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N.º 25

SESSÃO DE 2 DE MARÇO DE 1898

Presidente do exmo. sr. Eduardo José Coelho

Secretarios - os exmos. Srs.

Frederico Alexandrino Garcia Ramires
Carlos Augusto Ferreira

SUMMARIO

Approvada a acta e lido o expediente, o sr. Luiz José Dias mandou para a mesa o parecer da commissão de redacção sobre o projecto de lei n.º 5 (convenção sanitaria), e declarou ter mettido uns requerimentos na respectiva caixa. Ainda, por seu requerimento, foram aggregados á commissão de negocios ecclesiasticos os srs. Alfredo de Oliveira, Abreu Castello Branco e Ribeiro Coelho: - O sr. Mozziotti desejou saber se tinham chegado certos documentos que pedira, sendo-lhe respondido affirmativamente pela mesa. - O sr. Mathias Nunes apresentou o justificou um projecto de lei, modificando alguns direitos do importação. - O sr. Tavares Festas referiu-se a requerimentos que lançara na caixa, e apresentou um projecto de lei sobre estradas. - O sr. visconde da Ribeira Brava justificou as suas faltas, e pediu documentos pelo ministerio da justiça. - O sr. Ribeiro Coelho referiu-se a documentos que lançara na caixa, e pediu obras no quartel de infantaria n.º 19. Respondeu-lhe o sr. ministro da guerra (Francisco Maria da Cunha). - O sr. ministro da marinha (Dias Costa) leu um telegramma sobre a situação pacifica em que ao encontra Gaza.

Na ordem do dia continuou a discussão do artigo 3.° do projecto de lei n.º 5 (conversão), usando da palavra os era ministro da fazenda (Ressono Garcia) o Mello e Sousa, dando o sr. presidente, algumas explicações.

Primeira chamada - Ás duas horas da tarde. Presentes, 35 srs. deputados.

Abertura da sessão. - Ás tres horas da tarde.

Presentes á segunda chamada - 78 srs. deputados. São os seguintes: - Abel da Silva, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Carlos Le-Cocq, Alfredo Cesar de Oliveira, Alvaro de Castellões, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amoral, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Maximo Lopes de Carvalho, Antonio de Menezes e Vasconcellos, Antonio Tavares Festas, Antonio Teixeira de Sousa, Arnaldo Novaes Guedes Rebello, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto José da Cunha, Bernardo Homem Machado, Carlos Augusto Ferreira, Carlos José de Oliveira, Conde do Alto Moarim, Conde de Burnay, Conde da Serra de Tourega, Conde de Silves, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Bairão, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco José Machado, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Frederico Alexandrino Garcia Ramires, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique Carlos de Carvalho Kendall Henrique da Cunha Matos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, Jeronymo Barbosa de Abreu Lima Vieira, João Abel da Silva Fonseca, João Antonio de Sepulveda, João Baptista Ribeiro Coelho, João Catanho de Menezes, João Lobo de Santiago Gouveia, João de Mello Pereira Sampaio, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim Heliodoro Veiga Joaquim José Pimenta Tello, Joaquim Ornellas de Matos, Joaquim Simões Ferreira, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alberto da Conta Fortuna Rosado, José Alves Ementa de Avellar Machado, José Augusto Correia de Jarros, José Capello Franco Frazão, José da Cruz Caldeira, José Estevão de Moraes Sarmento, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Frederico Laranjo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim da Silva Amado, José Maria do Oliveira Matos, José Maria Pereira Lima, José Mathias Nunes, Lourenço Caldeira da ma Lobo Cayola, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Luiz Fischer Borquó Poças Falcão, Luiz José Dias, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel Pinto de Almeida, Manuel Telles de Vasconcellos, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Melicio e Visconde da Ribeira Brava.

Entraram durante a sessão os srs.: - Augusto Cesar 31aro da Ricca, Frederico Ressono Garcia, José Malheira Jeymão e Luciano Affonso da Silva Monteiro.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Albano de Mello Ribeiro Pinto, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Similes dos Reis, Arthur Alberto de Campos Henriques, Conde de Idanha a Nova, Conde de Paçô Vieira, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco Furtado de Mello, Francisco Manuel de Almeida, Francisco Silveira Vianna, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Jacinto Simões Ferreira da Cunha, Jeronymo Barbosa Pereira Cabral Abreu e Lima, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Joaquim Izidro dos Reis, João Monteiro Vieira de Castro, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Benedicto do Almeida Pessanha, José Bento Ferreira de Almeida, José Dias Ferreira, José Eduardo Simões Baião, José Gil de Borja Macedo e Menezes (D.), José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Luiz Ferreira Freire, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria Barbosa de Magalhães, Leopoldo João de Oliveira Mourão, Libanio Antonio Fialho Gomes, Manuel Antonio Moreira Junior, Marianno Cyrillo de Carvalho e Sertorio do Monte Pereira.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da fazenda, acompanhando 160 exemplares da estatistica do real de agua e outros impostos indirectos, relativa ao anno economico de 1892-1893.

Para a secretaria.

Do ministerio das obras publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Mazziotti, nota

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de todas os quantias concedidas por este ministerio á camara municipal do concelho do Cintra desde 1890 até 1897.

Para a secretaria.

O sr. Luiz José Dias (por parte da commissão de redacção): - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa a ultima redacção do projecto de lei n.° 6 (convenção sanitaria).

Mando tambem para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que sejam aggregados á commissão dos negocios ecclesiasticos os seguintes srs. deputados:

Alfredo Cesar de Oliveira

José de Abreu Castello Branco

João Baptista Ribeiro Coelho.

O deputado, Luiz José Dias.

Foi approvada.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para participar a v. exa. e á camara que vou mandar deitar na caixa de petições um requerimento da sr.ª Maria José de Almeida Conto, em que requer melhoria da sua situação.

Peço á commissão, que tem de apreciar este requerimento, que o attenda, como é de justiça.

O sr. Mazziotti: - Sr. presidente, pedi a palavra para perguntar a v. exa. se já chegaram á camara os documentos que, pelo ministerio das obras publicas, pedi na sessão de 17 do mez passado.

O sr. Presidente: - Os documentos que v. exa. pediu na sessão de 17 do mez passado foram agora recebidos na mesa.

Está, portanto, satisfeito o pedido de v. exa.

O sr. Mathias Nunes: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que tem por fim modificar os direitos de importação de alguns artigos de materia prima e de machinas, incluidos na actual pauta das alfandegas.

Estas alterações são tendentes a favorecer o desenvolvimento de algumas industrias no nosso paiz, que tanto carece de dar protecção ao trabalho nacional.

Um dos mais impreteriveis deveres dos poderes publicos é fomentar e promover por todos os modos o desenvolvimento da riqueza publica, e sendo um dos mais poderosos factores d´essa riqueza o trabalho, deveremos envidar todos os nossos esforços e proporcionar todos os meios para levar este ao seu mais alto grau de desenvolvimento e expansão, sem deixar de acautelar os justos interesses do thesouro.

A protecção á industria deve sempre alliar-se com o direito natural de competencia e com as justas exigencias do thesouro publico.

Julgo que o projecto, que tenho a honra de submetter á apreciação d´esta camara, realisa as condições indicadas: desenvolve o trabalho nacional, não diminue, antes augmento, as receitas do thesouro, e não aggrava as circumstancias do consumidor.

Os erros de apreciação sobre o assumpto d´este projecto, que julgo importante, e que naturalmente possam ter escapado aos meus fracos recursos de saber e de intelligencia, remedial-os-ha a alta sabedoria da camara, se elle tiver a ventura de ser submettido á sua consideração.

Se v. exa. me permitte passo a ler o projecto.
(Leu.)

Ficou para segunda leitura na mesa.

O sr. Tavares Festas: - Vae mandar para a caixa respectiva um requerimento do alferes Manuel Antonio Gaspar, que assistiu a toda a companha de Lourenço Marques, pedindo uma pensão a que tem direito.

Referindo-se em seguida os considerações apresentadas na sessão de hontem pelo sr. Pereira dos Santos, justifica o procedimento do sr. ministro das obras publicas com respeito á construcção de alguns lanços do estradas.

Sobre o mesmo assumpto apresenta um projecto de lei, tambem assignado pelo sr. João Abel da Silva Fonseca, determinando que nas estradas em que houver algum lanço construido ou em construcção possa ser ordenada a construcção de novos lanços ou de serventias das mesmas estradas, por conta do thesouro, independentemente das formalidades prescriptas no artigo 3.° da lei de 23 de abril de 1896, as quaes ficam (subsistindo apenas para a abertura de novas estradas.

(O discurso será publicado na integra se s. exa. o restituir.)

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mande para a mesa uma justificação das minhas faltas.

Mando tambem o seguinte

Requerimento

Requeira que seja remettida a esta camara, com urgencia, uma copia do processo do despacho do exmo. sr. ministro da fazenda, que mandou entregar o extincto convento da Esperança, de Beja e igreja annexa, ao ministerio das obras publicas, bem como de outro processo e despacho do mesmo exmo. sr. ministro, concedendo á igreja do Carmo, da Vidigueira, varios objectos pertencentes á alludida igreja da Esperança. = Visconde da Ribeira Brava.

Mandou-se expedir.

O sr. Ribeiro Coelho: - Sr. presidente, vou mandar lançar na caixa de petições um requerimento do teor seguinte.

(Leu.)

Como a camara acaba de ver, a viuva D. Izabel Christina Morão e Almeida pede que se dispensem quatro mezes de idade a um filho do official João da Cruz da Fonseca e Almeida, seu finado marido, a fim de poder entrar para o collegio militar, e ahi ser educado.

Esta graça tem sido já concedida a filhos de officiaes em circumstancias identicas, e até menos favoraveis.

Parece-me que esta pretensão é das mais justas.

O referido official foi trucidado pelo gentio de Angoche em serviço da patria, deixando a viuva o um filho menor perfilhado, em más circumstancias.

O alludido menor perfilhado excede em quatro mezes a idade exigida pela lei para poder entrar para o real collegio militar, o por isso precisa dispensa d´aquelle excesso de idade.

O deferimento d´este pedido é tanto mais justo, quanto é certo que o official pae do menor o marido da supplicante morreu pobre, e alem d´isso será tambem um incitamento de altissima conveniencia para aquelles que cumprem os seus deveres em defeza da patria nas regiões inhospitas da Africa, para onde mais animados possam seguir a desempenhar a sua missão, confiados em que, no caso de serem vielimas do gentio ou de doenças, a patria velará pelo futura de suas familias.

Visto que estou com a palavra aproveito a occasião para chamar a attenção do sr. ministro da guerra para o estado em que se encontra o quartel de infanteria n.19 com séde em Chaves.

E para bem se aquilatar a justiça d´esta minha reclamação, peço licença á camara para explicar em breves palavras as condições em que se encontra aquelle quartel.

As casernas, em que se alojam as 1.ª e 2.ª companhias do 2.° batalhão d´aquelle regimento, estão nas mais deploraveis condições, quer sob o ponto do vista hygienico, quer sob o ponto de vista da disciplina.

Sob o ponto de vista hygienico, bastará lembrar que são

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Acanhadisimas, mal ventiladas e mal iluminada. Foram instaladas, há muitos anos, n'uns velhos edificios annexos ao castello de Chaves.

Essas casernas, pelo lodo do norte, encostam á muralha que circumda o castello; não recebem, portanto, ar nem luz, pelo norte, mas a humidade que transudo da muralha. Apenas recebem ar e luz por umas estreitas janellas abortas para o sul. Alem d'isto, estas casernas tom os tetos, as paredes o os soalhou em completo estado de ruina.

Sob o ponto do vista da hygiene já v. exas. podem ver quanto as suas condições são deploraveis.

Agora, sob o ponto do vista da disciplina, basta dizer que essas casernas ficam a 150 metros da secretaria de regimento, o que difficulta a vigilancia sobre os praças e prejudica a disciplina.

Na estatistica das irregularidades disciplinares observa-se uma importante desigualdade entra o comportamento das praças do 1.° e 2.° batalhão. Os officiaes attribuem o facto ao isolamento em que se encontram aquellas companhias, o que não permitto exercer-se convenientemente a disciplina, sendo não só difficil, mas até perigoso, nas epochas de chuva e da calor, fazer o serviço interno do regimento.

Attendendo a estas circumstancias, os commandantes do 19 têem feito reclamações instantes e reiteradas ao ministerio da guerra, e tão instantes e reiteradas que, em 1893, o commando geral do engenheria enviou ahi um capitão d'aquelle corpo para estudar os meios de obviar a este mal.

Effectivamente caso, official do engenharia esteve ali, estudou as obras a fazer, e orçou-as. As obras, que melhoravam consideravelmente tanto a hygiene; como a disciplina do regimento, fortim orçadas em 2 contos de réis. Apesar, porem, das mais instantes reclamações posteriores a este facto, não ha meio do taes obras só realisarem.

Eu bem sei que em 1898 o ministerio da guerra preucoupava-se pouco com soldados; a preoccupação n'essa epocha eram os generaos a reformar: mas hoje que á frente d'esse ministerio está um general dignissimo, caracter elevado, o quer tanto interesse tem manifestado polo bom estar do exercito, esporo que s. exa. mande proceder immediatamente a estas obras, que são urgentissimas, dispensando-me do voltar a este assumpto, que reputo importante, pelo facto de ser util não só á disciplina militar, mas á hygiene do soldado.

Entendo que a patria tem o direito de exigir a vida ao soldado; mas entendo tambem que os soldados têem o direito do exigir, não digo luxo, mas uma habitação regular, e as casernas a que me refira são verdadeiros autros, sem luz nem ar, em perfeito estado de ruina e isolados por tal fórma do regimento, que não se póde exercer uma vigilancia activa sobro as praças.

Espero que o sr. ministro da guerra mandara proceder a estas obras, tanto mais que o orçamento d'ellas é insignificante, apenas 3 contos de réis, quantia que bom facilmente caberá no avoltadissimo orçamento do ministerio da guerra.

O sr. Ministro da Guerra Francisco Maria da Cunha): - Tomarei na mais subida consideração as observações do illustre deputado. Seria o meu maior desejo o attender a todas as obras que, como ossos, são inadiaveis, mas a verdade é que a verba consignada no orçamento para obras nos quarteis é insignificantissima era relação ás necessidades do todos elles. Entretanto, vou chamar a mim o processo, o ao tiver recursos, mandarei procedei a essa obra, do preferencia a qualquer outra.

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Eu tinha podido li ontem a palavra pnra antes de se encerrar a sessão, a fim de me desempenhar da promessa que tinha feito á camara, do lhe communicar, logo que o recebesse, o telegramma do Lourenço Marques ácerca dos boatos propalados de revolta em Gaza.

Esse telegramma, que hontem recebi, é o seguinte:

"Lourenço Marques, 1 de março de 1898. - Absolutamente falso. Não ha Gaza qualquer alteração ordem publica. Jorge de Mello está aqui com licença. Tallaya morreu do anemia. = Governador."

Vê-se portanto que os boatos relativos a qualquer agitação em Gaza não têem fundamento, e se, infelizmente, o têem em relação á morte do capitão Tallaya, o certo é que esse official morreu victima de uma anemia e não de qualquer desastre em combate.

Aproveito a occasião do optar com a palavra para mandar para a mesa uma proposta da lei sobre a marinha mercante.

Enviada ás commissões de marinha e de fazenda.

Vae publicada a pag. 438 d'esta sessão.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 6 (conversão)

(Substituição ao projecto do lei n.º 40, de 1897)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

O sr. Mello e Sousa: - Peço a palavra sobre a ordem, contra.

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Sr. presidente, tomo a palavra em circumstancias bom difficeis para mim, porque desejava occupar-me do projecto em discussão com a serenidade que reclama um assumpto tão grave como este, mas a minha consciencia indignada impõe-me, autos do tudo, o imperioso dever de protestar, com toda a energia da minha alma, contra as apreciações injustissimas que na sessão de hontem foram feitas pelo illustre deputado, o sr. Mello e Sousa, ácerca dos actos do actual governo e dos propositos da maioria d'esta camara.

Aqui todos somos portuguezes, tão honrados e patriotas como s. exa., e, tirante a minha pessoa, com uma folha de serviços ao para um pouco mais longa que a do illustre deputado, que ainda hontem, por assim dizer, nasceu para a vida publica, tendo-se occupado até então, e muito bem, dos seus negocios particulares.

Observou o sr. Mello e Sousa que eu me tenho conservado silencioso, apesar de ser tão importante o assumpto que se debate. Isso prova simplesmente que não julguei até aqui necessario ou opportuno intervir na discussão.

Mas, no emtanto, já disse o bastante, em resposta ao sr. Dantas Baracho, para que a camara e o paiz ficassem sabendo que o governo, no accordo que intenta realisar com os credores externos, não acceitará, quaesquer que sejam as consequencias que d'ahi possam derivar, condições que importem o menor sacrificio ao brio o dignidade da nação.

Já declarei solemnemente que o governo não subscreverá a qualquer disposição que signifique, clara ou disfarçadamente, a ingerencia estrangeira na administração do paiz o, designadamente, nos serviços da divida externa.

Fiz estas affirmações do modo mais terminante (Apoiados.) com os applausos de toda a camara.

Depois de declarações são formaes e categoricas, que não deixam logar á sombra sequer da menor duvida ou ambiguidade, o que significam esses arrancos de patriotismo do illustre deputado e da cena correligionarios politicos, fallando aqui sempre nos perigos da administração estrangeira? (Apoiados.)

Eu devo observar a v. exa., sr., presidente, que embora tenha já tratado, directa ou indirectamente, com varios representantes de portadores dos nossos titulos externos, ainda ninguem ousou fallar-me em administração estrangeira. E só n'esta casa e na nossa imprensa que tenho

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ouvido ou lido tão revoltantes palavras. (Apoiados.) E em nome de quê? Em nome do patriotismo, mas patriotismo de má lei. (Apoiados.)

Os illustres deputados d'esse lado da camara podem não ter confiança politica no governo: é esse mesmo o seu dever. Eu contesto-lhes, porém, o direito de duvidarem da nossa palavra de homen de bem. Não temos no nosso passado um só facto que justifique tal desconfiança. (Apoiados.)

Mas nós consignâmos os rendimentos das alfandegas ao pagamento dos encargos da divida externa, e tanto vale como abrir as portas de par em par á administração estrangeira! Disse-o, em primeiro logar, o sr. Dias Ferreira, e têem-n'o depois repetido em todos os tons os illustres deputados da minoria regeneradora.

Pois eu hei de demonstrar á camara e ao paiz que um e outros já pretenderam fazer o mesmo, e se o não realisaram não foi certamente por considerarem essa consignação contraria á dignidade nacional, mas porque outras circumstancias os impediram de levar por diante o sen intento.

Mas a maioria d'esta camara é criminosa por querer a administração estrangeira! E o governo é réu do mesmo crime, ainda com a circumstancia aggravante das suas orgias e dissipações!

E a opposição em vez de evitar a perpetração de tal crime, corrigindo a lei como nós lhe pedimos, (Apoiados) estreitando a auctorisação que solicitámos, definindo melhor o voto do parlamento e preenchendo qualquer lacuna que, porventura, exista II este projecto, o que tem feito? Limita-se a declamar, apregoando, em tom altisonante, o seu extremado patriotismo, que ninguem põe em duvida, mas não dando sequer uma indicação para melhorar a lei que se discute.

Que patriotismo é este? (Apoiados.)

E os illustres deputados, arrastados pelo seu facciosismo, não comprehendem que com as suas palavras imprudentes, porque se repercutem no paiz, com as suas asserções gratuitas, com os seus calculos phantasiosos e com os seus receios suppostos, deram, talvez sem o quererem o primeiro impulso a essa campanha que já lá fóra se levanta contra as instituições que nos regem e que, a despeito de quaesquer declamações banaes, são ainda o mais seguro penhor da nossa autonomia e da nossa independencia? (Apoiados.)

(Interrupção do sr. Teixeira de Sousa.)

Observarei ao illustre deputado, que vem de interromper-me, que o cambio sobre Londres baixou de 1/3 de hontem para hoje, demonstrando assim o que representam para o credito do paiz os tumultos da sessão de hontem (Apoiados.)

(Interrupções da esquerda.)

Estou prompto a responder a qualquer interrupção mas quando se pronunciam tantos apartes ao mesmo tempo é-me impossivel ouvil-os.

E tudo isto porquê? Porque o governo pretende rehabilitar o paiz perante os mercados estrangeiros, e demonstrar á face do mundo, que se fomos, como outros estados o têem sido, assaltados pela desgraça, menos devida I nossa imprevidencia do que a causas estranhas á nossa vontade, nem por isso deixámos de ser uma nação nobre e honrada, que procura escrupulosamente pagar aos seus credores, se não tudo quanto lhes deve, ao menos tudo quanto póde, cumprindo religiosamente os compromissos que com elles tomou ou vier a tomar.

Sr. presidente, deixemos tumultuar lá fóra as ruins paixões, deixemos agitar-se e revolver-se a especulação politica, deixemos até explodir os interesses illegitimos que se têem creado e medrado á sombra d'esta crise que nos assoberba e que tão oppostos se mostram agora á sua resolução; mas aqui no sanctuario das leis, conscios das gravissimas responsabilidades que n'este momento historico impendem sobre nós, discutamos serena e honestamente um projecto que prende de modo tão intimo com o futuro e a prosperidade da nação. (Apoiados.)

Não é esta a cansa de um partido e ainda menos a de um governo; é a causa de nós todos, porque se trata dos interesses vitaes do paiz. (Apoiados.)

Sr. presidente, tem-se dito que este projecto é perigoso porque toma por limite dos encargos futuros o encargo actual com que o paiz já não póde. E o illustre deputado, sr. Teixeira de Sousa, até me convidou a empenhar a minha palavra de honra a tal respeito, esquecendo s. exa., apesar da lucidez do seu espirito, que, por dever do meu cargo, tenho necessidade de guardar a maior prudencia e discrição sobre este assumpto, visto .estarem ainda pendentes as negociações para o futuro accordo com os nossos credores.

