputado Ferreira de Almeida, e até mesmo sobre a existencia de alguns, affirmados por uns e contestados por outros.
O que hontem se votou, acato eu; o governo não tem responsabilidade politica no seu procedimento. Não levantarei, pois, as responsabilidades do governo, que entendeu, pelas rasões expostas, ter sido a prisão do deputado realisada em flagrante delicto.
Mas pergunto eu a v. exa. sr. presidente, como habil jurisconsulto que é: se o inquerito, immediatamente votado, em poucas horas provasse que os srs. ministros se tinham enganado, porque o engano está na natureza humana; se se provasse que houve solução de continuidade na perseguição do delinquente, dada a qual não ha flagrante delicto, haveria base legal para a prisão ter sido realisada como foi, poderia ser continuado o processo, como foi iniciado, ou teriamos de seguir outro caminho?
Sr. presidente, não sou jurisconsulto, mas como toda a sciencia deriva e se produz na intelligencia do homem, é claro e evidente que a estas minhas duvidas hão de corresponder preceitos escriptos, regras estabelecidas para corrigir os erros e os enganos involuntarios.
Dados os factos e a ordem d'elles, como foram apresentados pelo governo, a sua responsabilidade está illibada; mas quem poderá affirmar, depois de ter ouvido a discussão de hontem, que a theoria ministerial, embora sincera, é verdadeira?
A responsabilidade politica desappareceu, mas o erro póde subsistir; e demonstrado que elle fosse por meio do inquerito, não adviria para alguem quebra de dignidade em o confessar e corrigir, visto que não fôra voluntario.
O inquerito daria, pois, rasão a quem a tivesse. Esclareceria os factos, porque sr. presidente, na enorme confusão que originou o incidente de sabbado não era facil ver claro, e sobre tudo collocaria as cousas no pé de legalidade, quando a este respeito se levantam grandes duvidas.
Sr. presidente, dei a maior attenção ás discussões que se travaram n'esta casa, e, francamente, appello para os meus collegas, para que me digam, se effectivamente foi possivel a alguem assentar definitiva e segura opinião sobre os factos occorridos! (Apoiados.)
E, todavia, d'elles depende unica e exclusivamente o caminho, que deve seguir a camara.
Não ha prisão em flagrante delicto, quando entre a pratica do crime e a prisão do criminoso ha solução de continuidade na perseguição? Parece-me ser esta a doutrina, de toda a camara. Pois bem, hei de demonstrar exuberantemente, aberto que seja o inquerito parlamentar, que existe esta solução de continuidade. E por este facto terá o governo alguma responsabilidade?
Não, porque procedeu na hypothese contraria, hypothese admissivel, em quanto não se provar a sua falsidade; não porque a votação de hontem liquidou todas as responsabilidades politicas.
Fica, portanto, a vantagem de estabelecer sem perda de tempo a verdade dos factos, a legalidade do processo e garantir a liberdade e os direitos de um cidadão. (Apoiados.)
Pois não é urgente esclarecer a verdade e dar a um homem aquillo a que elle tem direito absoluto, a sua liberdade? (Apoiados.)
Sr presidente, dentro das leis e das praxes regimentaes, no campo dos principios scientificos e subordinando-me á maior delicadeza, que a todos nos devemos, eu, como puder, e creio que a minoria toda (Apoiados.) estamos dispostos a sustentar todos os direitos, todas as garantias dos deputados. Seguiremos placida e serenamente o nosso camiho. Seremos vencidos? Se a nossa causa é justa e verdadeira, tanto peior para os vencedores. (Muitos apoiados.)
Sr. presidente, estas questões não se abafam com artificios parlamentares, revivem com a propria essencia dos principios immortaes atacados e feridos.
Vã tentativa querel-as abafar com votações; em quanto houver liberaes em Portugal este acto constituirá um perigo eminente, uma grave ameaça para as liberdades publicas! (Muitos apoiados.)
Eis as rasões por que eu, pondo de parte qualquer idéa politica, acceitei e assignei a proposta de inquerito parlamentar.
Estou perfeitamente convencido de que elle dará resultado; estou perfeitamente convencido de que elle esclarecerá as cousas por modo tal, que nenhum de nós conservará duvida sobre os factos occorridos.
Peço, pois, á camara, que declare ser urgente proceder-se a um acto do qual depende, talvez, a liberdade de um homem e as melhores garantias do regimen parlamentar.
A base segura das liberdades publicas está no respeito absoluto pelos direitos e garantias individuaes; pessima noção de liberdade e de democracia possuirá a sociedade, em que as liberdades individuaes não forem sagradas e respeitadas.
