470 DIARIO DA CAMARA D0S SENHORES DEPUTADOS
de Lisboa contra as propostas do fazenda apresentadas pelo governo ás côrtes, a que v. exa. dará o devido destino.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.
Assim ao resolveu.
O sr. Presidente: - Seguia-se no uso da palavra o sr. Luciano Monteiro; não estando presente o sr. ministro e indo a hora muito adiantada, talvez não queira usar da palavra n'estas condições.
O sr. Luciano Monteiro: - Perfeitamente do accordo.
O sr. João Franco: - Participo a v. exa. e a camara que o sr. deputado Jacinto Candido tem faltado a algumas sessões o falta á de hoje por incommodo de saude.
O sr. Avellar Machado: - Vou mandar lançar na caixa de petições o requerimento de Guilherme Augusto Diniz, tenente coronel de praça de guerra, contra algumas das disposições da proposta de lei n.° 8-I.
Aproveito a occasião para perguntar á v. exa. se já chegaram á mesa alguns esclarecimentos que tive a honra de pedir pelo ministerio da fazenda em 6 de julho, declarando na sessão do 24 ou 25 do julho o sr. ministro da fazenda que ía dar as competentes ordens para que, sem demora, me fossem enviados; refiro-me ao pedido que fiz para ser remettido á camara o contrato celebrado entre o governo e a companhia de fundição e forjas, e bem assim as informações ácerca de modo como tem sido executado.
O sr. Presidente: - Os documentos a que se refere o illustre deputado ainda não vieram; vão ser requisitados de novo.
O Orador: - Sinto que o sr. ministro da fazenda não tenha conseguido arrancar da sua repartição, ha approximadamente um mez, esclarecimentos tão simples que um poucos minutos me podiam ter sido fornecidos.
Esperarei ainda algum tempo, e se os esclarecimentos não me forem enviados não deixarei de annunciar o aviso previo ao sr. ministro da fazenda o fazer as considerações que o caso exige, com grande magoa do meu coração, porque não gosto de fazer accusações sem ter os documentos que comprovem as minhas asseverações.
O sr. Presidente: - Seguia-se no uso da palavra o sr. Ferreira de Almeida, não estando presente o sr. ministro da marinha, talvez s. exa. tambem não queira usar da palavra.
(Pausa.)
O sr. Ferreira de Almeida: - Fez um gesto de assentimento.
O sr. Maziotti: - Participo a v. exa. que mandei lançar na caixa de petições requerimentos de varios officiaes do exercito (lê os nomes) pedindo.
O sr. Conde de Paçô Vieira: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Declaro que desejo interrogar o exmo. sr. ministro do reino sobre actos irregulares de administração, praticados pelo governador civil do districto da Horta, relativamente á exportação do milho. = Conde de Paçô Vieira.
Mandou-se expedir.
O sr. Teixeira de Sousa: - Chamo a attenção de v. exa. para um facto que se me affigura importante, gravissimo, das províncias ultramarinas não estarem representadas n'esta casa, porque até hoje não se tem dado cumprimento de lei de 21 de maio de 1896, na parte que se refere a substituição dos deputados pelo ultramar quando não estejam devidamente approvados os respectivos processos eleitoraes. Sei que alguns d'estes pelo ultramar requereram á camara para serem chamados a tomar aqui assento, e que esses requerimentos foram enviados á commissão especial eleita nos termos do artigo 8.° do regimento interno d'esta camara. Como v. exa. reconhecerá essa commissão não tem competencia para tratar d'este assumpto, e por ser assim creio que isto pertence unicamente ás attribuições da mesa. Não quero fazer censura alguma a v. exa., nem á mesa, antes tenho convencimento do que se trata de assumpto que escapou á sua esclarecida attenção, o que não impede que ou peça a v. exa. que sem demora resolva este caso importantissimo, qual o de dar representação as provincias ultramarinas, obstando-se a que continuem preteridos os direitos d'aquelles que julguem poder vir tomar assento n'esta casa.
Tenho dito.
O sr. Simões Baião: - Apresento o seguinte
Aviso previo
Na conformidade do artigo 58.°, § unico, do regimento, peço que seja prevenido o exmo. ministro do reino de que desejo interpellal-o sobre as providencias adoptadas pelo administrador do concelho de Ancião para reprimir o abuso praticado pelo seu delegado na freguezia de S. Thiago do Guarda, no dia 29 do mez passado, abuso que consistiu em injuriar, apedrejar e prender o parocho da freguezia, quando seguia da sua residencia para a igreja parochial a fim de celebrar missa e praticar outros actos religiosos. = Simões Baião.
Mandou-se expedir.
O sr. Cayola: - Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim auctorisar o governo a conceder á irmandade de Nossa Senhora da Conceição, erecta na igreja do extincto convento de Santa Cruz, da cidade de Lamego, uma pequena casa que fica contígua á capella mór da mesma igreja.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção, vae passar-se á
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do artigo 6.º do projecto de lei
de receitas e despezas geraes do estado para o anno economico de 1897-1898, e respectivo mappa
O sr. Conde de Burnay: - É muito penoso para qualquer membro d'esta camara, ter de fazer ao paiz, declarações, que são sempre desagraveis de ouvir, como são as amargos verdades; e tanto mais isso me custa, porque é esta, é primeira vez que tenho a honra de fallar n'este parlamento.
Hontem, nos dez minutos que usei da palavra, fiz duas affirmações, que estou convencido foram profundamente desagradaveis á camara e ao paiz; uma d'ellas, foi sobre o imperfeição dos orçamentos, que prendem com o contabilidade publica.
Não fiz n'essa occasião, senão sustentar as palavras do illustre orador que me tinha precedido o sr. Laranjo, quando se referiu a essas imperfeições e ás difficuldades mesmo, que havia cm conhecer a fundo e apreciar em todos os seus detalhes, o orçamento geral do estado.
Pretendo hoje dizer á camara, e affirmar de um modo bem positivo, para que se não interpretem mal as minhas palavras, que nas referencias que fiz ao orçamento, não quiz por fórma alguma dizer, que havia falsidades na sua organisação. Comecei por dizer, citando umas palavras de um illustre auctor, cujo nome se discutiu; "que assim como esse auctor dizia á palavra fôra dada ao homem para dissimular as suas idéas, parecia que o orçamento era feito para dissimular a situação.
Ora, dissimular, não significava no minha intenção, senão tornar menos dura a pilula que ao paiz todos os annos se pretende fazer engulir, a do famoso deficit.
Eu vivi bastante na convivencia de ministros da fazenda do todos os partidos, e podia affirmar á camara que o que os preoccupava sempre, em poderem produzir alguma cousa melhor do que o que tinham encontrado; os