Mas sem preoccupações partidarias, porque não póde havei-as em assumpto de tanta gravidade, sem apego nenhum a este logar coberto de espinhos, onde não tenho feito senão prejudicar a minha saude e sacrificar os interesses dos que me são caros, entendo, em minha alma de portuguez e em minha consciencia de homem de bem, que a camara deve votar o artigo do projecto relativo aos encargos, tal como está redigido.

Cercear n'este ponto a auctorisação parlamentar é que seria lançar o paiz no caminho do desconhecido e arrastal-o talvez á sua ruina e perdição.

A habilidade do negociador deve consistir menos em procurar diminuir os encargos totaes que derivam da lei de 1893, do que em repartil-os do modo mais consentaneo com o progressivo desenvolvimento da nossa economia e riqueza publica, alliviando os primeiros annos á custa de um futuro que a todos se antolha dever ser mais feliz e prospero que o presente.

Mas, decorridos apenas cinco annos depois que impoze-mos violentamente aos credores externos a reducção de 1/3 dos juros, não poderiamos agora decretar com igual sobranceria novos sacrificios. O que é necessario, repito, é alliviar o presente á custa do futuro, co-interessando os nossos credores na prosperidade e desenvolvimento do paiz. (Apoiados.)

Ao contrario do que acontece aos individuos, as nações não morrem. Por mais temerosas que sejam as crises que as affligem, acabam sempre por vencel-as, quando governadas com tino e energia.

Não é, portanto, justo que, só em nome da nossa desgraça actual que, confio em Deus, ha de ser transitoria e passageira, queiramos impor aos nossos credores novos sacrificios definitivos e permanentes. (Apoiados.) O que é necessario é accommodar os encargos á situação do paiz e nada mais. (Apoiados.)

Quer v. exa. ver, sr. presidente, o que acontece quando se procede brusca, e auctoritariamente, sem consideração alguma pelos interesses oppostos? Vou buscar um exemplo ao decreto dictatorial de 13 de junho de 1892.

Parece á primeira vista que esse diploma, mais tarde sanccionado e ampliado pela lei de 20 de maio de 1893, reduziu realmente á terça parte os encargos da divida fundada externa.

Mas, como é que se procedeu então? Declarando-se, em primeiro logar, a fallencia do estado; mandando-se depois um delegado a Paris para realisar um convenio com os portadores da nossa divida externa em que se lhes assegurava metade dos juros devidos £ rasgando-se mais tarde esse convenio; e publicando-se em seguida o decreto dictatorial, a que já me referi, em que ,os juros foram reduzidos a 1/3 sómente.

D'esta maneira de resolver um assumpto tão melindroso e grave, resultou que se por um lado se diminuiram, 5 verdade, de 2/3 os encargos em oiro dos coupons externos, por outro lado se determinou o bloqueio de todos os mer-

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cados do mundo a nosso respeito, tornando impossivel qualquer operação destinada a evitar a depreciação dos cambios o a combater o aggravamento do agio que, infelizmente, foi subindo até attingir 50 por cento..

ssim, se não tivessemos decretado a reducção dos juros a 1/3 e se, cumprindo integralmente os nossos compromissos, houvessemos conseguido manter o nosso credito lá fóra o á custa d'elle restabelecer os cambios ao par, os encargos dos juros da nossa divida fundada externa, no anno de 1898-1899, seriam os seguintes:

Titulo de Capital Juro

3 por cento 187.794:840$600 5.638:8300218

4 por cento 8.262:810$000 330:260$400

471 por conto 57.954:330$000 2.606:27

204.011:480$600 8.670:364$843

Pela reducção dos juros a 1/3, ou réis 2.856:788$281, fizemos, pois, apparentemente uma economia de 5.713:576$562

Mas, segundo o orçamento para esse anno, computa-se em 50 por cento o agio que o estado terá de pagar sobre as seguintes quantias:

Juros da divida fundada externa 2.856:788$281

Amortisação da divida de 4 e 4 1/2 por cento 175:500$000

Juro e amortisação dos emprestimos dos tabacos 2.785:398$750

Juro e amortisação do emprestimo da camara municipal de Lisboa 459:140$000

Corpo diplomatico e consular, fornecimentos diversos, encargos da divida fluctuante, etc 1.000:000$000

Acquisição do material de guerra, cerca de 523:172$569
7.800:000$000

O que representa a despeza a mais de 8.900:000$000

A economia, derivada da reducção dos juros, é, pois, sómente do 1.813:576$562

Mas veia depois a lei de 20 de maio do 1803 que, ampliando as disposições do decreto de 13 do junho de 1892, concedeu aos credores externos participação no rendimento das alfandegas. A quantia inscripta para esse fim no referido orçamento, é 696:600$000

Logo, a economia real será apenas 1.117:076$562

Convem ainda observar que já houve um anno, o de 1895-1890, em que a compensação aduaneira aos titulos da divida fundada externa foi 1.251:468$697 réis.

Se, no anno corrente de 1897-1898, o rendimento das alfandegas attingisse o que foi em 1895-1896, então a economia effectiva, no exercicio de 1898-1899, reduzir-se-ía apenas a 502:112$865 réis.

Assim, aquella mesma economia prevista, do 1:117 contos de réis, diminuirá ou desapparecerá até, só as receitas aduaneiras excederem o que se calcula, bem como se teria transformado num excesso de encargos, se o governo, como logo demonstrarei, não houvesse travado a queda rapida em que vinham os cambios quando assumiu as rédeas do poder.

Para chegar a estes mesquinhos resultados valia a pena ter perdido o nosso credito? ( Apoiados.)

Diz-se tambem que o orçamento não está equilibrado, o que prova não poder o thesouro com os encargos que já presentemente o oneram.

Sr. presidente, não quero antecipar a discussão d'esse documento importante, mas o que posso desde já dizer a v. exa. e á camara, em meu nome e em nome do governo, é que havemos de empregar todos os nossos esforços e empenhar todas as nossas diligencias para que esse diploma seja a expressão rigorosa da verdade. (Apoiados.)

Se o debate provar que algum serviço está insuficientemente dotado, augmentaremos a verba respectiva. Se se reconhecer que alguma receita foi exageradamente calculada, reduzil-a-hemos ás suas devidas proporções.

O que queremos, repito, é que o orçamento do estado seja a fiel traducção dos factos. (Apoiados.)

Mas, disse o sr. Mello e Sousa ou disse o sr. Pedro de Araujo - que eu não sei a qual dos dois estou respondendo, visto como grande parte do discurso do illustre deputado se reduziu á leitura de outro que foi ultimamente proferido na associação commercial do Porto por aquelle cavalheiro, a cujo talento e caracter (Apoiados.) presto n'este momento a minha sincera homenagem - mas disse um ou outro de s. exas.: ha serviços impreteriveis que ainda não têem dotação no orçamento proposto para 1898-1899.

Effectivamente, tomando por base o orçamento approvado para o anno corrente de 1897-1898 e fazendo-me as modificações determinadas por circumstancias supervenientes, ha ainda a attender ás seguintes despegas extraordinarias que não foram consideradas no projecto de orçamento que tive a honra do apresentar para 1898-1899:

Obras publicas; Contos de réis

Construcção e grandes reparações de estradas de 1.ª e 2.ª ordem 700

Marinha:

Material para laboração das officinas do arsenal 100

Continuação dos trabalhou de transformação do arsenal 55

Ultramar:

Despesas geraes das provincias ultramarinas 700

Missões, delimitações de fronteiras o inspecções extraordinarias 45

O que perfas 1:600

e não 2:400 contos de réis, como annunciou o illustre deputado o sr. Mello e Sousa, ou o seu assessor, o sr. Pedro de Araujo.

Se não descrevi essas despezas extraordinarias no orçamento da metropole para 1898-1899, foi porque contava e ainda conto com a revisão dos orçamentos ultramarinos, a que se está procedendo com todo o cuidado, de modo a crear, se for possivel, novas receitas e a reduzir os encargos locaes, alliviando assim o orçamento geral do estado; e porque entendo que se não devem ampliar serviços, nem emprehender quaesquer obras, emquanto não estiver votada a receita que lhes ha de fazer face. (Apoiados.)

Desde já posso, porém, dizer á camara que dispomos para esse effeito:

1.º Do saldo do 150 (tontos de réis com que fechava o orçamento que apresentai ao parlamento para 1898-1899;

2.° Da economia de 826 contos do réis, obtida pela commissão do orçamento, do accordo com o governo, por moio de reducções de despesas que propõe e que serão muito naturalmente approvadas pela camara;

3.° Dos lucros a mais, ou antes dos encargos a menos

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416 DIARIO DA CAMARA DOS SSJNJIOKEB DEPUTADOS

que, para o thesouro, hão de certamente resultar do novo contrato com o banco de Portugal;

4.° Das receitas a mais que trazem os projectos de lei pendentes da discussão parlamentar e designadamente a da tabacos, que produzirá um supplemento de cerca de 500 contos de réis;

5.° Das receitas não inferiores a 1:100 contos de réis, que devem provir das propostas de lei que tenciono apresentar brevemente ao parlamento.

Tudo isto sommado excede muito os 1:600 contos de réis de despezas extraordinarias, a que ha pouco me referi, e permitte occorrer ainda a qualquer deficiencia ou correcção nas receitas previstas.

Esteja, pois, descansada a camara, que o governo ha do propor todas ás providencias necessarias para que o orçamento fique rigorosamente equilibrado, acabando de vez com este regimen do deficits em que temos vivido (Apoiados); assim como já tomou todas as providencias, que julgou indispensaveis, para que nem este, nem qualquer outro ministerio, possa effectuar despezas que não estejam auctorisadas no orçamento, suscitando, para tal effeito, a observancia dos preceitos mais apertados de contabilidade publica, e reorganisando o tribunal de contas do modo a tornar mais efficaz a sua fiscalisação sobre o, dispendio dos dinheiros publicos.

Mas, observou o illustre deputado, de que serve apresentar-se equilibrado o orçamento, se as receitas publicas diminuem o as despezas do estado augmentam, frustrando assim quaesquer previsões?

As receitas têem diminuido efectivamente, mas é necessario ser justo: d'esse facto não pertence ao governo a menor responsabilidade, porque é devido a causas económicas estranhas á sua vontade e, em todo o caso, anteriores á sua gerencia.

No que respeita, porém, ás despezas, está o illustre deputado em erro, porque em vez de augmentarem, têem decrescido e muito.

Eu demonstrei, em 11 de fevereiro ultimo, perante a camara, fundando-me em documentos officiaes, que se da importancia dos fundos saidos nos cinco mezes de fevereiro a junho de 1897, contos de réis 25:262
deduzirmos, como é justo:

1.° Ás despezas feitas pelo governo transacto e pagas por elle (1:690 contos de réis) ou não pagas (1:196 contos de réis); mas n'um e noutro caso ainda não eacripturadas, em 7 do fevereiro de 1897, nas contas orçamentaes, tendo eu, por isso, de as mandar escripturar, nos cinco mezes da minha gerencia o sendo:

a) Do exercicio de 1896-1897 2:226

b) Dos exercicios anteriores 660

2.º As despezas, com compensação, aliás, na receita, creadas pelo governo transacto, posteriormente a 30 de junho de 1890, e que, como taes, figuram nos cinco mezes do fevereiro a junho de 1897, mas não appareciam, como é de ver, em igual periodo de 1896, a saber:

a) Juros de 43:000 coutos do réis de divida consolidada interna destinados, segundo a portaria de 13 de julho de 1896, a servir de caução a supprimentos feitos pelo banco de Portugal 538

b) Construcção do novos navios de guerra 452 3:876

Ficam reduzidas a 21:386

as despezas do responsabilidade, do governo actual, nos cinco mezes de fevereiro a junho do 1897, que são coraravels com as despezas feitas pelo governo transacto em igual periodo do 1896, ou 25:449

Tendo havido, portanto, em 1897, uma economia relativa de 4:063

Eu fiz esta demonstração perante a camara, ha coreu de tres semanas; mandei até para a mesa uma nota escripta a tal respeito, que foi publicada no summario da sessão; e fiquei, como é natural, esporando que algum dos illustres deputados da opposição o designadamente d'aquelles que, como ministros da situação transacta, tinham mais directa responsabilidade no que durante ella só fez, se levantasse, não para contestar as minhas afirmações baseadas em documentos officiaes, mas para, ao menos, explicar como é que, durante cinco mezes equivalentes, o governo transacto gastou em 1896, mais 4:063 contos de réis do que o actual em 1897.

Esperei a explicação, mas não appareceu nunca. E verdade que, no dia seguinte ao da minha exposição, os jornaes mais auctorisados do partido regenerador deturparam tudo quanto eu tinha dito, procurando falsear os factos e illudir assim a opinião publica. (Apoiados.)

Eu não tenho jornal. A minha unica tribuna é esta. Aqui apresentei a nota, demonstrando as reducções de despezas feitas pelo actual governo nós ultimos cinco mezes da gerencia de 1896-1897; aqui espero ainda a contestação, por parte d'aquelles a quem corre o dever de produzil-a. (Apoiados.)

Póde allegar-se, e é verdade, que aã contas do gerencia, limitando-se, no que respeita ás despezas, a registar tão sómente a salda de fundos para pagamentos, não definem tão bem como as do exercicio a administração de qualquer periodo, sob o ponto de vista financeiro, porque ha despezas referentes a esse periodo que vêem a ser pagas e escripturadas na gerencia seguinte.

Pois tomemos os quatro primeiros mezes, julho a outubro, da actual gerencia, que tantos são aquelles de que estão apuradas e publicadas as contas, juntemol-os com os ultimos cinco mezes considerados, fevereiro, a junho, da gerencia transacta, e assim teremos um largo periodo de novo mezes, fevereiro a outubro de 1897, onde o facto do pagamento de despezas do exercicio de 1896-1897, na gerencia immediata, deve ter ficado quasi inteiramente compensado.

Já aqui disse um dos illustres deputados da opposição, sempre com aquella carencia de rigor que empregam nas suas affirmações, que sã despegas publicas nos mezes de julho a outubro de 1897 tinham excedido as do igual periodo de 1896.

Se houve augmento não foi nas despesas relativas ao exercicio corrente, mas nas que se referem ao exercicio de 1896-1897, em que tem de liquidar-se a situação gravissima herdada dos nossos antecessores. Por isso é mais logico juntar em cada um dos annos que estou considerando esses quatro mezes aos cinco mezes anteriores. Veiamos qual o resultado a que se chega,

Contos do réis

Segundo a escripta, nos quatro mezes do julho a outubro de 1897, dispenderam-se menos, rotativamente ao exercicio corrente, do que em igual periodo de 1896, relativamente ao exercido anterior 68

Mas se noa sete mezes, que decorreram de julho de 1896 a janeiro de 1897, o governo transacto deixou de escripturar despezas, que foz, relativas ao exercicio do 1896-1897, na importancia, como disse, de 2:226 contos de réis, devo evidentemente acrescentar-se ás despesas e escrituradas do julho a outubro de 1896, para aã tornar comparaveis com as de 1897, a parte proporcional d'aquella quantia, isto é, (...) X 4 ou 1:272

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SESSÃO N.º 25 DE 2 DE MARÇO DE 1898 417

A economia não despezas do julho a outubro, referentes aos respectivos exercicios, subiu, portanto, no anno do 1897 comparado com o do 1896, a 1:340

Mas a despeza feita nos mezes do julho a outubro do 1897, por conta do exercicio anterior (1890-1897), o tal da liquidação, exdedeu em 1:400 coutos de réis, a despeza realisada em iguaes mezes do 1890 por couta do exercicio de 1895-1896. Ora, admittindo, para me collocar acima da verdade, que esse excesso de 1:400 contos do réu se refere exclusivamente aos mezes da minha administração, fevereiro a junho do 1807, o não aos sete mezes anteriores, da responsabilidade do governo transacto, isso levaria á conclusão que a economia do 4:063 contos de réis realisada nos ultimos cinco mezes de gerencia de 1896-1897 ficava reduzida a 2:657

Sendo, portanto, a diminuição effectiva das despezas nos nove mezes de fevereiro a outubro do 1897, comparados com igual periodo do 1896, de 8:997

ou do 444 contos de réis por mez.

Nem isto deve causai estranheza, porque as despezas tinham crescido bastante nos ultimos tempo da administração transacto.

O sr. Luiz José Dias: - Isto foi para fechar a porta ao estrangeiro.

O Orador: - Mas voltemos ao orçamento.

Que eu, sr. presidente, já assisti a uma discussão analoga a esta.

Em principios do 1893, o sr. Dias Ferreira, presidente do conselho e ministro da fazenda, apresentou a camara o seu decreto dictatorial de 18 de junho de 1803, para obter a sancção parlamentar d'esse documento.

O decreto, como ora natural, foi á commissão do fazenda, do que eu fazia parte, e ali os deputados regeneradores, que constituiam a maioria d'essa commissão, exclamaram em côro que não se podia garantir o torço do juro, em oiro, aos credores externos senão depois de um exame profundo o minuciosos do orçamento cio estado, a fim do ver quaes os recursos realmente disponiveis.

Isto collocou o governo em embaraços, o embaraços de tal ordem que duram com elle em terra, porque, como é sabido, a queda do gabinete presidido pelo sr. Dias Ferreira foi determinada na commissão do fazenda, (Apoiados.)

Pois bem, pasmaram apenas alguns mezes, o sem mais exame, nem profundo, nem superficial, do orçamento, o governo regenerador, em maio do 1898, augmentou o terço em oiro, que o sr. Dias Ferreira garantira, com a partilha no rendimento das alfandegas, que já num anno attingiu mais do 1:200 contos do réis.

E isto em nume da coherencia e dos principios!(Apoiados.)

Continuemos, porém, a apreciar o orçamento parti 1898-1899, não nas suas minudencias, mas nas suas linhas geraes, visto que a opposição no mostra tilo receiosa do não podermos solver os encargos actuaes.

Ha ali uma verba avultada, avultadissima, que é um verdadeiro cancro do nosso organismo social, refiro-me aos 4:000 contos do réis, approximadamente, que se perdem na voragem do agio, o que só perdem para sempre, sem compensação alguma nem no presente nem no futuro. (Apoiados.)

O illustre deputado, o sr. Mello e Sousa, defendeu hontem a conveniencia do agio. Depois, receioso de ter ido longo de maio, attenuou o mau effeito das suas palavras observando que polo menos tinha algumas vantagens.

Lá isso tem, bem o sei; (Apoiados) para ou industriaes que encontram n'elle mais uma valiosa protecção, alam d'aquella que já têem nas pautas vigentes; para os grandes agricultores que vendem melhor os seus productos no estrangeiro; para os commerciantes de exportação que tudo têem a ganhar com a depreciação dos cambios; e sobretudo para os especuladores que disso fazem profissão.

Mas o paiz não é senão n'uma infima minoria constituido por essas classes; é formado principalmente de consumidores, (Apoiados) e esses é que soffrem com o agio um imposto pesadissimo.

Foi, porventura, elevado o salario ou a remuneração d'aquelles que vivem exclusivamente do sou trabalho o que representam a grande massa da população?

Não, porque recebem bojo o mesmo se não menos do que venciam antes da crise.

E todavia os objectos indispensaveis á vida augmentarem, em regra, do preço, para que os industriaes, os commerciantes o os especuladores possam ganhar.

Os que vivem do seu trabalho estão assim aggravados com um imposto muito oneroso.

as s. exa. defendeu aqui no anno paasado a theoria do calote, fundando-se mal avisadamente no exemplo da Inglaterra, cuja administração financeira é, como todos sabem, um modelo de rigor o correcção; não mo admira, pois, que defenda hoje a conveniencia do agio, apoiando-se talvez na opinião do Pitt que, quando introduziu o curso forçado em Inglaterra, declarou que tinha descoberto uma montanha do oiro!

O agio tambem o, no entender do illustre deputado, uma montanha do oiro! Mas montanha para os especuladores (Apoiados) e não para o paiz.

Diga s. exa. o que dinuer, a verdade é que no agio é que reside o nosso mal; é para ahi que devemos voltar as nossas attenções; e para a resolução d'esta questão devemos congregar todos os nossos esforços.

Um paiz, que perde annualmente no agio porca de 4:000 contos do reis, não está auctorisado a dizer que lhe é impossivel satisfazer aos seus credores 3:082 contos de réis, que tal é o encargo fixo em oiro da nossa divida fundada externa no anno do 1898-1899.

A nossa estricta obrigação é empenhar todas ao diligencias para attenuar quanto possivel aquelle cancro, que nos está corroendo. (Apoiados.)

O remedio definitivo do mal reside no progressivo desenvolvimento da nossa producção; mas para obter auto ultimo é necessario dar tempo ao paiz a fim do só levantar da crise angustiosa que nos assoberba.

E o paiz, sr. presidente, serena e tranquillamente, sem se importar com estou murou discussões politicas que absorvem a actividade parlamentar, vão trabalhando dia a dia o ha do acabar por vencer as difficuldades que nos opprimem. (Apoiados.)

E o que eu vou demonstrar com ou elementos estatisticos que tenho presentes.

O commercio geral augmentou do 1890 para 1897 na importante quantia de 2:369 contos de réis, ou 2,76 por conto do que fôra n'aquelle anno. Para esse augmento collaborou mais largamente a exportação do que a importação, a primeira com 1:326 contos, a segunda com 1:044 contos, havendo, portanto, uma differença do 282 contos favoravel ao equilibrio da balança commercial.

A importação para consumo cresceu, é verdade, 895 contos; mas só attendermos a que só a importação de cereaes augmentou 1:753 contos, do 1890 para 1897, por virtude do pessimo anno cerealifero que tivemos, conclue-se d'ahi que de todos os outros artigos da pauta se importaram menos 858 contos. (Apoiados.)

A exportação nacional e nacionalisada cresceu 1:177 contos. Só a que se fez para Africa augmentou corôa do 600 contos, attingindo no ultimo anno 3:473 contos, quando, ha apenas dez annos, não excedia 602 contos.

A reexportação augmentou 537 contos, concorrendo para esto augmento ou generos procedentes das colonias portuguezas por mais 423 contos.

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No que respeita á navegação, frequentaram os nossos portos em 1897 mais 202 embarcações do que em 1896, com mais 1.400:810 toneladas de arqueação. É um progresso importante, que acompanhou o desenvolvimento do nosso commercio.