Para que o regimen liberal entre bem nos costumes publicos, para que a sua pratica seja mantida na maxima pureza é preciso, é indispensavel, que os direitos individuaes sejam respeitados e defendidos, não pela importancia do cidadão em que se encarnam, mas pelo seu proprio e essencial valor.
Um dia, nas ruas de Londres (já referi este facto á camara, mas repito-o porque a occasião é opportuna) a policia prendeu um padre anglicano, cuja pobreza o obrigava a emigrar com a familia para a America.
A policia praticára uma arbitrariedade e um erro de of-
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ficio, conservando esse homem, humilde e obscuro, preso durante vinte e quatro horas.
Logo a imprensa, sem distincção de partidos, levantou clamores unisonos e reclamou, e com ella a opinião publica, em favor das garantias individuaes offendidas.
Era então ministro o sr. Gladstone, que immediatamente escreveu áquelle homem, pedindo-lhe, em nome da minha de Inglaterra, desculpa pelos direitos individuaes feridos: «a minha viu com grande desgosto ferido em vós o principio da liberdade individual, e manda-vos offerecer a indemnisação que for justa pelo vexame que haveis soffrido».
Foi o proprio Gladstone que disse áquelle homem: - «Nós errámos. Em nome da rainha Victoria lhe declarâmos que é com o maior sentimento que foi offendido um principio liberal na pessoa de um cidadão inglez.» (Apoiados.)
Sabe v. exa. e a camara porque a Inglaterra é um paiz livre, aonde leal e francamente se pratica o regimen parlamentar? Porque lá se respeitam os direitos individuaes e porque quando elles são feridos na pessoa de um cidadão, o povo inglez se levanta como um só homem para os sustentar e defender.
Aqui tem v. exa. as rasões por que eu assignei essa proposta para o inquerito, por que não desisti da palavra quando v. exa. me indicou este seu desejo, a que muito me custou não acceder.
Dito isto, repito outra vez: dentro da estricta legalidade, emquanto m'o permittirem, ha de haver sempre uma voz que sustente as liberdades publicas, venham ameaças de onde vierem ou venha a responder-se a tudo com obstinado silencio. (Apoiados.) Não querem tratar este assumpto, entrincheiram-se numa reserva inexplicavel, não falla o governo, emmudece a maioria, pois bem, para mim basta-me que este facto fique consignado nos annaes parlamentares. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Consiglieri Pedroso (sobre o modo de propor):- Sr. presidente, tendo eu ha pouco declarado a v. exa. que não prescindia de fallar, em resposta ao convite ou quasi pedido da mesa para que os deputados que estavam inscriptos sobre o modo de propor desistissem da palavra, corria-me o dever, não só como deputado, mas como individuo que tem por v. exa. pessoalmente a maxima consideração, de explicar ao sr. presidente d'esta camara, e ao cavalheiro por cujas qualidades tenho o maior respeito, os motivos pelos quaes não pude acceder ao seu convite.
Não foi, nem a vaidade de mais uma vez ligar o meu nome a este solemnissimo debate, nem o desejo de vir renovar hoje a discussão, terminada pela votação de hontem, que me obrigam n'esta occasião a occupar por alguns momentos a attenção da camara.
Todos concordarão, de certo, em que para nenhum de nós seria agradavel fazer renascer o tempestuoso incidente da sessão passada, se porventura n'esse incidente não se encarnasse a lucta, embora a mais desigual, sem duvida alguma, a mais heroica da meia duzia de homens contra uma camara inteira na defeza de um principio offendido, e da liberdade de um collega nosso, não só ameaçada mas gravemente compromettida pela criminosa leviandade dos srs. ministros! (Apoiados.)
Escuso tambem de dizer a v. exa. que, sendo eu um dos signatarios da proposta de inquerito parlamentar que está sobre a mesa, corria-me o dever de explicar a esta maioria os motivos por que o meu nome figura n'aquelle documento.
Não tenha medo v. exa., não tenha medo a maioria, á qual especialmente me dirijo n'este momento, de que a exaltação do debate de hontem dê ainda hoje ás minhas palavras o tom de vehemencia apaixonada, que a primeira noticia do attentado do governo imprimiu, como era justo, a todos os discursos da opposição na sessão anterior.
Será com toda a cordura e com toda a serenidade, que eu farei á maioria um appello, appello tanto mais insuspeito, porque parte de quem ainda não ha muitas horas, teve a rude franqueza de lhe dizer, com a maxima vehemencia, embora com a cortezia que deve usar-se n'esta assembléa, aquillo que sentia e pensava ácerca da sua attitude n'esta desgraçadissima questão.