Os caminhos de ferro, indicadores seguros da riqueza publica, tambem accusaram augmento de rendimento.

Hoje, póde dizer-se, sr. presidente, que a balança commercial está equilibrada; porque é mister reflectir que o valor das importações, deduzido das facturas e outros documentos de expedição, está sobrecarregado com o frete, seguro, commissões, etc; ao passo que, nas exportações, o valor estabelece-se por simples declaração, sem attender a nenhum d'aquelles factores. A maneira por que na estatistica das alfandegas se faz intervir o agio do oiro com respeito às duas operações commerciaes, tambem tem por effeito avolumar mais as importações, relativamente, do que as exportações.

Attendendo a estas diversas correcções, podemos dizer que a balança commercial está já sensivelmente equilibrada.

Quanto á balança economica, tomos, é verdade, os fretes maritimos que estando, infelizmente, por tres quartas partes talvez da sua importancia total em mãos de estrangeiros, nos levam assim em cada anno o melhor de um milhão de libras esterlinas. Para remediar este mal já o meu collega, o sr. ministro dá marinha, apresentou uma proposta de lei, tendente a fazer renascer, se é possivel, a nossa marinha mercante.

Mas, em compensação do oiro que nos levam os fretes maritimos, temos ainda o que nos vem do Brazil. Apesar da crise, mais funda do que a nossa, que este paiz atravessa, apesar da enorme depreciação do seu cambio, calcula-se que ainda recebemos d'ali um milhão ou milhão e meio de libras esterlinas por anno, sob a fórma de mesadas enviadas ás suas familias pelos portuguezes que emigraram para o Brazil e ali se conservam ainda, ou sob a forma de rendimentos remettidos aos que regressaram ao reino, mas ainda ali conservam as suas propriedades ou casas commerciaes.

Se ha muitos portuguezes que viajam actualmente fóra do reino, tambem ha muitos estrangeiros que frequentam o nosso paiz e muitos navios que demandam os nossos portos, pagando em oiro todas as despezas que fazem aqui.

Se ha proprietarios o industriaes estrangeiros no paiz que transferem para fóra os lucros aqui auferidos, tambem ha muitos nacionaes com os seus capitães representados em titulos externos que produzem oiro.

Considero, por isso, não só equilibrada a balança commercial, mas quasi nivelada tambem a balança economica.

De que provem então o agio do oiro entre nós?

A meu ver de tres causas:

1.° A desconfiança dos capitalistas estrangeiros e nacionaes;

2.° O excesso da circulação fiduciaria, tanto em absoluto, como sobretudo em relação ás reservas metallicas do banco ide Portugal;

3.° A concorrencia do governo nos mercados internos para a compra de cambiaes.

São estas, tres causas que devemos debellar.

O credito nas praças estrangeiras espera o governo readquiril-o por meio de um convenio honroso com os credores externos. Tal é precisamente o fim d'este projecto. (Apoiados.)

A confiança dos capitalistas, tanto nacionaes como estrangeiros, contâmos reconquistal-a com uma administração seria e honesta, economica e moral. (Apoiados.)

Quanto á circulação fiduciaria pretendemos restringil-a e robustecel-a, por meio tambem d'este projecto, já pagando parte do que devemos ao banco de Portugal, já garantindo o resto da divida com titulos, cotados no estrangeiro, que valham oiro e possam por isso supprir a deficiencia relativa das reservas metallicas d'esse estabelecimento.

Finalmente no que respeita á concorrencia feita pelo go-no na compra de cambiaes, essa tenho-a eu evitado com os meios de que dispunha, adquirindo lá fóra o oiro preciso. Agora é indispensavel que uma providencia legislativa de mais largo alcance habilite o governo a procurar o oiro necessario para occorrer a todos os encargos do estado no estrangeiro durante um certo numero de annos.

O illustre deputado, o sr. Mello e Sonsa, jornadeou por diversos paizes, em cata de argumentos para fundamentar a sua theoria. Fallou na Russia, na Turquia, na Austria, no Egypto. Citou-nos até a Italia, embora eu não saiba bem para que lhe serviu a referencia a este paiz.

A Italia, dizia s. exa., fez um grande emprestimo de 640 milhões de liras para combater o agio e todavia este está ali a 5 ou 6 por cento.

O que, porém, o illustre deputado, não soube ou não quiz ver é que antes do emprestimo o agio ia alem de 20 por cento.

Assim, o exemplo trazido por s. exa. volta-se contra a sua argumentação.

A Italia, a despeito da crise edilicia de Roma, da sua crise bancaria recente, da ruptura do tratado de commercio com a França, que diminuiu em muito as suas exportações para este paiz, e da necessidade de pagar em oiro os encargos de uma divida sempre crescente, a Italia conseguiu, precisamente por meio de um grande emprestimo, reduzir o ágio, de que soffria, em proporções consideraveis.

E exactamente o que eu entendo que devemos fazer e a esse pensamento obedecem as propostas de lei que tenho apresentado ao parlamento.

Não sei, portanto, a que proposito invocou s. exa. a Italia. Não basta ler muito: é necessario ainda saber extremar o que serve para a argumentação de momento.

Tambem o illustre deputado, que não perde o ensejo de fazer citações, chamou em seu auxilio a opinião auctorisada do sr. Pedro de Araujo e leu o seguinte excepto do discurso proferido por este cavalheiro na associação commercial do Porto:

"Seja-me, no emtanto, permittido emittir a opinião de que seria preferivel para os interesses do paiz que o parlamento d'esse ao governo uma auctorisação ampla para tratar com os credores da conversão de todos os nossos titulos de divida externa, sujeitos ao convenio do 1893, a dar-lhe uma auctorisação restricta, se bem que em termos um tanto vagos....................................

"Com uma auctorisação ampla o governo teria outra liberdade de acção para negociar, e, quando as exigencias dos credores fossem taes, que lhe não fosse possivel acceital-as, o seu caminho estava naturalmente traçado, submettendo-as opportunamente ao parlamento, ou demittindo-se, se tanto fosse preciso.";

E o illustre deputado, depois de ler estes periodos do discurso do sr. Pedro de Araujo, exclamava trinmphante: "Ora veja a camara como este cavalheiro, que é um dos progressistas mais distinctos do Porto, quer precisamente o que nós propozemos na moção previa que foi apresentada pelo sr. Dantas Baracho e rejeitada pela maioria."

Oh! sr. presidente, então o sr. Pedro de Araujo, pedindo uma auctorisação ampla das cortes, para o governo tratar como entendesse com os credores externos, salvo o recurso ao parlamento quando considerasse excessivas as exigencias d'estes, queria exactamente o. mesmo que os illustres deputados da minoria regeneradora nos offereciam na sua moção? (Apoiados.)

S. exa. não nos devam auctorisação alguma, nem lata, nem restricta. (Apoiados.)
auctorisação para tratar com os credores ficando o accordo, qualquer que elle fosse, dependente da sancção parlamentar! Mas para tanto não precisa o governo do lei

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SESSÃO N.º 25 DE 2 DE MARÇO DE 1898 419

Nenhuma, e ainda monos do simples moções que não têem força alguma legal. (Apoiados.)

A moção do s. exa. era uma moção de espera, ou quando muito de esperança. (Apoiados.)

Assim o illustre deputado foi tão feliz quando invocou a opinião do sr. Pedro de Araujo, como quando recorreu ao exemplo da Italia.

Sr. presidente, na ultima sessão parlamentar que começou muito tarde e teve portanto de prolongar-se até setembro, não foi possivel - porque para lano faltou materialmente o tempo - converter em leis as propostas fendentes a habilitar o thesouro com o oiro necessario para o pagamento da coupons externos durante um certo periodo.

Lancei, pois, mão dos simples recursos que cabiam dentro do executivo para evitar o aggravamento do agio. Como? Dispendendo £ 600:000 para sustentar os cambios, como aqui affirmou gratuitamente o sr. Mello e Sonsa, com aquella falta de base que acompanha quasi sempre as suas declarações feitos em tom dogmatico?

Não, porque não dispendi um só real para esse effeito,

Mão, simplesmente, adoptando o systema de procurar lá fóra o oiro necessario em voz do o ir buscar aos mercados internos (Apoiados), isto é, seguindo um processo inteiramente opposto ao do meu illustre antecessor.

Fiz bem, fiz mal? Os resultados obtidos é que vão responder a esta pergunta.

Eu emprego algarismos, não uso de declamações. (Apoiados.)

No ultimo anno do gerencia do ministerio transacto, isto é, de 5 de fevereiro de 1896 a 5 de fevereiro de 1897, dia em que podia a sua demissão, o cambio sobre Londres baixou 5 pontos, passando de 42 a 87. O agio subiu, portanto, de 26,984 a 44,144 por cento, aggravando-se do 17,160 por conto.

Ora as quantias que o thesouro tem do pagar annualmente no estrangeiro montam, como d'isso, a corôa de 7:800 contos, de réis.

Aquella depressão no cambio representa, pois, um prejuizo annual de mais de 1:338 contos do réis.

Assim o governo transacto, só porque deixou, no ultimo anno da sua administração, caír o cambio 5 pontoo, augmentou as despesas orçamentada com mais 1:838 contos de réis, sem que ninguem d'esse por isso. (Apoiados.)

Quem o sente, infelizmente, sou eu que tenho do occorrer ás deficiencias do orçamento creando paro tal fim. as receitas indispensaveis! (Apoiados.)

Supponhâmos agora que ou, seguindo a pratica do meu illustre antecessor, continuava a comprar cambiaes nos mercados internos para occorrer aos pagamentos em oiro, e deixava cair o cambio 5 pontos tombem, isto é, de 37 a 32, O agio teria subido do 44,144 a 66,666 por cento, com o agravamento de 22,522 por cento e as despezas annuaes teriam augmentado cerca de 1:706 contos: de réis, perdidos na voragem do agio, que só serve para enriquecer um pequenissimo numero, A custa da contribuintes. (Apoiados.)

Em vez d'isso, graças aos meus esforços, que ninguem agradece...

Uma voz: - Agradece-os o paiz.

O Orador: - para obter lá fóra o oiro necessario consegui que o cambio baixasse apenas 1 ponto, isto é, do 87 a 86, no anno que decorreu de 5 do fevereiro de 1897 a igual dia e mez de 1008. O agio subiu apenas, n'esse periodo, de 44,144 a 48,148 por cento, aggravando-se sómente de 4,004 por conto.

As despesas em câmbios augmentaram apenas 312 contos de réis, ao posso que se eu seguisse o systema do meu illustre antecessor teriam crescido 1:756 contos.

Consegui, pois, com o meu modo do proceder uma economia annual de 1:444 contos de réis.

Isto são algarismos e não simples declamações.(Muitos apoiados.)

É verdade que, n'estes ultimos dias, o cambio, que se tinha por muito tempo conservado estacionario a 36, começou a declinar. É isso devido, entre outras causas, á campanha de descredito que entre nós se está levantando contra o proprio paiz, e ás affirmações feitas imprudentemente no parlamento sem fundamento algum nem na rasão, nem na justiça, nem na verdade. (Apoiados.)

Applaudo-me, sr. presidente, de haver subordinado a minha administração ao principio do não pesar sobre os cambios, evitando systematicamente que o thesouro fizesse concorrencia aos outros, compradores nos mercados internos. Os resultados vieram coroar de exito o meu plano (Apoiados.), e justificar as operações a que ultimamente se mm referido a opposição. (Apoiados.)

Chegou o momento, sr. presidente, de eu requerer que se me faça justiça e para isso hei de dizer tudo. (Apoiados.)

Ao tomar em 7 de fevereiro de 1897 a pasta, que tenho a honra de gerir, encontrei-me em face de uma gravissima crise financeira e economica. Os cambios, como acabo de dizer, precipitavam-ne rapidamente, caindo 5 pontos no curto periodo do um anno. As despezas publicas augmentavam, as receitas diminuiam consideravelmente. O deficit no primeiro semestre da gerencia de 1896-1897 fôra de 4:180 contos de réis, e os resultados do segundo semestre não se afiguravam melhores.

Ato o fim do mez de junho tinha de pagar no estrangeiro 572:000 £ era oiro por supprimentos, noto bem a camara, feitos ao meu illustre antecessor, (Apoiado) o de occorrer, alem d'isso, aos encargos, tambem em oiro, da coupons de abril o julho da divida fundada externa, do coupon externo da camara municipal de Lisboa, da garantia do caminho do ferro de Mormugão, do corpo diplomatico e consular, etc., na importancia do cerca dê 428:000 £. Assim, no curto praso de cinco mezes, havia de habiltar-me com o oiro necessario para pagar 1 milhão de libras, sendo mais de metade por dividas que me tinha lesado o meu antecessor. (Apoiados.)

A quem havia de recorrer para esse fim? Já ouvi dizer que poderia dispor da conta corrente do banco do Portugal. Mas, sr. presidente, o saldo que eu encontrei no banco foi apenas de 3:525 contos, ao passo que tive de pagar 1:106 contos aos empreiteiros e fornecedores que enxameavam pelas secretarias o pelos creados do Terreiro do Paço (Apoiados) reclamando o que lhes era devido (Apoiados) e de abrir creditos extraordinarios na importancia de 2:194 contos para occorrer aos encargos do todos os serviços públicos até 30 de junho de 1897, porque muitas das verbas respectivas cotavam quasi esgotadas, se não excedidas. (Apoiados.) Assim, deduzidas sómente estas quantias, já o soldo disponivel do conta corrente do banco ficaria reduzido a 136 contos de réis.

Mas, alem d'isso, ao receitas diminuiam manifestamente; só os direitos do importação soffreram do fevereiro a junho de 1897 um decrescimento de 1:535 contos de réis.

Assim, em vez de ter disponiveis 135 contos, ainda me faltavam, pelo menos, 1:400 contos para acudir ás necessidades internas.

Ainda, porém, que houveste disponibilidades no banco do Portugal, ora meu proposito firmo, como já disse, não recorrer á compra de cambiaes para resolver difficuldades com que luctava. (Apoiados.)

Onde havia eu de ir buscar o milhão de libras que tiniu do pagar ata 30 de junho do 1897, assim como as 52$000 £, que eram necessarias para occorrer ás despezas em oiro da divida externa, etc., de julho a dezembro de 1897, perfazendo ao tudo 1.526:000 £?

Para esse effeito contratei, como disse no meu relatorio de fazenda de 12 de julho ultimo, um supprimento do

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300:000 £ em oiro, caucionado por titulos de divida consolidada interna.

Mandei, alem d'isso, vender 967:500 £ nominaes de titulos externos de 3 por cento, que, ao preço de 20 por cento, produziram 193:500 £ effectivas.

Examino v. exa. a cotação d'esses titulos no mez de dezembro e immediatamente reconhecerá a injustiça com que n'esta camara se declarou que eu os havia vendido ao desbarato!

Mas esses titulos do valor nominal de 967:500 £ estavam livre e desembaraçados?

Vozes: - Ouçam, ouçam.

O Orador: - Estavam servindo de caução a emprestimos feitos ao meu illustre antecessor.

Vendi o ultimo oiro, tem exclamado a opposição em todos os tons; mas se esse era o ultimo oiro, quem o gastou não fui eu, digo o bem alto e provoco a tal respeito qualquer contestação.

Alienando esses titulos a 20 por cento, ficou o estado pagando o juro fixo de 5 por cento sobre a quantia realisada, ao passo que o supprimento, que o meu illustre antecessor havia sobre elles obtido, vencia juro nunca inferior a 6 1/3 por cento. Tomando mesmo este minimo, a economia que o thesouro retirou da venda foi de mais de 17 contos de réis por anno.

Mas isto bastava? Não, que eu já disse á camara que o encargo em oiro, nos onze mezes de fevereiro a dezembro de 1897, ascendia a mais de milhão e meio de libras esterlinas.

Então, com verdadeira dor de alma, resolvi ultimamente contratar um novo supprimento sobre as 72:718 obrigações dos caminhos de ferro de norte e leste, que ou luctara por conservar livres e desembaraçadas na posse da fazenda.

Mas não podia proceder de outro modo, porque entre dispor d'essas obrigações e faltar aos compromissos do estado, eu entendi que me não era licita a hesitação.

Não era no momento em que procurâmos realisar um accordo com os nossos oradores, e demonstrar a honestidade da nossa administração, que eu podia deixar vencer uma letra sem a pagar.

Recorri, pois, às obrigações dos caminhos de ferro.

Mas o producto d'esta operação, que ainda hoje não está definitivamente ajustada, sommado com o da venda das 967:500 £ nominaes de 3 por cento externas, não vae alem de umas 800:000 £ pouco mais ou menos.

Ora d'estas 850:000 £, o melhor de 572:000 £ foi destinado, como disse, a pagar as dividas que o meu illustre antecessor me legou. (Apoiados.)

Assim, se ellas representavam o ultimo oiro do paiz, como costuma dizer a opposição, dois terços d'esse ultimo oiro foram gastos em solver os encargos deixados pela situação transacta, e só um terço foi empregado nos despezas correntes (Apoiados) do estado, durante a gerencia actual.

Eu não quero, porém, que a camara fique debaixo de uma impressão triste e por isso acrescentarei que mercê d'estes expedientes - porque outro nome não sei dar ás operações que realisei - consegui ter já no estrangeiro todo o oiro necessario para os coupons de abril e julho; e que os supprimentos que obtive são reformaveis obrigatoriamente até fevereiro de 1899 pelo menos, deixando assim o governo e o parlamento desafogados para poderem occupar se d'este projecto de lei e de outros pendentes. Não estamos felizmente sujeitos ou arriscados às imposições qualquer banqueiro. (Apoiados.)

Já se disse na imprensa, e admirado estou eu de que aqui se não tenha repetido, que o governo tambem dispoz das acções, que lhe pertencem, da companhia de Moçambique.

Isto é absolutamente falso.

Mas é com estas noticias inventadas e propaladas de má fé que se está dia a dia trabalhando no descredito do paiz. (Apoiados.)

Voltemos, porém, ao projecto em discussão, pedindo eu desculpa á camara d'este parenthesis que abri para me defender das accusações gratuitas que me têem sido feitas.

Diz a opposição que, convertido em lei este projecto e realisada a operação a que elle se refere, os deficits orçamentaes subirão immediatamente a 10:000 contos de réis por anno. É verdade que alguns deputados, um pouco mais modestos, reduziram os deficits futuros a 5:000 contos de réis, pela mesma rasão com que os podiam ter elevado a 20:000. É questão simplesmente de presentimento! (Apoiados.)

Effectivamente quaes são os fundamentos com que se tem pretendido demonstrar o apparecimento fatal d'esses deficits, logo que se realise o convenio e o emprestimo?

São tres, que vou summariamente expor e apreciar.

Em primeiro logar diz-se e prova-se por a+b que por isso mesmo que no artigo 1.° se preceitua que o encargo resultante do accordo com os credores externos não será superior ao que provém da execução da lei de 20 de maio de 1893, por isso mesmo é manifesto e evidente que esse accordo nos trará um augmento de despeza de 600 a 600 contos de réis por anno. (Riso.) Perante uma rasão tão profunda curvo-me e passo adiante, porque nada tenho a responder.

Mas os illustres deputados não viram ou antes não quizeram ver uma disposição do projecto, que é do mais elevado alcance. Refiro-me ao § 1.° do artigo 1.° que auctorisa o governo a amortisar a parte da actual olvida que é amortisavel, por compra dos titulos no mercado, se assim mais convier ao thesouro.

Isto não é uma economia? É e muito importante.

Em 1892 o sr. Dias Ferreira, que eu muito sinto não ver presente e sobretudo pelo motivo que o afasta temporariamente dos trabalhos parlamentares, reduziu a um terço os juros de toda a nossa divida fundada externa, quer consolidada, quer amortisavel. Mas a amortisação d'esta ultima manteve-se tal qual era antes; os titulos respectivos são reembolsados pelo seu valor nominal.

Ora na annuidade constante fixada originariamente para o serviço dos nossos emprestimos amortisaveis, havia, como sempre acontece em operações d'esta ordem, uma porte variavel destinada aos juros e outra igualmente variavel destinada a amortisação.

A primeira era muito grande nos primeiros annos, mas ia decrescendo gradualmente até ser minima no fim. A segunda, ao contrario, era pequena ao principio, mas augmentava progressivamente e no fim absorva quasi por inteiro a annuidade constante.

Por isso quando o sr. Dias Ferreira, em principios de 1893, discutia, perante a commissão de fazenda d'esta camara, o seu decreto de 13 de junho de, 1892, ali se lhe perguntou muito naturalmente, se a reducção a um terço se applicava sómente aos juros ou abrangia tambem a amortisação, e, no caso de a abranger, se a reducção do encargo annual da amortisação se obtinha pela reducção equivalente do capital da divida ou pelo alargamento do proso do reembolso.

O illustre parlamentar viu-se um pouco embaraçado com estas perguntas e acabou por observar que lhe não tinham occorrido as diversas hypotheses que a tal respeito se podiam dar.

A lei de 20 de maio de 1893, que sanccionou aquelle decreto, nenhuma providencia comprehende tambem ácerca da amortisação da divida externa amortisavel e d'ahi resulta que os titulos d'esta divida continuam, como antes, a ser reembolsados na integra por sorteios feitos semestralmente.

Os encargos d'essa divida crescem, portanto, de anno

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para anno, embora ao supponha que então de facto reduzidos a um terço.

No futuro anno economico de 1898-1899 os encargos fixos da nossa divida fundada amortisavel externa, derivados da lei de 1899, serão os seguintes:

Juros.................. 978:844$875

Amortisação............ 175:600$000 1.154.344$375

E no anno civil de 1963:

Juro................... 40:067$625

Amortisação............2:979:680$000 3.019:697$625

Augmento de encargos................1.865:352$1750

E se o agio, o que Deus não permitia, fome em 1963 o mesmo que é actualmente, isto e, cerca de 50 por cento, o augmento de encargos da divida amortisavel elevar-se-ía gradualmente até mais de 2:798 contos de réis.

Aqui está o que nos deixaram o decreto de 1892 e a lei se 1898! (Apoiados.)

Aqui está o que encapou á sagacidade dos illustres financeiros a cuja iniciativa pertencem esses diplomas! (Apoiados.)