A discussão em que estamos empenhados, sr. presidente, não é occiosa;
(Apoiados.) não se perde com ella tempo, conforme hontem affirmou o sr. Lobo d'Avila; porque, muito embora d'este lado da camara se não conseguisse o que se desejava, ao menos é já uma honra para o parlamento portuguez que as vozes tão auctorisadas e eloquentes, que n'este momento são interpretes da opinião publica offendida, tenham chamado sobre o assumpto que discutimos uma attencão tão geral e tão continuada, quando de ordinario as questões mais graves, por via de regra, não logram aqui despertar mais que um mediocre interesse! Esta tensão dos espiritos tem uma terrivel significação para o governo; é ella que apregoa bem alto a gravidade: excepcional do succedido. Todos nós, actores e expectadores, estamos esperando o resultado final com verdadeira impaciencia!...
Ao menos não se dirá que sem um enorme protesto, o parlamento portuguez deixou espesinhar as suas mais preciosas garantias. É verdade, que ao lado das paginas, que nos annaes n'esta casa, inscrevem o nobre protesto da opposição, ficará assignalado, como uma vergonha nacional, o silencio do governo! (Apoiados.) É verdade que ao lado d'estes esforços heroicos, porque cansam sem resultado, porque fatigam, porque abatem e quasi prostram n'um duello tão desigual aquelles que vêem perdidas as esperanças de poder fazer triumphar a causa porque pleiteiam, o governo, tendo a noção a mais errada da sua responsabilidade, ou oppõe aos nossos argumentos umas interpretações da lei tristemente casuistica, ou então emmudece, não para nos offender, faço essa justiça aos srs. ministros, mas porque não têem a sombra de uma rasão para oppor aos nossos incontrastaveis raciocinios!
Fique consignado isto nas nossas actas, e fique consignado para o paiz, que n'este momento nos ouve, e para que a Europa, que nos está neste momento contemplando d'aquella tribuna, (apontando para a tribuna do corpo diplomatico, onde se acharam os ministros de Hespanha, de Franca e da Italia) possa convencer-se que, se aqui os governos duram muito, nem todo o parlamento está prompto, como uma subserviente chancella, a dar-lhe um voto de absolvição pelos erros, pelas culpas, e pelos delictos commettidos! (Apoiados.)
O sr. Presidente:- Tendo o sr. deputado pedido a palavra sobre o modo de propor, não posso consentir que esteja fazendo considerações estranhas ao assumpto para que se inscreveu.
O Orador:- Se eu me afastei das praxes parlamentares nas considerações que acabo de fazer sobre o modo de propor, prometto desde já a v. exa. que vou entrar na explicação dos motivos por que entendo que a urgência da proposta do sr. Arroyo deve ser votada.
Ha uma declaração do sr. deputado Fuschini, feita ha pouco, que me parece que, á falta de outros argumentos, bastaria para que a maioria, pesando bem o que ella vale e significa, se apressasse a votar a urgencia da proposta, conforme foi pedida por este lado da camara.
Disse o sr. Fuschini que possuia elementos para, na hypothese em que a commissão de inquerito se reunisse, provar que tinha havido solução de continuidade entre o facto passado n'esta camara na sessão de sabbado e a prisão de um dos individuos implicados n'esse successo.
Eu volto-me para a maioria, que neste caso vae ser juiz, para a maioria de cujo voto depende n'este caso a sorte, a honra e a carreira de um collega que, embora fosse amigo de nós todos, militava ao lado de s. exas., (Apoiados.) e pergunto a essa maioria, onde eu conto ami-
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gos, a cujo caracter presto a mais completa homenagem, e que julgo incapazes de praticarem um acto menos correcto e menos digno, se ella vacilará quando ouvimos a palavra honrada, de um representante da nação affirmar que tem a prova de que a solução de continuidade entre o delicto e a prisão se deu, e quando d'essa prova depende a sorte de um nosso brioso collega, pergunto a essa maioria se ella hesitará em approvar a urgencia da proposta do sr. Arroyo? (Muitos apoiados.) Esta interrogação não póde deixar de ser respondida pela maioria, não digo com generosidade, que seria favor, e eu não lho peço, mas com justiça, que é um dever. (Muitos apoiados.)
A commissão de inquerito proposta e a urgencia da nomeação d'essa commissão não tem o caracter de moção de desconfiança, nem ao governo, que n'este momento está completamente posto de parte na actual discussão, nem á maioria para a fazer reconsiderar nas suas anteriores deliberações! (Apoiados.)
Trata-se apenas de uma simples apreciação de factos, trata-se apenas de colher os elementos que hão de provar ou não a existencia do flagrante delicto, e quando exactamente da natureza d'este elemento depende o caminho que o processo ha de tomar e a elucidação do modo como esta camara ha de proceder para o seguimento do mesmo processo, poderá ou deverá a maioria oppor-se a tão legitima investigação? (Apoiados.)
Eu pergunto, dirigindo-me novamente á maioria, com a confiança de que me dirijo a quem comprehende a responsabilidade dos deveres que sobre si impendem, sé nos nega o que pedimos, quando lhe affirmâmos com a maior lealdade, que acceder ao nosso pedido não importa-o reconsiderar sobre as suas ultimas deliberações? (Apoiados,)
Não póde a camara recusar-nos isto, e eis o motivo por que não tive duvida em assignar a proposta, que fui ha pouco mandada para a mesa, porque confio na justiça e na rectidão dos que me escutam, porque confio na justiça e rectidão d'aquelles que n'este momento, não vão emittir voto politico que póde desculpar-se com o interesse partidario, mas vão deixar escripto nos annaes d'esta casa o testemunho de que para uma maioria de deputados portugueza nunca se appellou em vão quando se invocou a justiça. (Muitos apoiados.)
Terminando, peço a v. exa. e á camara desculpa de lhes haver tomado estes momentos, mas entendi que devia com a minha palavra defender a urgencia da deliberação que está pendente.
Affirmo tambem a v. exa. que não intentei por agora fazer renascer o debate que terminou, embora eu sobre esse assumpto continue a ter a mesma opinião que hontem aqui manifestei, isto é, que o attentado commettido contra o sr. Ferreira de Almeida e contra nós todos não é um acto de simples dictadura, é um verdadeiro golpe d'estado. (Apoiados.)
Disse.
ozes:- Muito bem.
O sr. Alfredo Pereira:- Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a eleição de Barlavento de Cabo Verde.
Como não ha protesto n'esta eleição, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para que o mesmo parecer entre desde já em discussão.
Leu-se o seguinte:
Parecer
A vossa commissão de verificação de poderes examinou o processo eleitoral do circulo de Barlavento de Cabo Verde, e verificou que o numero total de votantes foi de 4:85l e igual o numero total de votos, dos quaes recaíram no cidadão João de Sousa Machado 4:846, no cidadão Theophilo Braga 4 e no cidadão João Augusto Martins 1 voto.
E porque os actos eleitoraes correram regulares e o cidadão João de Sousa Machado obteve a maioria legal, é a vossa commissão de parecer que esta eleição seja approvada e proclamado deputado o referido cidadão, João de Sousa Machado, visto o seu diploma estar em devida fórma.
Sala das sessões, em 10 de maio de 1887.= José Maria de Andrade = Pereira dos Santos = Antonio Lucio Tavares Crespo = Alfredo Pereira, relator.
Dispensado o regimento, foi approvado sem discussão.
Prestou juramento o sr. João de Sousa Machado.
O sr. Manuel d'Assumpção:- ( O discurso será publicado quando s. exa. o
restituir.)
O sr. Presidente:- O sr. deputado Arroyo requereu a urgencia da sua proposta.
Vou consultar a camara.
O sr. Franco Castello Branco:- Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer votação nominal sobre a urgencia da proposta apresentada pelo sr. Arroyo.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
Feita a chamada
Disseram approvo os srs.: Serpa Pinto, Sousa e Silva, Antonio Azevedo Castello Branco, Antonio Maria Jalles, Arthur Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Pimentel, Fuschini, Freitas Branco, Firmino Lopes, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Marcellino Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Amorim Novaes, Avellar Machado, Dias Ferreira, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Marçal de Azevedo Pacheco, Matheus de Azevedo, Miguel Dantas, Pedro Diniz, Pedro Victor, Tito de Carvalho, Consiglieri Pedroso.
Disseram rejeito os srs.: Albano de Mello, Alfredo Pereira, Alves da Fonseca, Baptista de Sousa, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno Eduardo Villaça, Antonio Ennes, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Pereira Carrilho, Simões dos Reis, Santos Crespo, Augusto Miranda Montenegro, Bernardo Machado, Carlos Lobo d'Avila, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Madeira Pinto, Feliciano João Teixeira, Fernando Matoso, Fernando Coutinho (D.), Francisco de Campos, Castro Monteiro, Francisco de Castro Matoso, Fernandes Vaz, Francisco José Machado, Sá Nogueira de Vasconcellos, Pires Villar, João Augusto Pina, Izidro dos Reis, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, João de Sousa Machado, Correia Leal, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Heliodoro da Veiga, Oliveira Martins, D. Jorge Augusto de Mello, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Pereira e Matos, Abreu Castello Branco, Laranjo, Vasconcellos Gusmão, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, D. José de Saldanha, Simões Dias, Pinto de Mascarenhas, Santos Moreira, Santos Reis, Abreu e Sousa, Faria Graça, Julio José Pires, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, José Correia, Brito Fernandes, Marianno Prezado, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Estrella Braga, visconde de Monsaraz, visconde da Torre, visconde de Silves, Alpoim, Medeiros, Rodrigues de Carvalho.