E os illustres deputados da opposição fingem que não leram o § 1.° do artigo 1.° do projecto em discussão, só para não terem de confessar publicamente que essa disposição do projecto procura remediar os effeitos da imprevidencia alheia, (Apoiados.) habilitando o governo a resgatar os titulos amortisaveis por preço muito inferior ao sen valor nominal (Apoiados.) e a realisar d'esse modo uma economia importante.

Assim, no que respeita á transformação da divida fundada externa, é evidente que d'ahi não póde resultar augmento algum de encargos, alem da que provêem da lei de 20 de maio de 1893.

O segundo argumento apresentado pela opposição, para justificar os deficits futuros do 5:000 a 10:000 contos do réis, deriva da consolidação da divida fluctuante.

Disse a este respeito o illustre deputado, sr. Mello e Sousa, que, conforme uma nota inscripta no orçamento para 1808-1800, o juro da divida fluctuante é de 4 Vá por cento, ao passo que pelo emprestimo destinado a consolidar essa divida se pagará o juro de cerca de 5 1/2 por conto, resultando d'ahi um augmento de encargos de 1 por cento ao anno.

Esta observação não tem peso algum. A divida fluctuante não é constante: augmenta ou diminue de mez para mez e até de semana para semana, conforme as despezas pagas em cada um d'esses periodos são superiores ou inferiores ás receitas arrecadadas.

Assim quando na referida nota se prevê que a divida fluctuante poderá attingir em 1898-1899 corôa de 48:000 contos de réis, não quer isso dizer que essa divida tenha esse valor constante durante todo o anuo; e quando se applica o juro annual de 41/2 por cento, a metade d'essa divida, na hypothese de que a conta corrente gratuita no banco de Portugal será apenas de 24:000 contos de réis, não significa isso que o juro real, dia a dia, da divida fluctuante seja sómente de 4 1/2 por conto ao anno.

Nem vale a pena demorarmo-nos mais n'este ponto, que melhor poderá ser tratado na discussão do orçamento, quando a verdade é que nós pagamos juro superior a 6 por cento pela divida fluctuante que se pretende consolidar.

Assim encontrei as cousas, quando assumi o poder; assim se têem mantido infelizmente.

Haverá, pois, não augmento, mas diminuição de encargos na transformação d'essa divida fluctuante em divida fundada, ao juro de cerca de 5 1/2 por cento.

Tambem e, opposição observou que, sendo gratuita a divida ao banco de Portugal, em conta corrente, nós pela consolidação d'essa divida íamos pagar o juro de 5 1/2 por cento, ou do que for, sobre 24:000 contos de réis, que actualmente nenhum encargo nos custam. Mas o illustre relator, a quem aproveito o ensejo para agradecer a maneira levantada e eloquente com que tem defendido este projecto, pondo a sua rosto esclarecida pelo estudo e a sua palavra vibrante de patriotismo ao serviço de uma causa que reputou justa, na sinceridade da sua honesta consciencia, o illustre relator, dizia eu, já declarou terminantemente que se não tratava n'este projecto do pagamento ao banco de Portugal da divida em conta corrente.

Isto não quer dizer que não convenha aos interesses publicos, garantir essa divida, como o governo pretende, por meio de titulos cotados lá fóra e que representem oiro; porque assim se robustece a circulação fiduciaria e se valorisam as notas.

Moa por esses titulou nenhum juro teremos de pagar, como não o pagâmos hoje pelas inscripções que servem do garantia á referida divida.

Trata-se do uma simples substituição de caução, sem augmento algum de encargos. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Observo ao sr. ministro que já está a fallar ha uma hora e que lhe falta, portanto, apenas um quarto de hora para concluir.

O Orador: - Eu appello para a benevolencia da camara. Estou cansado e o meu melhor desejo seria concluir já: mas eu julgo do meu dever dor ao parlamento todas os explicações que me têem sido pedidas.

Vozes de ambos os lados da camara: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em visto da manifestação da camara póde v. exa. continuar o seu discurso no tempo de que carecer.

O Orador: - Agradeço muito a condescendencia de v. exa. o do camara.

O terceiro e ultimo argumento, com que se pretendem justificar os futuros deficits de 5:000 ou 10:000 coutos de réis, nasceu na imprensa e foi depois reproduzido aqui pelo illustre deputado o sr. Moncado, que fallou, aliás, com muito talento e grande moderação.

Disse s. exa. que pelo facto de consignarmos as receitas das alfandegas ao pagamento da divida externa, todas essas receitas desapparecem do orçamento do estado.

Tal argumento não parece partir de um cavalheiro tão douto.

Pois então porque se consignam 12:000 a 13:000 contos de réis ao pagamento de um encargo, que no anno de 1898-1899 é apenas de 3:032 contos de réis, quer isso dizer que a differença fica perdida o que não póde por isso contar-se entre os rendimentos do estado?

A isto não sei como responder.

Queixou-se a opposição de me não ver tomar parto no debate, mas francamente é porque me achei embaraçado para saber a que havia de responder.

Como quer que seja, foi com os tres argumentos que venho de examinar que o opposição chegou á conclusão do que os juros da divida interna hão de ser fatalmente reduzidos.

Attentando na incongruencia de taes argumentos eu sou muito naturalmente levado a perguntar, se elles não foram engenhosamente architectados só para chegar a essa conclusão, que se tinha em vista apregoar com grande salemnidade.

Se assim foi, conseguiu-se o intento, porque já só apresentam á vendo, em Lisboa e Porto, grandes lotes de inscripções. (Apoiados.)

Pois se os encargos do divida fundada externa não podem augmentar, porque tal é a disposição preceptiva do artigo 1.° do projecto: se todos os meus esforços tendem ao contrario, como já disse, o alliviar, dentro d'esse limite, os primeiros annos á custa do futuro, que deve sem du-

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vida ser mais prospero que o presente; se da consolidação da divida fluctuante deve resultar não augmento, mas ao contrario, diminuição das despezas actuaes, como é que os credores internos ficam prejudicados por este projecto de lei? (Apoiados.)

Muito pelo contrario, se, readquirido o nosso credito nos mercados estrangeiros, desembaraçado o governo dos riscos de uma avultada divida fluctuante, reduzida e robustecida a circulação fiduciaria, o agio melhorar, a favor de quem reverte esse beneficio? A favor dos credores externos? Não, porque com elles regulamos definitivamente as condições de juro. Mas sim a favor dos credores internos.

Pois não vêem todos que só conseguissemos reduzir o agio a metade, poupavamos immediatamente ao thesouro uns 2:000 contos de réis por anno, o que permittiria até alliviar alguns dos nossos mais pesados impostos? Creio que os credores internos assim o devem comprehender.

Vozes: - Muito bem.

Oh! sr. presidente, a opposição regeneradora condemna este projecto porque elle traz augmento de encargos, embora se prove evidentemente o contrario; mas, ha dois annos apenas, em 1896 applaudia o projecto de conversão apresentado pelo sr. Hintze Ribeiro, o qual se fosse hoje lei do estado representaria para o anno de 1898-1899 um augmento de despesa de 1:056 contos de réis.

O sr. Teixeira de Sousa: - Mas era em papel e sem consignação.

O Orador: - E os credores internos em que são pagos senão em papel? (Apoiados.)

Então, na pouco, assustavam-se tanto, em nome dos credores internos, por verem o orçamento onerado com suppostos encargos, só existentes na imaginação de s. exa., e agora quando lhes observo que o projecto do sr. Hintze Ribeiro traria em 1898-1899 um augmento real de despeza de 1:056 contos de réis, respondem-me que essa despeza a mais se fazia em papel! (Apoiados.)

O que se está vendo é que se o partido regenerador voltasse ámanhã ao poder havia de repetir o que fez em 1893. Então combateu o decreto dictatorial do sr. Dias Ferreira, porque elle comportava encargos superiores aos recursos do paiz, e acabou, logo que se viu no poder, por confirmar esse decreto augmentando ainda os juros abonados aos credores externos. Agora condemna este projecto em nome do equilibrio orçamental, mas ámanhã, nos bancos do poder, augmentaria os encargos em mais 1:056 contos de réis. (Apoiados.).

Mas, diz-se tambem, a consignação de rendimentos é afrontosa e vexatoria para o paiz! Representa a porta aberta á administração estrangeira!

Pois, sr. presidente, em que pese aos illustres censores do projecto, eu espero demonstrar á camara, se ella tiver paciencia de me ouvir, que a consignação de rendimentos está nas tradições seculares da nossa administração financeira. E mais do que a consignação de rendimentos, a intervenção de uma entidade estranha ao governo e d'elle independente para cobrar, arrecadar, fiscalisar e às vezes até administrar esses rendimentos.

Sem remontar mais longe que á restauração da nossa independencia, encontra-se logo em 1647, isto é, ha dois seculos e meio, o primeiro exemplo da consignação de rendimentos para garantir o pagamento de emprestimos contrahidos. O alvará de 15 de junho d'esse anno acceitava, effectivamente, um emprestimo de 80 contos de réis, offerecido pelo commercio para apresto da armada, a juro de 6 1/2 por cento, consignando ao seu pagamento uma contribuição temporaria, lançada, exclusivamente para esse fim, sobre o assucar, tabacos e couros.

Analogamente vou achar o primeiro precedente da arrecadação e administração dos rendimentos, consignados a emprestimos, por uma entidade estranha ao governo da nação, no celebre emprestimo de 400 contos de réis, decretado por D. Pedro II em 4 de maio de 1688. Estabeleceu ahi que a administração dos fundos consignados a essa operação e o pagamento dos juros respectivos fosse confiado á junta do commercio por ser sua obrigação mais segura e abonada para as partes.

A junta do commercio póde suppor-se que tinha n'aquelle tempo analogia com o que foi mais tarde, a junta dos juros.

E fallei de juros e não de amortisação, porque este singular emprestimo a não tinha.

O numero de subscriptores foi limitada a dez mil, devendo cada um d'elles entrar com 40$000 réis, para assim se perfazer a importancia total de 400 contos de réis.

Emquanto vivesse um só que fosse dos dez mil subscriptores o estado pagava 20 contos de réis por anno ou seja 5 por cento do capital subscripto. Assim no principio cada subscriptor recebia apenas 5 por cento da sua participação ou 2$000 réis por anno; mas, á medida que fossem morrendo os subscriptores, crescia para os sobreviventes o direito aos juros, até que, chegando ao ultimo, este, emquanto vivesse, recebia os juros todos ou 20 contos de réis por anno.

Era nem mais nem menos do que uma; tontina, como a que o napolitano Lorenzo Tonti propozera em 1653 ao cardeal Mazarino, com a differença apenas de que não havia varias classes de subscriptores com directo a juros diversos, conforme as idades, mas, ao contrario, eram todos equiparados uns aos outros.

Desde então póde bem dizer-se que, salvo nos ultimos tempos, se não fez emprestimo algum sem a consignação especial de determinados rendimentos e sem a intervenção de uma entidade independente do governo para cobrar, arrecadar e administrar esses rendimentos.

Assim, por decreto de 29 de outubro de 1796, foi auctorisado um emprestimo de 4:000 contos de réis, a juro de 5 por cento, com hypotheca especial na consignação das contribuições ecclesiasticas da decima das commendas das ordens militares e do quinto dos bens da corôa.

Este emprestimo, a que impropriamente se deu por muito tempo o nome de primeiro emprestimo, fui ampliado, animado e adiantado a 4:800 contos de réis, por alvará de 13 de março de 1797.

Bons tempos, sr. presidente, aquelles em que pedir mais 800 contos de réis ao credito se chamava ampliar, animar e adiantar o emprestimo anterior!!

Como quer que seja o diploma, de que me estou occupando, continha uma disposição notavel, para que chamo a attenção da camara.

É a seguinte:

«Quanto ao emprestimo, sendo todo o meu fim corroborar e segurar por uma parte a mais firme estabilidade dos fundos destinados para o seu pagamento, e declarados no referido meu real decreto de 29 de outubro, e prover por outra parte a mais breve expedição dos negocios da administração dos mesmos fundos, e satisfacção dos juros, que nenhumas outras occupações possam retardal as: Sou servido ordenar que, emquanto não estabeleço um banco publico ou caixa de desconto, a quem hei de encarregar a administração das rendas e pagamento d'este emprestimo, na thesouraria geral dos juros se estabeleça uma administração com cofre de quatro chaves, distribuidas pelo thesoureiro geral dos juros e seu escrivão, e por dois homens de negocio de conhecida probidade e abonação, para com a concorrencia de todos se fazer a arrecadação dos referidos fundos e pagamento dos ditos juros, sem a menor demora, debaixo da inspecção do marquez presidente do meu real erario, e por meio de uma contadoria a mais

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simples, que consentir o objecto, cujos officiaes terão as graduações dos do mesmo erario."

N'esta disposição teve origem a janta dos juros que recebeu successivamente diversas denominações, acabando pela de junta do credito publico, e que, como se vê foi instituida transitoriamente, emquanto se não creava um banco publico ou caixa de desconto, encarregado da administração dos rendimentos consignados e do pagamento do emprestimo.

Peço tambem a attenção da camara para o artigo 6.° do alvará a que me estou referindo. Ali se diz:

"Que possam entrar no dito emprestimo os estrangeiros de todas as nacões, a respeito dos quaes: Hei por bem declarar que serão tão sagradas os apolices, que nunca se tocará n'ellas, ainda em caso de guerra entre a minha corôa e a sua respectiva nação, nem jamais se lhes interromperá o pagamento dos juros, que lhes competirem..."

Assim, os nossos maiores, com singular espirito do rectidão, estabeleceram já em 1797 um principio, bojo acceito por todos os tratadistas, qual é o de que a haver alguma distincção entre credores nacionaes e estrangeiros, deve ella favorecer estes ultimos, que não têem a minima responsabilidade na boa ou má administração de um estado a que não pertencem.

O alvará de 37 de setembro de 1797 alienou e consignou 6 contos de réis do rendimento annual da alfandega de Lisboa para pagamento e amortisação de um emprestimo de 60 contos, destinado á obra do hospital real da marinha.

Este emprestimo foi elevado a 86 contos de réis, por alvará de 2 de setembro de 1801, augmentando-se tombem a consignação com mais 3 contos de rendimento da mesma alfandega.

As receitas consignadas deviam ser entregues directamente polo administrador geral da alfandega a uma commissão de seis negociantes, nomeados no mesmo alvará, para recebedores e depositarios do emprestimo e para te bebedores e clavicularios da somma destinada annualmente ao pagamento do juro e capital.

Esta emprestimo conservou-se fóra da administração da junta dos juros dos reaes emprestimos, constituida em 18 de março ao mesmo anno, e é um d'aquelles que por vezes figurou nas queixas contra o nosso thesouro.

O alvará de 18 do junho de 1799 instituiu uma grande loteria de 800 contou do réis, dividida em 20:000 bilhetes de 40$000 réis cada um. Os premios eram: 8 em predios rusticos e urbanos, 6:670 em, pensões vitalicias variaveis de 20800 réis a 700$000 réis por anno. Os bilhetes chamados brancos, em numero de 13:830, proporcionavam ainda assim ao comprador uma pensão vitalicia de 10200 réis.

A imaginação dos nossos financeiros do principio do seculo não era, pois, menos fertil que á dos actuaes.

Como quer que seja, ao pagamento das pensões vitalicias ficaram, por esse alvará, consignadas as rendas da prebenda do Coimbra e almoxarifado de Torres Novas, e, no caso de insufficiencia de taes rendas, o producto do papel seltado.

Esses rendimentos eram entregues á junta da arrecadação das rendas destinadas para o pagamento dos juros ao novo emprestimo - assim lhe chama o alvará - a fim de com elles occorrer ao pagamento indefuctivel das referidas pensões, sem desconto de decima ou do outro algum emolumento.

O alvará de 84 de janeiro de 1800 creou uma caixa de desconto para receber e descontar as apolices pequenas, que outra cousa não eram senão o papel moeda, começado a emittir em 13 de julho da 1797.

Esta caixa foi dotada com metade das mezadas do contrato geral do tabaco e metade do rendimento diario em metal da alfandega grande de Lisboa, alem do rendimento da casa da moeda e da administração dos diamantes.

A caixa de desconto tinha cinco directores nomeados pelo governo, sendo dois desembargadores, dois negociantes e o provedor da casa da moeda.

Estas providencias foram insuficientes para extinguir o papel-moeda.

Por isso, o alvará de 31 de maio de 1800 impoz, durante dez annos, um subsidio nos vinhos, consignando o seu producto, bem como o das dividas á fazenda e o das lotarias durante o mesmo proso, para a amortisação do papel-moeda.

Esta operação foi já confiada á junta da administração das consignasses applicadas ao juro do novo emprestimo, e as receitas especiaes a ella consignadas deviam dar entrada n'uma segunda caixa.

O alvará do 4 de novembro de 1800 alienou e consignou annualmente 7 contos de réis de rendimento do terreiro da cidade de Lisboa, para pagamento do um emprestimo de 40 contos de réis, destinado á construcção de lazareto, junto á Trataria.

Este alvará é similhante ao de 27 de setembro de 1797, com a differença importante que os recebedores e depositarios do capital e recebedores e clavicularios da quantia destinada ao seu pagamento e respectivo juro, deviam ser seis dos capitalistas que para elle concorressem, eleitos de entre si, em vez de nomeados livremente pelo governo.

Foi o inicio da representação dos juristas na instituição encarregada de pagar os juros.

O alvará ordenava que o inspector geral do terreiro entregasse directamente aos referidos clavicularios a quantia destinada ao serviço do emprestimo.

Esta operação ficou tambem, como a dó hospital de marinha, fera da administração da Junta dos juros dos reaes emprestimos.

Por alvará de 7 do março de 1801 contrahiu-se um outro grande emprestimo de 4:800 contos de réis, representado em apolices permanentes, apolices vitalicias e bilhetes de uma loteria real que jogava com o referido emprestimo, consignando-se ao seu pagamento novos impostos sobre o algodão, assucar, chapéus e outras manufacturou nacionaes, até outro incutas, assim como sobre os predios urbanos de Lisboa e Porto; sobra os creados de servir, e sobre as cavalgaduras.

A receita d'estes impostos foi formar a terceira caixa da junto encarregada de administrar os emprestimos reaes.

Era 1807 o principe regente abandonou o continente para se transportar ao Brazil com toda a familia real, confiando a regencia do reino a cinco governadores, que, por portaria de 8 de julho de 1817, ampliada pelas do 5 e 12 de agosto do mesmo anuo, auctorisaram um novo emprestimo de 1:600 contos de réis, ao juro de 6 por cento, com consignação e hypotheca especial no producto dos direitos do 15 por cento ad valorem que deviam pagar a mais, nas alfandegas do reino, os seguintes generos estrangeiros: arenques, bolacha, carne salgada, manteiga de vacca e de porco, presunto, queijos e toucinho.

Estes rendimentos deviam ser remettidos directamente á Junto dos fundos e juros doe reaes emprestimos e constituiam a quarta caixa, separada de todas as outras.

Reunidas as côrtes geraes extraordinarias e constituintes, decretaram em 25 de abril de 1821 que todas as propriedades e capellas da corôa, direitos reaes, ecommendas das tres ordens militares e de Malta, possuidas por donatarios e commendadores, que viessem a vagar, ficassem desde logo consignadas á caixa do amortisação da divida publica; determinando-se que a applicação dos referidos

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rendimentos, bem como a do producto da venda dos bons nacionaes, se fizesse pela Junta dos juros dos novos emprestimos, ampliando-se para esse fim o alvará da sua creação.

E em 28 de junho do mesmo anno de 1821 tornaram a referida disposição extensiva aos rendimentos de todas as prelazias, dignidades, canonicatos e mais beneficies ecclesiasticos, e collectarem de novo os que subsistissem, assim como as corporações religiosas, o rendimento das pensões e cavalleiratos, e os rendas da mitra patriarchal, dos arcebispados o bispados do reino, determinando que todo o producto d'essas contribuições fosse applicado á caixa de amortisação da divida publica, que era a quinta caixa confiada á administração da junta dos juros.

Em 16 de setembro de 1822 as cortes geraes auctorisaram o governo a abrir um emprestimo de 4:000 contos de réis, á proporção das necessidades, devendo realisal-o com a maior economia possivel, assim ácerca dos juros, como da annuidade para a amortisação, e ficando a seu arbitrio graduar e estipular a grandeza e numero das apolices, bem como a sua fórma e senhas.

Nenhuma outra restricção se impunha á acção governativa.

E essas côrtes constituintes, saldas da revolução de 1820, que praticaram de certo alguns erros, pela sua inexperiencia e espirito de imitação, mas que ninguem póde licitamente accusar de menos patriotismo, não duvidaram dizer no artigo 8.° do decreto a que me estou referindo:

"Fica livre ao governo destinar para hypotheca (do emprestimo), quaesquer rendimentos publicoss, embora no artigo antecedente se declarasse que o referido emprestimo poderia ser tomado a nacionaes ou estrangeiros.

Em 19 de fevereiro de 1823 decretaram as cortes geraes que se consolidasse em titulos de 4 por cento até á somma de 3:600 contos de réis da divida nacional que não vencia juro, entrando n'esta quantia 1:300 contos do papel moeda. Os encargos d'esta operação haviam de ser pagos pela quinta caixa da junta dos juros, a qual passava a ser dotada com mais 400 contos annuaes, provenientes da venda em hasta publica dos bens nacionaes cuja administração ou conservação fosse menos proveitosa.

Em 27 de setembro de 1823 o ministro da fazenda, conde da Povoa, contratou com a casa B. A. Goldschmidt & C.ª de Londres um emprestimo de 6:750 contos de réis, a juro de 5 por cento, ficando hypothecados, como hypotheca especial, ao pagamento d'este emprestimo e seus juros:

1.° Os rendimentos do contrato do tabaco e saboarias, devendo os soturnas necessarias para o pagamento dos juros e amortisação ficar retidas na mão dos contratadores, afim de serem enviadas nos tempos proprios ao banco de Londres, sem nunca poderem entrar no erario.

2.° O rendimento da decima dos predios rusticos o urbanos.

3.º E em geral todos os rendimentos do estado.

Como v. exa. vê, sr. presidente, a antiga junta dos juros, que por diversos nomes fui designada nos successivos diplomas que tenho citado, era uma instituição inteiramente independente do governo, que cobrava, arrecadava e fiscalisava os rendimentos que estavam consignados ao serviço dos emprestimos a sen cargo, e que lhe eram entregues directamente pelos respectivos exactores sem passarem pelo erario.

N'isso se distinguia fundamentalmente da actual junta do credito publico que, tal como está constituida, não dá, sufficientes garantias nem aos credores internos, nem aos externos, pela sua estreita dependencia do governo. Basta uma ordem d'este para que ella fique privada dos recursos necessarios ao pagamento dos encargos da divida.

O alvará de 31 de maio de 1825 deu nova forma á Junta dos juros dos reaes emprestimos para, diz esse documento, conservar e consolidar o credito publico, segurando por meio d'elle o valor das apólices e de outros titulos, e afiançando ao mesmo tempo o regalar pagamento do seus juros em epochas certas e determinadas, como é de rasão e justiça e requer a boa fé dos contratos.

A junta passou a ser presidida pelo ministro da fazenda, comprehendendo, alem d'este, seis deputados, propostos pelo mesmo ministro, a saber: 2 magistrados, 2 officiaes de fazenda e 2 negociantes.

Ficaram a sen cargo, como até ali, a cobrança, fiscalisação e arrecadação do todos os impostos, que constituiam a sua dotação e haviam sido estabelecidos para pagamento dos juros, distracte dos capitães e amortisação da divida publica em geral, a que as suas caixas estavam obrigadas.

As suas operações seriam independentes do erario e de quaesquer outros tribunaes.

Para ver como n'esse alvará só asseguravam as garantias dadas aos credores, basta ler os artigos 19.°, 20.° e 21.°, que diziam assim:

"19.° Para que á junta não falleçam os; meios necessarios, que as leis têem posto á sua disposição; determino: 1.°, que a decima das commendas das tres ordens militares continue a ser administrada pela mesa. da consciencia e ordens, e os bens da corôa pelo conselho da fazenda; devendo os rendeiros, administradores e exactores entregar na junta a importancia dos contratos, e o producto das administrações e o das cobranças, a que os exactores forem obrigados; 2.°, que na mesa dos vinhos continue a cobrar-se o imposto, que está applicado á segunda caixa, remettendo-se o seu producto, como até aqui, directamente ajunta; 3.°, que na alfandega grande do assucar se deduzam 100 réis do total dos direitos e imposições, que ali paga cada arroba de assucar, que se despachar para o consumo do reino, cujo rendimento será da mesma alfândega directamente remettido ajunta nas mesmas occasiões, em que remetter os outros direitos e imposições ao real erario, deixando a sobredita remessa de ser feita da alfandega ao real erario e d'este á junta, como dispoz o alvará de 24 de janeiro de 1804; e no meu real erario se acceitarão ao thesoureiro da alfandega, como dinheiro, os conhecimentos que elle ali apresentar das quantias, que n'esta conformidade entregar na junta; 4.° que no conselho da minha real fazenda se continuem as arrematações dos bens da corôa nos termos, que dispoz o decreto de 2 do setembro de 1823, acceitando-se o seu producto em titulos de divida publica, e entregando-se estes na junta, para virem a ser n'ella destruidos.

"20.° O conselho da minha real fazenda e a mesa da consciencia e ordens farão participar em tempo competente á junta dos juros dos reaes emprestimos os; nomes dos rendeiros, com as copias das condições de seus contratos e os dos administradores, quando os rendimentos estiverem administrados, para a junta ter noticia de quem são, e poder percutil-os pelas remessas e pagamentos, que a ella deverem, segundo a disposição das leis.

"21.° Os exactores dos rendimentos applicados a favor dos diversas caixas da junta dos juros dos reaes emprestimos serão obrigados, logo que tomarem posse dos respectivos empregos, a mandarem d'elles certidões á dito junta, para na mesma se lhes abrirem contar correntes das suas responsabilidades; e, segundo ellas, á mesma junta responderem nos devidos tempos, segundo a disposição das leis."

Determinava mais o mesmo alvará que houvesse todos

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os annos uma loteria de 20:000 bilhetes, que ao realisaria na junta da juros, applicando-se o liquido producto dos 12 por cento em auxilio da terceira caixa.

Mas as faltas de dinheiro continuavam e as cortes, embora tomassem providencias sobre providencias para amortisar a divida, mm ao mesmo tempo votando novos emprestimos.

Assim, por decreto de 21 de março de 1827, sanccionado por lei de 31 do mesmo mez e anno, auctorisaram um emprestimo até á quantia de 4:000 contos de réis, com amortisação do 1 por cento, podendo o governo para tal fim estabelecer as hypothecas que julgasse convenientes.

A junta da juros ficou encarregada do pagamento dos juros e amortisação d'este emprestimo, empregando annualmente 40 contos de réis, pelo menos, na compra das respectivas apolices, ou estas lhe fossem offerecidas no mercado, ou fossem tiradas á sorte, no caso de não achar vendedores.

Para esse effeito foi a dotação annual da junta elevada de 900 contos de réis, em que estava então, a 1:000 contos. E A dotação assim augmentada foram consignados não só os antigos impostos, mas tambem o imposto do sêllo, creado por essa lei, e outros novos impostos tambem n'ella estabelecidos sobre cereaes nacionaes e estrangeiros, ficando um e outros consolidados até á extracção da divida e a cargo da mesma junta a respectiva arrecadação.

No caso de faltar ou retardar-se alguma parto d'essa receita, ficava desde logo garantida a inteira dotação da junta da juros por todos os rendimentos do thesouro publico.

Deixando de parte os emprestimos realisados por D. Miguel passarei immediatamente ao periodo constitucional. E, para não abusar da benevolencia da camara, não me demorarei, tão pouco, em apreciar os emprestimos contrahidos nos Açores e no Porto, pela regencia em nome da minha D. Maria II, nem os que contratou em Paris antes e depois de 24 de julho do 1833, dia em que o exercito constitucional fez a sua entrada em Lisboa.

Referir-me-hei sómente a um da notaveis decretos publicados, em 16 de maio de 1882, por Mansinho da Silveira, que Alexandre Herculano qualificou do unico portuguez do seu tempo, salvo D. Pedro IV; decreto em que esse grande reformador, baseando-se não disposições do artigo 136.° da carta constitucional, onde expressamente se determinava que toda a administração da fazenda publica fosse incumbida ao tribunal do thesouro publico, reorganisou a fazenda, abolindo o erario com os seus antigos serventuarios, delimitando o thesouro da nação, extinguindo a junta doo juros e substituindo-a pela junta do credito publico que, embora eleita pelas camaras da pares e dos deputados, passava a ser uma dependencia do ministerio, em vez de tribunal como era antes.

Deixava esta do ter, como a sua antecessora, a administração de quaesquer rendimentos, mas, ainda assim, continuava a receber directamente das repartições designadas pelas côrtes a somma geral da sua dotação e a applicar esta aos juros e amortisação da divida; ficando, aliás, mantido o direito ás hypothecas anteriores, mas ao no caso do fallencia d'aquella dotação.

Este decreto, publicado em Ponta Delgada, não ponde ter immediata execução, porque Mousinho da Silveira, como é sabido, legislava de longe para um paiz que não estava sob a sua administração.

Só depois de destruida a usurpação, restabelecido o governo da minha e restaurada a carta constitucional é que a junta dos jurou foi realmente supprimida por decreto do 18 de março de 1834 e substituida por uma commissão interina composta de seis negociantes, um contador e um secretario, para se occupar da negocios incumbidos aquella instituição, emquanto as cortes não reunissem. Este decreto tambem acabou com as celebres e tradicionaes cinco caixas, ou antes fundiu-as em uma só.

A revolução do setembro supprimiu outra vez a carta, em 1836, e pouco depois a lei de 15 de julho do 1837 extinguiu aquella commissão e restabeleceu, por assim dizer, a antiga junta dos juros, sob a nova denominação, orçada por Mousinho da Silveira, do junta do credito publico, restituindo-lhe o direito do administrar o arrecadar os fundos destinados ao pagamento dos juros e amortisação da divida consolidada, e confiando-lhe tambem a administração do papel sellado o a venda dos bens nacionaes.

As sommas votadas pulas cortes pnra dotação da junta do credito publico seriam pelos respectivos collectores entregues directamente nos cofres d'esta, e só podiam os referidos collectores dispor d'essas sommas por ordem emanada da mesma junta, sem que os salvasse da sua responsabilidade ordem alguma de outra qualquer auctoridade.

As sommas com que fosse dotada a junta não podiam ser desviadas da sua applicação, regulada por lei. Os membros da junta ficavam individual e solidariamente responsaveis pela infracção da lei e não os salvava d'esta responsabilidade qualquer ordem em contrario, fosse qual fosse a auctoridade de onde ella dimanasse.

A junta era composta de cinco vogaes, sendo um eleito pela camara dos deputados, dois nomeados pelo governo e dois escolhidos pelos individuos que recebessem annualmente da junta não menos de 500$000 réis de juros.

O presidente era designado pelo governo dentro os cinco vogaes.

A administração da divida externa consolidada esteve desde o principio a cargo do thesouro. Foi só por lei de 9 de novembro de 1841 que passou para a junta do credito publico.

Para satisfazer a esto novo encargo foram, por essa lei, addicionados á dotação da junta os seguintes rendimentos:

1.° O da decima da juros da divida interna consolidada;

2.° O da decima dos ordenados o quaesquer outros vencimentos dos empregados da junta o repartições de sua dependencia;

3.° O da siza dos vendas e trocas dos bens de raiz.

4.º Os 3 por cento addicionaes nas alfandegas dos portos de mar; e os 4 por cento na das Sete Casas.

5.° A consignação annual do 100 contos de réis, paga pelo cofre da alfandega das Sete Casas;

6.° A consignação, annual de 340 contos de réis, paga pelo cofre da receita geral da alfandega Grande de Lisboa.

A mesma lei preceituou que estes rendimentos, addicionados á dotação da junta, fossem por esta administrados e arrecadados, com exclusiva applicação ao fim a que se destinavam, sem d'ella poderem por principio algum ser distrahidos, debaixo das mesmas clausulas a comminações impostas na lei do 15 de julho de 1837 a respeito dos rendimentos consignados aos juros da divida consolidada interna.

Por decreto de 12 do maio de 1842 foi á junta da credito publico ordenado que creasse immediatamente reis 7.888:900$000 reis, em inscripções de 5 por cento, para serem entregues á companhia Credito Nacional o aos possuidores de titulos das classes activas, pertencentes á ultima lacuna, que não quizessem associar-se A referida companhia ou vender-lhe os seus titulos.

Para o pagamento dos juros d'essas inscripções a junta devia receber directamente das caixas geraes do contrato

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do tabaco mais 326 contos de réis annuaes, e da alfandega Grande de Lisboa a dotação addicional de 68:445$000 réis.

Em 1842 deixou o paiz de ser gerido pela constituição de 1838; resuscitou, por assim dizer, a carta constitucional e com ella o tribunal do thesouro publico.

A lei de 8 de junho de 1843 passou da junta para o thesouro os rendimentos denominados: proprios - 3 por cento dos predios - novo imposto de creados e cavalgaduras - quinto - maneio de fabricas - 4 por cento de renda de casas -imposto sobre a transmissão de propriedade- afilio de verba - sizas - e papel sellado comprehendida a officina lythographica; e substituiu-os pela consignação annual de 692 contos de réis, sendo 270 contos de réis pelo producto da alfandega do Porto e 422 contos de réis pelo preço do contrato do tabaco.

As domais receitas da junta continuaram a pertencer-lhe, mas sem as administrar, porque as suas funcções ficaram reduzidas a receber os rendimentos applicados aos juros e amortisação da divida fundada, bem como a pagar os juros e fazer as amortisações.

A quantia de 422 contos de réis do preço do contrato do tabaco devia ser entregue directamente pelos caixas geraes á junta em dez prestações.

As consignações que, segundo a lei de 9 de novembro de 1841 e decreto de 12 de maio de 1842, deviam ser pagas pelas alfândegas de Lisboa e das Sete Casas, assim como a consignação que, em virtude d'esta lei, devia ser paga pela alfandega do Porto, eram tambem divididas em prestações mensaes.

Tal foi a organisação da junta até 1887.

Durante perto de um seculo houve sempre, alem da consignação geral dos rendimentos publicos, consignação especial de certas receitas, arrecadadas e fiscalisadas pela junta e por muito tempo administradas tambem por
ella.

Essas receitas eram entregues directamente pelos exactores á junta sem passarem pelo erario ou thesouro.

N'essa dupla circumstancia, consignação de rendimentos, e, sua recepção directa, é que está o caracter distinctivo da antiga junta que desappareceu inteiramente no arremedo d'essa instituição imaginado em 1893. (Apoiados.)

Ainda no decreto com força de lei de 15 de abril de 1886, designando a receita e despeza do estado para o exercicio de 1886-1887, se 18 no:

"Artigo 3.° A dotação da junta do credito publico, pelos encargos da divida consolidada, no exercicio de 1886-1887, é estabelecida nos rendimentos e pelo modo especificado no mappa n.° 2 junto a este decreto.

"§ unico. Será entregue á junta do credito publico a totalidade da cobrança, que se fizer nos districtos de Lisboa e do Porto, das contribuições predial, industrial, sumptuaria e de renda de casas, pertencente ao anno civil de 1886, e bem assim metade da importancia das mesmas contribuições que se cobrar nos districtos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castello Branco, Coimbra, Evora, Foro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Vianna do Castello, Villa Real e Vizeu, á excepção da rendimentos que têem applicação especial, até se perfazer a dotação que para a mesma junta é estabelecida n'este decreto."

E o mappa n.° 2, a que se refere o mesmo artigo, é o seguinte:

Mappa das receitas que constituem a dotação da Junta do credito publico pelos encargos da divida consolidada, para o exercido de 1886-1887, a que se refere o decreto datado de boje e que d'elle faz parte.

Consignação pela alfandega de Lisboa 2.832:000$000

Consignação pela alfandega do Porto 1.560:000$000

Pelos titulos na circulação 7.803:683$971

Pelos titulos na posse da fazenda 890:771$000

Consignação pelos rendimentos dos cofres centraes dos districtos de:

Aveiro......................90:000$000

Beja........................90:000$000

Braga ...................... 90:000$000

Bragança.................... 10:000$000

Castello Branco............. 50:000$000

Coimbra..................... 90:000$000

Evora....................... 80:000$000

Faro........................ 50:000$000

Guarda...................... 50:000$000

Leiria.......................60:000$000

Portalegre.................. 50:000$000

Porto....................... 240:000$000

Santarem.................... 120:000$000

Vianna do Castello........... 90:000$000

Villa Real................... 60:000$000

Vlzeu........................ 60:000$000

Juros de bonds, resgatados na conformidade da lei de 19 de abril de 1845.......................... 70:516$343
14:433:671$311

Paço, aos 15 de abril de 1886 = Marianno Cyrillo de Carvalho.

E assim foi sempre.

Tome-se qualquer outra lei, anterior a 1887, auctorisando a cobrança das contribuições e rendimentos do estado e lá se encontrará a consignação de parte d'essas contribuições e rendimentos ao pagamento da divida interna e externa.

Abramos, por exemplo, a legislação de 1867.

A lei de 26 de junho d'esse anno expressamente estabelece:

"Artigo 3.º A dotação da junta do credito publico, no exercicio de 1867-1868, é constituida nos rendimentos e pelo modo especificado no mappa junto a esta lei.
"Art. 4.° A importancia das contribuições predial, industrial e pessoal, pertencentes ao anno civil de 1867, será entregue ajunta do credito publico pela totalidade da cobrança que se for effectuando nos districtos de Lisboa e Porto, e bem assim lhe será entregue, a começar sómente desde a abertura dos cofres para a recepção da contribuição predial do referido anno, metade dos rendimentos que se cobrarem nos districtos de Aveiro, Beja, Braga, Castello Branco, Coimbra, Evora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarem, Vianna do Castello, Villa Real e Vizeu, á excepção dos que têem applicação especial, até se perfazer a dotação proveniente d'aquelles rendimentos que para a mesma junta é estabelecida n'esta lei.

"Art. 5.° As consignações destinadas á junta do credito publico, e os demais rendimentos que lhe são votados para satisfação dos encargos a que fica obrigada, não poderão ser em caso algum desviados pelo governo da sua applicação, por qualquer pretexto que seja.

"§ unico. A junta do credito publico não poderá similhantemente desviar quantia alguma da fundos que receber, nem alterar a sua applicação.

"Art. 6.° As contribuições publicas, auctorisadas pela presente lei, não poderão ser desviadas da sua devida applicação. O ministro ou ministros que o contrario fizerem serão processados como réus do crime de peculato o concussão."

E o mappa, a que se refere o artigo 3.° d'esse lei, é o seguinte;

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Designação das receitas que constituem a dotação da junta do credito publica para a exercicio de 1867-1888

Para os encargos da divida interna

Consignação pela alfandega de Lisboa ............ 48:000$000
Consignação pela alfandega do Porto .................................1.920:000$000
Consignação pela alfandega municipal............................... 192:000$000

Consignação pelos rendimentos dos cofres centraes dos direitos de:

Aveiro............. 70:000$000
Beja....................... 60:000$000

raga ............. 70:000$000
Bragança........... 10:000$000
Castello Branca..... 40:000$000
Coimara................ 65:000$000
Evora................ 60:000$000
Faro.............. 35:000$000
Guarda ........... 35:000$000
Leiria............ 45:000$000
Lisboa............. 964:133$219
Portalegre........ 35:000$000
Porto............. 225:000$000
Santarem........... 100:000$000
Vianna do Castello.. 70:000$000
Villa Real......... 45:000$000
Vizeu...................................... 45:000$000 4.134:133$210

Para os encargos da divida externa

Consignação pela alfandega de Lisboa.......... 2.592:000$000
Consignação pelas contribuições predial, industrial o pessoal do districto de Lisboa.................................................. 18:324$165
Juros dos bonds resgatados em conformidade da lei de 19 de abril de 1845, com applicação amortisação da divida externa que cessa n'este exercicio ............................................................................................................ 68:744$109
Juros dos bonde que servem de garantia ao emprestimo Leroy de Chabrol & C.ª....................................................................... 13:981$851 2 2.698:050$215
6.327:183$434
paço da Ajuda, em 26 de junho de 1867. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Aqui tenho eu um bond de £ 500, emittido em 1867 pelo ministro da fazenda, Fontes Pereira de Mello, onde se acha impressa a seguinte declaração d'este eminente estadista, escrinta em tres linguas:

«Declaro mais, em nome de Sua Magestade Fidelissima o Senhor D. Luiz I e de seus successores, Reis e Rainhas de Portugal, Algarves e seus dominios, que estes novos bonds de 3 por cento ficam tendo por hypotheca todos os rendimentos do thesouro publico de Portugal, e que gosarão de todas as garantias e prerogativas de que gosam os demais bonds que representam divida externa fundada portugueza.»

Por incidente apontarei ainda duas leis:

A de 15 de julho de 1856, que auctorisou o governo a negociar dentro ou fóra do paiz uma emissão de 1:500 contos de réis, para applicar o seu producto á construcção de caminhos de ferro, estradas e outras obras, acrescentando no § unico do seu artigo 3.º:

«Logo que se faça a emissão de que trata este artigo, o governo fará entregar á junta do credito publico, pelos cofres das alfandegas Grande de Lisboa e Porto, a somma correspondente aos juros dos bonds ou inscripções.

E a de 2 julho de 1867, que auctorisou tambem o governo a levantar os fundos necessarios para contribuir e explorara por conta do estado as linhas ferreas do Minho e Douro, declarando que o producto liquido da sua exploração especialmente ao juro e amortisação do emprestimo.

Voltando, porém, a occupar-me da junta do credito publico, resta-me dizer que o decreto com força de lei de 15 de dezembro de 1887, publicado pelo sr. Marianno de Carvalho, reduziu-a a exercer simplesmente funcções fiscaes e consultivas, e centralisou todos os serviços da divida publica fundada nu direcção geral da divida publica que funccionava como direcção geral do ministerio da fazenda.

E os encargos da divida publica fundada passaram a ser objecto de uma parte especial do orçamento do ministerio dos negocios da fazenda, sendo os ordenamentos da despeza determinados pelo respectivo ministro, nos termos relativos ás demais desposas do mesmo ministerio.

Mas, dir-se-ha, se a lei de 1887 acabou com a consignação especial de rendimentos, para que vamos nós restabelecer-a agora?

Por uma rasão muito simples. Já que não podemos pagar aos nossos credores senão um terço do juro que lhes promettemos, é indispensavel garantir ao menos honradamente esse terço que pagâmos.

Devemos dar-lhes em tranquillidade e segurança o que, infelizmente, não podemos dar-lhes em dinheiro.

Se estivessemos habilitados a pagar tudo quanto devemos, seria ou o primeiro a oppor-me á consignação de quaesquer rendimentos.

As duas idéas são connexas.

Assim, a lei de 17 de outubro de 1840 se, por um lado, estabelecia no sou artigo 1.°:

«É auctorisado o governo a propor ou convencionar com os mutuantes da emprestimos contrahidos fóra do paiz, uma reducção temporaria no pagamento dos juros dos respectivos capitaes, calculada em harmonia com os recurvos do estado.»

Por outro lado, dizia no seu artigo 3.°:

«Para melhor assegurar aos mutuantes d'estes emprestimos o pontual pagamento dos juros dos capitaes convertidos, poderá o governo, alem dos hypothecas geraes que servirem de garantia aos mesmos emprestimos, em conformidade da contratos primitivos, consignar especialmente ao pagamento dos referidos juros quaesquer rendimentos do estado, ou parte d'elles, que bem possam afiançar a realisação d'esse pagamento nos epochas dos seus respectivos vencimentos.»

Vê-se, pois, a correlação que existe agora, como já existia para o legislador em 1840, entre estes dois factos: reducção dos juros devidos e consignação de rendimentos para garantia dos juros reduzidos.