O sr. Presidente: - Está portanto rejeitada a urgencia da proposta por 82 votos contra 38. Fica para segundas leituras.
ORDEM DO DIA
Continuação do projecto de resposta ao discurso da corôa
O sr. Julio de Vilhena (sobre a ordem):- Começou por ler a seguinte moção:
«A camara sente que a concordata de 22 de julho de 1886 fosse ratificada sem a previa approvação do poder legislativo, e, considerando a dictadura como um attentado contra os direitos parlamentares que lhe cumpre manter, continua na ordem do dia. = Julio de Vilhena.»
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Continuando faz notar que esta moção tinha duas partes; uma que se referia á concordata e outra aos actos da dictadura.
Entendia que a concordata não podia ter sido ratificada pelo governo sem primeiro ser approvada pelo parlamento.
A sua intenção, apresentando a moção, era mostrar á camara e ao paiz que o sr. ministro dos negocios estrangeiros praticara um acto verdadeiramente extraordinario. Depois do procedimento do governo n'esta questão; depois do attentado praticado pelo mesmo governo para com um membro da camara, e depois desta violação dos direitos populares, quasi não se sentia com força para defender as prerogativas parlamentares tão violentamente atropeladas; mas a opposição tinha que cumprir o seu dever, e havia de sustentar as immunidades parlamentares e os bons principios do systema representativo.
A sua opinião era que a questão da concordata devia ser tratada por meio de uma interpellação especial.
Era preciso que as opiniões ficassem consignadas sobre esse assumpto, para que se visse até que ponto chegava a responsabilidade do governo; era preciso saber quaes as instrucções que dera o sr. Bocage ao nosso embaixador em Roma, para se conhecer a responsabilidade que cabia aos dois partidos e poder fazer-se justiça a quem a tivesse.
Tambem entendia que era necessario que viessem ao parlamento as representações das christaudades do oriente que foram enviadas ao governo; e do mesmo modo que se enviasse á camara uma nota das igrejas usurpadas pela propaganda fide.
Disse mais que o sr. ministro dos negocios estrangeiros já tratara de defender o governo, mas, para que este podesse ser julgado, tornava-se preciso instruir devidamente o processo.
Como já tivesse dado a hora, pedia para lhe ficar reservada a palavra.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.
Por determinação da mesa publica se neste Diario o projecto de lei, cuja iniciativa foi renovada pelo sr. deputado José Gregorio de figueiredo Mascarenhas e que devia ter sido publicado no Diario n.° 13, sessão de 23 de abril ultimo, a pag. 182.
Projecto de lei n.° 86-B (22-L de 1886)
Senhores. - A camara municipal do concelho da Lagôa pretende a canalisação de aguas para abastecimento d'aquella villa, e construir um mercado para venda de peixe.
O orçamento para a construcção das obras indicadas importa em 12:000$000 réis, como se vê pelo documento junto á representação que aquella municipalidade dirije a esta camara.
A camara da Lagôa solicita auctorisação para contrahir um emprestimo de 5:000$000 réis (quantia que lhe falta), com a companhia de credito predial, amortisavel em dez annos por metade do producto da viação municipal.
Provam os documentos juntos á representação do municipio de Lagôa, que aquelle concelho tem concluida toda a sua viação municipal.
Provam tambem que o producto animal da viação municipal é de 1:579$795 réis, e que a despeza ordinaria com o ordenado de cantoneiro, conservação de estradas, e quota para engenheria districtal é de 332$760 réis, ficando portanto a quantia de 1:274$035 réis sem applicação.
N'estas condições afigura-se-nos do toda a justiça que seja attendido o pedido da camara da Lagoa, e tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da Lagôa a contrahir com a companhia de credito predial portuguez um emprestimo de 5:000$000 réis, amortisavel em dez au-nos por metade do producto de viação municipal, com applicação á canalisação de aguas e construcção do mercado.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 15 de março de 1886. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, deputado por Silves.
Redactor = S. Rego.