Analogamente, a lei de 26 de fevereiro de 1892 se, no artigo 8.°, dizia:

«Fica o governo auctorisado a negociar com os portadores de titulos do divida publica externa um convenio de conversão, pelo qual, garantindo-lhes o pagamento do juro em oiro, e unificando os titulos n'um typo novo, ou mantendo os typos actuaes, os mesmos portadores transformem até ao maximo de metade do capital, ou acceitem pagamento de até metade dos seus juros, em cedulas do thesouro, com ou sem juro, amortisaveis com ou sem pre-

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mio, pela verba annual que, para esse effeito, for destinada, e pelo modo que for estabelecido."

No artigo 10.° acrescentava:

"Para assegurar aos credores, tanto nacionaes como estrangeiros, o pagamento integral e regular dos juros e amortisação, o governo poderá consignar a esse fim, dos rendimentos nacionaes, aquelles que entender necessários e preferiveis, sem todavia alterar a forma ordinaria de percepção dos mesmos rendimentos, mas sim restaurando, pelo modo conveniente, o antigo regimen da dotação da divida."

De modo que o governo do sr. Dias Ferreira, quando pediu e obteve do parlamento auctorisação para consignar ao pagamento da divida fundada os rendimentos publicos que julgasse necessarios e preferiveis, era um governo patriotico; mas o governo actual, porque tem a lealdade de dizer desde já ás côrtes que de entre os rendimentos publicos julga preferivel consignar o das alfandegas, é um governo criminoso!

Isto é justiça de funil! (Apoiados.)

E veia agora a proposito esclarecer um ponto que tem sido aqui muito debatido.

Os illustres deputados regeneradores criticaram o projecto de lei em discussão, por elle se referir no seu artigo 2.° ás disposições do artigo 10.° da lei de 26 de fevereiro de 1892, que, diziam s. exa., foi revogado pela lei de 20 de maio de 1893.

Mas o meu bom amigo o talentoso parlamentar, o sr. Eduardo Villaça, observou, com toda a rasão, que o artigo 6.° do decreto de 13 de junho de 1892 diz:

"Ficam em pleno vigor todas as garantias estabelecidas na legislação actual para assegurar o pagamento dos encargos da divida publica, tanto externa, como interna."

O que prova que n'este decreto de caracter dictatorial se manteve a auctorisação ao governo para, em conformidade da lei de 26 de fevereiro de 1892, consignar ao pagamento da divida fundada os rendimentos publicos que julgasse necessarios e preferiveis.

Ora a lei de 20 de maio de 1893 não fez mais do que sanccionar as disposições do referido decreto, n'estes termos:

"Artigo 1.° São confirmadas e declaradas definitivas as disposições do decreto de 13 de junho de 1892, salvas as modificações constantes dos paragraphos seguintes:"

E como entre os nove paragraphos d'esse artigo unico da lei não ha um só que revogue a auctorisação para conceder garantias, estabelecida na legislação anterior e mantida no artigo 6.° do referido decreto; como ao contrario o § 6.° do artigo 1.° da lei de 20 de maio de 1893 manda reconstituir a junta do credito publico, commettendo-lhe o serviço da divida publica fundada, externa e interna, nos termos da mesma lei e da de 26 de fevereiro de 1892; e como n'esta ultima o unico artigo que se occupa da divida publica é precisamente o artigo 10.°, que auctorisa a consignação especial de rendimentos e a restauração do antigo regimen da dotação da divida, claro é que a lei de 20 de maio de 1893 não só não revogou, mas, ao contrario, manteve expressamente o principio da consignação especial do receitas publicas para garantia da divida fundada, tanto interna, como externa. (Apoiados.)

É verdade que o sr. Luciano Monteiro, por cujo talento eu tenho verdadeira admiração, procurou sair da difficuldade objectando que, só não estava revogada a disposição do artigo 10.° da lei de 26 de fevereiro do 1892, era, pelo menos, obsoleta, porque nenhum governo havia sequer tentado usar da auctorisação ali concedida.

Então interveiu na contenda o distincto parlamentar e meu amigo, o sr. Oliveira Matos, que argumentou com grande finura e citou as primeiras palavras do decreto com força de lei de 14 de agosto de 1893, reconstituindo a junta do credito publico, o qual começa assim:

"Usando das auctorisações, concedidas ao governo pelo artigo 10.° da lei de 26 de fevereiro de 1892 e pelos §§ 6.° e 8.° do artigo 1.° da lei de 20 de maio de 1893, e tendo ouvido o conselho de ministros: hei por bem decretar o seguinte:"

E, depois de ler estas palavras, observou o sr. Oliveira Matos, com applauso da camara, que tanto não era exacto que a disposição do artigo 10.° da lei de 26 de fevereiro de 1892 estivesse revogada pela lei de 20 de maio de 1893 ou podesse considerar-se obsoleta, que o proprio governo, que referendou esta lei, usou em 14 de agosto de 1893 da auctorisação concedida no referido artigo 10.° da de 1892.

Mas, replicou o sr. Luciano Monteiro interrompendo o discurso do sr. Oliveira Matos, para que usou o governo transacto da auctorisação concedida no artigo 10.° da lei de 26 de fevereiro de 1892? Simplesmente para reorganisar a junta do credito publico.

Ora, peço perdão para observar ao illustre deputado e abalisado jurisconsulto que não deve limitar-se a ler o preambulo do decreto de 14 de agosto de 1893; é necessario ver tambem o que diz o § 3.° do artigo 9.° do mesmo diploma.

Os rendimentos que, nos termos do artigo 10.° da lei de 26 de fevereiro de 1892 e dos §§ 1.° e 2.° da lei de 26 do maio de 1893, foram expressamente attribuidos ao serviço da divida fundada, não poderão ser consignados a quaesquer emprestimos ou operações financeiras."

Então ha ou não ha consignação de rendimentos? (Hiatos apoiados.}

Não estão consignados, estão attribuidos. pelo mesmo euphemismo com que os nossos antepassados, quando contrahiam um novo emprestimo, diziam que se tratava de animar, ampliar e adiantar o emprestimo anterior, e quando lançavam um imposto sobre os vinhos, chamavam-lhe subsidio nos vinhos.

O que é certo, porém, é que o decreto com força de lei de 14 de agosto de 1893 não só manteve a auctorisar ção para consignar rendimentos ao pagamento da divida publica, mas até impediu que a consignação se fizesse a favor de qualquer outra operação.

Assim, o principio da consignação especial de rendimentos restabelecido na lei de 26 de fevereiro de 1892, foi mantido na lei de 20 de maio de 1893.

O governo podia, sem nova deliberação do parlamento, usar da auctorisação que a legislação vigente lha concede.

A sua lealdade é que o levou a dizer francamente ás côrtes que é sua intenção consignar o rendimento das alfandegas.

Isto dito, permitta-me v. exa. e a camara que eu descanse um pouco.
(Pausa.)

Sr. presidente, mas porque é que entre os rendimentos a consignar prefere o governo o das alfandegas?

Porque esse rendimento pela sua importancia dá completa garantia aos credores externos e deixa ampla liberdade ao estado para regular o regimen aduaneiro como melhor entender, sem affectar a caução concedida; e porque está, alem d'isso, sujeito a uma publicidade regular, que permitte aos credores conhecer dia a dia, por assim dizer, o valor da consignação que lhes foi dada.

Isso explica porque é que esse rendimento, como mostrei nos numerosos exemplos por mim citados, tem sido sempre preferido quando se trata de garantir emprestimos por meio de consignação.

Disse ha pouco que a lei de 17 do outubro de 1840, auctorisando o governo a convencionar com os credores externos uma reducção temporaria nos juros que lhes eram devidos, permittiu tambem a consignação especial, ao pagamento dos referidos juros, de quaesquer rendimentos do estado.

Ora quer a camara saber qual foi o rendimento que o

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governo do 1840, auctoridade pelas côrtes, escolheu para a consignação? Foi precisamente o das alfandegas.

O decreto de 2 de novembro de 1840, que regulou a conversão de toda a divida externa, controlada desde 1881, em um novo fundo de 5 por cento, estabeleceu no sou

"Artigo 7.° As apolices do novo fundo terão ao mesmas garantias de que gosam as dos contratos primitivos, e a hypotheca do todos os rendimentos do estudo e em especial o das alfandegas Grande de Lisboa e Porto, pela sua applicação ao pagamento dos juros..."

Então o que pretendemos fazer agora é uma indignidade, e em 1840 o parlamento e o governo não o entenderam assim!

Vamos abrir as portas á administração estrangeiro, clama a opposição, inspirada no mais santo patriotismo! Mas em 1840 entraram cá os estrangeiros? (Apoiado".)

Ha mais, sr. presidente. A conversão decretada em 1840 realisou-se effectivamente. O juro, nos termos do decreto de 2 de novembro de 1840, devia ser de 2 1/2 por tonto ao anno no quadriennio do janeiro de 1841 a dezembro de 1844, de 3 por cento no do 1845 a 1848, de q por cento no do 1849 a 1852, de 5 por cento nos dois quadriennios do 1860 a 1860, e de O por cento do 1861 em diante, o por tanto tampo quanto fosse necessario paro o total reembolso da parte diferida do juro correspondente aos tres primeiros quadriennios, devolvendo depois ao juro regular de 5 por cento emquanto o novo fundo não fosse completamente resgatado.

Pois bom, os portadores da divida esterna não chegaram a conhecer senão os dois primeiros graus d'aquella escala ascendente, porque já em 1845 se lhes propunha nova conversão, que acceitaram, acabando com a escala ascendente e fixando o juro em 4 por conto.

A lei de 19 do abril de 1845 sanccionou esta operação; mas d'ahi a pouco tempo estavam os credores externos, assim como os internos, a supportar novos a trazes, até que se publicou em 18 de dezembro de 1852 o decreto dictatorial que reduziu bruscamente os juros da divida.

E apesar de todas estas faltas de cumprimento dos nossos compromissos e a despeito do se haverem consignado os rendimentos das alfandegas, não me consta que os estrangeiros tenham invadido o paiz para o administrarem a seu bel prazer. (Apoiados.)

O illustre parlamentar o sr. Dias Ferreira annunciou aqui em tom magestatico que o projecto pendente d'esta camara, uma vez votado e executado, abria de par em par as portas á administração estrangeira; e cata sentença foi estampada, em parangona, no alto da primeira pagina dos jornaes mais contrarios ás instituições vigentes, que se serviram da auctoridade de s. exa. para atacar a monarchia.

Mas onde está a coherencia d'este eminente estadista, se foi s. exa. que, no convenio assignado em Paris, no dia 24 de maio de 1892, garantiu o pagamento dos juros o amortisação da divida externa, consignando especialmente para esse fim, e independentemente dos rendimentos geraes da nação:

1.º Os rendimentos das alfandegas do reino, até á concorrencia da somma necessaria ao pagamento um oiro dos juros e da amortisação do todos os annos da divida externa;

2.° A annuidade attribuida ao emprestimo da 1801 nobre os tabacos, logo que essa annuidade ficasse livro, e o mais tardar em 1926.

De modo que o sr. Dias Ferreira que auctorisou a consignação do rendimento não só das alfandegas, mas até dos tabacos a partir de 192G, vem agora aqui levantar o pregão de que queremos abrir as portas á administração estrangeira! (Vozes:-Muito bem.)

Quer s. exa. negar a nua responsabilidade n'aquelle convenio?

Seria fazer gravo injuria ao caracter moral e qualidades pessoaes de s. exa. o admittir, por um só momento, que. sendo presidente do conselho, não tivesse perfeito conhecimento do modo como corria um negocio tão grave, qual era o da redacção o assignatura de um diploma que envolvia graves compromissos para o paiz. (Apoiados.)

Quem ler, porém, o memoravel discurso proferido por Oliveira Martins, em sessão de 6 de fevereiro de 1893, vê logo que, como era do esporar, o sr. Dias Ferreira não só conhecia inteiramente os termos d'esse convenio, mas até auctorisou o nosso delegado em Paris a assignal-o.

Observou o illustre deputado, o sr. Moncada, que uma vez consignados os rendimentos aduaneiros, fica impedido o governo do tocar n'uma das mais importantes fontes de receita, a das alfandegas, que prende intimamente com os progressos industriaes e com o desenvolvimento commercial do paiz.

Tambem não percebo este argumento.

Pois não foram os illustres deputados da opposição que criticaram a consignarão de rendimentos aduaneiros, por acharem estes excessivos em relação ao encargo annual da divida externa? Não censuraram o governo por caucionar um simples encargo em oiro de 3:032 contos de réis, no anno do 1898-1895), com a enorme receita de cerca de 12:000 contos do réis?

Então se a consignação é excessiva, como é que ella prendo os mitos do governo (Apoiados) para poder alterar, como muito bom entender, o actual regimen aduaneiro? (Apoiados.)

Pois foi exactamente para que os poderes publicos tivessem inteira liberdade de modificar as pautas sem causar justos receios aos credores estrangeiros, ácerca da segurança da sua garantia, e sem lhes dar, portanto, a sombra do um pretexto para reclamações a tal respeito, que ou entendi que devia consignar-lhes o rendimento dos alfandegas que seria actualmente quatro vezes maior do que o necessario, suppondo o cambio ao par.

Isto dá ao mesmo tempo completa garantia ao credor e inteira liberdade do acção ao governo. (Apoiados.)

Conceder, porém, aos credores estrangeiros, como fez o governo transacto, não a consignação, embora avultada, dos rendimentos aduaneiros, mas a partilha do excesso d'esses rendimentos sobro 31:400 contos de réis, é que é favorecer a ingerencia dos estrangeiros na nossa administração interna. (Apoiados.)

Consignando quasi todos os rendimentos das alfandegas e dizendo ao credor estrangeiro - aqui tendes uma canção que representa tres ou quatro vezes o que vos devo - desinteressamol-o inteiramente de qualquer alteração nos direitos pautaes, porque esta por funda que seja não póde affectar de modo apreciavel a garantia que lhe concedemos.

Mas dizer-lhe - concedo-vos metade do que os rendimentos das alfandegas excederem 11:400 contos de réis - é que 5 dar-lhe o direito tacito do intervir, directa ou indirectamente, na apreciação do qualquer modificação das pautaes, que possa importar reducção immediata na participação a que tem direito. (Apoiados.)

Eu podia citar um ou outro exemplo, que deve ser bem conhecido dos cavallheiros que foram ministros na situação transacta, para demonstrar do modo bem palpavel que o regimen adoptado na lei do 20 de maio de 1893, é que auctorisa a vigilancia e ingerencia de estrangeiros nos actos da nossa administração interna. Já a esses factos se referiu o meu distincto amigo o sr. Villaça com a mesma discrição que eu tambem e ainda com mais rasão tenho de guardar.

Bastaria que o accordo, que pretendo realisar, supprimisse a partilha do rendimento das alfandegas com os

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credores externos para que eu o considerasse como muito salutar. (Apoiados.)

Mas porque pretende o governo confiar o serviço da divida externa ao banco de Portugal? Porque dá mais garantias aos credores.

A junta do credito publico, organisada primitivamente, como disse, sob a denominação do junta dos juros, para só funccionar emquanto se não creasse um banco publico, é uma instituição official que está hoje na absoluta dependencia dos poderes publicos. Podem estos, logo que assim o julguem conveniente, remodelal-a, ampliando ou restringindo as suas funcções, augmentando ou diminuindo o numero dos seus vogaes, substituindo por outro o modo actual de eleição d'estes.

A antiga junta dos juros, e a propria junta do credito publico até 1887, recebia directamente dos thesoureiros das alfandegas e dos exactores de fazenda os rendimentos que estavam consignados ao pagamento dos juros e amortisação da divida. Os ministros não podiam sequestrar-lho esses rendimentos.

Nada d'isso existe hoje, o por isso a actual junta, tal como foi restabelecida em 1893, está na completa e absoluta dependencia do governo, que podo com uma simples ordem impossibilital-a inteiramente de exercer as suas funcções.

Esta instituição adquiriu em honras o proventos o que perdeu em independencia e attribuições. (Apoiados.)

O banco de Portugal, estabelecimento tambem genuinamente nacional, porque não ha ali um só accionista que não seja portuguez, é muito mais independente da acção do governo, visto reger-se por estatutos que lhe são proprios o administrar-se por meio do delegados da sua assembléa geral.

Demais, hoje é realmente o banco que recebe do thesouro e paga as sommas destinadas ao serviço da divida fundada: fal-o, porém, em nome da junta, em vez de o fazer em nome do proprio governo, o que constituo uma verdadeira superfetação.

Ora, se como portuguez, amante do meu paiz, mo revolta a simples idéa do que qualquer elemento estrangeiro pretendesse intervir na nossa administração, como modesto representante, que sou n'este momento, de um dos poderes do estado, tambem me repugna que qualquer instituição nacional se interponha entro o governo e o banco, sem outras funcções senão as de abonador ou fiscal do estado, o que é inteiramente inutil.

Não tenho, porém, duvida alguma em que na lei se deixe ao governo a escolha entre estas duas instituições comtanto que, qualquer que seja a preferida, se lhe dê a mais absoluta independencia no que respeita ao pagamento da divida, assegurando do mesmo passo as mais completas garantias aos nossos credores.

Senão, não.

For parte da opposição, desejosa de ver em tudo o por tudo a administração estrangeira, tambem se apresentou o seguinte argumento contra a escolha do banco de Portugal para u serviço da divida externa.

O artigo 33.° dos estatutos do banco, approvados por decreto de 13 do abril do 1892, preceitua que em regra a administração das suas agencias será exercida, sob responsabilidade do mesmo banco, por dois agentes: um d'elles nomeado pelo governador e o outro pelo conselho geral. Os dois agentes, com attribuições identicas de gerencia e com a responsabilidade, que dos seus actos emanar, dirigem o movimento das operações, que lhes forem facultadas pelos regulamentos e instrucções da sede, segundo as conveniencias e interesses do banco e as regras estabelecidas. Ora, o § unico do artigo 1.° do decreto com força de lei de 3 de dezembro de 1891 auctorisa o banco a estabelecer, de occordo com o governo, agencias em disfarçado de se confiar o serviço da divida a elementos estrangeiros que serão chamados a intervir na administração do estado.

Oh! sr. presidente, que singular maneira de argumentar, por parte de jurisconsultos tão abalisados!

O § unico do artigo 1.° do decreto de 3 de dezembro de 1891 o que diz é, textualmente:

"O governo, por decreto especial, determinará, de accordo com o banco, o estabelecimento de agencias do mesmo banco em paizes estrangeiros, quando assim convenha aos interesses publicos."

Quer isto dizer que as agencias do banco em paizes estrangeiros só podem estabelecer-se mediante decreto especial, em que o governo ha de estipular todas as condições, que julgar necessarias para acautelar os interesses publicos.

Esse decreto especial para as agencias no estrangeiro é, porventura, o decreto de 13 de abril de 1892 que approvou os estatutos do banco?

Então para que vão os deputados d'aquelle lado da camara buscar a esses estatutos a organisação das agencias no estrangeiro, se ali se trata, como é de ver, exclusivamente das caixas filiaes e agencias que é banco é obrigado a estabelecer em todas as capitães dos districtos administrativos do continente e ilhas adjacentes? (Apoiados.)

Já disse aos illustres deputados, e repito agora, que o governo nem clara, nem disfarçadamente acceita a intervenção de qualquer elemento estrangeiro.

Vozes: - Muito bem.

Mas onde é que no projecto em discussão se diz, sequer, que o banco terá de crear agencias especiaes no estrangeiro para o desempenho das novas funcções que se pretende confiar-lhe?

Pois a junta do credito publico não faz actualmente o serviço da divida fundada externa? E onde estão as agencias privativas da junta? Para que precisará, pois, o banco de agencias se ajunta as não tem?

S. exas. têem passado longos dias de discussão a phantasiar hypotheses, na sua fértil imaginação, para á sombra d'ellas se entregarem ao doce prazer de condemnar o governo o a sua obra.

Se entendem que o projecto tem lacunas, proponham o modo do as preencher, que é esse o seu dever, mas não venham aventar hypotheses que lá n8o cabem, só para dizerem que o projecto é mau. (Apoiados.)

Se entendem que por entre as malhas d'este póde passar alguma disposição contraria ao brio e á dignidade nacional, a sua obrigação é contribuir para evitar esse mal. (Apoiados.)

Finalmente a opposição tambem receia que os credores externos abram fallencia às agencias do banco no estrangeiro, por falta do pagamento dos juros e amortisação, resultando de tal facto nomear-se um syndico que virá á sede do estabelecimento para ahi exercer a sua acção, o que representará um passo importante para a administração estrangeira do primeiro estabelecimento bancário do paiz, ligado tão intimamente ao thesouro.

Tudo isto cáe pela base desde que no projecto de lei se não falla, como já disse, no estabelecimento de agencias do banco em paizes estrangeiros. (Apoiados.)

Mas ainda que as houvesse, nem por isso o argumento tinha valor algum.

Sou pouco versado em direito commercial, mas ainda estudei o bastante para saber que, se, conforme a legislação do alguns paizes, como a do nosso, póde declarar-se a quebra de qualquer succursal, ou representação social no reino, de sociedade legalmente constituida em paiz es-

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trangeiro, conforme a de outros, ao contrario, só póde abrir-se fallencia ao estabelecimento principal ou séde.

No primeiro caso o syndico estrangeiro, nomeado pelo tribunal respectivo, só tinha que tomar conta dos haveres da agencia on succursal do banco, mas nunca poderia ingerir-se nos actos do estabelecimento principal de Lisboa.

No segundo caso a fallencia, a havel-a, tinha de ser aberta perante o tribunal do commercio de Lisboa e por este seria nomeado o administrador da massa fallida, não por qualquer tribunal estrangeiro.

Assim o espectro do syndico estrangeiro, a intervir na administração do banco de Portugal, desfaz-se como fumo. (Apoiados.)

Mas eu vou mais longo o contesto que podesse abrir-se fallencia ao banco ou a qualquer das agendas, que viesse a estabelecer no estrangeiro, por falta de pagamento dos juros aos credores externos, devida ao facto do governo não o habilitar com os meios necessarios para tal effeito.

Segundo os principios de direito commercial que é, sabidamente, cosmopolita, a fallencia só póde abrir-se, em regra, a commerciantes pela cessação do pagamentos de suas obrigações commerciaes.

Ora, é porventura obrigação commercial a de um estado pagar os juros o capital da sua divida? Não, certamente; e uma obrigação puramente civil.

Essa obrigação torna-se, porém, commercial, só pelo facto de, no pagamento da divida, intervir a junta do credito publico? Tambem ninguem o sustentará.

E, porque a junta é substituida pelo banco, logo fica sendo commercial a obrigação que até ahi não tinha esse caracter? Mas porquê? Porque póde dizer-se que o banco é commerciantes? Mas para que um acto soja commercial não basta que seja praticado por um commerciante.

Assim não ha no caso sujeito obrigação commercial e falta, portanto, base para a declaração de quebra. (Apoiados.)

Mas ainda que houvesse, que não ha, obrigação commercial, o que ninguem poderia, com fundamento, sustentar é que essa obrigação fosse sua, do banco.

O banco tem de ser um simples mandatario civil do estado e como tal não póde responder pelos actos do seu constituinte. O contrario seria a completa inversão do direito.

Assim, a cerrada argumentação produzida poios illustres deputados d'aquelle lado da camara, sustentando os perigos da intervenção do banco de Portugal no pagamento da divida externa, cáe inteiramente por terra, perante um simples e desapaixonado exame das cousas.

Mas apesar d'isso, e digo-o bem alto para sor ouvido em toda a parte, se ainda ha receio de que o banco, encarregado do serviço da divida externa, venha a crear agencias lá fóra, em que outro, sob qualquer fórma mais ou menos disfarçada, o elemento estrangeiro, (Vozes: - Ouçam, ouçam) proponham os illustres deputados quaesquer emendas a esse respeito, que eu desde já declaro acceital-as em nome do governo. (Apoiados.)

Não quero cansar mais a attenção da camara. Agradeço a benevolencia com que me escutou, permittindo que eu fosse alem do praso fixado no regimento. Peço desculpa do lhe haver roubado tanto tempo.

Vozes: - Muito bom, muito bem.

(O orador foi muito cumprimentado.)

O sr. Presidente: - vou dar a palavra ao sr. Mello e Sousa.

O sr. ministro da fazenda usou da palavra, alem do praso que marca o regimento, mas com assentimento de toda a camara, manifestado quando, por duas vezes elle, presidente, indicava ao sr. ministro da fazenda, que tinha fallado o tempo que permitte o regimento.

Segue-se no uso da palavra um deputado da opposição e elle, presidente, julgo interpretar o sentimento de toda a camara, declarando que ao sr. deputado ficava concedido concedido o mesmo direito, isto é, podendo usar da palavra alem do tempo marcado no regimento. (Apoiados geraes.)

O sr. Helio e Sousa: - Agradece a observação do sr. presidente.

Antes do mais, devo dizer que dó lado esquerdo da camara ninguem disse que a maioria não é patriota.

Pelo que respeita a elle, orador, se não tem feito serviços ao paiz, como insinuou o sr. ministro da fazenda, tambem não tem responsabilidades, e apesar de não ter estado na vida publica, tambem tem trabalhado.

O agio do oiro, no entender de s. exa., não é proveitoso ao commercio, para negocios especulosos; é exactamente o contrario, viso que o nosso commercio é de importação. Com aquella referencia, quiz o sr. ministro feril-o, e todavia podo affirmar á camara que não passou a sua modesta fortuna para o estrangeiro, porque achou isso indecoroso.

Outros procedem por modo contrario, e talvez que a conversão sirva para que passe o que ainda falta.

Parecendo-lhe ter havido, por parte do sr. ministro da fazenda, uma allusão injusta para elle, orador, e para o banco commercial, de que é director, aponta entre outros factos, para mostrar o desinteresso o patriotismo com que este tom procedido, o ter vendido ao governo 50:000 libras ao cambio do dia, o que de certo ninguem faria.

Em seguinda refere-se no modo como o sr. ministro da fazenda alludiu á junta do credito publico, e d'ahi conclue que o que se tem dito aos estrangeiros é uma burla.

A opposição não póde apresentar propostas, desde que o governo declara que está tratando com os credores estrangeiros, com os quaes ámanhã póde fechar um accordo.

Acha inconveniente que, tendo-se até hoje tratado directamente com os credores, se vá agora envolver os respectivos governos que bom podem, á menor falta, intervir, impondo-se.

Não é o proceder da opposição, nem foram os tumultos occorridos na sessão de hontem, como pretende o sr. ministro da fazenda, que fizeram baixar o cambio; o que o faz baixar é o facto extraordinario de não poder s. exa. dizer, quando isso se lhe pergunta, onde param os valores á sua guarda confiados, na importancia do 4:000 contos de réis.

Da opposição ninguem diz que não se deva pagar ao credor honradamente; o que se diz é que se deve proceder de modo igual para todos.

Podemos todos ter responsabilidades da situação actual, mas quem as não tem, e mais hão de soffrer, são as pobres orphãs e viuvas.

O sr. ministro da fazenda quer alliviar o presente á custa do futuro; mas d'aqui a dois ou tres annos se verá o resultado de se proceder assim.

Quanto ao agio do oiro, sustenta o orador, que elle não provém de se cumprir ou de se rasgar o primeiro convenio, mas sim da inconvertibilidade da nota.

O orçamento não está verdadeiro, porque no que respeita á participação dos credores externos nas receitas das alfandegas, o sr. ministro da fazenda calculou essa participação em 695 contos de réis, ao passo que a junta do credito publico calculou em 218 contos de réis, attendendo a que as receitas têem diminuido.

Refere-se ainda o orador ao facto de ter o governo de pagar á companhia das aguas a verba de 150 contos do réis ou mais, verba esta que se não acha descripta no orçamento.

Se disse que o governo tinha dado 600:000 libras para melhoria dos cambios, foi em vista de um contrato que via firmado pelo sr. ministro da fazendo e pelo chefe de uma importante casa bancaria do praça do Lisboa; mas o fa-

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cto é que vasa melhoria aproveitou ao elemento estrangeiro.

O sr. Presidente: - Pergunta ao orador só deseja ficar com a palavra reservada, visto estar a dar a hora e o sr. ministro da fazenda ter pedido a palavra para untes de se encerrar a sessão.

O Orador: - Nenhuma duvida tem em reservar para a sessão seguinte o que tem ainda a dizer.

(O discurso será publicado na integra se s. exa. o restituir.}

O sr. Ministro da Fazenda (Ressono Garcia): - Sr. presidente, por dois motivos pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão.

Em primeiro lagar, para declarar ao sr. deputado Mello e Sousa, que não pretendi referir-mo a s. exa. quando ha pouco fallei do commerciantes o especuladores que enriquecem com o agio.

Em segundo logar, para reparar dois lapsos que pratiquei no meu discurso da ordem do dia, por falta de attenção aos meus apontamentos. Esqueci-me de declarar a camara que é intenção do governo, logo que tenha realisado o accordo com os credores externos, occupar-se da conversão da divida interna, consignando tambem rendimentos publicos ao sou pagamento. (Vozes: - Muito bom.)

Tambem não informei a camara, como queria fazel-o na occasião opportuna, que, das 72:718 obrigações doe caminhos de ferro do norte e leste, 72:000 estão no Comptoir d'Escompte e o resto no Crédit Lyonnais.

O sr. Mello e Sousa: - Já alguma cousa conseguimos.

O sr. Presidente: - A commissão de redacção não fez alteração ao projecto n.° 6.

Ámanhã ha sessão e a ordem do dia é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e vinte e cinco minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa n'esta sessão Proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da marinha

Proposta de lei n.° 10-I

Senhores. - Não ha necessidade de recurso a longo e minucioso inquerito de factos para se reconhecer que a marinha mercante portuguesa, vivendo sob o regimen de concorrencia com analoga industria estrangeira, não acompanha o desenvolvimento revelado ultimamente na actividade de producção do nosso paiz. Sob o estimulo da antiga energia tradicional, a nossa marinha mercante procura ainda resistir ás causas da manifesta decadencia; cedo, porém, não raras vezes, em presença das condições do meio existente, e abandona successivamente o campo da lacta.

É motivo de verdadeiro pezar que industria tão importante e de tão vasto interesse, como deve ser para nós a dos transportes maritimos feitos sob a bandeira nacional, viva deprimida, em accentuada declinação, arrastando no seu mau estar varias industrias que se alimentam quasi exclusivamnte da navegação e da construcção naval, ou d'estas auferem valiosos subsidos. E tão convencido estou de que o mal, era affectando a marinha mercante portugueza, attinge nos seus perniciosos effeitos outras poderosas origens de riqueza, que não hesito em affirmar que o damno resultante se entende á geral economia da nação, e não se restringe ás classes em que é mais patente a sua directa incidencia.

Não somos nós os unicos que se queixam da desnacionalisação dos transportes maritimos. Na circulação do trafico do mundo, apenas uma nação mantém serie progressiva de aumento da marinha mercante, que, hasteando a sua bandeira, cruza os mares em todas as direcções. Apenas, tambem, outra nação, que na tenacidade de propositos se mostra emula da primeira, vão progredindo no numero e na tonelagem dos seus transportes maritimos, postos ao serviço do commercio geral, crescendo, porém, á custa das restantes nações. D'estes, difficilmente conservam algumas a anterior situação, ao passo que outras a perdem, vendo até, por maior mal, passar sob bandeira estranha o seu proprio commercio, quando não travam a marcha da desnacionalisação mediante recurso a justo regimen protector. Assim está succedendo entro nós.

Que o regimen protector da navegação e da construcção naval é indispensavel á nossa economia, como compensação que estabeleça o equilibrio entre a capacidade industrial dos nossos armadores e constructores o a que deriva para os estranhos da influencia de causas multiplas, quer naturaes, quer devidas a processos de operar mais correctos, e a agentes economicos com preponderante efficiencia, de que estamos escassamente dotados, parece materia não sujeita a duvida. Nem sequer ha necessidade de indagar se na terra portugueza se acclimam em boas condições a industria da navegação e a da construcção naval, requisito indispensavel para terem jus a protecção.

Os quadros da vida do passado, que completam com maior luzimento a historia na nossa patria, foram buscar inspiração a essa inigualavel ousadia com que affrontámos os mares em aventurosas derrotas, feitas em numerosos navios, que a construcção naval soube, entre nós, apropriar para a meta tremenda em que íam empenhar-se, e que vieram a ser exemplares para lição dos constructores estranhos, que em Portugal encontravam ensinamento.

Tivemos muitos e optimos estaleiros estabelecidos em quasi todos os portos do paiz, nos quaes construimos navios do grande porto, do solida estructurá e com excellentes qualidades nauticas. Tivemos marinheiros, como felizmente ainda temos, iguaes aos melhores do mundo, valorosos, intelligentes e sobrios, por innata qualidade de caracter.

Foi a navegação durante largo periodo a grande industria nacional, o agente do nosso commercio externo, o distribuidor das importantes riquezas que íamos transportar aos diversos portos da Europa.

A longa duração do estado florescente da nossa marinha, o lento declinar da sua importancia, devido a varias cansas que não importa considerar n'este momento, dão a evidencia de que havia n'essa industria larga vitalidade, não devida a transitorio accidente, mas gerada pela continuidade de acção de causas naturaes, pelo modo de ser social, e pela necessidade politica de expansão, alem dos mares para que das descobertas o conquistas viessem o prestigio e a riqueza que consolidariam o reino.

Hoje, apesar do amesquinhamento, infelizmente constatado, ainda a marinha faz accordar no animo dos nossos concidadãos a voz do mais sympathico acolhimento, consagrando-a depositaria da antiga energia da nossa raça, e instituição genuinamente nacional, tendo raizes no solo da patria, tão impereciveis como esta.

Assente, pois que pelos adduzidos argumentos seja legitimo o recurso á protecção em que pretendam apoiar-se a marinha mercante o a industria affim, da construcção naval, resta demonstrar que esse recurso é devido á necessidade de oppor efficaz resistencia á acção de causas varias, que, favorecendo os estrangeiros, lhes asseguram manifesta superioridade sobre os nossos armadores e constructores, menos providos de identicos elementos de trabalho.

Falta em Portugal a industria de producção dos principaes maiorias primas que ao presente se empregam na construcção naval, o somos obrigados a recorrer a outros paizes para as adquirirmos por preço avolumado pelos transportes, commissões e direitos aduaneiros; faltam capitães, que, por baixo preço, se colloquem á disposição da industria, processos de boa administração economica, que sómente se apuram nas grandes officinas que não possuimos;

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carecemos de extensas relação commerciaes que se conquistam por iniciativas arrojadas, pela pratica das concessões maximas nas transacções, pela frequente apparição dos productos da industria nos mercados do glebo.

Fazendo face ás apontadas desvantagens da nossa actual situação, podemos apenas contar com as qualidades pessoes e profissionae dos
Nossos marinheiros e operarios, que são excellentes, e se satisfazem com modica retribuição do trabalho. É pouco, para que baste á constituição do nosso peculio de resistencia, como o comprovam esse fatal deperecimento da navegação nacional, e a ruina imminente dos nossos restantes estuleiros.

Convém, porém, não esquecer que, admittindo-se ser a protecção processo reparador da oppressa situação das industrias alludidas, será sempre inefficaz quando á acção dos poderes publicos, de sua natureza limitada, não corresponda a actividade da industriaes pondo em obra, na possível amplitude, esses mesmos processou dos estranhos, adaptaveis á nossa vida economica, a qual, em muitas das suas manifestações, carece realmente de tonificar-se com o estimulo da aspiração mais persistente. Seria em pura perda o sacrifício que a nação houvesse de fazer, se a energia individual de todos os que directamente interessam com o desenvolvimento dos transportes maritimos, não viesse secundar o valioso auxilio que se reputasse justo conceder. Que o dever moral e o interesso legitimo se conjugarão, contribuindo para o successo d´este novo empenho e esforço, pareço ser proposição a assentar com o grau de certeza; ao menos, assim nos cumpre confiar.

Dentro da amplitude de tres preceitos fundamentaes ha de conter-se todo o systema racional de protecção á industria. Consiste um d´esses preceitos em que o quantitativo do subsidio deve ser algum tanto inferior á expressão representativa da differença do custo de producção de qualquer trabalho, ou artigo, d´essa industria, entre nós, e no paiz productor que possa ser concorrente com vantagem. A differença apontada constitue estimulo á actividade, sem o qual se dá a atonia da industria, que por descurar o progresso, em breve se vê supplantada palas suas rivaes, e indefinidamente pedirá acrescida protecção, aliás não justificavel.

O segundo preceito deriva do primeiro, e impõe a necessidade da revirão annual da subsidios, para successivamente se fazerem as correcções de protecção, que forem julgadas justas, evitando-se o definhamento do trabalho quando se mostre existir, a despeito do subsidio e do emprego de todos Os esforços, ou e estacionamento devido á excessiva protecção concedida, tornada, por esse facto, inerte, e não progressiva, a actividade dos industriaes.

O terceiro preceito consiste em que os subsidios de protecção sejam entregues directamente á industria a proteger, e utilisados por esta em toda a sua plenitude, sem partilha com qualquer outra industria, que apenas virá a ser indirectamente favorecida, quaesquer que sejam na relações de affinidade entre umas e outras. O fundamento d´esta regra é de si evidente.

Na proposta de lei que tenho a honra de vos apresentar, estão attendidos cuidadosamente estes preceitos, incumbe-me agora justificar a fórma que ha assumir á protecção que proponho.

As concessões de premios pelo exercicio da industria, a isenção ou reducção de encargos tributarios, o tratamento differencial dos navios ou das mercadorias, e a creação de instituição auxiliares são, em resumo, as fontes da protecção que póde, ser concedida, no caso especial que temos em vista. É obvio que, quer sejam esses recursos conjunctamente empregados em estabelecer o desejado equilibrio, quer operem singularmente, não póde ser resultado de arbítrio a adopção de qualquer das fórmas de proteger, devendo, ao contrario, a preferencia sujeitar-se ao mais cuidado exame previo das vantagens e inconvenientes relativos, e da exequibilidade da sua applicação.

Pelo que respeita á industria das construcções navaes, poderia julgar ao acceitavel, quando sufficiente, o processo de lhe deferir protecção dispensando-a do pagamento dos tributos devidos pelo seu exercicio, e pela importação dos materiaes necessarios á sua laboração.

O mais gravo inconveniente do processo estaria um que, por ser concedida essa protecção exclusivamente á construcção dos navios e dos seus motoros, haveria necessidade de fiscalisação tão intensa quanto importuna, verificando-se nos estaleiros, ou nas officinas, que os materias não tivessem applicação diversa da que fosse legalmente favorecida, o que seria impraticavel em officinas que, para poderem obter rendimento, caraceu sempre de attender simultaneamente ás mais varias obras para não ficaram inactivos o pessoal ou as ferramentas. Nem siquer se abonaria com justo fundamento a isenção dos impostos devidos pelo conjuncto exercicio das industrias de producção congeneras, isenção que favoreceria artefactos para os quaes a necessidade de favor não está claramente evidenciada.

Quanto á simples reducção dos encargos tributarios, que hoje pesam sobre a construcção naval, não se vê, infelizmente, que a applicação fosse bastante para a creação do equilíbrio indispensavel á vida da referida industria. O deferimento, concedido por esse modo, constituiria apenas prejuizo para o estado, sem compensação no progresso da industria, que continuaria estacionaria ou decadente.

Outra fórma do protecção que póde ser suggerida, o regimen differencial no tratamento de navios ou mercadorias, quaesquer que sujam as restricção a impôr, é, por sua propria natureza, materia a considerar nas negociações dos tratados de commercio, e dependendo, portanto, de accordo internacional não póde inserir-se na legislação do reino senão como facto consequente e derivado de tratado já ratificado, salvo quando o estado assuma a inteira liberdade e independencia da sua acção, com animo de guardar de
futuro essa altitude, tendo cessado qualquer compromisso anterior. No estado actual das nossas relações de commercio internacional, não julgo conveniente propor que se consigne na legislação do paiz qualquer preceito que difficulte ou prejudique a causa de outros interesses igualmente valiosos, que, aliás, não são antagonicos com os da navegação nacional, ou os da construcção naval.

Excluidas, pois, as indicadas fontes de protecção, resta considerar a materia contida na adjunta proposta de lei, quanto á natureza do subsidio a conceder, e quanto aos effeitos que devam derivar da nua applicação.

O regimen de premios ao exercício da industria de construoções navaes e ao de navegação de longo curso, adoptado em França e na Italia para deter, ao menos, a invasão da bandeira estrangeira, que procura appropriar-se do transporte do commercio d´esses paizes, foi por frisante analogia o que julguei melhor applicavel á nossa situação.

Accomodei, porém, o processo ás nossas necessidades privativas e á organisação dos nossos serviços publicos, diligenciando, quanto possivel, encontrar a medida de protecção que seria necessario empregar para approximação de equilíbrio da capacidade productiva, nacional e estrangeiro, deixando comtudo a incitar a actividade dos nossos industriaes e armadores uma differencial, que estes saberão annullar com o seu esforço.

Os premios attribuidos á construcção naval, segundo a proposta, dependem da arquqação dos navios construidos, crescem com esta, estabelecendo por este modo o incentivo á construcção dos grandes navios, o são tambem relativamente maiores para as construcções de ferro, ou aço, do que para as construcção de madeira, porquanto as primeiras têem utilidade commercial relativamente maior do que as segundas de igual deslocamento, e tambem em rasão

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de serem aquellas mais oneradas com as despezas do acquisição de materiaes que não possuimos.

O premio de construcção dos navios de ferro ou aço, qual foi adoptado, corresponde proximamente aos encargos provenientes do transporte do material importado e dos direitos aduaneiros.

Interessando, porém, ao estado mais particularmente a construcção de navios movidos a vapor, concedem-se na proposta premios especiaes pela construcção de machinas maritimas, e de caldeiras de vapor, a installar em navios portuguezes.

Esses premios, calculados sobre a base da força indicada das machinas e do peso das caldeiras, constituem valioso subsidio que vae muito alem de cobrir as despezas de transporte dos materiaes importados e os direitos fiscaes, e até, na correspondente proporcionalidade, todos os impostos locaes devidos pelo exercício da industria. O interesse do estado e o dos constructores combinam-se para se produzirem de preferencia os maiores motores, necessariamente adaptaveis a navios tambem maiores.

D´esta protecção, directamente conferida á construcção naval, provem, indirectamente, beneficio para a navegação nacional, como é facil ver, porque virá a ser menor, do que no presente poderia ser, o custo de navios novos dotados com motores mais economicos, como actualmente se pede á arte naval.

Não é porém sufficiente o auxilio indirecto que por esta fórma se dispensa á nossa industria de transportes marítimos, tão gravemente affectada pela concorrencia estranha. Os premios de navegação que proponho, seguindo o exemplo das nações já citadas, devem contribuir para mais desafogada vida da nossa marinha mercante, e confio que serilo suficientes para a levantar á valorisação, que deve assumir um dos mais importantes agentes economicos do nosso paiz.

São os premios calculados tomando para base a tonelada de registo transportada a 1:000 milhas de distancia, variaveis conforme o typo da embarcação, sendo maximos para os vapores servindo regularmente linhas de navegação á velocidade não inferior a 12,5 milhas.

Convinha porém reservar, quanto possivel, ao commercio nacional, a vantagem indirecta que provém do subsidio conferido á navegação. Seria absolutamente esteril e improficuo para a nossa economia conceder-se premio de navegação aos navios nacionaes, que, na normalidade do seu trafico, effectuassem o transporte de carga ou passageiros entre portos estrangeiros, beneficiados assim estes pela nossa indiscreta largueza.

A essa inconveniencia se obviou na proposta, estabelecendo que os premios sómente serão devidos por percursos com principio e termo nos portos do continente do reino, ou das ilhas adjacentes, e realisados dentro de certos períodos. Fixaram-se, demais; em uma lista, as regiões e mares com os portos que a navegação nacional póde percorrer gosando do beneficio do premio de navegação; portos que existem sobre as linhas do commercio que mais frequentamos por serem as mais seguidas pelo nosso trafico de exportação, ou as que são de preferencia percorridas no transporte dos principaes generos e materiaes que importâmos.

Condições especiaes da situação commercial, ou de exploração industrial, aliás bom conhecidas, fundamentam algumas exclusões da citada lista, ou privam da contemplação com subsidio, para que a medida de justa protecção não venha a converter-se em illegitimo favor.

Vejamos agora a importância de um outro auxilio.

Não carece de ser demonstrada a vantagem de crea-junto da escola naval um curso de machinistas para a marinha mercante. A especialidade do serviço de conducção de machinas de vapor marítimas, tendo feição propria, insupprivel pela habilitação em conduzir machinas de vapor terrestres, não é ensinada! de maneira eficaz, em qualquer das escolas profissionaes do paiz, nem o poderia ser sem que a par com a lição technica se fizesse a lição pratica, unicamente realisavel a bordo dos navios.

Á falta de machinistas nacionaes habilitados acodem actualmente os armadores, com grandes dispendios, e não poucas vezes com escasse successo, contractando machinistas estrangeiros.

Pela disposição do artigo 2õ.° da proposta de lei é creado o curso de machinistas para a marinha mercante, que será muito frequentado, e dará o pessoal apto para dirigir as machinas de vapor marítimas, substituindo-se o elemento nacional ao estrangeiro, com menor dispendio para os armadores, que terão, a seu serviço, pessoal com aptidão cabalmente satisfactoria. Creio não poder restar duvida quanto á utilidade geral e especial a auferir d´esta providencia.

Com a concessão dos privilegios de paquetes conferidos aos vapores empregados na navegação de longo curso, com a isenção do pagamento de impostos por embandeiramento dos vapores a adquirir no estrangeiro nos seguintes tres annos, com a faculdade especial concedida aos navios baleeiros, que entrem nos portos não comprehendidos na lista que faz parte do artigo 12.° da proposta, com a creação do curso de machinistas, e com o regimen de premios á navegação e á construcção naval, remata-se pelo modo que a previsão póde aconselhar, por agora, a serie das medidas de protecção á marinha nacional, das quaes foram ultimas as contidas no decreto de 21 de maio de 1896.

Completa a economia da proposta a creação da receita necessaria para attender aos encargos provenientes do novo regimen. Pedindo ao commercio importador e exportador o muito modico addicional de 1/2 por cento sobre os impostos aduaneiros que deva satisfazer, procurei fazer incidir a contribuição sobre o ramo de actividade de trabalho, que principalmente ha de robustecer-se com a protecção concedida á navegação nacional.

Na verdade, o imposto pago pelo commercio, e que se diffunde por todo o paiz, será como que a restituição de uma parte, apenas, dos beneficies devidos ao novo regimen da nossa marinha mercante. Nem póde desconhecer-se que, por opportuna connexão de effeitos derivados da lei, quando augmentar a importancia dos subsídios distribuídos, denotará esse augmento o prospero desenvolver da nossa navegação e construcção naval, e, correlativamente, a maior amplitude e facilidade para o commercio nacional.

Deve, pois, esperar-se com segurança que, acompanhando encargos successivamente maiores para satisfazer os subsídios, entrará, de certo, em acção, e com muito maior largueza, o augmento da riqueza publica, é, em especial, o da fonte tributaria incumbida de alimentar a promettedora industria dos transportes marítimos nacionaes.

Confiado em que a protecção indicada, aliás indispensavel, chamará á mais energica actividade quantos vivem do trabalho marítimo, e se desentranhará de futuro em valiosas compensações, que avultarão a riqueza publica e os redditos do estado, deponho em vossas mãos esta proposta de lei, que vale apenas como afirmação do intimo proposito de promover o bem da nação, e nutro a esperança de que merecerá a vossa approvação, quando estejam introduzidas as modificações e aperfeiçoamentos que o vosso esclarecido criterio julgar de necessidade.

Ao desempenhar-me d´este grato dever, acalenta-me a previsão animadora de que, tendo sido grandes e gloriosos os nossos antepassados, pela ousada exploração do mar, será ainda este quem de novo nos exalto, e restitua aos esplendores da situação de outr´ora.

Proposta de lei

Artigo 1.° É o governo auctorisado a conceder aos industriaes, estabelecidos no continente do reino, com esta-

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leiros de constracções naval, os seguintes premios de construcção:

1.° Por navio de véla construido de madeira, ou por casco de madeira destinado á installação de motor a vapor:

De 50 a 300 toneladas de arqueação (gross tonnage) - 1$000 réis por tonelada;

De 301 a 600-1$200 réis, idem;

De mais de 600 - 1$400 réis, idem.

2.° Por navio de véla construído de ferro ou aço, ou por casco construído com estes materiaes, e destinado á installação de motor a vapor:

De 50 a 400 toneladas de arqueação (gross tonnage) - 1$400 réis por tonelada;

De 401 a 800 - 1$600 réis, idem;

De mais de 800 - 1$800 réis, idem.

Art. 2.° Para que o premio de construcção possa ser concedido, deverá o constructor cumprir, os seguintes preceitos:

1.° Participar á auctoridade marítima da localidade em que tiver o estaleiro, que vae encetar ali os trabalhos de construcção de um novo navio, declarando a classe da construcção, dimensões principaes d´esta, tonelagem bruta e de registo, material a empregar na construcção, nome do proprietario, indicando conjunctamente qual o dia em que fará o assentamento da quilha;

2.º Admittir a fiscalisação dos trabalhos de estaleiro com respeito á construcção para que haja apresentado declarações, quer a fiscalisação se faça por meio da auctoridade marítima da localidade, ou por qualquer outro agente nomeado pelo governo, e prestar aos fiscaes todas as informações de natureza technica que lhe forem pedidas;

3.º Observar inteiramente na construcção as regras o preceitos estabelecidos pelos Lloyds;

4.° Participar, com a conveniente antecedencia, qual o dia em que se fará o lançamento á agua, e communicar em tempo opportuno a promptificação do navio para sair ao mar, ou a do casco para receber o apparelho motor.

Art. 3.° O premio do construcção do casco de navio a vapor sómente será concedido quando, installado o motor, tenham sido feitas com bom resultado as experiencias do funccionamento, e estejam ultimados todos os trabalhos de preparação para sair ao mar. Ás experiencias finaes do apparelho motor assistirá uma commissão de vistoria, a qual dará parecer sobre esse assumpto, e sobre o estado de promptificação geral de navio.

Art. 4.° Compete á auctoridade marítima da localidade em que se proceda á construcção subsidiada nos termos d´esta lei, organisar o processo para a concessão do correspondente premio. O processo, depois de encerrado com os pareceres relativos á promptificação final, será enviado á direcção geral de marinha, que o submetterá, devidamente informado, ao despacho do ministro. Se este despacho for favoravel á concessão de premio, será o processo remettido á oitava repartição da contabilidade publica para liquidação e ordenamento da respectiva importancia.

Art. 5.° É o governo auctorisado a conceder noa industriaes, estabelecidos no continente do reino, com officinas para a construcção de machinas de vapor, ou de caldeiras, os seguintes premios de construcção:

1.° Por cavallo de força indicada, em machina de vapor marítima, de força collectiva superior a 150 cavallos 1$200 reis;

2.° Por cada 100 kilogrammas de peso de caldeiras marítimas, a installar em navios - 800 réis.

Art. 8.° Para que possa ser-lhes concedido o premio de construcção de machinas e caldeiros deverão, em devido tempo, os industriaes declarar por escripto á auctoridade maritima da localidade:

1.° Que encetaram nas suas offlcinas a construcção das machinas ou dos caldeiras com destino ao navio portuguez.

em construcção, ou em reparação, em qualquer porto do continente do reino, acompanhando a declaração com a designação do typo das caldeiras ou da machina, material a empregar, e trabalho calculado do apparelho motor;

2.º Que se obrigam a seguir na construcção as regras dos Lloyds;

3.° Que se sujeitam á fiscalisação pelos agentes que o governo nomear, obrigando se a prestar todos os esclarecimentos technicos que lhos sejam pedidos com respeito á mesma construcção;

4.° Que está feita a installação da machina ou das caldeiras no navio a que se destinam;

5.° Que, em dia fixado com sufficiente antecipação, serão feitas as experiencias firmes da machina ou nas caldeiras construidas.

Art. 7.° As peças e materiaes destinados á construcção das machinas ou das caldeiras deverão receber nas officinas do continente do reino toda a mão de obra necessaria para sua adaptação.

$ 1.º As fornalhas anneladas, ou de qualquer outro systema privilegiado, e os veios de manivellas e de transmissão de movimento ao propulsor do navio, poderão, pórem, ser importadas em completo estudo de preparação.

$ 2.° As hastes de embolo, os tirantes, de ferro forjado ou de aço, e todas as penas maiores como fixos, montantes de machina, e helicos, quando estas poças sejam de aço fundido, poderão tambem ser recebidas do estrangeiro, tendo a simples preparação obtida em forja ou resultante da fundição, devendo fazer-se nas officinas do reino o trabalho final de adaptação.

Art. 8.° As experiencias finaes do trabalho do apparelho motor serão attendidas pela commissão de vistoria, a que se refere o artigo 3.º, no que interessar ao reconhecimento da segurança de; construcção das machinas e caldeiras, e á determinação da força indicada segundo os diagrammas de trabalho.

$ 1.° Á força indicada, base para o calculo do premio, será a media das que hajam sido obtidas em não menos do tres diagrammas de trabalho sobre os embolos, havendo nos caldeiras pressão não superior á de regimen, e efectuando-se toda a experiencia sob tiragem natural, não activada por qualquer meio, alem dos ventiladores usnaes.

$ 2.° As experiencias de resistencia de caldeiras serão feitas a pressão hydraulica, não inferior á pressão de regimen sob vapor, multiplicada esta por 1,6. Não deverão constatar-se fugas de agua, nem deformações transitorias, superiores á tolerancia admittida.

Art. 9.° Quando o casco, a que se destinarem os caldeiras ou a machina, estiver em localidade do continente do reino diversa d´aqualla em que se haja feito a construcção do apparelho motor, e convier ao industrial remetter o machinismo, para por installado no porto em que se encontra o navio a que se destina, as experiencias finaes serão feitas n´este ultimo porto pela commissão de vistoria que for nomeada, com assistencia da respectiva auctoridade marítima que elaborará as peças finaes do processo, e as remetterá á auctoridade marítima da localidade em que estiver installada a officina constructora.

Art. 10.° No calculo de premio de construcção de caldeiras admittir-se-ha, como fazendo parte do peso d´estas, o de todos os accessorios necessarios para o trabalho, immediatamente ligados ás caldeiras; não se incluirá, porém o peso da agua que estas contenham ou possam conter.

Art. 11.º Concluidas as experiencias, e junto ao processo o parecer da commissão de vistoria, a auctoridade maritima que tenha assistido ás experiencias, encerrará o mesmo processo com o seu parecer e o remetterá á direcção geral da marinha, a qual consultará sobre a concessão do premio, sendo a consulta submettida ao despacho do ministro, devendo, quando haja de se fazer a concessão, re-

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metter-se o processo á oitava repartição da contabilidade publica, para liquidação e ordenamento.

Art. 12.° É concedido á navegação nacional, de vapor ou de véla, pelos percursos de ida e de volta, entre os portos de continente, do reino e ilhas adjacentes, e as regiões e portos da mares mencionados na seguinte lista:

Estados de Rio da Prata,

Estados Unidos de Brazil,

Estados Unidos da America do Norte,

Ilha da Terra Nova e banco de pesca adjacente,

Gran Bretanha e Irlanda,

Canal da Mancha,

Mar do Norte,

Mar Baltico,

Mar Negro,

Malta,

Moçambique,

India portugueza,

Macau,

Timor,

premios de navegação, como seguem:

1.° Navios de véla, de não menos de 120 toneladas de registo - 60 réis por tonelada de registo e por cada 1:000 milhas de percurso realisado.

2.° Navios a vapor, de não menos de 300 toneladas de registo - 90 réis por tonelada de registo e por cada 1:000 milhas do percurso realisado;

3.º Navios a vapor, fazendo carreiras fixas e regulares, á velocidade media não inferior a 12,5 milhas por hora - 140 réis por tonelada de registo e por cada 1:000 milhas de percurso realisado.

$ 1.° Os portos do archipelago de Cabo Verde, da Guiné, de S. Thomé, de Príncipe e de Angola, serão considerados portos comprehendidos na lista acima, para o effeito da concessão de premios de navegação a navios de vela, exclusivamente.

$ 2.° O porto grande do S. Vicente de Cabo Verde será considerado porto comprehendido na lista acima para a navegação de véla, ou de vapor, seguindo para os portos dos Estados do Rio da Prata e do Brazil, ou voltando d´estes portos em viagem para o norte.

$ 3.° Os portos das ilhas adjacentes serão considerados comprehendidos na lista acima, quando sejam tomados como escala em viagens para portos da mesma lista, ou no retorno d´estes para o continente do reino ou para as ditas ilhas.

$ 4.° Os portos dos mares orientaes, a contar do meridiano do Cabo da Boa Esperança até, e comprehendidos, os portos da costa Oeste da Amorica, serão considerados portos da lista para os navios que do continente e ilhas adjacentes sigam viagem para as possessões orientaes portuguezas, o foquem n´esses portos; bem como para os navios que regressem ao reino ou ilhas adjacentes em viagem de retorno das mesmas possessões.

$ 5.º É o governo auctorisado a incluir opportunamente na lista acima os portos ou paizes, não incluidos, a cujo respeito se reconheça haverem entrado em mais frequentes e importantes relações commerciaes com o continente do reino, ou com as ilhas adjacentes.

Art. 13.° Para o effeito do calculo do premio de navegarão sommar-se-hão os percursos feitos:

1.° De qualquer porto do continente e ilhas adjacentes em viagem directa para porto comprehendido nas regiões e mares mencionados no artigo 12.°, e de qualquer d´istes portos em viagem directa para portos do continente do reino e ilhas adjacentes;

2.° Nas escalas effectuadas entre o porto de partida no continente do reino ou nas ilhas adjacentes e o porto de destino, quando este e os portos de escala estejam comprehendidos nas regiões e mares mencionados no artigo 12.°, e similhantemente os que hajam sido effectuados nas escalas de regresso, em paridade de circumstancias.

Art. 14.° Quando os navios, no seguimento de sua navegação, demandem portos não comprehendidos na lista do artigo 12.°, interromper-se-ha a contagem de percursos, para o effeito da liquidação de premio, desde a saida do navio do porto comprehendido na lista, até que venha novamente a entrar em porto d´essa lista, recomeçando então a contagem se a derrota proseguir para porto da mesma lista, ou directamente para porto do continente de reino ou dos ilhas adjacentes.

$ unico. Para a contagem de percursos, serão considerados comprehendidos na lista de artigo] 12.° todos os portos em que, no seguimento da sua campanha, entrem os navios baleeiros para se refazerem de provisões, ou repararem avarias, comtanto que não façam n´esses portos venda dos productos da pesca, o que deverá certificar no diario de navegação a auctoridade consolar portugueza.

Art. 15.° Os percursos serão contados pela distancia rectificada da derrota mais curta, realisavel entre porto e porto, segundo os traçados usuaes adoptados pela navegação.

Art. 16.º Na liquidação dos premios de navegação, o calculo será feito sobre o numero effectivo de milhas do percurso total, segundo a classe do navio, e adoptada a base de proporcionalidade da tabella do artigo 12.°

$ unico. Não terão direito a receber o premio de navegação os navios equipados no continente de reino e das ilhas adjacentes, pelas viagens á pesca do bacalhau, quando aproveitem o beneficio consignado na portaria de 14 de abril de 1886.

Art. 17.° Os premios de navegação a conceder aos navios que no seguimento da sua derrota sejam julgados in-navegaveis, liquidar-se-hão, conforme for devido, até o porto em que se haja declarado a innavigabilidade.

Art. 18.º Os proprictarios de navios que naufragarem, receberão o premio de navegação para que possam estar habilitados, contando-se o percurso, nos termos das disposições anteriores, até o ponto em que se haja dado o naufragio, ou até o porto de destino se este estiver comprehendido na lista do artigo 12.°, e se for desconhecido o logar do naufragio.

Art. 19.° No caso de arribada forçada a portos não comprehendidos na lista do artigo 12.°, os percursos contar-se-hão como se o porto de arribada fosse tambem comprehendido na referida lista; mas será necessario que a ultima saída ao mar se haja feito de porto da mesma lista, ou do continente do reino e das ilhas adjacentes, e que a arribada se justifique com a apresentação do respectivo termo visado pela auctoridade consular, portugueza no porto de arribada.

Art. 20.º Para que seja concedido o premio de navegação é necessario:

1.° Que o percurso da navegação realisada tenha principio e termo em quaesquer portos do continente do reino ou das ilhas adjacentes;

2.° Que não seja inferior a 1:600 milhas o percurso feito até o navio haver recolhido aos portos do reino ou das ilhas adjacentes;

3.° Que os navios de véla, fazendo viagens para o Atlantico, Norte e Sul, e para os mares do Norte, Baltico, e Negro, regressem aos portos do continente ou das ilhas adjacentes no praso maximo de seis mezes; e os vapores, em navegação para os indicados mares, regressem, pela mesma fórma, no praso maximo de tres mezes;

4.° Que no praso maximo de um anno, os navios de véla, fazendo viagem para as possessões orientaes portuguezas voltem a qualquer dos portos do continente do reino ou das ilhas adjacentes; e que os vapores empregados na mesma navegação voltem a estes portos no, praso maximo de seis mezes;

5.º Que sejam apresentados na direcção geral de marinha, a petição do premio, com menção das viagens effectuadas, os diarios de navegação visados pelas auctorida-

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SESSÃO N.º25 DE 2 DE MARÇO DE 1898

des maritimos ou consulares de Portugal, e comprehendendo as derrotas effectuadas no decurso do anno economico que tiver findado, e o titulo de propriedade do navio ou certificado do registo de propriedade.

$ unico. As petições de concessão de premios de navegação, instruídas com os documentos justificativos do n.° 5.°, serão apresentadas na direcção geral da marinha nos primeiros quatro mezes de cada anno economico, e as liquidações serão sempre ultimadas e pagas até o fim de dezembro.

Art. 21.° Recebida a petição do premio de navegação acompanhada pelos necessarios documentos justificativos, a direcção geral da marinha, fará organisar o competente processo estudando-se as derrotas, a extensão da percursos com direito a premio, fixando-se a classe a que o navio pertence nos termos do artigo 12.° e submetterá ao despacho do ministro consulta propondo a concessão ou denegação do premio. Lavrado o despacho, e quando este decida pela concessão do premio, será o processo ouvindo á oitava repartição da contabilidade publica para liquidação e ordenamento de despeza.

Art. 22.° Os capitães de navios, que tenham recebido premios de navegação, transportarão gratuitamente as malas e encommendas postaes de qualquer peso e volume, que o correio lhes confiar nos portos portuguezes.

$ unico. Os vapores de marcha media superior a 9 milhas empregados na navegação de longo curso terão os privilegios de paquetes.

Art. 23.° Em tempo de guerra, o estado poderá reclamar para o seu serviço qualquer navio a que haja sido dado premio de construcção ou de navegação, assumindo o encargo de todas as despezas, indemnisando e proprietario por qualquer damno que o navio venha a soffrer, e pela cessação dos lucrou presumiveis.

Art. 24.° É isento do pagamento de impostos o embandeiramento, como nacional, de qualquer navio de vapor de 300 ou mais toneladas de registo, adquirido no estrangeiro nos tres annos, seguintes á promulgação d´esta lei.

Art. 25.° É creado junto da escola naval o ensino theorico e pratico que habilite como profissionaes os indivíduos que pretendam alcançar carta de curso como machinistas para a navegação fluvial, ou para a de longo curso.

Art. 26.º O governo apresentará annualmente ás côrtes relatorio indicativo dos resultados da applicação d´esta lei, fazendo-o acompanhar com a nota da importancia dos premios de construcção naval e de navegação que hajam sido concedidos no anno economico findo; e bem assim apresentará as propostas para augmento ou diminuição da taxa dos premios, quando pelos resultados obtidos se mostre necessaria qualquer das indicadas alterações.

$ 1.º Na tabella da despeza extraordinaria do ministerio da marinha e ultramar se inscreverá a importancia dos premios de construcção naval e do navegação a dispender no anno economico a que respeitar a tabella, calculando-se essa importancia segundo a media dos tres ultimos annos se a variação das importancias não seguir marcha ascendente ou descendente; e pela importancia distribuída no ultimo anno, no caso de ser ascendente ou descendente, nos tres ultimos annos, a progressão dos premios concedidos.

$ 2.° Na tabella da despeza extraordinaria do ministerio da marinha e ultramar, para o anno economico de 1898-1899, será inscripta a verba de 60:000$000 réis para satisfação dos encargos creados por esta lei.

$ 3.° Para os dois annos economicos, a seguir ao de 1898-1899, a importancia a inscrever na tabella da despeza extraordinaria do ministerio da marinha e ultramar será a que tenha sido liquidada para pagamento do premios á navegação e á construcção naval, no anno economico anterior áquelle a que respeitar a tabella.

Art. 27.° Nas alfandegas marítimas do continente do reino e das ilhas adjacentes será cobrado o addicional de 1/2 por cento sobre a importancia dos direitos devidos por importação e exportação, excluidos os direitos sobre tabacos, o qual constituirá fundo especial reservado exclusivamente para a satisfação de todos os encargos resultantes da applicação d´esta lei.

Art. 28.° E o governo auctorisado a constituir, com caracter official, uma commissão de consulta dos negocios da marinha mercante, com séde em Lisboa e delegação no porto, composta por officiaes da marinha de guerra, engenheiros navaes, representantes do commercio, dos armadores, dos constructores navaes, e dos industriaes com officinas de construcção de machinas e caldeiras maritimas, a qual estudará e proporá os alvitres que forem convenientes para o desenvolvimento da marinha mercante nacional.

Art. 29.º O governo fara os regulamentos necessarios para a execução d´esta lei, a qual começará a vigorar no 1.° de julho de 1898.

Art. 30.º Fica revogada a carta de lei de l5 de setembro da 1890, e mais legislação em contrario.

Secretaria d´estado dos negocios da marinha e ultramar, 2 de março de 1898. = Frederico Ressano Garcia = Francisco Felisberto Dias
Costa.

Justificação de faltas

Por motivo justificado faltei a algumas sessões. = Visconde da Ribeira Brava.

Á secretaria.

O redactor- Sergio de Castro.

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